No último mês de junho, a Secretaria de Saúde de Palmares, o Serviço Autônomo de Esgoto e a empresa Pedrosa Transporte e Locações Ltda se comprometeram, por meio de termo de ajustamento de conduta celebrado perante a 2ª Promotoria de Justiça de Palmares, a viabilizar a regularização do fornecimento de água através de carros-pipa no município, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde (MS) sobre o assunto (art. 16, inciso III, Anexo XX, Portaria Ministério da Saúde n.º 888/2021).
Assim, ficou acertado que a empresa irá solicitar à autoridade de saúde pública autorização para transporte de água para consumo humano e cadastramento do carro-pipa, que deverá ser abastecido exclusivamente com água potável proveniente de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, seguindo as condições higiênico-sanitárias exigidas pelo MS.
A empresa também firmou o compromisso de utilizar tanques, válvulas e equipamentos de carga e descarga da água exclusivamente para armazenamento e transporte de água potável, fabricados em materiais que não alteram a qualidade da água, bem como a não transportar água potável em carro-pipa com tanque utilizado para transporte de outras cargas. Outros compromissos como a exigência de documentação específica para o transporte de água potável e a fixação de percentuais mínimos de cloro também foram acordados.
O Serviço Autônomo de Esgoto também assumiu o compromisso de fornecer, no momento do abastecimento, documento que informe onde o carro-pipa foi abastecido, contendo data e horário do abastecimento.
Por fim, a Secretaria de Saúde também se comprometeu a realizar inspeções sanitárias periódicas em sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água e carros-pipa, de modo a assegurar o fornecimento de água aos cidadãos de Palmares.
A Promotoria de Justiça fixou um prazo de 90 dias para que os compromissários comprovem as medidas adotadas para cumprir o TAC.
O TAC foi celebrado pela promotora de Justiça Regina Wanderley Leite de Almeida e publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (21).
Wagner Gil
Natural do Rio de Janeiro, é jornalista formado pela Favip. Desde 1990 é repórter do Jornal VANGUARDA, onde atua na editoria de política. Já foi correspondente do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, Folha de S. Paulo e Portal Terra.