O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15), por 41 votos a 27, o projeto que promove a chamada repatriação de recursos lícitos enviados ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara 186/2015, aprovado em 2 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional instalada no Senado. A matéria tramitava em regime de urgência, que impõe prioridade de votação em plenário, e agora segue para sanção presidencial.
A proposição, aprovada na Câmara em 11 de novembro, é encarada pelo governo como peça fundamental no enfrentamento da crise econômica. Presidente do Senado e por ora aliado do governo Dilma, Renan Calheiros (PMDB-AL) conduziu o processo de aprovação da matéria depois de reunião de líderes, para discutir a pauta de votações. Com a aprovação da matéria, o governo vislumbra arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. Tudo o que for arrecadado por meio da repatriação será repassado, por parte do Tesouro Nacional, para estados e municípios.
Polêmica, a proposição foi classificada com expressões como “coisa de bandido” e “imoral”, por supostamente trazer de volta ao Brasil dinheiro cuja origem poderia ser ilícita, além de anistiar crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação à lavagem de dinheiro.
Na defesa do projeto, o relator Walter Pinheiro (PT-BA) garantiu que a presidente Dilma Rousseff vetará pontos do texto aprovados durante a votação na Câmara. “Foi em cima desse compromisso firmado com os líderes do Senado que apresentei essas emendas de redação, buscando ajustar o texto, para permitir que o governo possa, em fazendo o veto, promover as correções. Para dar a essa lei um caráter muito mais incisivo no objetivo de angariar esses recursos, mas tendo como princípio básico que isso não venha de qualquer origem”, garantiu o petista, referindo-se à separação da matéria em dispositivos, para apontar o que deve ser vetado.
Para o líder do DEM no Senado, o relatório de Pinheiro se valeu de “criatividade legislativa” para passar na votação de plenário. “Eu jamais vi qualquer país do mundo fazer repatriação de lavagem de dinheiro. Então, se tem o crime de lavagem de dinheiro, não é um dinheiro lícito, não é dinheiro de evasão e nem, muito menos, dinheiro de sonegação. É dinheiro construído exatamente no crime, e daí a origem da lavagem de dinheiro”, reclamou o parlamentar goiano.
“Isso é coisa de bandido. Nós estamos anistiando de delitos doleiros, laranjas, homens de palha. Não podemos votar ao arrepio da lei, o que nós temos aqui são armadilhas morais nesse projeto”, emendou a senador Simone Tebet (PMDB-MS), ao advertir sobre a possibilidade de anistia a crimes graves. Ela criticou ainda o tratamento especial dado pelo projeto a sonegadores, em detrimento de contribuintes regulares submetidos à alta carga tributária brasileira.
Wagner Gil
Natural do Rio de Janeiro, é jornalista formado pela Favip. Desde 1990 é repórter do Jornal VANGUARDA, onde atua na editoria de política. Já foi correspondente do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, Folha de S. Paulo e Portal Terra.