O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou na noite desta quinta-feira (24) que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.

No regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade. O Mdic também quer criar uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional.

Segundo o Mdic, o Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte aprovou uma minuta com as medidas. “O Mdic avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional”, destacou a pasta.

Atualmente, há 15,4 milhões de MEI registrados no país. Com o novo teto de faturamento, informou o Mdic, 470 mil novas empresas poderão se transformar em MEI. A pasta não divulgou a estimativa de renúncia fiscal com a medida. De acordo com a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar R$ 5,2 bilhões por ano com o regime especial.

Novas alíquotas

O governo também propõe uma nova faixa de alíquota no programa. O MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo. Quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.

O Mdic também pretende criar uma “rampa de transição” que dará tempo ao empreendedor para adaptar-se às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para microempresa.

O microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador nem realizar ajustes na Junta Comercial. Caso o faturamento ultrapasse o teto em mais de 20%, será mantida a regra atual, de desenquadramento do MEI, mas o governo quer eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.

Hoje, os impostos cobrados são retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. Dessa forma, se o MEI convertido em microempresário ultrapassar o limite em novembro, tem que recolher tributos sobre o ano inteiro. O governo quer que o pagamento seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente o próprio negócio.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (24) contra a descriminalização do porte de maconha e de demais drogas para consumo pessoal.

Zanin proferiu o primeiro voto divergente sobre a questão. O ministro reconheceu que o atual sistema penal é falho e não aplica a despenalização para pessoas pobres, negras e de baixa escolarização.

Contudo, o ministro disse que a descriminalização apresenta “problemas jurídicos” e pode agravar o combate às drogas.

“Não tenho dúvida que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas para exploração ilícita dessas substâncias. A descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais para esse problema de saúde pública”, afirmou.

Apesar de se manifestar contra a descriminalização, Zanin votou para fixar a quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de canabis para configurar a situação de uso pessoal em apreensões policiais.

O placar do julgamento é de 4 votos a 1 para descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A sessão prossegue para a tomada dos votos dos demais ministros.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime.  O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2624 da Mega-Sena, sorteado na noite desta quinta-feira (24). Com isso, o prêmio acumulou e deve chegar a R$ 30 milhões no próximo sorteio, que ocorrerá no sábado (26). 

As dezenas sorteadas foram 05-31-37-47-52-58.

De acordo com a Caixa, 17 apostas acertaram a quina, e vão receber R$ 101.127,88. Já 1.392 apostas acertaram a quadra e vão ganhar R$ 1.764.34.

O próximo sorteio da Mega-Sena será realizado no sábado. A aposta simples custa R$ 5.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (24) a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.

O ministro, que é relator do caso, reajustou voto proferido em 2015, quando o processo começou a ser julgado, para restringir a descriminalização somente para a cannabis. Anteriormente, a posição do ministro era abrangente e não especificava a liberação somente para a maconha.

O placar do julgamento é de 4 votos a 0 pela descriminalização.

Durante a sessão, Mendes defendeu a adoção de parâmetros para diferenciar os casos de uso pessoal e tráfico de drogas. O ministro indicou que deve aderir à proposta de outros ministros, que sugeriram considerar usuário quem portar cerca de 25 gramas.

“A tipificação penal do Artigo 28 afronta o postulado constitucional da proporcionalidade, por se tratar de conduta cuja lesividade se restringe à esfera pessoal do usuário”, afirmou.

Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa para o intervalo.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime.  O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio e um voto que considera válida a previsão do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Na sessão desta quinta-feira (24), o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, reajustou seu voto, que descriminalizava todas as drogas para uso próprio, para restringir a declaração de inconstitucionalidade às apreensões de maconha. Ele incorporou os parâmetros sugeridos pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas.

Autonomia

Ao acompanhar esse entendimento, a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, afirmou que a criminalização da conduta é desproporcional, por atingir de forma veemente a autonomia privada. A seu ver, a mera tipificação como crime do porte para consumo pessoal potencializa o estigma que recai sobre o usuário e acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei em relação ao atendimento, ao tratamento e à reinserção econômica e social de usuários e dependentes. “Essa incongruência normativa, alinhada à ausência de objetividade para diferenciar usuário de traficante, fomenta a condenação de usuários como se traficantes fossem”, disse.

Divergência

O ministro Cristiano Zanin reconhece discrepâncias na aplicação judicial do artigo 28, que leva ao encarceramento em massa de pessoas pobres, negras e de baixa escolarização. Contudo, entende que a mera descriminalização contraria a razão de ser da lei, pois contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício.

De acordo com o ministro, a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo retiraria do mundo jurídico os únicos parâmetros objetivos existentes para diferenciar usuário do traficante. Ele sugeriu, contudo, a fixação, como parâmetro adicional para configuração de usuário da substância, a quantidade de 25 gramas ou seis plantas fêmeas.

A Audiência Pública realizada no dia de ontem, retratou o sentimento e o cenário do tema da segurança no estado: profissionais da segurança pública querendo muitas respostas e valorização por parte do Governo do Estado e o Governo do Estado ausente do diálogo sobre o tema.

Nenhum dos representantes do Governo de Pernambuco convidado para a Audiência Pública compareceu nem enviou representante. Já a categoria da Polícia foi fortemente representada por associação , sindicato e comissões dos policiais militar, civil , penal e dos concursados das polícias que lotaram o auditório Enio Guerra, da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Eles carregavam faixas cobrando respostas do Governo e participaram da reunião pública com relatos sobre os desafios e dificuldades do trabalho, cobranças de melhorias salariais e de melhores condições de trabalho. Ao final da Audiência foi aberto espaço para perguntas e os parlamentares presentes se comprometeram a levar as perguntas a governadora Raquel Lyra.

Representando autoridades municipais de segurança estiveram presentes o secretário de segurança cidadã do Recife, Murilo Cavalcanti e o secretário de segurança dê Jaboatão dos Guararapes, Coronel Sá. Também estiveram presentes Laercio Queiroz representando a AMUPE, o vereador Marcos da Prestação representando a Câmara de Vereadores de Vitória de Santo Antão e o comandante da Guarda Municipal de Vitória de Santo Antão, Renato Costa Alves. Vitória de Santo Antão e Jaboatão estão entre as cinco cidades mais violentas do Brasil de acordo com o Anuário Brasileirão da Violência.

A Audiência foi comandada pelo presidente da Comissão de Segurança da Alepe, deputado Fabrizio Ferraz, o autor do pedido de Audiência Pública que foi o deputado Coronel Alberto Feitosa e os deputados Eriberto Medeiros Filho, Abimael Santos, Gleide Angelo e Joel da Harpa.

“Lamentável a ausência do Governo do Estado num momento tão importante como este para tratar de um tema que tem sido uma angústia de todos os pernambucanos que é a falta de segurança”, lamentou o Coronel Alberto Feitosa

O parlamentar explicou que a Comissão de Segurança Pública irá fazer um relatório sobre a Audiência que será enviado ao governo e que o governo será agora convocado pela Assembleia Legislativa. “ Primeiro nós convidamos o Governo para falar sobre o tema aqui nesta Audiência e eles não vieram, agora com a convocação, que tem caráter impositivo, o não comparecimento se caracterizará como crime de responsabilidade “, explicou Coronel Alberto Feitosa

Como de costume e já inserido no calendário de atividades da cidade, todas as quintas-feiras, a Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura, realiza as atividades do Club do Vinil, na Estação Ferroviária, sempre a partir das 20h.

O espaço é aberto ao público e dedicado aos amantes do vinil, que poderão trocar ideias sobre artistas, ouvir boa música e, claro, ter acesso a discos de artistas que embalam nossas memórias do passado e da atualidade.

No local, também acontece o encontro de motociclistas, onde grupos da cidade e região se encontram para trocar conhecimentos, ao som da boa música do rock. O evento acontece toda semana de forma gratuita e aberta ao público.

Que o certificado digital pode facilitar a rotina da pessoa jurídica muitos já sabem, o que poucos têm ciência é de que a solução também pode atender as necessidades da pessoa física. É o que explica Janaína Araújo, supervisora da Certificação Digital da CDL Caruaru. Ela lembra que a assinatura eletrônica identifica pessoas físicas ou jurídicas no ambiente online.

A solução é capaz de assegurar a autenticidade de documentos, por meio da criptografia, e validar juridicamente as transações digitais, como esclarece a supervisora. “Sempre que for necessário confirmar a identidade ou assinar digitalmente um documento ou contrato com validade jurídica, o certificado digital pode ser usado. Frisando que não há a necessidade de validação pessoal ou reconhecimento de firma, servindo, nesse caso, para processos via internet”.

O certificado digital acompanha e valida etapas processuais, o envio e o acompanhamento da declaração de Imposto de Renda, conforme acrescenta Janaína Araújo. “Com ele, também é possível realizar transações comerciais, emitir notas fiscais, além de fazer solicitações a órgãos oficiais, como a Receita Federal”.

Entre os tipos de certificados digitais para pessoa física estão o tipo A1, emitido e armazenado diretamente no computador, e o tipo A3, emitido e armazenado em uma mídia criptográfica. Mais informações sobre o produto podem ser obtidas pelo número de telefone 81 3101-2904.

CDL Caruaru – Instituição associativa de caráter civil, congrega vários e representativos segmentos do comércio lojista, atuando nos termos das normas estatutárias em vigor, tendo ao longo da sua existência prestado relevantes serviços aos empresários lojistas e contribuído com o desenvolvimento de nossa cidade e do Estado de Pernambuco. Como instituição que representa a classe empresarial de nossa cidade, possui centenas de filiados com os quais mantém uma relação de cunho associativista das mais profícuas, até mesmo porque é a entidade mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Mais informações sobre os serviços prestados à população podem ser obtidas pelo número de telefone (81) 3101-2904.

Dedicada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, a campanha Agosto Lilás foi lembrada no Hospital Regional do Agreste (HRA) em Caruaru. Na última terça (22), o Núcleo de Educação Permanente (NEP) da unidade hospitalar ofereceu palestras alusivas à data direcionadas a servidoras.

A diretora-geral do HRA, Guacyra Pires, deu as boas-vindas às participantes. “Fico muito feliz que tenhamos um momento como esse, de conhecimento e de reflexão, sobre um tema tão importante e mais atual do que nunca”, pontuou.

A psicóloga e mestra em Educação, Thereza Santos, falou sobre os sinais sutis de violência na palestra “Qual a cor da violência psicológica (in)visível?”. “Quanto mais falarmos sobre o tema, mais conseguimos alertar as mulheres sobre sinais muitas vezes imperceptíveis. Muito rico esse momento”, destacou.

A ação contou, ainda, com representantes da Secretaria de Políticas para Mulheres de Caruaru, que, além de falarem sobre os tipos de violência, orientaram as servidoras quanto aos procedimentos que devem ser realizados ao receber uma paciente vítima de violência doméstica.

“Precisamos chamar a atenção da sociedade para o tema. Tanto para abrir os olhos para sinais em casa ou na família como para saber como agir em caso de pacientes que sejam vítimas. Uma mulher com conhecimento pode ajudar a si e a outras mulheres”, ressaltou Gabriel Gomes, coordenador do NEP. As servidoras ganharam, ainda, sessões de auriculoterapia, técnica semelhante à acupuntura.

A campanha Agosto Lilás foi criada em referência à Lei Maria da Penha, que, em 2023, completa 17 anos, e surgiu para amparar mulheres vítimas de vários tipos de violência, como física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.

Na próxima segunda-feira (28), é comemorado o Dia Nacional do Voluntariado. Em Caruaru, a data será celebrada durante os dias 26, 27 e 28, com ações para a população.

Serão distribuídas mudas de várias espécies, será realizada uma ação de panfletagem de coleta seletiva, entrega de agasalhos e alimentos, mutirão de limpeza urbana de resíduos sólidos, que são usados para reciclagem em três pontos da cidade, e mostrar para a população o quantitativo de lixo que é retirado das ruas e que pode ser reutilizado. O objetivo é fomentar o engajamento cívico e o voluntariado entre as iniciativas sociais, instituições e população.

“A relevância do trabalho de pessoas que doam seu tempo, energia e talento, de maneira espontânea e não remunerada em prol de causas sociais, motivadas por valores de participação e solidariedade é muito importante, por isso, fazemos questão de comemorar essa data com ações para própria população”, afirma a gerente do Transforma Caruaru, Christianny Magalhães.

O evento contará com o apoio do Instituto Mãos Amigas, Tv Asa Branca, Prefeitura de Caruaru, por meio das secretarias de Serviços Públicos e Sustentabilidade (Sesp), de Políticas para Mulheres (SPM) e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), além da OAB Caruaru, o Icia e o instituto Mãe Morena.