Nota de repúdio ao PL 7.596/2017 – Abuso de autoridade

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Órgão Especial, manifesta repúdio ao Projeto de Lei (PL) 7.596/2017, cujos dispositivos trarão prejuízos à atuação do Poder Judiciário, numa tentativa de intimidar os agentes públicos atuantes em plena consonância com os anseios da sociedade. Aprovado em regime de urgência na Câmara Federal, após mais de dois anos sem apreciação e debate, o PL tem distorções e enfraquece as autoridades dedicadas ao combate à corrupção com aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade. Tal matéria abre a possibilidade de criminalização de funções essenciais da magistratura.

O impacto do PL 7.596/2017, que segue para sanção presidencial, mina a independência do Judiciário, em total desequilíbrio com os demais poderes da República e afeta a manutenção do Estado Democrático de Direito, com tipos penais abertos, de difícil compreensão e subjetivos, que levam à insegurança jurídica. Nesse contexto, merece o repúdio da sociedade brasileira e o veto presidencial, por se tratar de um mecanismo de intimidação dos agentes públicos, especialmente do Poder Judiciário.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário Estadual

Wagner Gil

Natural do Rio de Janeiro, é jornalista formado pela Favip. Desde 1990 é repórter do Jornal VANGUARDA, onde atua na editoria de política. Já foi correspondente do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, Folha de S. Paulo e Portal Terra.