O governador Paulo Câmara enviou para apreciação da Assembleia Legislativa Projeto de Lei que beneficiará cerca de 500 empresas dos setores industrial e de atacado que ficaram impossibilitadas de cumprir as regras do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) e tiveram seus benefícios fiscais suspensos temporariamente. O PL nº 1.294/2017 tem o objetivo de regularizar as pendências fiscais dos contribuintes incentivados pelo Prodepe, através da concessão de descontos e parcelamento da dívida.
Os contribuintes terão um desconto de 90% para pagamento à vista e de 80% se optarem pelo parcelamento em até 24 meses em relação aos créditos tributários que já tenham sido constituídos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) ou sobre as obrigações ainda não apuradas por essa Secretaria, desde que confessadas pelos interessados no prazo de validade estipulado na lei, que vai até o dia 31 de maio de 2017. As empresas que quiserem aderir ao benefício podem procurar uma das 26 agências da Receita Estadual espalhadas pelo Estado.
A medida deve resgatar cerca de R$ 50 milhões para os cofres públicos. Com a regularização das pendências fiscais, as empresas poderão retomar o usufruto regular de seus benefícios, investir na produção e aderir a linhas de créditos junto às instituições financeiras.
