Sob a justificativa de que a medida contraria o interesse público por infringir as leis orçamentárias, o presidente da República, Michel Temer, vetou integralmente o projeto de lei da Câmara que possibilitava a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro, por dívidas tributárias. A decisão foi publicada na edição de 7 de agosto do Diário Oficial da União.
Para Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), os pequenos negócios não podem ser tratados desfavoravelmente em relação aos optantes do Lucro Presumido ou Real, que tiveram a possibilidade de parcelar seus débitos dentro de um programa especial de parcelamento.
O PLC 76/2018, de autoria do deputado federal Jorginho Mello havia sido aprovado pelo Senado Federal em 10 de julho, permitindo que os interessados aderissem ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pert-SN. “No atual cenário de incertezas e instabilidade, o governo precisa considerar o fundamental papel dos pequenos negócios para a economia. A saída de um grande número de empresas do regime deve resultar no aumento do desemprego no país”, alerta Shimomoto.
Dessa forma, o Sescon-SP manifesta seu repúdio ao veto e destaca que vai lutar, ao lado da Fenacon, federação do setor, por sua derrubada no Congresso Nacional.
