Da Folhapress

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ao juiz federal Sergio Moro que candidatos a delator citam seu nome como condição para fechar um acordo com o Ministério Público Federal.

“Ele vai fazer delação premiada e na delação a condicionante – já faz alguns meses que eu vejo pela imprensa, no caso do Leo há alguns anos – é citar o nome do Lula”, disse o ex-presidente.

“Aí, doutor, eu me desculpo com todo o respeito que eu tenho pelo seu trabalho. Esse último mês foi o mês Lula, em que a senha era Lula. Vamos chamar todo mundo. Se pudesse ressuscitar o Conde de Monte Cristo, ele viria aqui falar: foi o Lula o culpado”, disse.

Lula citou especificamente os casos de Léo Pinheiro e Renato Duque, que depuseram ao Moro e citaram o ex-presidente.

“Eu vi o depoimento do Leo. Eu conheço o Leo antes e conheço o Leo naquele depoimento. Depois um cidadão condenado a 23 anos de cadeia ser chamado para a coisa mais importante que ele tem pra falar é que o Lula sabia”, disse. “Depois de condenarem e execrarem a imagem de um pai de família que por mais errado que tenha merece respeito, como o Duque a 40 anos de cadeia e depois prometer para ele liberdade se a senha for falar: “o Lula sabia”.

Moro não gostou e rebateu o ex-presidente. “Quem prometeu liberdade ao senhor Renato Duque?, perguntou Moro. O juiz também disse que Lula estava se baseando em informações da imprensa.

“Mas eu estou vendo. Como é que não prometeu. Eu estou vendo. Isso acontece, eu estou vendo.” Em uma crítica a Moro, Lula citou uma reportagem do ‘Fantástico’, da TV Globo, que mostrou como vivem os delatores Fernando Baiano, Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa. “Um cidadão passou outro dia na televisão. Um mora numa praia não sei aonde, o outro mora não sei aonde num condomínio que só tem desembargador, o outro mora num apartamento não sei da onde fumando charuto cubano com o dinheiro roubado”, disse Lula.

Moro disse que “essas pessoas foram presas por ordem do juízo”. Lula rebateu. “Foram presas, delataram e saíram para gastar parte do dinheiro. E os que estão presos agora, que estão condenados a tantos anos, se sentem no direito de falar: bom, o problema é falar o nome do Lula? Se fosse minha filha, vá lá, se fosse minha mulher… Mas do Lula? Ele nem é mais presidente. Deixa eu citar ele aqui.”, disse o ex-presidente.

Moro afirmou que as considerações são equivocadas. “Ninguém dirige essas informações com esse intuito específico (de incriminar o ex-presidente)”, diz.
O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima classificou a declaração de Lula como uma fantasia. “Em nenhum momento o Ministério Público prometeu qualquer benefício para qualquer pessoa que não tem acordo vir falar no processo”, disse Lima.

No final, o advogado de Lula, Cristiano Zanin, citou duas reportagens do jornal ‘Folha de S.Paulo’ para defender a tese de que candidatos a delatores são incentivados a falar de Lula.

“A defesa gostaria de fazer um registro de que o mesmo jornal Folha de S.Paulo, que foi objeto de perguntas formuladas por vossa excelência, só este jornal Folha de S.Paulo fez duas matérias com afirmação de que haveria a condicionante de que o senhor Leo Pinheiro só teria sua delação aceita se citasse o nome do ex-presidente Lula”, disse Zanin.

“Essas matérias, inclusive, serviram de base para um pedido de investigação que foi formalmente protocolado perante a Procuradoria-Geral da República. Então isso que está sendo dito, está sendo dito com base em matéria, como eu disse, de um veículo de imprensa que vossa excelência inclusive utilizou para formular suas perguntas.

Moro respondeu que citou o jornal apenas para formular perguntas específicas e de fatos concretos. “São especulações porque a investigação nem terminou e sequer o senhor Leo Pinheiro tem acordo de colaboração.”

Congresso em Foco

Depois de cerca de cinco horas, em interrogatório realizado na Justiça Federal em Curitiba na tarde desta quarta-feira (10), o ex-presidente Lula disse ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba, que virou réu devido a “um Power Point mentiroso” produzido pelo Ministério Público Federal, responsável pela denúncia – era uma referência à exposição conduzida pelo procurador Deltan Dallagnol em 14 de setembro do ano passado, quando o petista foi apontado como o “grande general” do petrolão. Acusado de ter sido beneficiado em negociações envolvendo um tríplex no Guarujá (SP), com suspeita de ocultação de patrimônio, Lula negou as acusações e disse que jamais foi dono do imóvel ou teve a intenção de comprá-lo.

Quando fazia suas alegações finais, Lula recordou de sua primeira eleição para presidente da República e o execício do mandato, quando “não tinha direito de errar”. Nesse ponto da fala do petista, Moro o interrompeu e pediu-lhe que abreviasse a intervenção, alegando não ser aquela a ocasião adequada para um resgate de memória. Lula contra-argumentou explicando que estava sob julgamento justamente por atos relativos à sua passagem pela Presidência da República.

“Estou sendo julgado pela construção um Power Point mentiroso. Aquilo é ilação pura!”, reclamou o ex-presidente, réu em ação penal que envolve negociações em torno de um tríplex no Guarujá (SP), do qual nega ser proprietário ou ter se beneficiado. “Não solicitei, não recebi e não paguei nenhum tríplex.”

Pouco depois dos seis minutos do vídeo abaixo, Lula interrompe o início de uma discussão entre um de seus advogados e Moro, quando o juiz começava a fazer uma pergunta sobre reformas feitas no tríplex pela OAS, uma das empresas flagradas em ilícitos na Petrobras. “Doutor Moro, posso falar? Eu quero evitar que o senhor brigue muito com meu advogado. Aqui, na sua sala, tiveram 73 testemunhas, grande parte de acusação do Ministério Público, e nenhuma me acusou. O que aconteceu nos últimos 30 dias, doutor Moro, vai passar para a historia como o ‘mês Lula’”, acrescentou o petista.

“Sei”, limitou-se a dizer Moro, deixando Lula continuar sua fala.

“Porque foi o mês em que vocês trabalharam, sobretudo o Ministério Público, para trazer todo mundo para falar uma senha chamada ‘Lula’, sabe? O objetivo era dizer Lula. Se não dissesse Lula, não valia”, completou o ex-presidente, para quem delatores como Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, e Renato Duque, ex-diretor da Petrobras considerado principal operador do PT no petrolão, mentem para terem condenações diminuídas. Ambos dizem que o ex-presidente os orientou a se livrar de provas incriminatórias.

Último dos sete réus a se submeter ao interrogatório de Moro, Lula responde a ação penal por corrupção passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. No inquérito, o ex-presidente é apontado como beneficiário de vantagens pagas pela empreiteira OAS em negociações envolvendo o tríplex, localizado em um prédio de classe média alta no Guarujá. Laudos arrolados no conjunto probatório do processo apontam melhorias no imóvel avaliadas em mais de R$ 777 mil, além de móveis estimados em R$ 320 mil e eletrodomésticos em R$ 19,2 mil. A Polícia Federal estima que as providências de melhoria no imóvel tenham custado mais de R$ 1,1 milhão.

Roteiro

Lula chegou a Curitiba em um jatinho por volta das 10h30 desta quarta. A ex-presidente Dilma chegou pouco depois, em um voo comercial. Eles se encontraram e foram recepcionados por uma comitiva de correligionários.

Na chegada ao prédio da Justiça Federal, Lula desceu do carro em que estava para cumprimentar e abraçar os apoiadores que estavam nas redondezas. Curitiba amanheceu com um forte esquema de segurança, especialmente no bairro do Ahú, onde fica o prédio. Grades foram colocadas para evitar a presença de manifestantes e a passagem dos moradores era controlada pela Polícia Militar.

Antes do depoimento, os celulares foram recolhidos para evitar vazamentos. A audiência seguiu com tranquilidade, com apenas um intervalo. Das quase cinco horas, cerca de três foram dedicadas às perguntas de Sérgio Moro e de um advogado da Petrobras. Integrantes do Ministério Público Federal também fizeram perguntas ao ex-presidente.

Ao fim do depoimento, Lula foi para o ato que reúne manifestantes na praça Santos Andrade desde as 10h desta quarta-feira (10).

Massacre

Por volta das 19h40, o ex-presidente subiu no palco armado no centro de Curitiba, onde foi recebido aos gritos de “Lula, guerreiro, do povo brasileiro” e “Volta Lula!”. Em seu discurso, Lula disse “ninguém nunca foi massacrado” como ele nos últimos anos. O pós-interrogatório se transformou em um ato político, com militância e parlamentares mobilizados em apoio ao cacique petista.

Ovacionado, o ex-presidente disse que esperava que eles [Moro e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato] tivessem algo concreto contra ele. “Se um dia eu tiver cometido um erro, eu quero antes ser julgado pelo povo brasileiro. […] Hoje eu pensei que os meus acusadores iriam mostrar uma escritura, um documento, um pagamento. Alguém tem que provar que tem escritura, que eu paguei e que o apartamento é meu”, disse o presidente ao público que o esperava na praça central de Curitiba.

Da Agência Brasil

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, registrou deflação (queda de preços) de 0,89% na primeira prévia de maio. A taxa é mais baixa do que a anotada na primeira prévia de abril, quando houve deflação de 0,74%. O IGP-M acumula deflação de 1,26% no ano e inflação de 1,61% em 12 meses.

A redução da taxa entre abril e maio foi provocada por quedas das taxas de variação de preços no atacado e no varejo. O atacado, medido pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo, teve uma deflação mais acentuada na prévia de maio, de 1,37%. Em abril, a deflação havia sido de 1,21%.

O varejo, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor, teve uma queda da taxa de inflação, ao passar de uma taxa de 0,30% na prévia de abril para 0,03% na prévia de maio.

Por outro lado, a taxa de variação de preços do Índice Nacional de Custo da Construção teve um aumento, apesar de continuar registrando deflação, ao passar de -0,14% em abril para -0,06% em maio.

O governo realiza hoje (11) a 4ª Rodada de Licitações de Áreas com Acumulações Marginais. Serão oferecidas nove áreas para exploração de petróleo nos estados do Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Bahia. O leilão será realizado na sede da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no Rio de Janeiro, às 9h.

Essas áreas estão localizadas em bacias sedimentares terrestres maduras, e sua exploração é considerada vital para a atividade petrolífera das regiões afetadas. A concessão estabelece que seja utilizada a infraestrutura de produção já existente.

Bônus de assinatura

A previsão de arrecadação com a outorga dos nove campos está estimada em R$ 451 mil, que é o valor mínimo do bônus de assinatura. Segundo o governo, embora não seja um valor expressivo, a licitação é importante por atrair empresas petrolíferas de pequeno e médio porte e fortalecer a cadeia de fornecedores de bens e serviços do setor

Este será o primeiro leilão de petróleo dentro do Programa de Parcerias de Investimentos. Também estão previstos para este ano a 14ª rodada de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, em setembro, e dois leilões para exploração de petróleo no pré-sal, em outubro. A expectativa do governo é que os leilões de petróleo que serão feitos este ano deverão arrecadar cerca de R$ 8,5 bilhões apenas em bônus de assinatura.

Tendo como uma de suas prioridades a capacitação, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) deu início à elaboração de um programa de formação continuada para os operadores do atendimento socioeducativo, iniciativa que está dentro das metas do Plano de Ação de Curto Prazo, lançado pela instituição. A ação contará com a parceria de entidades que também atuam na questão da política voltada à infância e juventude, e que fazem parte também do sistema socioeducativo.

Segundo a Diretora Geral de Gestão do Trabalho e Educação, Nadja Oliveira, isso demonstra a consciência dos parceiros de que o adolescente e a adolescente não são de responsabilidade apenas da Funase. “Entendemos ser de muita importância termos vários entes envolvidos, com diversos olhares, trazendo suas experiências. São pessoas comprometidas, com a competência técnica para isso, e com militância também nessa área”, destacou a diretora.

O grupo de facilitadores da Funase, que trabalha com capacitações, também participará deste processo. “Vamos dialogar com os facilitadores para que possamos encontrar um ponto de intersecção do trabalho desenvolvido por eles com essa proposta maior de formação continuada”, explicou Nadja Oliveira. O objetivo é consolidar essa articulação e fazer com que ela seja uma ação efetiva, conjunta.

A iniciativa teve seu primeiro momento em um encontro entre a Diretora-Presidente da instituição, Nadja Alencar, suas diretorias, representantes do Conselho da Criança e do Adolescente (Cedca), do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) e da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promove, entre os dias 9 e 12 de maio, o X Mutirão do Seguro Obrigatório contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), do município de Caruaru, Agreste do Estado. Foram selecionados 650 processos para o evento, que tem como objetivo solucionar litígios relacionados às indenizações de vítimas de acidentes de trânsito.

No primeiro dia do mutirão, foram realizadas 111 sessões de conciliação, representando o montante de, aproximadamente, 55 mil reais em acordos. O percentual de solução de conflitos ficou em 59%, com o total de 66 processos solucionados.

O evento é realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Caruaru, sob a coordenadoria do Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJPE. O órgão tem a gestão do desembargador Erik Simões, com coordenação adjunta do juiz Breno Duarte.

Seguro – No país, todos os pedestres, motoristas e passageiros têm o direito à indenização do Seguro DPVAT nos casos de morte, invalidez permanente e reembolso das despesas médico-hospitalares comprovadas. O próprio acidentado ou herdeiro pode dar entrada na indenização e reembolso, não sendo necessário o auxílio de intermediário.

No dia 08 de julho, será realizada a XVI Cavalgada de Santana, em Fazenda Nova. O evento cultural reúne cavaleiros de toda a região para celebrar a tradição das tropas e boiadas. A Pousada da Paixão oferece kit promocional com camisa, boné, bebidas e participação em toda programação festiva do evento com forró pé-de-serra e shows de Daniel Gonzagão, Joãozinho Aboiador, Berinho do Acordeon, Claudio Rios, Petrúcio Amorim e Banda Forrozão MW (Monteiro – PB).

Para os interessados, o kit está sendo vendido na recepção da Pousada da Paixão, no Restaurante Andrades (Bar de Zé de Tintim), Ele e Ela Lanches e no Mercadinho Vem que Tem, todos localizados em Fazenda Nova, e na Diamantinho Jóias, em Caruaru. O kit pode ser adquirido até o dia 20 de junho pelo preço promocional de R$ 200 + 2 kg de alimentos e, após o dia 20, por R$ 220. A Pousada da Paixão dispõe também de pacote especial para hospedagem no fim de semana do evento, de 07 a 09 de julho. Mais informações e reservas estão disponíveis através da recepção da Pousada da Paixão pelo telefone: (81) 3732.1602 ou pelo e-mail: contato@pousadadapaixao.com.br.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10), por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada).

Na mesma sessão plenária desta quarta-feira, o STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). O placar dessa decisão foi de 6 votos a favor e 2 contra.

Ambas as decisões têm repercussão geral e servem para todas as disputas em herança nas diferentes instâncias da Justiça. Pela tese estabelecida, foi considerado inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável.

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002”, diz a tese estabelecida nos julgamentos, elaborada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Desta forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro.

Antes, pelo Artigo 1.790, considerado agora inconstitucional, o companheiro tinha direito somente a uma quota igual à que coubesse aos filhos comuns do casal.

“Todos os instrumentos protetivos à família devem ser igualmente aplicados, independentemente do tipo de família, da constituição da família. Não importa se a família foi constituída pelo casamento, não importa se a família foi constituída pela união estável, não importa se a família constituída por união estável sé hétero ou homoafetiva”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, que votou a favor da equiparação de companheiros e cônjuges.

A decisão não alcança os julgamentos de sucessões que já tiveram sentenças transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura pública.

Casos concretos

No caso concreto julgado hoje, foi beneficiada uma viúva que havia sido obrigada a partilhar a herança com três irmãos de seu companheiro falecido.

O julgamento havia se iniciado no ano passado. Votaram para que ela tivesse direito à metade da herança os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Celso de Mello, o falecido ministro Teori Zavascki e a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte. Foram contra a equiparação entre casamento e união estável Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.

Na análise sobre a união estável homoafetiva, um homem que viveu por 40 anos com seu companheiro ganhou o direito de ficar com metade da herança, dividindo-a com a mãe do falecido.

Neste segundo caso, foram favoráveis os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Votaram contra Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli. Celso de Mello não participou da sessão, tampouco Gilmar Mendes, que esteve ausente do julgamento anterior.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quinta-feira (11) a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros nos órgãos da administração federal. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 foi pedida pela Ordem dos Advogados no Brasil (OAB) no ano passado. A pauta da Corte foi divulgada pelo ministro Luiz Fux, durante abertura do I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, em Brasília.

Para a OAB, a implementação das cotas nas seleções para o serviço público é um instrumento necessário para combater a discriminação racial. Além disso, a entidade entende que o sistema cotas em concursos e nas universidades públicas não configura tratamento privilegiado à população negra. A ação tem relatoria do ministro Roberto Barroso.

“A causa afrodescendente independe da cor da pele é uma questão de respeito ao ser humano”, disse Fux. O ministro citou que o Censo da Magistratura realizado em 2013 revelou que apenas 1,4% dos juízes brasileiros se declararam como pretos. Segundo o levantamento, 84% dos magistrados brasileiros se identificam como brancos e 14% como pardos.

Identidade Negra

A programação do I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) vai até a próxima sexta-feira (12) e tem como tema “A identidade negra na magistratura brasileira”. No encontro, serão discutidos assuntos como a promoção da igualdade racial na magistratura brasileira.

Segundo um dos idealizadores do encontro, o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis – DF), Fábio Esteves, o juiz negro “tem que passar o tempo todo entre ser ‘embranquiçado’ ou não” em sua atividade profissional. “Sou preto, sim, e vou defender essa magistratura por inteiro. A magistratura para uma sociedade que também é plural”, disse.

O evento é realizado com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e promovido pela Amagis-DF e Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase).

A Câmara Dos deputados aprovou nesta quarta-feira (10) em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/17 que considera as vaquejadas como praticas não cruéis. A proposta altera a Constituição para estabelecer que não são consideradas cruéis as atividades desportivas que utilizem animais, desde que sejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e garantam o bem-estar dos bichos. O texto foi aprovado por 366 votos a favor, 50 contra e 6 abstenções.

Deputados defensores dos direitos dos animais criticaram a PEC que, no entendimento deles, permite a prática de maus tratos. Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do estado do Ceará que regulamenta a prática das vaquejadas porque submeteria os animais à crueldade.

“O STF entendeu que deve prevalecer o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, porque se trata de um direito que cuida de algo que diz respeito ao indivíduo, à sociedade e às futuras gerações, e, por essa razão, declarou inconstitucional a vaquejada pelo sofrimento que provoca nos animais”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

A proposta, de origem do Senado, foi defendida principalmente por deputados das regiões Nordeste e Centro-Oeste. O deputado Domingos Neto (PSD-CE) rebateu as críticas e disse que o texto da PEC vem justamente regulamentar a prática. “Uma vaquejada com rabo artificial, com proteção para o cavalo, com uma nova cama de areia, garantindo proteção ao animal”, disse.

“Essa PEC é para resguardar a história do país, a bravura do vaqueiro e do homem nordestino. E também para reavivar uma força econômica muito importante para o povo brasileiro”, acrescentou o deputado Danilo Forte (PSB-CE).

O deputado João Marcelo Souza (PMDB-MA) disse que os que se colocam contra o texto adotam uma atitude hipócrita. “São deputados do Sul, do Sudeste, que nada entendem de vaquejada. Isso se chama hipocrisia. Vocês não conhecem a cultura do Nordeste. Nunca se quis fazer mal a animal nenhum”, disse.

O deputado Ricardo Izar (PP-SP) rebateu Marcelo Souza e afirmou que  uma “manifestação tão agressiva assim só poderia se esperar de alguém que defende os maus tratos contra animais”. Izar é um dos principais defensores dos direitos dos animais na Casa e chegou a presidir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de maus tratos.

O texto da PEC agora terá que passar por nova votação no Plenário da Câmara, em segundo turno. O prazo regimental determina intervalo mínimo de cinco sessões entre uma e outra votação. Caso não haja alterações no texto, ele será promulgado. Do contrário, terá que retornar ao Senado para nova votação.