O Projeto de Lei Nº 8881/2021, de autoria do vereador Anderson Correia (PP), que institui no âmbito do Município de Caruaru o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção aos maus-tratos contra os animais não-humanos, e dá outras providências foi sancionado, e já se encontra registrado no Diário Oficial da última segunda-feira (3).
A Lei Nº 6.699, de 29 de abril de 2021, tem como objetivo a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município, a ser comemorado no mês de abril de cada ano, tudo em consonância com o art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal que proíbe a crueldade aos animais. (regra da proibição da crueldade).
De acordo com a proposição, a cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, para representar o Mês da Prevenção aos maus-tratos contra os animais não-humanos em todo o mundo. Um mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que muitos animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e exploração.
“Essa é uma consquista de todos nós que lutamos pelos direitos dos animais. Demos um passo muito grande em favor dos animais não-humanos. Essa Lei mudará muito coisa para melhor acerca da Prevenção da Crueldade contra Animais, sendo um período de conscientização para lembrarmos que crueldade é crime. Estou muito feliz por termos nosso primeiro PL sancionado, isso só nos motiva e nos mostra que estamos no caminho certo”, comemorou o edil.
