Do Congresso em Foco

Num ponto o presidente Michel Temer e a ex-presidente Dilma Rousseff concordam na ação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que apura abuso de poder econômico e político da chapa que formaram na campanha de 2014: eles querem anular os depoimentos dos diretores e executivos da empreiteira Odebrecht. Como mostram reportagens dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, a defesa de Dilma alega que as declarações dos executivos, entre eles Marcelo Odebrecht, extrapolam o objeto do processo iniciado há mais de dois anos.

A defesa de Temer argumenta que os fatos narrados pelos executivos não têm relação com o pedido inicial do PSDB ao TSE. Os advogados de Dilma sustentam que as acusações dos executivos da Odebrecht não constam dos procedimentos que deram início à investigação no TSE, o que violaria o devido processo legal.

Mas a defesa de Dilma também reclama que o relator do processo, ministro Herman Benjamin, não chamou para depor testemunhas indicadas ex-presidente, entre elas presidentes de partidos que teriam vendido seu tempo de TV para a chapa presidencial, segundo relato dos delatores.

“O seu conteúdo (das provas obtidas pelos depoimentos) extrapola o objeto das presentes ações; a sua produção está eivada de vício de nulidade absoluta, considerando que não foi assegurado à defesa o amplo, pleno e efetivo exercício dos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, negando-se também conteúdo à garantia do devido processo legal”, diz o documento, assinado pelos advogados Flávio Crocce Caetano, Arnaldo Versiani, Renato Moura Franco e Breno Bergson.

Conflito

A questão da unidade ou separação da chapa divide o presidente e a ex-presidente. A defesa de Dilma alega que os dois apresentaram uma prestação de contas única à Justiça Eleitoral, respondendo solidariamente por elas. Acrescentaram que a conta corrente usada por Temer destinou à campanha apenas 1% do que foi efetivamente gasto.

“A conta corrente em nome da candidata Dilma pagou pelas principais despesas destinadas ao então vice-Presidente, como fretamento de jatinho, hospedagem, alimentação, salários dos seus principais auxiliares, material gráfico, palanques, além de todo e qualquer serviço publicitário feito pela equipe de João Santana (marqueteiro da chapa)”, afirma a defesa.

Temer alega que optou pela abertura de uma conta separada como candidato a vice-presidente: ”Trata-se de uma única porta de entrada, mas de saídas diferentes”, comparou.

A defesa de Dilma alega, ainda, que o processo no TSE perdeu objeto após o seu impeachment. “Decretada a perda do cargo de presidente da República, não podem subsistir as presentes ações eleitorais que têm por objeto a cassação do seu diploma eletivo”, diz o documento.

Marli Moreira – Repórter da Agência Brasil

Com oferta de taxas menores em comparação às dos financiamentos bancários, as administradoras de consórcios de imóveis esperam que a procura pela modalidade continue este ano. Em janeiro, as vendas de novas cotas cresceram 14,7%, somando R$ 2,2 bilhões, valor 28% maior do que o registrado em 2016, conforme dados da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac).

De acordo com o setor, uma das vantagens de um consórcio imobiliário é o custo menor. A taxa média de juros nos financiamento da casa própria giram entre 8% e 9% ao ano. Os consórcios cobram taxas administrativas menores, por exemplo, de menos de 2% ao ano. Não há cobrança de juros.

“Na hora de tomar uma decisão sobre o que é melhor, o que pesa no bolso do consumidor é a diferença de custo”, disse André Marini, diretor comercial da Ademilar Consórcio de Investimento Imobiliário, com sede em Curitiba e filiais em Joinville (Santa Catarina) e São Paulo, que registrou crescimento das vendas de 57,42% no primeiro bimestre, taxa acima da média registrada no ano passado (35%).

Animado com uma possível retomada do crescimento econômico do país ainda em 2017, o empresário Luiz Fernando Savian, dono do Consórcio Nacional Unifisa, projeta um aumento dos negócios de pelo menos 10%, quase o dobro do ano passado. Ele destaca que a procura do consumidor pela modalidade cresceu, mas o que não significa negócio fechado. “Tem havido um crescimento substancial de consultas sobre o sistema, que nem sempre resulta em negócios, o que sinaliza um interesse do consumidor em saber mais sobre essa opção de compra já que o sistema sempre foi mais conhecido pela comercialização de automóveis e motos”, ressaltou.

Saiba Mais
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O presidente da BB Consórcios (do Banco do Brasil), Alexandre Luis dos Santos, também prevê uma tendência de aquecimento do setor. Para ele, ao adquirir o bem por consórcio, o cliente não “está contraindo uma dívida e sim fazendo um investimento, uma poupança”. Ele acrescentou que em um momento de crise econômica, a maioria da população perde o impulso pelo imediatismo e vai em busca de opções mais baratas pensando no futuro.

O Banco do Brasil passou a oferecer consórcios em 2008. Incluindo todos os tipos de bens, os negócios cresceram 46% nos dois primeiros meses deste ano em relação a igual período do ano passado, movimentando R$ 1,4 bilhão. As vendas de cotas de imóveis superaram em 18% as registradas em 2016, com volume financeiro de R$ 202 milhões.

FGTS

O resgaste do dinheiro das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é mais um motivo de ânimo para o setor. Os saques devem chegar a R$ 35 bilhões, conforme estimativas do governo federal.

Segundo a Abac, em janeiro, a aplicação de recursos do FGTS em consórcios movimentaram R$ 10,8 milhões, sendo o maior montante (R$ 4,8 milhões) para a compra de um imóvel, R$ 2,2 milhões para amortizar o saldo devedor e R$ 1,2 milhão para liquidar.

Alertas

O professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alberto Ajzental alerta que quem pretende comprar a casa própria por meio de um consórcio deve estar ciente que não recebe o bem de imediato, assim que contrata o consórcio.

O interessado precisará pagar uma cota mensal. E receberá a carta de crédito se for contemplado em um sorteio entre os participantes do consórcio ou quando oferece o lance mais alto. Não há garantia de que receberá o crédito logo nos primeiros meses. Os especialistas alertam que esse é um investimento de longo prazo, não é indicado para quem precisa de um imóvel com urgência. “No financiamento [bancário], estará pagando por um bem já disponível”, diz Ajzental.

Ajzental chama atenção para quem paga aluguel e pretende adquirir um consórcio. Neste caso, a pessoa deve estar atenta para não comprometer parte significativa da renda com os dois pagamentos.

Débora Brito – Repórter da Agência Brasil
Na semana em que as comissões permanentes da Câmara dos Deputados retomam efetivamente seus trabalhos, as reformas da Previdência e trabalhista seguem dominando a pauta de debates entre os parlamentares. Mas, a discussão sobre as mudanças na legislação eleitoral, além de desdobramentos de operações de combate a casos de corrupção também se destacam na agenda desta semana da Câmara.

A comissão especial da reforma da Previdência que está tratando da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 realizará na próxima terça-feira (28) sua última audiência pública. O tema da discussão será os impactos da reforma da Previdência para o orçamento público do país.

As propostas de mudanças na Previdência devem ser debatidas também nas comissões da Seguridade Social e Família e na de Defesa dos Direitos do Idoso. Os presidentes das respectivas comissões já declararam que a reforma será um dos temas prioritários ao longo de todo o ano na definição de pautas dos colegiados.

A reforma trabalhista deve pautar a agenda da Comissão de Trabalho e ainda segue em discussão na comissão especial do tema, que realiza esta semana outra audiência pública para discutir o direito comparado. Nesta audiência, participarão representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), institutos de pesquisa econômica e demográfica, além da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Reforma Política

Na comissão especial que trata da reforma política, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Herman Benjamim, foi convidado para falar sobre eventuais alterações na legislação eleitoral, em especial do ponto que trata da prestação de contas em campanhas políticas.

O ministro é relator do processo que pede a cassação da chapa da campanha presidencial Dilma-Temer. Também foi convidada para participar da discussão a ministra do TSE, Luciana Lóssio.

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Paraná, também deve passar esta semana pela Câmara. Ele foi convidado para participar de audiência pública da comissão especial que discute as mudanças no Código Penal brasileiro.

Ao lado do juiz Sílvio Rocha, da 10ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Moro deve falar sobre combate ao crime organizado, entre outros assuntos relacionados à proposta de mudanças nas regras da Justiça Penal. Moro é o responsável pela Operação Lava Jato na Justiça Federal em Curitiba.

Carne Fraca

Os desdobramentos daOperação Carne Fraca, deflagrada semana passada pela Polícia Federal, será a prioridade das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Defesa do Consumidor. As comissões devem propor requerimentos para realização de audiências públicas com representantes do setor e chamar integrantes do Ministério da Agricultura para prestar esclarecimentos.

Deputados da oposição protocolaram na última semana um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar a investigação sobre o caso. A solicitação ainda precisa passar pela análise do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Do Congresso em Foco

Com números inexpressivos em todas as capitais brasileiras, a manifestação em apoio à Lava Jato ficou longe de alcançar o público das grandes passeatas e comícios em defesa do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Na Avenida Paulista, que reuniu mais de 1 milhão de pessoas no ano passado, havia pouco mais de 10 mil – o suficiente para encher apenas uma quadra da via. Os temas mais politizados, como anistia ao caixa dois, voto em lista fechada e foro privilegiado não foram capazes de mobilizar um contingente maior de pessoas. A maior semelhança com os atos de 2015 e 2016 estava nas cores verde e amarelo das camisetas e bandeiras.

O presidente Michel Temer não foi atacado, mas a ex-presidente Dilma também não foi o foco dos manifestantes. Eles preferiram criticar os políticos citados na Lava Jato, como os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE); o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Edison Lobão (PMDB-MA) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Enfim, os ataques foram dirigidos a todos os partidos.

No palanque montado na Paulista, estiveram presentes os advogados que assinaram o pedido de impeachment de Dilma, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi um dos poucos políticos presentes.

Rio e Brasília

Na orla de Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, o ato foi promovida pelo Movimento Vem Pra Rua e reuniu centenas de pessoas. O humorista Marcelo Madureira estava no evento e disse acreditar que, se a Operação Lavo Jato for até o final, “talvez nós tenhamos chance de, juntos, construirmos uma grande nação”. Mas reforçou que isso depende de cada cidadão. “Cidadania é, antes de tudo, uma obrigação. Sabemos que é nossa obrigação de cidadão lutar pelo futuro da nossa pátria, por tempos melhores para nós, para os nossos filhos e para nossos netos”.

De acordo com o Movimento Vem pra Rua, as manifestações neste domingo ocorrem em 130 cidades de todo o país e também em Lisboa, em Portugal. No estado do Rio de Janeiro, estão programados atos também durante o dia nos municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Niterói, Arraial do Cabo, Barra do Piraí e Macaé. Os atos foram convocados pelas organizações Movimento Brasil Livre, Vem Pra Rua e NasRuas – os mesmos que lideraram a mobilização pró-impeachment de Dilma.

Na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, o público foi de 630 pessoas, nas contas da Polícia Militar (PM), muito abaixo dos 40 mil manifestantes nos eventos pró-impeachment de Dilma. Os temas mais citados estão ligados às propostas de reforma política, como lista fechada, financiamento público de campanha e anistia ao caixa dois. No alto de um carro de som, a coordenadora do movimento Vem Pra Rua, Juliana Dias, discursou contra o modelo eleitoral proposto no Congresso, que considera “a coisa mais antidemocrática que existe”. “Lista fechada é contra a democracia. É votar no partido e não mais nas pessoas e eles [os partidos] põem lá dentro quem eles quiserem. Essa é a principal pauta do dia”, explicou.

No modelo, defendido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dentre outros parlamentares, os partidos definem previamente os nomes que estarão na disputa e o eleitor vota no partido e não mais no candidato.

O juiz federal Sérgio Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato no MP, Deltan Dallagnol, também foram lembrados. A manifestação, que começou às 10h e terminou ao meio-dia, demonstrou apoio à Operação Lava Jato. O ato terminou com um enterro simbólico do que chamaram de “velha política”.

Curitiba

Curitiba, sede da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, teve uma das maiores mobilizações, com cerca de 10 mil pessoas – cerca de 4 mil pessoas segundo a Polícia Militar, ou 10 mil de acordo com os organizadores. Os manifestantes carregaram uma imensa faixa com as cores da bandeira do Brasil.

Em Goiânia, não havia mais do que 2 mil pessoas, que saíram em passeata pela cidade. Em Campo Grande, o número não passou de 400 pessoas. Também houve passeatas em outras grandes capitais, como Belém, Salvador e Porto Alegre, todas com números inexpressivos.

Autor de um projeto de lei que tem como objetivo garantir à população acesso ilimitado à internet banda larga fixa, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), trabalhou pela aprovação de uma proposta semelhante, no plenário da Casa, que vai proibir o corte do serviço após o alcance do limite estabelecido.

A matéria, que seguiu para a Câmara dos Deputados no fim da última semana, susta decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que permitiu às operadoras de internet acabar com os planos ilimitados de dados. Para Humberto, é inadmissível que um órgão público criado para defender o interesse do cidadão atue contra a sociedade.

“Atualmente, as empresas prestadoras não precisam sequer fornecer o serviço com 100% da velocidade contratada, bastando que a média mensal chegue aos 80% do previsto no contrato. E, mesmo assim, ainda querem prejudicar o dia-a-dia de grande parte dos brasileiros, que utilizam a internet para o trabalho, estudo e lazer”, resumiu o senador.

O parlamentar avalia que a internet é, hoje, o principal meio de comunicação para uma parcela significativa da população e, diante desse cenário, é indispensável garantir o direito à contratação de serviços de conexão à internet sem franquias de consumo.

“Dessa forma, iremos eliminar os problemas que poderiam surgir das restrições de uso existentes nos contratos com franquias limitadas. Temos de garantir, especialmente aos mais pobres, a possibilidade de trabalhar com continuidade o seu acesso à internet, sem qualquer tipo de limitação por franquia e sem cobranças abusivas”, afirmou.

A iniciativa de Humberto tem grande respaldo dos brasileiros. Pesquisa DataSenado mostrou que 99% dos internautas são contra a limitação de dados na internet de banda larga fixa. Mais de 608 mil pessoas participaram de enquete, um recorde para o Senado.

Um abaixo assinado online no site do Avaaz, em menos de uma semana, também reuniu mais de 1,6 milhão assinaturas contra a medida da Anatel. O projeto de lei nº 174/2016, aprovado no Senado nessa quarta-feira, é de autoria de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e teve apensado outros projetos similares, como a proposição de Humberto.

Em comemoração ao aniversário de nascimento do Mestre Zé Caboclo, o Museu do Barro, em Caruaru, preparou uma exposição intitulada “Zé Caboclo – Um dos Ícones do Universo do Barro”. Na ocasião, os visitantes encontrarão algumas das peças produzidas pelo Mestre, além de uma programação com palestras e rodas de conversa.

A entrada é gratuita para estudantes de escolas públicas e professores; alunos de escolas particulares pagam R$1,00; e visitantes em geral pagam R$2,00. O Museu do Barro fica no Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga. Abaixo, segue a programação.

Programação:

28/03 – Às 10h

Roda de conversa – com Marliete Rodrigues (Artesã e filha de Zé Caboclo)

30/03 – Às 10h

Palestra – A arte do Barro – com Sivonaldo Nunes (“Shivo”)

Serviço:

O quê? Exposição “Zé Caboclo – Um dos Ícones do Universo do Barro

Quando? De 28 a 31 de março

Horário? Das 8h às 17h

Onde? Museu do Barro

A Secretaria de Saúde de Caruaru dispõe do departamento de Ouvidoria em Saúde, um canal democrático que permite a comunicação entre a população e a gestão municipal. Assim, assegura-se o exercício da cidadania à população, garantindo respostas às manifestações dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, que desejam participar com suas opiniões. O sistema contribui com a disseminação de informações e orientações nas questões relacionadas à rede de saúde.

Por meio da Ouvidoria, o cidadão pode expressar manifestações como denúncias, elogios, informações, reclamações, solicitações e sugestões; resultando na promoção de um melhor direcionamento das ações baseadas nas necessidades da população visando a melhoria no atendimento e a qualidade dos serviços de saúde prestados em nosso município.

Compete ao departamento, também, a apresentação de relatórios mensais que indicam a visão dos usuários quanto à qualidade dos serviços, além de levantamento de dados de todas as unidades municipais. Isso facilita para que a gestão identifique possíveis falhas e faça os devidos reparos, bem como tenha conhecimento de elogios e acolha sugestões que possam contribuir positivamente.

O contato com a Ouvidoria pode ser realizado por meio dos telefones 0800 281 2080 ou 3701.1405 e, presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, que fica na Avenida Vera Cruz, bairro São Francisco. Vale salientar que há sigilo nos dados dos usuários e as respostas das providências adotadas são apresentadas em, até, 15 dias úteis aos mesmos.

A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 tvem sendo baixa, a pouco mais de um mês do fim do prazo. Até o dia 23 de março apenas 5.153.440 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita e a expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai até 28 de abril.

Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, algumas preocupações devem ser tomadas. “Destaco que neste ano o prazo será menor, pois terá início no dia 02 de março e irá até dia 28 de abril. Outros pontos são em relação a idade de obrigatoriedade do CPF dos dependentes, que saltou para 12 anos e uma fiscalização maior dos bens dos brasileiros no exterior”, alerta.

Alterações importantes

Os dependentes, com 12 anos completos até 31 de dezembro 2016, deverão ter CPF para serem relacionados no Imposto de Renda;

Caso tenha bens e direitos no Exterior, deverá entregar a CBE – Declaração de Capital Brasileiro no Exterior 2017 – ano base 2016 -,cujo prazo se finda em 05 de abril. Lembramos que essa declaração não está contemplada em nossa proposta de Imposto de Renda, assim, caso se enquadre nessa condição, entre em contato imediatamente com nossa Área de Imposto de Renda para que possamos direcionar tais trabalhos aos especialistas no assunto, passando orientações necessárias sobre esse item;

Caso tenha participado da RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – no ano passado, deverá apresentar à Confirp as declarações de imposto de renda retificadas (2016 – ano base 2015) para que possamos executar os trabalhos aqui contratados.
Obrigado a entregar

Está obrigado a entregar a declaração o contribuinte – pessoa física – que:

Residiu no Brasil que receberam rendimentos tributáveis (salários, pró-labore ou alugueis – por exemplo) superiores a R$ 28.123,91 no ano de 2016;

Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis (doações, rendimentos de poupança, letras de créditos, etc.) ou tributados exclusivamente na fonte (aplicações de renda fixa, ganho de capital, décimo terceiro, etc.), cuja soma tenha sido superior à R$ 40 mil no ano passado;

Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos (imóveis, veículos, motos, etc.), sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e semelhantes;

Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano que passou;

Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país;

Teve, no ano passado, receita bruta em valor superior à R$ 140.619,55 oriunda de atividade rural.
Cuidado com as informações prestadas

Atualmente a Receita Federal do Brasil possui um dos mais modernos centros de processamento de dados do mundo. Seus softwares de auditoria permitem realizar cruzamento de informações de todos os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) em questões de minutos, checando praticamente todas as informações, como: cartões de crédito, despesas médicas, movimentações financeiras, dentre outras.

Esses cruzamentos de informações podem ocasionar sérios problemas para as pessoas físicas por prestarem informações equivocadas ao fisco. Os problemas a serem enfrentados vão da simples retenção da declaração de imposto de renda em malha fiscal até, nos casos mais graves, o início de um procedimento de fiscalização que poderá gerar pesadas multas.

O plenário da Câmara dos Deputados pode discutir e votar esta semana o novo projeto de recuperação fiscal e renegociação das dívidas dos estados. O Projeto de Lei Complementar (343/2017) consta na pauta do plenário prevista para as próximas sessões e promete gerar muito debate entre os parlamentares.

A proposta, que foi encaminhada pelo Poder Executivo, garante a redução temporária do pagamento da dívida dos estados que tem débito com a União a partir da adoção de um plano de recuperação como contrapartida. Em troca da renegociação das dívidas, o plano prevê, entre outros pontos, que os estados endividados possam elevar alíquotas de contribuição social de servidores, reduzir incentivos tributários, além de privatizar as empresas que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento.

O prazo máximo para vigência do acordo de recuperação é seis anos. Neste período, os estados também ficariam impedidos de fazer concursos ou qualquer outra forma de admissão de pessoal, a não ser para repor vacâncias, e aumentar a remuneração dos servidores. E não poderiam ainda aumentar a despesa além do índice da inflação ou da variação da receita corrente líquida.

Os deputados aprovaram no fim do ano passado um projeto que previa a renegociação das dívidas sem, contudo, votar as contrapartidas aos estados. A proposta foi vetada parcialmente pela Presidência da República, que reencaminhou ao Congresso Nacional novo projeto que inclui o plano de recuperação e as exigências.

A previsão inicial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM- RJ) era de que o projeto fosse votado ainda este mês, em regime de urgência. O desafio tem sido resolver o impasse das contrapartidas e convencer os parlamentares a votarem o texto com as exigências, que já foram criticadas por alguns governadores.

Se aprovado, o projeto deve atingir inicialmente os estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e  de Minas Gerais. Para ter acesso ao Regime de Recuperação Fiscal, os estados deverão receber parecer favorável do Ministério da Fazenda, depois de apresentarem ao órgão o pedido de adesão com uma proposta de plano de recuperação que contemple os critérios exigidos na lei.