Lava Jato diz que decisão de Toffoli impacta investigações

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, participa da assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro disseram hoje (17), que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendendo investigações com dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal, sem autorização judicial, terá impacto em “muitos casos” que apuram corrupção e lavagem de dinheiro. O levantamento preciso ainda não foi realizado.

Na decisão proferida ontem (16), o ministro suspendeu todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Coaf e pela Receita, além do Banco Central, ao Ministério Público sem autorização judicial.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu todas investigações com dados do Coaf usados sem autorização judicial –
Em nota conjunta divulgada à imprensa, os procuradores do MPF afirmam que, ao longo de cinco anos, as forças-tarefas receberam inúmeras informações de indícios de crimes. Segundo os procuradores, o compartilhamento de informações sobre supostas atividades criminosas é dever dos órgãos que utilizam dados bancários e fiscais dos contribuintes.

“A referida decisão contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o Coaf, inclusive em sua interação com os órgãos públicos para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro”, diz a nota.

Na manifestação, a Lava Jato também defendeu que a liminar proferida pelo presidente do STF seja rapidamente julgada definitivamente pelo plenário da Corte. De acordo com os investigadores, as apurações não podem ficar paradas.

“A suspensão de investigações e processos por prazo indeterminado reduz a perspectiva de seu sucesso, porque o decurso do tempo lhes é desfavorável. Com o passar do tempo, documentos se dissipam, a memória de testemunhas esmorece e se esvai o prazo de retenção pelas instituições de informações telefônicas, fiscais e financeiras”, diz a nota.

Com a decisão de Toffoli, as investigações que estão em andamento em todo o país só poderão ser retomadas após o plenário da Corte decidir sobre a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público, de dados sigilosos de pessoas investigadas. O julgamento da questão deve ocorrer em novembro.

A liminar do ministro atinge todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC), apuração interna do MP, que tramitam no Ministério Público Federal (MPF), além dos estaduais, em que não houve prévia decisão judicial para repasse dos dados pela Receita, Coaf e Banco Central.

Agência BRASIL

Dallagnol tem 10 dias para se explicar ao corregedor do Ministério Público

O corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Orlando Rochadel Moreira, decidiu instaurar uma reclamação disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato no Paraná. A decisão é baseada em um pedido do PT, que cita conversas entre procuradores obtidas pelo site The Intercept Brasil. De acordo com o corregedor, deve ser investigado se Dallagnol tentou enriquecer com a realização de palestras sobre o trabalho realizado no Ministério Público. Além de Dallagnol, o corregedor abre reclamação contra o procurador Roberson Pozzobom. Ambos teriam conversado sobre como aumentar seus lucros por meio de cursos e palestras, de acordo com reportagem publicada pela Folha de S. Paulo.

Outros procuradores da força-tarefa da Lava-Jato no Paraná também teriam organizado a abertura de empresas, organizações sociais e planejado utilizar firmas de parentes para gerir recursos obtidos durante atividades fora do Ministério Público. No despacho, Orlando determina a “notificação dos membros do Ministério Público Federal integrantes da força-tarefa da Lava-Jato, Deltan Martinazzo Dallagnol e Roberson Henrique Pozzobom, para manifestação, via sistema Elo, no prazo de 10 dias”, e ainda “a expedição de ofício a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal para que informe, no prazo de 10 dias, os antecedentes disciplinares dos supracitados membros integrantes da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba/PR”.

Após manifestações dos procuradores e posicionamento da PGR, o corregedor decide se abre ou não investigação contra Dallagnol e Pozzobom. Caso decida que não existem indícios suficientes para embasar as diligências, o caso pode ser arquivado. O processo pode resultar em punições administrativas, como advertência, suspensão, e nos casos mais severos, aposentadoria compulsória, ou seja, o afastamento definitivo do trabalho mediante o recebimento de aposentadoria. A investigação do conselho não impede que ocorram ações no âmbito criminal caso irregularidades sejam constatadas.

Reunião

Deltan Dallagnol e outros sete procuradores do Paraná se reuniram com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em Brasília, na tarde desta terça-feira (16/7). O encontro durou mais de três horas e ocorreu a portas fechadas. Além de Dallagnol, participaram os procuradores Júlio Noronha, Roberson Pozzobom, Laura Tessler, Antônio Augusto, Isabel Groba, Antônio Carlos Welter e Paulo Roberto Galvão.

No encontro, Dodge declarou “apoio institucional, financeiro e de pessoal ao combate à corrupção e ao crime organizado”, a fim de que a força-tarefa da Lava-Jato cumpra com integridade os objetivos.

No encontro, a procuradora-geral relatou aos procuradores as providências tomadas desde o início de maio quando surgiram os primeiros indícios de invasão de celulares funcionais dos integrantes da força-tarefa. Dodge lembrou que determinou instauração de procedimento administrativo e solicitou providências à Polícia Federal.

Dallagnol, na ocasião, agradeceu a oportunidade de reunir todos os integrantes da força-tarefa para discutir os ataques, e demonstrou preocupação com o que classificou de tentativa de atingir o Ministério Público. “Temos tranquilidade em relação ao que fizemos. Não ultrapassamos a linha ética”, garantiu.

Correio Braziliense

Jovem agredida com soda caustica apresenta boa evolução clínica

Um novo boletim médico emitido pela equipe do Hospital da Restauração aponta que Mayara Estefany Araujo, 19, vítima de agressão por produto químico lançado pelo ex-marido, segue em estado grave na UTI Adulto do hospital.Ela, no entanto, tem boa evolução clínica, apresenta bom nível de consciência quando retirada a sedação e os tecidos lesionados apresentam cicatrização satisfatória.

“Deverá ser submetida a uma traqueostomia nos próximos dias para melhor recuperação das vias aéreas superiores. A equipe da Fundação Altino Ventura fará nova avaliação na tentativa de reverter os danos causados na retina da paciente”, diz outro trecho do boletim. Na próxima quarta-feira (24) será emitido um novo boletim.

Mayara trabalha como atendente de lanchonete e estava separada há cerca de três meses do agressor, William Cesar dos Santos Júnior. Ele não aceitava o fim do relacionamento. No último dia 4, a vítima foi surpreendida por Willian e por um amigo dele, Paulo Vieira dos Santos, quando voltava para casa após o expediente, em Nova Descoberta, no Recife. O casal viveu junto durante quatro anos e tinha um filho, mas, de acordo com familiares, ela sempre sofreu violência doméstica. Ambos foram indiciados por tentativa de feminicídio.

Diario de Pernambuco

Governo vai liberar até 35% do saldo das contas ativas do FGTS, diz Guedes

O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que o governo anunciará nos próximos dias as regras para a liberação do dinheiro das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo o ministro, até 35% do valor depositado pelo empregador atual poderá ser retirado das contas. O percentual dependerá da renda do trabalhador. Atualmente, o dinheiro das contas ativas tem uso limitado, sendo o principal destino o financiamento da casa própria.

A expectativa é que a medida libere R$ 42 bilhões para os trabalhadores.Além disso, devem ser liberados outros R$ 21 bilhões dos recursos do Pis/Pasep. “A tendência é esta”, disse Guedes na Argentina, onde participa da 54ª Cúpula do Mercosul.

Segundo Guedes, os recursos do FGTS vão poder ser sacados no mês de aniversário dos que tiverem o benefício disponível.

O plano de liberar recursos das contas ativas do FGTS vem sendo discutido há meses pelo governo, que busca medidas de estímulo à economia do país.

Guedes vinha dizendo, porém, que só faria anúncios de novas medidas econômicas após a aprovação da reforma da Previdência. Do contrário, estímulos serviriam apenas para “voos de galinha” da economia. As novas regras para aposentadoria passaram em primeiro turno na Câmara na semana passada. Antes de entrarem em vigor, precisam de mais uma rodada de aprovação dos deputados e do aval do Senado.

A expectativa mais recente do governo e do mercado financeiro é que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 0,81%, desempenho ainda menor que os cerca de 1% registrados em 2018 e em 2017.

O recurso ao dinheiro do FGTS para tentar estimular o consumo foi usado durante o governo de Michel Temer (MDB). À época, trabalhadores puderam sacar recursos das contas inativas do FGTS, aquelas de empregos anteriores, dos quais pediram demissão e ficou com o dinheiro retido. Foram liberados R$ 44 bilhões em 2017 com essa medida.

À época, trabalhadores puderam sacar recursos das contas inativas do FGTS. Essas contas eram referentes a empregos anteriores dos quais os empregados pediram demissão. Assim, o dinheiro permanecia retido. Com essa medida, foram liberados, na época, R$ 44 bilhões em 2017.

Folhapress

Porto Digital de Caruaru recebe “copa do mundo” de desenvolvimento de jogos

Dos dias 2 a 4 de agosto, o Armazém da Criatividade – unidade avançada do Porto Digital em Caruaru – será sede local da Game Jam +, uma maratona global de desenvolvimento de jogos que, durante 48h, engajará os participantes na produção de games com ajuda de mentores da área.

A novidade desta edição é que a Game Jam será competitiva e a equipe com o melhor game passará por uma aceleração online para melhorar o projeto e competir nacionalmente na final que acontecerá no Rio de Janeiro em novembro. As inscrições são realizadas online em bit.ly/gamejamcru.

Para participar da maratona não precisa ser desenvolvedor de jogos ou trabalhar com programação. Todas as áreas do conhecimento contribuem de alguma forma para a realização do projeto e são aceitas na Game Jam +. A ideia é somar e criar juntos em 48h o melhor jogo possível.

Serviço de Nefrologia do HMV realizou em dois anos mais de 5 mil hemodiálises

No último sábado 13 de julho, o Serviço de Nefrologia do Hospital Mestre Vitalino (HMV), localizado em Caruaru, completou dois anos de funcionamento, serviço pioneiro em unidade pública no Agreste. A unidade oferece Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise) para pacientes internos, e dispõe de cinco equipamentos e um quadro composto por três nefrologistas, quatro enfermeiras especializada na área, além de oito técnicos em enfermagem que atendem todos os pacientes das clínicas médicas e UTI’s.

Desde o início do funcionamento já foram realizadas 5.694 sessões de hemodiálise, uma média de 237/mês. Após o período de internação no HMV os pacientes são regulados para as clínicas de hemodiálise, o que assegura a manutenção do tratamento mesmo após a alta médica. Com a implantação da nefrologia, o HMV adquiriu autossuficiência para a prestação de atendimento para os pacientes de todo o Agreste.

A paciente Cássia Andrade já realizou transplante, mas precisou retornar ao tratamento de hemodiálise. “Passei cerca de 10 meses fazendo hemodiálise, depois recebi o transplante e fiquei oito anos e meio longe da máquina. Há dois meses precisei voltar e para mim é um diferencial poder realizar o procedimento aqui no HMV durante minha internação”, relatou.

Para celebrar os dois anos de funcionamento, a equipe de Nefrologia realizará uma comemoração amanhã (18), a partir das 14h30, no Auditório da unidade. “O HMV tem se destacado na região por ter implantado esse serviço que permitiu uma prestação de assistência nefrológica mais completa e eficiente com bons resultados clínicos. Atualmente contamos com uma equipe completamente especializada e apta para fornecer o melhor atendimento a estes pacientes renais”, explica o Dr. Rodrigo Oliveira, coordenador da nefrologia do HMV.

TRANSPLANTE –

Indicado para pacientes com doença renal crônica avançada, nos últimos dois anos, Pernambuco registrou um aumento de 15% nos procedimentos de transplantes de rim. Geralmente os pacientes transplantados têm uma melhor sobrevida ao longo dos anos. A hemodiálise é considerada também como um tratamento (modalidade terapêutica) para a doença renal crônica e geralmente volta a ser realizada entre 5 e 15 anos após o transplante.

CUIDADOS COM OS RINS –

Os rins são o filtro do nosso corpo, e alguns hábitos e fatores os colocam em risco, como pressão alta, diabetes, histórico familiar de doença renal crônica, tabagismo e sobrepeso. Há oito regras de ouro que te ajudam a cuidar melhor desse órgão: 1 – Praticar exercícios físicos, 2 – Ter uma alimentação saudável, 3 – Controlar o nível de açúcar no sangue, 4 – Monitorar e controlar a pressão arterial, 5 – Consultar o médico regularmente, 6 – Não fumar e não ingerir bebidas alcoólicas, 7 – Consumir pouco sódio (sal) e 8 – Beber bastante água.

Caruaru participará da campanha “Um Dia no Parque”

No próximo domingo (21), será realizada em todo o Brasil a campanha “Um Dia no Parque”. A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural (SUDER), participará da iniciativa com uma programação especial no Parque Natural Municipal Professor João Vasconcelos Sobrinho, na reserva de Serra dos Cavalos.

 Além das atrações da 15ª edição da Feira Musical – evento que já acontece todo mês no terceiro domingo – haverá ainda uma palestra sobre a História Ambiental da Serra dos Cavalos e do Parque Natural Municipal Professor João Vasconcelos Sobrinho, com o mestre em Gestão e Políticas Ambientais pela UFPE, João Domingos; e uma visitação ao Orquidário.

Íntegra a programação ainda a IX edição da Trilha da Lua, que começa no sábado (20) e conta com acompanhamento de ecocondutores. A contribuição é de R$ 5 por pessoa. Tradicionalmente, no domingo, moradores do entorno do parque irão comercializar suas produções agrícolas orgânicas, artesanais e gastronômicas.

As apresentações artísticas ficarão por conta da Rainha da Sucata; Carlinhos Aril e o Grupo de Percussão Caruru (COMVIVA); apresentação musical Eco Vila Vraja Dhama; e Léo ao som da Flauta Transversal no pôr-do-sol do mirante do parque.

Um Dia no Parque

A campanha quer mostrar que as Unidades de Conservação (UCs), além de protegerem a biodiversidade, oferecem inúmeras opções de lazer e geram benefícios aos visitantes, como melhora da saúde e garantia de bem-estar, além do desenvolvimento econômico.

A Coalizão Pró UCs, que criou a iniciativa, tem como objetivo criar uma cultura de visitação e turismo nas UCs – mais conhecidas como parques ou reservas – por meio de um dia de comemoração fixo no calendário do país, em que áreas protegidas e parceiros (organizações não governamentais, grupos de visitantes organizados, empresas) em todo o Brasil ofereçam atividades que, além de servirem como recreação, despertem a consciência ambiental nos participantes. Mais informações no site: https://www.umdianoparque.net/

Veja a programação do Bezerros Moto-Festival 2019

Vem aí a 16ª edição do Bezerros Moto-Festival. Promovido pelo Motoclube Renegados Bezerros em parceria com a Prefeitura de Bezerros, o encontro, que acontece de 9 a 11 de agosto na Rua da Matriz, Centro da cidade, irá reunir milhares de motociclistas de todo o Brasil. O evento já se consolidou no calendário turístico do município e, como em todas as edições, mais uma vez promete contar com um grande público. Abaixo, segue a programação completa:

9/8 (sexta-feira)

9h – Recepção aos motociclistas

10h – Som mecânico DJ e sorteio de brindes

20h – Jam Fighters

22h – Retrodac

0h – Os Implacáveis

2h – Encerramento

10/8 (sábado)

9h – Recepção aos motociclistas

10h – Som mecânico DJ e sorteio de brindes

12h – Passeio à Serra Negra

14h – Gincana motociclística / som mecânico e DJ

18h – Ministério Júbilos

19h – Entrega dos troféus no palco

21h – O Disco (Roupa Nova Cover)

23h – Classic Rock

2h – Encerramento

11/8 (domingo)

Despedida aos motociclistas.

Prefeitura de Sanharó entrega quatro novos ônibus escolares

A Prefeitura de Sanharó entregou, na terça-feira (16), quatro modernos ônibus escolares. Os veículos são equipados com o mecanismo “Embarque Fácil” que permite acessibilidade com mais conforto e segurança para os estudantes com necessidades especiais. A solenidade de entrega contou com as presenças do prefeito Heraldo Oliveira, da secretária de Educação, Íris Avelino, demais secretários, vereadores, e da população em geral.

De acordo com Heraldo Oliveira , o investimento vem se somar a outras ações estruturadoras, como aquisição de móveis, carteiras escolares, livros, capacitação dos professores e melhora na qualidade da merenda escolar. “Educação é a nossa prioridade. É através dela que podemos mudar para melhor o futuro das nossas crianças e dos jovens”.

Já a secretária de Educação, Íris Avelino, enfatizou que além de proporcionar mais qualidade de vida aos estudantes da rede municipal, os novos ônibus atendem todas as exigências legais. “São exigências para que os estudantes viagem com mais segurança, garantindo também acessibilidade”, completou.

ARTIGO — A quem interessa aumentar a desigualdade?

O Brasil discute uma reforma da previdência que tende a aumentar desigualdades, embora sua propaganda aluda ao combate de privilégios. O país também se prepara para debater uma reforma tributária de modo independente da previdência. Se a redução das desigualdades fosse finalidade das reformas, as mudanças na previdência deveriam ser outras. Em ambas as reformas deveriam ser debatidas conjuntamente.

A reforma da previdência proposta aumenta muito a desigualdade de acesso à aposentadoria. Muitos brasileiros pobres começam a trabalhar muito cedo, mas não conseguem contribuir pelos 20 anos exigidos para obter a aposentadoria parcial, para não falar dos 40 anos para a aposentadoria integral.

Nas regras atuais, a primeira alternativa para aposentadoria é somar um tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para homens) com sua idade para alcançar um período de 86 anos para mulheres e 96 para homens, que aumentará a cada dois anos até chegar à soma 90/100 em 2027. A segunda opção é alcançar a idade mínima de 60 anos para as mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição. A desvantagem é o desconto do valor da aposentadoria pelo “fator previdenciária” que varia com a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida.

A proposta atual elimina a primeira opção. Aumenta a idade mínima feminina para 62 anos (com os mesmos 15 anos de contribuição) e mantem 65 anos para homens, mas exige 20 anos de contribuição) e aumenta o desconto da aposentadoria parcial ( entre 20 e 39 anos de contribuição).

O problema é que os cidadãos que só conseguem se aposentar hoje por idade são trabalhadores precários que estão longe de alcançar o tempo de contribuição exigido nas novas regras: 56,6% dos homens e 74,82% das mulheres não alcançam. Em média, os homens só conseguem contribuir 5,1 vezes por ano, e as mulheres 4,7 vezes, segundo estudo de Denise Gentil (UFRJ) e Claudio Puty (UFPA) para a Anfip.

Se precisarem contribuir mais 60 meses, supondo que continuem empregados e consigam contribuir no mesmo ritmo na velhice ( o que é uma proposição absurda), a idade mínima real de aposentadoria parcial seria 74,8 anos para mulheres e 76,8 para homens, na média. Na prática, milhões não chegariam a se aposentar ou, com “sorte”, seriam transferidos para a assistência social, mas suas contribuições não seriam nem devolvidas.

Como são trabalhadores em empregos precários, aumentar seu tempo de contribuição não significa combater privilégios, mas aumentar a desigualdade. Significa retirar recursos de muitos trabalhadores pobres e vulneráveis que não conseguirão se aposentar.

De nada adianta reduzir a alíquota mensal de contribuição para os pobres se a contribuição se alonga por mais 60 meses e, no fim, nem garante a aposentadoria. O incentivo é para que não contribuam, o que coloca em risco até o pagamento das atuais aposentadorias.

O risco ao sistema advém igualmente do fim da contribuição fiscal dos empregadores, como a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com o PIS-Pasep, somam cerca de metade das receitas da Seguridade Social.

A proposta atual retira as contribuições fiscais do financiamento das aposentadorias (mantendo-as na Seguridade). O financiamento tripartite da aposentadoria acabaria, no sentido em que a reforma deixaria apenas o contrato de trabalho formalizado entre o trabalhador e seu empregador como fonte de recursos (através da contribuição previdenciária sobre a folha salarial).

Isto tudo provavelmente já inviabilizaria o sistema, mas para completar o governo Bolsonaro promete reforma tributária que libera o empregador de contribuir para a Previdência com uma percentagem da folha salarial, além de abolir a Confins e a CSLL.

Em um país tão desigual, deixar apenas os trabalhadores e, a depender da reforma tributária, talvez os empresários como responsáveis por um sistema contributivo de aposentadoria é condená-lo, especialmente nas circunstâncias atuais. A crise e o desemprego levaram 6,2 milhões de trabalhadores e milhares de empresas a deixarem de contribuir para o sistema, contraindo as receitas em cerca de R$ 230 bilhões entre 2014 e 2017 em termos reais.

Para completar, o desvio das contribuições sociais da Seguridade Social para o Tesouro aumentou de 20% para 30% em 2016, saltando da média de R$ 63,4 bilhões entre 2013-2015 para nada menos que R$ 113 bilhões em 2017.

Foi a crise econômica que contribuiu para o déficit, e não o contrário. Quando a crise for superada, porém, não é provável que as receitas se recuperem o suficiente caso o emprego do futuro venha sem contribuição empresarial sobre a folha salarial.

Se, como hoje, a solução proposta para a insuficiência de receitas no futuro for elevar de novo a idade mínima, a alíquota média e o tempo de contribuição, qual segurança jurídica terão os trabalhadores para serem incentivados a contribuir para a previdência pública mesmo que tenham empregos estáveis?

Em suma, trabalhadores com emprego e renda precários não terão capacidade de alcançar o tempo de contribuição requerido para se aposentar, enquanto trabalhadores com emprego estável e maior renda não terão incentivos para contribuir para um sistema insustentável.

É por isso que, se o objetivo for realmente combater privilégio e reduzir desigualdades, a proposta deveria, primeiro, explicar em detalhes as projeções atuariais e demográficas que justificam atrasar e até inviabilizar a aposentadoria de milhões de brasileiros pobres.

Segundo, deveria focar no topo do funcionalismo público. Terceiro, a reforma previdenciária deve ser necessariamente complementada pela reforma tributária, mantendo o financiamento tripartite da Previdência, mas combatendo os privilégios na tributação. Afinal, o Brasil parece um paraíso fiscal para detentores de capital e para a elite de profissionais de alta renda.

Ainda é tempo de debater com honestidade como combater privilégios e reduzir desigualdades. Porém, levar adiante a reforma da previdência nos termos atuais tornaria o Brasil um exemplo mundial de como destruir um sistema solidário de previdência e aumentar a desigualdade.

Thomas Piketty é diretor da I´Ecole des Hautes Etudes em Sciences Sociales (EHESS) e professor da Paris School of Economics (PSE).

Marc Morgan e Amory Gethin são pesquisadores do World Inequality Lab da PSE.

Pedro Paulo Zahluth Bastos é professor do IE-Unicamp e pesquisador do Cecon-Unicamp