A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta segunda-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para garantir o regime de separação de bens nos casos de casamento ou união estável envolvendo idosos maiores de 70 anos.

O documento foi anexado ao processo no qual a Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.

Na avaliação do procurador-geral, Augusto Aras, a regra é constitucional por garantir o direito de propriedade do idoso e de seus herdeiros.

“Considerando a especial proteção a ser dada à pessoa idosa, é constitucionalmente legítimo o uso da idade como critério de diferenciação entre os indivíduos ou grupos sociais”, argumentou Aras.

O caso julgado pelo Supremo envolve o recurso de um cônjuge para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias.

O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso. A data do julgamento ainda não foi definida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, nesta segunda-feira (3), que o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem do setor privado deve ser garantido no caso de falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde.

Na sexta-feira (30), a Corte encerrou o julgamento da validade do pagamento do piso. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o piso deve ser pago aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores repassados pelo governo federal.

No entanto, houve impasse na votação sobre o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados, e os ministros estabeleceram o “voto médio” para resolver a questão.

Segundo a assessoria da Corte, a negociação coletiva é obrigatória, mas foi estabelecido que o piso dos enfermeiros privados deve ser pago se não houver acordo.

Além disso, ficou definido que o piso vale para carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, se a jornada for diminuída, o piso também será.

As mudanças passam a valer no prazo de 60 dias após a publicação da ata do julgamento.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora deverá ser regulamentado por decreto.

O projeto, que agora foi transformado em lei, é de autoria do Executivo, e prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para mesmas funções e competências profissionais. A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional.

“Nesse governo, o empresário que não cumpra [a equivalência salarial], vai ter que enfrentar a legislação brasileira, a lei”, afirmou Lula durante cerimônia de sanção, ocorrida na Base Aérea de Brasília.

Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais. Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.

Presidente Lula na cerimônia de sanção da Lei nº 1085/2023, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens, na Base aérea de Brasília – Joédson Alves/Agência Brasil

Desigualdade estrutural

A ministra das mulheres, Cida Gonçalves, durante cerimônia de sanção da lei que impõem multa para o empregador que descumprir a igualdade salarial entre mulheres e homens – Joédson Alves/Agência Brasil

No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade (46%) dos salários dos homens brancos.

“Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há pelo menos 80 anos. A obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, houve pouquíssimo avanço nesse sentido”, afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

De acordo com o Palácio do Planalto, não houve vetos ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original. Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar a previsão por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT. Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.

Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados e empregadas sobre a temática da equidade de gênero no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Outras medidas

Durante a mesma cerimônia, o presidente Lula também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa à atleta gestante ou puérpera.

Outra medida sancionada pelo presidente foi a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Uma estudante da Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS), em Recife (PE), obteve uma decisão favorável na Justiça e garantiu seu acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) no curso de Medicina da instituição, mesmo não atingindo a nota de corte do ENEM. A faculdade em questão apresentava o financiamento para o curso de Odontologia e demais graduações, exceto Medicina.
 

A liminar foi concedida neste mês pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é responsável pelo Distrito Federal e outros 12 estados do país. Com a decisão em primeira instância, a relatora da liminar, juíza Flávia de Macedo Nolasco, determinou que a faculdade aceitasse a aluna e abrir uma vaga com FIES no curso de Medicina.
 

No despacho, a magistrada rejeitou os argumentos por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Instituição de Ensino Superior (IES), alegando “ilegitimidade passiva”. No caso, a instituição se defendeu por não possuir vaga do financiamento estudantil para o curso de Medicina. Entretanto, como a instituição está inscrita no FIES nos cursos de Odontologia e demais graduações, a juíza entendeu que é a instituição é obrigada a aceitar o financiamento em todos os cursos, sem exceção.
 

“É uma decisão extremamente importante não só porque garante o FIES para a aluna desde o início da graduação de Medicina com o FIES, mas que pode beneficiar outros estudantes em situação semelhante (veja se podemos adaptar essa fala”, avalia Mariana Costa, advogada especializada em Direito Estudantil do escritório Machado & Costa e responsável pela ação com pedido de liminar.
 

No processo, a autora alegou ainda que não tem condições financeiras de pagar pelo curso, sem causar prejuízo ao próprio sustento. O valor da mensalidade chega a R＄ 6.576,37 mil (valores de 2022). A aluna ingressou no curso de Medicina da Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS), em Recife (PE).
 

Ainda no pedido deferido pelo TRF-1ª Região, a estudante informa que também não conseguia o FIES porque as autoridades administrativas alegavam o fato de ela não ter alcançado a nota de corte para concessão do financiamento destinado à Medicina. Essa condição foi imposta pela Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 38/2021.
 

No entanto, a advogada explica que a lei responsável pela criação do FIES (nº 10.260/2001) não estabelece o critério da nota de corte, sequer exige que seja realizado o Enem. “Essas limitações foram criadas por meio de portaria com o objetivo de limitar o acesso dos estudantes ao FIES. No entanto, essa limitação não poderia ter sido realizada por meio de portarias, tendo em vista que o financiamento estudantil foi criado com o objetivo de proporcionar a educação para todos, assim como a nossa constituição federal prevê, em seu Artigo 205. A educação é direito de todos e dever do Estado”, esclarece Mariana.

O segmento de Micro, Pequenas e Médias Empresas vem ganhando força na economia brasileira nos últimos anos: de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a abertura de MEIs bateu recorde no Brasil no primeiro trimestre de 2023 – foram criadas 214.413 micro e pequenas empresas, número 9,2% superior ao de 2022.

Ciente da importância dos MEIs para o crescimento econômico do país, o Sicredi, primeira instituição financeira cooperativa do Brasil, reforça seu compromisso com os micros e pequenos empreendedores e investe continuamente em negócios de pequeno e médio porte.

Somente em Pernambuco, cerca de R$ 1,1 milhão foi iberado pelo Sicredi para o financiamento de micro, pequenos e médios empreendedores ao longo de 2022. O valor é especialmente relevante considerando que, em abril deste ano, os micros e pequenos empreendedores foram responsáveis por 76% dos empregos criados no Brasil, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

“Hoje, o MEI é um dos responsáveis pelo desenvolvimento das economias locais, gerando emprego e renda em localidades com baixo potencial econômico, onde empresas maiores têm dificuldade de se viabilizarem. Contudo, os MEIs têm dificuldades de conseguir crédito no sistema financeiro tradicional, tornando-se de suma importância o apoio do Sicredi para equilibrar seu fluxo de caixa e, consequentemente, seu desenvolvimento”, declara Marcos Barbosa, consultor de negócios da Central Sicredi Nordeste.

“Esta é uma parceria que vem crescendo nos últimos anos com benefícios para todos os envolvidos e o Sicredi se orgulha de ser um dos patrocinadores desse desenvolvimento”, complementa Barbosa.

Linhas de crédito para empreendedores

Com prazos e tarifas adequados à realidade de cada negócio, o Sicredi oferece diversas linhas de crédito para todos os tipos de empresas, como Investimento BNDES (opções de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social); Construção e Reforma (para a aquisição de materiais de construção e pagamento de mão-de-obra); Capital de Giro; Antecipação (para manter o fluxo do negócio); Crédito com Garantia, entre outras.

Sobre o Sicredi

O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento
de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 6,5 milhões de associados, que exercem o papel de donos do negócio. Com mais de 2.500 agências, o Sicredi está presente fisicamente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, disponibilizando uma gama completa de soluções financeiras e não financeiras.

Central Sicredi Nordeste – 30 anos

Neste ano de 2023, a Central Sicredi Nordeste completa 30 anos de atuação, auxiliando no cooperativismo financeiro das regiões e contribuindo com a economia local, geração de emprego e renda, inclusão e educação financeira e no desenvolvimento regional. A Central atende, suporta e apoia as cooperativas filiadas, que atualmente, no Nordeste, somam 145 agências do Sicredi e cerca de 210,8 mil associados entre os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

O Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões (Cemit) realiza a sua segunda reunião ordinária na próxima quarta-feira (05), das 9h às 12h, no auditório da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). 

A secretária de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha de Pernambuco e presidente do Cemit, Ana Luiza Ferreira, fará a abertura da reunião. A gerente geral de áreas costeiras da Semas-PE, Danise Alves, apresentará a matriz do plano de educação ambiental.  

O objetivo da reunião é discutir sobre as ações em andamento e a proposição de soluções de mitigação e prevenção dos incidentes com tubarões no litoral de Pernambuco. Cada membro do colegiado vai apresentar suas atividades.

“Nesta reunião apresentaremos o Plano de Educação Ambiental para Segurança Aquática e Prevenção de Incidentes com Tubarões em Pernambuco (PEAST – PE), um instrumento de política pública construído a partir de março deste ano, após os sequenciais incidentes com tubarões na Região Metropolitana do Recife. Além disso, iremos discutir sobre o andamento das ações de saúde, comunicação ambiental, pesquisas e ações executadas no Distrito de Fernando de Noronha”, explica a gerente geral de áreas costeiras, Danise Alves. 

Participam da reunião os membros efetivos do Cemit – Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha (SEMAS), Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação (SCTI), Secretaria de Defesa Social (SDS), CPRH, SAMU, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar de Pernambuco, Porto de Supae e Instituto Médico Legal (IML); os membros científicos – UPE, UFPE e UFRPE; e os membros convidados, que são os representantes das prefeituras do Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes, Recife, Olinda e Paulista.

É sobre futuro, oportunidade e vida nova. É sobre poder sonhar, confiar na sua capacidade de recomeçar e acreditar que, logo ali, tem pessoas e empresas que creem no seu potencial e confiam no seu profissionalismo. É assim que caminham os egressos ligados ao Patronato Penitenciário de Pernambuco que, por meio da empregabilidade, da educação, da fiscalização, do apoio psicossocial e jurídico, são inseridos na sociedade com emprego, renda e dignidade.

No Estado, o Patronato Penitenciário, ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio da Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, atende 17.582 reeducandos, entre homens e mulheres, com idade entre 18 e 70 anos. Um total de 1.549 egressos estão trabalhando em empresas conveniadas, ligadas a cerca de 37 órgãos públicos e empresas privadas espalhadas pelo Recife, Região Metropolitana, e municípios pernambucanos.

Na Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), por exemplo, 25 reeducandos fazem parte do quadro de funcionários do órgão. Lá, eles ocupam diversos cargos, entre eles, o de pedreiro, de manutenção, de recepcionista, de pintor, de eletricista e de auxiliar administrativo. “A gente tá falando sobre quebrar tabu, gerar oportunidade e mudar vidas”, pontuou o Gerente Administrativo da Cehab, André Moraes. O colega, Diretor Financeiro, Administrativo e Operacional, Marcílio Valença, falou sobre confiança. “Quando você trabalha oferecendo o seu melhor, não tem como cometer erros. A dedicação, a vontade de que tudo dê certo, e o foco levam o profissional ao sucesso”, destacou ele, ao explicar que, a parceria com o Patronato Penitenciário encurta a burocracia. “A gente que contrata obtém isenção dos encargos trabalhistas no período em que o reeducando estiver trabalhando e cumprindo pena”, finalizou ele.

Levado pelo tráfico e pela vida fácil, Leonardo Lima Nascimento, 24 anos, viu seu futuro ir por água abaixo. Em um caminho quase sem volta, ele se deixou levar pela oportunidade de conquistar o que quisesse com rapidez e facilidade. “Era muito novo, tinha acabado de sair da casa da minha mãe e vi ali a oportunidade de ter tudo o que quisesse”, disse ele, ao destacar que, trabalhar com construção é sua paixão. Pai de dois filhos, Léo, como é chamado, só quer uma vida digna para eles. “Espero que os dois estudem e tenham um futuro brilhante”, disse com os olhos marejados ao se referir aos filhos. No futuro, ele deseja cursar faculdade de engenharia.

A recepcionista, Luana Carla de Souza, 32 anos, também viu sua vida mudar rapidamente. Motivada pela oportunidade de obter um dinheiro fácil, ela resolveu arriscar. “Um certo dia, a pessoa que levaria drogas para um determinado lugar, não foi. Eu fiquei sabendo e resolvi arriscar. Faltei ao trabalho e fui, mas não deu certo. Fui pega e minha vida despencou”, contou ela. Mãe de três filhos, Luana só quer trabalhar para que seus filhos tenham estabilidade financeira. “Quero que eles tenham o melhor e tenham orgulho da mãe que tem. Quero que estudem e tenham uma vida promissora”, finalizou.

A amiga, e também reeducanda, Willanili Inalda Moreira Rosa da Silva, concorda com Luana e quer uma vida melhor para os seus dois filhos. Pega por porte ilegal de armas, ela só deseja que sua filha de 19 anos e seu filho de 8 anos, possam sonhar. “Quero que eles realizem seus sonhos, que estudem e que tenham uma vida melhor”, disse ela que, no futuro, quer cursar a faculdade de direito.

No Patronato Penitenciário, é exigido apenas o Salário mínimo vigente, acrescido do valor destinado à alimentação e transporte (nos casos de jornada de 44 horas/ semanais). Para jornadas de 36 horas semanais, apenas salário e auxílio transporte. O contrato dura até o final da pena ou desligamento pela empresa contratante.

Mensalmente, é feito o acompanhamento de todos os reeducandos vindos das unidades prisionais de Pernambuco que tenham progredido para regime aberto ou livramento condicional. No Estado, os núcleos estão localizados em Recife, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Petrolina.

O objetivo principal é proporcionar a inclusão produtiva, a qualificação social e profissional, fortalecendo os vínculos afetivos dos reeducandos, a prevenção da violência e a diminuição da reincidência criminal. Os interessados em fazer parte da parceria com o Patronato Penitenciário devem entrar em contato pelo seguinte e-mail: emprego.patronato@sjdh.pe.gov.br.

“Estamos trabalhando para expandir o número de reeducandos do Patronato inseridos no mercado de trabalho. Nosso objetivo é mostrar para as empresas, e demais convenentes, as vantagens dessas contratações, bem como os benefícios para esses reeducandos”, disse o Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo, ao destacar que, na maioria das vezes, os reeducandos se qualificam profissionalmente e, ao término da pena, continuam na mesma empresa, através de contrato regular de trabalho, regido pela CLT. “A parceria acaba por beneficiar a empresa, que ganha por ter a mão de obra qualificada, com os encargos sociais reduzidos, e o egresso, por ser reinserido no mercado de trabalho”, finalizou ele.

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti/PE), por meio da Usina Pernambucana de Inovação, em parceria com a Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco, lançou, na sexta-feira, 30/06, o Edital de Consulta Pública para Mapeamento de Soluções para o Desafio “Como podemos usar tecnologia para melhorar a gestão integrada de crises e desastres do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil?”. A ação faz parte do ciclo de inovação aberta do Governo de Pernambuco que vem promovendo o desenvolvimento de soluções inovadoras para a prevenção de incidentes climáticos.

O objetivo do edital é receber informações de potenciais fornecedores para eventual convênio ou contratação de solução que possa resolver o desafio de inovação com foco em prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres causados por incidentes climáticos no estado. “Esse edital visa reduzir a assimetria de informação. A gente faz uma pesquisa ampla com o apoio da Facepe, mas pode ser que identifiquemos soluções muito interessantes que estejam fora do nosso radar e que possam mudar para melhor a vida das pessoas”, destacou a secretária estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Mauricélia Montenegro.

Por meio da consulta pública, representantes da área acadêmica, mercado e órgãos do governo poderão apresentar soluções tecnológicas que atendam ao desafio. “Se você tem uma solução inovadora para gerenciamento e monitoramento de crises que possa ajudar a Defesa Civil a gerenciar, controlar, avaliar melhor as crises, pode submeter o seu desafio no edital”, afirmou o diretor de Inovação da Secti/PE, Hugo Medeiros. Segundo o secretário-executivo, Coronel Clóvis Ramalho, este sistema é de grande importância, pois visa coletar informações e auxiliar na gestão de riscos e desastres para as áreas de prevenção, preparação, resposta e recuperação. “Essas informações servem para elaboração de plano de contingência, controle de estoque de itens de ajuda humanitária, mapeamento de áreas de riscos, dentre outras importantes funcionalidades “, explicou.

CICLO – O ciclo de inovação no Estado engloba também um outro instrumento: o edital de Apoio a Projetos de Prevenção, Preparação e Mitigação de Desastres Decorrentes de Precipitações Intensas. Fomentado pela Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia (Facepe), o certame inclui propostas nas áreas de monitoramento hidro meteorológico e previsão de tempo e clima, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, geotecnia, integração das plataformas e inovação inclusiva.

O edital está disponível no secti.pe.gov.br (seção editais). A submissão das soluções deve ser feita no período de 03 de julho e 02 de agosto de 2023 no endereço usina.pe.gov.br Mais informações: usinapedeinovacao@gmail.com ou pelo telefone: (81) 3183-5590.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 2023 – Protagonista da transição energética no Brasil, a Neoenergia se une aos festivais Rock in Rio e The Town, organizados pela Rock World, em uma parceria estratégica que visa promover soluções para descarbonização dos eventos que também sirvam à indústria da música. A parceria entre as empresas será materializada em ações de conscientização que visam engajar o público jovem e, por meio do desenvolvimento de soluções futuras, possam atenuar, ainda mais, o impacto ambiental daquele que é um dos maiores segmentos do entretenimento.

O evento que formalizou o compromisso aconteceu, nesta segunda-feira, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. Durante a cerimônia, representantes dos setores empresarial, artístico e governamental tiveram a oportunidade debater ações sustentáveis capazes de minimizar as emissões de carbono.

Entre as ações previstas para apoiar a descarbonização nos dois festivais, a gigante do setor elétrico assumiu o compromisso de investir na busca por soluções energéticas para o futuro dos eventos, começando já em 2024 com o fornecimento de energia limpa para a edição do Rock in Rio, festival referência em sustentabilidade. Os esforços para conscientizar as novas gerações já estarão presentes na primeira edição do The Town, que acontece no próximo mês de setembro, em São Paulo. A Neoenergia será apoiadora oficial do evento que reunirá um público de aproximadamente 500 mil pessoas no Autódromo de Interlagos. A empresa preparou ações sustentáveis para aquele que já é considerado o maior festival de música, cultura e arte da capital paulista.

Como ato simbólico para conscientizar o público, por cada pessoa presente nos festivais Rock in Rio e The Town , a Neoenergia trocará uma lâmpada convencional por uma LED em escolas, hospitais, instituições sem fins lucrativos e comunidades de baixa renda nas áreas de concessão onde a empresa atua, na distribuição de energia no Brasil. Pelas estimativas de público, o The Town deve proporcionar a troca de até 500 mil lâmpadas e, o Rock In Rio, 700 mil lâmpadas. A inciativa integra o Programa de Eficiência Energética, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A ideia é utilizar a troca das lâmpadas como como ferramenta de conscientização e educação.

A ação de substituir lâmpadas ineficientes por modelos, que economizam até 40% em relação a uma fluorescente compacta (15W), tem a finalidade de evitar desperdícios de energia e, consequentemente, contribuir com sustentabilidade por meio da redução de emissões de gases de efeito estufa. Ainda como forma de minimizar os impactos provocados pela emissão de CO², a Neoenergia fornecerá postes de iluminação abastecidos por energia solar para o The Town e carrinhos elétricos que serão utilizados pela organização dos festivais em São Paulo e no Rio de Janeiro.

As iniciativas firmadas com o Rock in Rio/The Town estão em consonância com a atuação e ações desenvolvidas pela Neoenergia em favor da descarbonização. “Para uma transição energética justa e inclusiva, precisamos ampliar a geração de energia por fontes limpas, como também é necessário influenciar os jovens a respeito da produção e do consumo de outros produtos. A participação deles será fundamental nesse processo para conscientizar a sociedade daqui em diante”, afirmou Eduardo Capelastegui, CEO da Neoenergia.

O executivo acrescentou que a companhia tem uma estratégia clara de expansão sustentável. Em relação às emissões, a Neoenergia estabeleceu uma meta de reduzir a intensidade de CO² para 20g/kWh até 2030 e atingir a neutralidade carbônica até 2050.

Além do CEO Eduardo Capelastegui, a Neoenergia foi representada por Solange Ribeiro, Vice-Presidente de Regulação, Institucional e Sustentabilidade e Vice-Presidente do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU). O lançamento da parceria também contou com a presença do CEO da Rock World, Luis Justo; da Chief Brand Reputation Officer da Rock World, Roberta Medina; da presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) e conselheira da Neoenergia, Marina Grossi; e da Secretária Nacional de Mudança do Clima, Ana Toni.

”Em 2006, começamos a compensar a pegada carbônica do Rock in Rio. Das 22 edições realizadas desde que foi criado, 18 tiveram suas emissões neutralizadas. Já compensamos 420 mil toneladas, por meio de projetos de reflorestamento em Portugal e no Brasil, entre outros. Chegou o momento em que precisamos dar um passo maior e buscar soluções inovadoras que atendam, não só, os nossos festivais, mas a industria como um todo e a Neoenergia é o parceiro que escolhemos para entrar com a gente nessa missão”, afirmou Roberta Medina, CBRO da Rock World.

“Precisamos falar sobre o poder na energia elétrica na descarbonização da economia. A sociedade deve ser esclarecida sobre a importância da geração de energia por fontes renováveis. Em paralelo, a executiva salientou que se faz necessário influenciar as pessoas para que haja mudança comportamental a favor da eficiência energética para uso ainda mais consciente da energia elétrica”, afirmou Solange Ribeiro, Vice-presidente de Regulação, Institucional e Sustentabilidade.

“Estamos em um momento muito especial para falarmos sobre o meio ambiente e o combate às mudançãs do clima. Isso é uma prioridade em todos os sentidos, no Brasil e no mundo. A mudança do clima é também uma mudança de hábito, de um modelo de desenvolvimento, sobretudo, de mudança de tecnologia. Esse debate é fundamental. O RIR mobiliza quem precisa fazer parte dessa mudança, os jovens. Juntos com o governo federal, e empresas, como a Neoenergia, vamos fazer a diferença”, afirmou Ana Toni, Secretária Nacional de Mudança do Clima.

Marketing – Com uma estratégia de marketing concentrada em três pilares – marca, cliente e negócio –, a Neoenergia vem ampliando a engajamento com seus 16 milhões clientes no país por meio de um novo posicionamento de marca. Com uma comunicação integrada, sobretudo no ambiente digital, a companhia de energia está estreitando o relacionamento com o público com ações ligadas ao esporte feminino e, agora, com a música. Atualmente, a Neoenergia está na liderança, entre as empresas do setor de energia, no Instagram, com mais de 340 mil seguidores.

“Não basta ser uma empresa socialmente responsável, é imprescindível comunicar os atributos sustentáveis como forma de engajar e inspirar a sociedade. Ao firmar um compromisso com um parceiro de referência internacional como o Rock in Rio, a Neoenergia reforça a credibilidade conquistada da marca e avança na estratégia de se consolidar como um dos principais líderes em soluções energéticas sustentáveis do país”, finalizou Lorenzo Perales, Diretor de Marketing da Neoenergia.

O The Town chega a São Paulo com um robusto Plano de Sustentabilidade baseado nos conhecimentos acumulados pela Rock World em mais de 20 anos. Com vista a reduzir e compensar a pegada carbônica se destacam as campanhas e planos de mobilidade para o publico, já adotados pelo Rock in Rio há várias edições e em todos os locais por onde passa. A iniciativa se consolida em parcerias com empresas de transportes que garantem ao público a possibilidade de ir e voltar do festival em transportes públicos, o que reduz drasticamente a pegada carbônica associada a realização do festival. O plano de gestão de resíduos potencializa a reciclagem e minimiza emissões. Os postes de iluminação abastecidos por energia solar e os carrinhos elétricos utilizados pela equipe (ambos fornecidos pela Neoenergia) complementam este planejamento.

O projeto substitutivo da reforma tributária apresentado na Câmara dos Deputados pode aumentar impostos de alimentos que formam a cesta básica da população brasileira, segundo alertaram especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

Por outro lado, o coordenador do grupo de trabalho da reforma na Câmara, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), afirma que o tema ainda está em debate e que parlamento não deve permitir aumento de imposto sobre alimentos básicos para os mais pobres.

O ex-secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de 2013 a 2016 e membro do Instituto Fome Zero, Arnoldo Anacleto, avaliou como “escandaloso” o trecho sobre alimentos do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) apresentado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Anacleto lembra que um dos pontos positivos do atual sistema tributário brasileiro é o imposto zero – tanto federal, quanto estadual – para produtos hortifrutigranjeiros (saladas, verduras, raízes, tubérculos, frutas, leite, ovo), considerados mais saudáveis.

O problema, segundo o especialista, é que o artigo 8º do parecer preliminar da reforma prevê que “alimentos destinados ao consumo humano” podem ter as alíquotas reduzidas em 50%. Com isso, alimentos hoje totalmente isentos seriam tributados, ainda que com alíquotas menores.

“Vamos aumentar os impostos significativamente dos in natura e minimamente processados, que é a base da alimentação saudável, que a gente quer estimular e o que tá causando inflação. Nós vamos encarecer a cesta básica”, afirmou o especialista, que hoje atua como consultor da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). “Para mim é um escândalo”, acrescentou.

A Oxfam Brasil compartilha dessa preocupação. O coordenador de Justiça Social e Econômica da entidade, Jefferson Nascimento, argumenta que, apesar do artigo 8º prever uma alíquota menor, ela será maior “do que aquela que a gente vivencia hoje em diversos produtos da cesta básica. Então isso com certeza é algo preocupante”.

A Oxfam Brasil é uma organização sem fins lucrativos que atua no combate às desigualdades e à pobreza, sendo uma das 70 entidades que assinaram o Manifesto pela Reforma Tributária Saudável, Solidária e Sustentável.

As grandes varejistas da alimentação também demonstraram preocupação. Em nota, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) opinou que “como o texto não deixa expresso qual será a alíquota de referência do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), a cobrança de uma alíquota reduzida pode, sim, onerar produtos que hoje são isentos, causando um aumento de preços generalizado em itens que compõem a cesta básica”.

Responsável pela política do governo federal para produção de alimentos para consumo interno, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse à Agência Brasil que está dialogando com o relator, Aguinaldo Ribeiro, e com o deputado Reginaldo Lopes, “no sentido de não tributar alimentos saudáveis, evidentemente eu acho que tem que ter uma tributação para os ultraprocessados”.

O ministro acrescentou que se o texto for mesmo causar aumento da tributação de alimentos “o governo deve dialogar com o Congresso para evitar (o aumento)”.

O coordenador do grupo de trabalho de reforma, deputado Reginaldo Lopes, em entrevista à Agência Brasil, ponderou que o tema dos alimentos da cesta básica ainda está em discussão e pode ser alterado. “Nós vamos avaliar. O nosso primeiro compromisso é não ter aumento de imposto e menos ainda para o povo mais pobre”.

O parlamentar acrescentou que o mecanismo de cashback, que é a devolução de parte do dinheiro gasto com a compra de algum produto, deve compensar qualquer eventual aumento de tributo, além de considerar que é uma forma mais eficiente de se fazer justiça tributária em comparação com as desonerações que hoje existem para os alimentos.

Procuramos o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, para comentar o tema, mas a assessoria informou que ele não teria tempo devido a agenda de reuniões sobre a reforma tributária. A expectativa é que o tema seja votado no plenário da Câmara até a segunda semana de julho.

Cashback
O texto da reforma prevê o cashback ao incluir a previsão de “hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários”, o que deve ser regulamentado em lei posterior, sem prazo definido.

A Oxfam Brasil, em nota, alertou que o mecanismo é de difícil implementação, além de destacar que o tempo “entre o estabelecimento do IVA e a regulamentação do cashback pode deixar milhões de famílias de baixa renda expostas ao aumento da alíquota sobre produtos essenciais, a depender da revisão da desoneração de itens da cesta básica”.

O pesquisador do Instituto Fome Zero, Arnoldo Anacleto, argumenta que boa parte dos trabalhadores brasileiros está no mercado informal, o que deve dificultar a devolução de valores pagos. “Esse negócio que o cashback vai resolver, não vai resolver. Ele come ali no ponto de ônibus. Ele come é a quentinha que está sendo vendida lá por R$12,00, ele tá na economia informal. Como é que ele vai gerar crédito?” questionou o especialista.