Atento ao julgamento que o Tribunal Federal da 5ª Região (TRF 5) fará nesta quarta-feira (21) sobre o caso de uma área de quatro hectares em favor da comunidade Acauã, de remanescentes de quilombolas em Poço Branco (RN), o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), pediu sensibilidade aos desembargadores da Corte para analisar a questão.
Com sede no Recife, o TRF-5 vai examinar um questionamento feito pelos antigos proprietários das terras, desapropriadas em favor dos quilombolas em 2013, mas que terá efeito para áreas semelhantes em todo o país.
“A questão é de imensa gravidade porque não são apenas os integrantes daquela comunidade que estão ameaçados, mas todos os remanescentes de quilombolas que passam por situação semelhante”, afirmou Humberto.
Ele explicou que o caso é amplo porque o que está sendo atacado na ação é o decreto nº 4.887, editado em 2003 pelo presidente Lula, que regula as desapropriações para titulação dos territórios quilombolas.
O senador ressaltou que se trata de uma disputa que está paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF) até que os ministros retomem o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o caso.
“Mas o fato poderá ganhar um contorno dramático caso o TRF 5, antecipadamente, adote uma posição pela inconstitucionalidade dessa norma. É algo que vai ameaçar a estabilidade jurídica de todas as desapropriações já realizadas e impedir o avanço na identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos”, observou.
Da tribuna do Senado, Humberto fez um apelo à sensibilidade social dos desembargadores do tribunal diante da gravidade do caso e pediu um voto do pleno daquela Corte pela constitucionalidade do decreto. Ou, alternativamente, que retirem o tema de pauta até uma decisão final do STF, dada a sua controvérsia, para evitar um clima de instabilidade jurídica.
“A decisão poderá afetar, principalmente, as minorias. Neste caso, os remanescentes dos quilombos. É esse o apelo que quero dirigir àquela Corte, da qual todos esperamos um espírito de responsabilidade e compromisso com causas sociais dessa relevância”, finalizou.
O movimento Somos Todos #Acauã foi criado em defesa dos quilombolas de Poço Branco e de todo o país. A principal alegação do grupo é de que a Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de todas as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titulados.
Mas o movimento garante que, para o direito ser aplicado na prática, é preciso que exista o decreto 4.887/03, que regula o procedimento de desapropriação. É por meio desse instrumento que o Incra passa a ter a possibilidade de fazer esse direito constitucional acontecer na prática.
