Por JOSÉ WILSON GRANJEIRO*
A mais recente atitude da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, de só autorizar contratações “essenciais”, revela, de novo, má vontade do Executivo em relação aos concursos públicos. Mais do que isso, demonstra que o governo não guarda coerência em suas decisões, sobretudo quando se constata que os enormes gastos com terceirização dos serviços só aumentam a cada dia.
Menos mal que a ministra tenha garantido a manutenção das provas e convocações de aprovados para cargos de professor e de técnico universitário e para atividades ligadas ao meio ambiente, à segurança pública, à infraestrutura e a desastres naturais. Por outro lado, ela prometeu promover um “rigoroso pente-fino” nos cargos de caráter administrativo, sem entrar em detalhes sobre os cortes. Ao mesmo tempo, “se comprometeu a reduzir em R$ 4,4 bilhões os gastos de custeio e a diminuir o número de terceirizados”, de acordo com o Correio Braziliense da última terça-feira. Outros R$ 5,6 bilhões necessários para fechar a conta do ajuste orçamentário e reduzir em R$ 10 bilhões os gastos públicos são relativos a “despesas obrigatórias, com pessoal e encargos sociais, e fabricação de cédulas e moedas”.
Portanto, o governo novamente anuncia a intenção de diminuir a maléfica terceirização de seus serviços para cortar gastos. Infelizmente, tenho certeza de que, tal como já ocorreu antes, a promessa de frear a terceirização não será cumprida. A experiência também me faz crer que apenas os concursos públicos do Executivo federal sofrerão algumas restrições momentâneas. Minha convicção baseia-se em fatos e números que demonstram que o governo jamais cumpre o que promete quando se trata de concursos e terceirização. A imprensa também já constatou isso, como atesta reportagem publicada na edição de 12 de junho da revista Istoé, sob o título “Nas sombras, uma gastança de R$ 4,3 bilhões”.
De acordo com o texto da reportagem, o atual governo não só aumentou os gastos com terceirizações como “os contratos com empresas criaram uma máquina paralela de governo”. É o que se conclui da resposta que a ministra do Planejamento emitiu a requerimento de informações do deputado José Antônio Reguffe (PDT-DF). Nela, a ministra registra que, em 2012, 24 ministérios e a Presidência da República gastaram nada menos do que R$ 4,3 bilhões em mão de obra terceirizada. Ou seja, se acabasse com essa prática, o governo já economizaria boa parte do que precisa para, como pretende, gastar R$ 10 bilhões a menos!
Mas na administração as coisas não funcionam assim; muito pelo contrário. De acordo com a Istoé, o documento enviado a Reguffe “mostra ainda uma verdadeira escalada de despesas com terceiros, a despeito de o governo já contar em seus quadros com 23.579 servidores comissionados. O total divulgado é 48% maior do que o registrado em 2010 e 20,3% superior ao que foi gasto em 2011. Só no ano passado, o Ministério da Educação gastou com mão de obra contratada R$ 1,2 bilhão. Foi seguido pela Saúde, com despesa de R$ 922 milhões, e pela Previdência, que desembolsou R$ 431 milhões. Coube à Presidência da República o único bom exemplo da diminuição de gastos, com a redução em 4,8% os contratos com terceirização entre 2011 e 2012”.
A revista lembra, com razão, que o aumento do número de terceirizados na Administração federal vai na contramão de acordos já assinados pelo próprio governo e viola determinação do TCU para que funcionários terceirizados sejam substituídos até fevereiro deste ano. Além de não cumprir o prazo, segundo a revista, “o Executivo apresentou um recurso e paralisou o processo”.
Outro fato que depõe contra a sinceridade do governo em sua última promessa de agir contra a terceirização é que também não foi cumprido acordo firmado em 2010 com o Ministério Público do Trabalho. O termo definia regras para a contratação de terceirizados, entre as quais a designação para cargos de chefia. Como exemplo citado pela Istoé, está o Ministério do Esporte, onde “esses funcionários comandam núcleos de esporte e fiscalizam programas como o Segundo Tempo”, um dos principais da pasta. Igualmente, nos Ministérios da Cultura, dos Transportes e da Agricultura, chefes e coordenadores de setor ocupam vagas em tese reservadas a servidores de carreira.
Segundo o Ministério do Planejamento, 12.465 servidores terceirizados estão irregulares. Mas o número pode ser bem maior, como afirmou à Istoé o diretor da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, José Milton. Ele avalia que há, na administração pública federal, mais de 200 mil terceirizados, 20% dos quais no exercício indevido de funções.
Diante disso, está corretíssimo o deputado e amigo Reguffe, ao concluir que “a lista apresentada pela ministra mostra que a estrutura do governo conta com cargos em excesso. Além dos cargos de confiança, o Executivo gasta muito com terceirizações e camufla o custo real com funcionários na máquina administrativa.” A terceirização é uma prática de administração pública ilegal e indefensável. De acordo com a jurisprudência do TCU, “a terceirização somente é admitida para atender a situações específicas e justificadas, de natureza não continuada, quando não podem ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão”.
De acordo com o ministro Augusto Nardes, a terceirização de atividades-fim ou que constem de planos de cargos das empresas estatais é ato ilegítimo e não encontra amparo legal. Segundo a Constituição, a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso, exceto no caso de cargos em comissão. Em setembro do ano passado, Nardes determinou que as empresas estatais teriam até 30 de novembro para apresentar plano de substituição de funcionários terceirizados que exercessem atividades-fim, com o objetivo de evitar burlas a concursos públicos. Nesse plano, deveriam constar as atividades consideradas finalísticas, assim como cronograma com previsão da saída gradual de terceirizados e da contratação de concursados até 2016, quando expira o prazo de execução do plano.
Conforme a determinação do TCU, caso os planos de substituição não fossem apresentados no prazo, as estatais estariam sujeitas a multa de até R$ 30 mil, em parcela única. A regra valia para as 130 empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias sob a responsabilidade do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento.
A briga do TCU contra a terceirização vem desde 2010. A última determinação nada mais é do que uma reedição de acórdão em que o Tribunal, ainda em 2010, constatou, entre outras práticas ilegais, que um terceirizado custa três vezes mais para os cofres públicos do que um servidor efetivo. Três anos mais tarde, tudo continua como antes: o governo insiste em não cumprir nem a Constituição, nem os acordos que assina, nem as determinações do TCU. Faz nova promessa, que certamente também não vai cumprir e, pior ainda, investe mais uma vez contra os concursos públicos, como se fossem eles o problema, e não a terceirização, as contratações temporárias e o aumento do número de comissionados.
No governo federal, há mais de 200 mil terceirizados que custam, segundo relatório do TCU, que determinou a substituição imediata desses funcionários, três vezes mais do que um servidor efetivo. Então, são 600 mil servidores a menos. Nós, contribuintes, estamos pagando os “salários” de mais de 22 mil cargos em comissão da máquina federal. Existem mais de 180 mil vagas abertas. Isso somente na esfera federal: nos Ministérios da Saúde , da Educação, do Trabalho, da Justiça e outros, a par de outras entidades, tais como: Bacen, INSS, Finep, IBGE, DNIT, Antaq. Para os próximos anos, mais de 40% dos servidores efetivos encontrar-se-ão em condições de requerer a aposentadoria. Já somos quase 200 milhões de brasileiros e brasileiras. Como negar a necessidade de contratar, por meio de concursos público, mais servidores. Esse é o cenário que o governo insiste em não reconhecer.
Tenho dito que a política de concursos públicos deste governo está tão confusa que até o passado é uma incerteza. Apesar disso, caros leitores e concurseiros, a hora é de manter o foco e não desanimar na luta pelo seu cargo ou emprego público. Vamos continuar combatendo a terceirização. Defendo a realização de concursos em todos os níveis como a forma mais decente, democrática e constitucional de seleção de servidores para o Executivo, para o Legislativo e para o Judiciário. Estou certo de que venceremos essa guerra e de que, ainda este ano, muitas oportunidades vão surgir. E, então, aquele que estiver determinado e mais bem preparado conquistará o seu feliz cargo novo!
* José Wilson Granjeiro é bacharel em administração, professor e palestrante. Coordena o Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC). Texto publicado originalmente no site Congresso em Foco
