A partir desta segunda-feira (06), os parlamentares, servidores e o público em geral, precisarão mostrar seu comprovante de vacinação para ter acesso às dependências do Poder Legislativo. Além disso, o Art. 3º da Portaria nº 243/2021 que determina a medida de segurança, limita o acesso, salvo motivo justificado, do público externo aos gabinetes a apenas um visitante por vez. O não cumprimento das medidas sujeitam o infrator às sanções penais, cíveis, éticas e administrativas.
A resolução está em conformidade com o artigo 128 da Lei Orgânica Municipal e com o Decreto Estadual nº 51.342/2021 que declara: “situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, nos municípios do Estado de Pernambuco em virtude do desastre de doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020”.
A iniciativa da Mesa Diretora leva em consideração as medidas sanitárias indispensáveis à proteção da saúde e à vida dos servidores, dos prestadores de serviço e da população como um todo.
O presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB) destacou que um dos objetivos da medida, é também, incentivar a população a completar seu ciclo vacinal, primeira dose, segunda e reforço.
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