Por Roberto Folgueral

Com o objetivo principal de recolher tributos sobre essa massa de trabalhadores informais, o governo criou em 2008 o programa MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, sob o pretexto de facilitar a legalização e assim controlar o crescimento das atividades e do Produto Interno Bruto.

Esse programa, MEI, foi um avanço para os profissionais autônomos e para os pequenos comerciantes, em início de atividades, proporcionando-lhes alguns benefícios como aposentadoria e participação em licitações, além das compras diretas de fornecedores.

Tratando esse assunto, MEI, de forma genérica, a sua renda não pode ultrapassar R$ 60 mil, e o responsável não pode ser sócio em outro negócio, podendo ter até um funcionário, registrado com o piso da categoria profissional ou salário mínimo e o direito de registrar o endereço domiciliar.

Mas com o trabalho do empreendedor, o negócio desenvolve-se, e gora o que fazer?

Represar o crescimento? Voltar para a clandestinidade? Ou regularizar-se?

É claro que a resposta é: REGULARIZAR-SE!

A transformação do MEI em ME pode ser feita a qualquer momento, por opção do empreendedor ou de oficio, pelos órgãos competentes, o Estado, quando o empreendimento ultrapassa o faturamento de R$ 60 mil por ano, deia de ter apenas um sócio, abre uma filial ou ainda altera a sua atividade econômica passando a oferecer serviços ou produtos que o governa não autoriza para essa categoria de MEI.

Existe ainda a possibilidade de o próprio empreendedor querer investir no crescimento da empresa, e assim decidir investir na migração de MEI para ME, mesmo que não haja necessidade legal para tal.

Isso é uma operação simples, como veremos a seguir:

A evolução natural é a transformação de MEI para MICRO EMPRESA.

Micro empresa pode ser:

Uma sociedade simples, formada pela união de empresários;
Uma empresa individual, formada apenas por um empresário;
Uma empresa individual de responsabilidade limitada, as EIRELI’s.
Para isso, é preciso que sejam inscritas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, apresentem renda máxima de R$ 360 mil por ano, não sejam representação, filial ou agência de pessoa jurídica no exterior e os empreendedores (titular e sócio) não podem ter participação com mais de 10% na sociedade de outro negócio que não é enquadrado como ME.

Além dos procedimentos acima, para desenquadramento, também haverá a necessidade de pagamento adicional de tributos.

É relativamente simples o procedimento de transição, os ritos e processos a seguir são expostos aqui:

a) A primeira ação é recolher o DAS/MEI, até dezembro do mesmo ano e mais um DAS complementar, correspondente ao valor que ultrapassar o teto estabelecido, se for o caso. Esse valor será determinado de acordo com o faturamento apurado pela empresa.

a.1)entre R$ 60 mil e R$ 72 mil o pagamento deverá ser realizado até janeiro do ano seguinte, no prazo idêntico dos tributos do Supersimples, a partir desta data, os valores do DAS, serão recolhidos, com taxas variáveis de 4% à 6%, dependendo do faturamento e da atividade.

a.2) acima de R 72 mil os valores retroagem à janeiro do ano anterior, e a alíquota dependerá do valor do faturamento, que poderá ser de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões.

b) A seguir, é necessário solicitar o desenquadramento como MEI, no sitio do Simples Nacional, informando o CNPJ da empresa, o CPF e o título de eleitor do titular. Não havendo impedimento algum, a empresa será imediatamente retirada do SIMEI, tornando-se optante do Simples Nacional.

Cuidado especial deverá ser praticado antes dessa opção, com algum planejamento e estudo, pois essa atitude é irreversível, pelo menos até o ano seguinte.

No caso da comunicação de oficio, obrigatória pelo Estado, o desenquadramento é realizado automaticamente.

c) O passo seguinte é a comunicação à Junta Comercial do Estado de origem da empresa, apresentando:

c.1) A comunicação de desenquadramento do SIMEI, emitida pela seção de CONSULTAS DE OPTANTES, no sitio do Simples Nacional;

c.2) O Formulário de Desenquadramento, modelo que varia de estado para estado;

c.3) Requerimento do empreendedor, solicitando ao presidente da Junta Comercial do Estado, o desenquadramento da sua empresa.

d) E, para finalizar o seu registro como microempresa, falta a adequação dos dados cadastrais perante a Junta Comercial, pois no item anterior, modificou-se apenas a inscrição. Agora é necessário atualizar a Razão Social, ou seja, o nome da empresa e o Capital Social, valor para conseguir girar os negócios da empresa.

É desnecessário salientar que a legalização do negócio é importante, quer seja para o desenvolvimento e crescimento econômico, quer seja para evitar problemas com a fiscalização, evitando, assim possíveis multas. Também é desnecessário afirmar que as responsabilidades aumentam, por isso a necessidade de buscar auxílio de um profissional competente e atualizado.

Roberto Folgueral é contador e diretor da FCDLESP – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo, entidade que representa 150 mil lojistas e possui mais de 90 CDLs no estado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta terça-feira (30) separar as investigações sobre o presidente Michel Temer e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), abertas a partir do acordo de delação premiada da JBS. Com a decisão, o inquérito tramitará de forma separada. Todos os acusados passaram a ser investigados no mesmo processo no STF porque foram citados nos depoimentos de Joesley Batista, dono da JBS.

As decisões foram motivadas por pedidos de desmembramento dos inquéritos pelos advogados de defesa. Na semana passada, em recurso encaminhado ao Supremo, após ser afastado do mandato por Fachin, os advogados de Aécio Neves sustentaram que a investigação não deve permanecer com o ministro e que a decisão do ministro Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, não poderia ser tomada individualmente, mas pela Segunda Turma do STF.

O Ministério do Trabalho (MTb) abriu nesta terça-feira (30) edital para receber propostas de empreendimentos econômicos e sociais. O objetivo é fomentar a economia solidária no país. O prazo para inscrição de projetos vai até o dia 6 de junho. Para o programa de fortalecimento de redes de cooperação solidária foram destinados R$ 25 milhões a serem investidos durante os três anos de vigência dos contratos. Os investimentos para 2017 serão de R$ 7,5 milhões, o que representa 30% do orçamento global.

Os projetos podem ser contemplados com recursos entre R$ 600 mil e R$ 4 milhões. As propostas serão analisadas por uma comissão técnica do MTb. Segundo o subsecretário de Economia Solidária, Natalino Oldakoski, o lançamento do edital visa estimular a inclusão social e econômica de pessoas em situação de vulnerabilidade social, quilombolas, comunidades indígenas, povos tradicionais entre outros dos meios rural e urbano.

“Toda essa ação representa o reconhecimento de políticas positivas para o avanço do país e o esforço do MTb em contribuir para a geração de renda e de trabalho digno àqueles menos favorecidos e assim promover justiça social nestes segmentos econômicos”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A última convocação pública realizada pelo MTb ocorreu em 2012 e beneficiou 1.850 empreendimentos em 150 redes de cooperação solidária. “São políticas de geração de renda e trabalho que possibilitam aos participantes sua autonomia e autossuficiência”, enfatiza o subsecretário.

Natalino Oldakoski ressalta também que o edital é o primeiro realizado após Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O resultado final será publicado dia 31 de julho. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (061) 2031-6882. Veja aqui o edital: http://trabalho.gov.br/licitacoes-e-contratos/licitacoes-do-trabalho/editais-e-licitacoes-do-trabalho/itemlist/category/710-chamadas-publicas-2017

A partir do próximo sábado (03), começam as atividades do Juizado do Forró, durante os festejos juninos do município de Caruaru, região Agreste do Estado. A ação tem o objetivo de fortalecer a segurança nos locais de festa, ajudando a coibir a prática de delitos e crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapassa dois anos.

Em anos anteriores, as ocorrências registradas com maior frequência foram vias de fato, lesão corporal, desacato, resistência, desobediência, posse de droga e porte de arma branca. O serviço vai funcionar no Pavilhão do Espaço Cultural Tancredo Neves, no Parque de Eventos Luiz Gonzaga, localizado no centro da cidade.

O coordenador do Juizado do Forró, juiz Marupiraja Ramos Ribas, fala da importância do serviço. “O Juizado do Forró é um equipamento de segurança, que já funciona no Pátio de Eventos de Caruaru há mais de nove anos. O serviço traz imensos benefícios aos forrozeiros que se deslocam até o local e têm um grande reconhecimento da população local e de turistas, pela sua celeridade e eficiência em resolver na mesma data as eventuais violações à ordem pública”, afirma o magistrado.

O Juizado vai funcionar, em regime de plantão, das 22h às 2h, nos dias 3, 10, 17, 23, 24, 28 e 29 de junho. A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Defensoria Pública de Pernambuco, a Secretaria de Defesa Social (SDS), a Prefeitura de Caruaru e estudantes de Direito voluntários da faculdade Asces.

Após receber relatos das defesas civis municipais de 13 municípios afetados pelas fortes chuvas do fim de semana, o Governo de Pernambuco decretou, no último domingo (28), Calamidade Pública nessas cidades. Equipes técnicas, da Defesa Civil Estadual e do Corpo de Bombeiros, foram enviadas para a avaliação do cenário e para a execução das primeiras medidas de assistência à população em cada uma dessas localidades.

Com isso, constatou-se que não era necessário mais o estado de Calamidade, mas sim o estado de Emergência. A alteração na classificação não afeta a assistência aos municípios. Todo os municípios afetados terão acesso ao crédito, decorrentes de tragédias.

Essa avaliação técnica também foi realizada em outros dez municípios impactados pelas chuvas, e um novo Decreto (nº 44.492) publicado no Diário Oficial do Estado elevou o número de cidades em Emergência de 13 para 24.

Com o Decreto nº 44.492, também foi ampliado o período de situação excepcional para 180 dias – eram 120 dias antes -, o que permitirá, conforme a Legislação, uma ação prolongada do poder público nas áreas atingidas.

Estão em estado de Emergência os municípios de Caruaru, Ipojuca, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Primavera, Quipapá, Sirinhaém, Tamandaré, Xexéu, Belém de Maria, Gameleira, Palmares, Amaraji, Maraial, Ribeirão, Cortês, Barra de Guabiraba, São Benedito do Sul, Rio Formoso, Catende, Água Preta, Jaqueira e Barreiros.

Os estados brasileiros que já possuem fila única para realização de cirurgias eletivas já têm recurso garantido. O Ministério da Saúde liberou nesta segunda-feira (29) R$ 250 milhões para que os gestores possam organizar a realização de mais cirurgias, uma vez que esses procedimentos já são realizados na rotina de cada hospital. A medida visa garantir que os gestores consigam realizar mutirões, diminuindo o tempo de espera dos pacientes que aguardam na fila.

Para fazer jus ao recurso, estados e municípios deverão, obrigatoriamente, estar com a fila única atualizada e cadastrada junto ao Governo Federal, o que dará mais transparência e agilidade ao atendimento dos pacientes, que muitas vezes ficam sujeitos à lista de espera de um único hospital e deixam de concorrer às vagas disponíveis em outras unidades de saúde da região. “Para organizar melhor todo esse processo, a fila única também estará vinculada ao CPF de cada paciente e o valor somente será pago ao gestor local após o procedimento ter sido efetivamente realizado”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Estão previstas entre as cirurgias eletivas procedimentos de média e alta complexidade como pequenas cirurgias, cirurgias de pele, tecido subcutâneo e mucosa; cirurgias das glândulas endócrinas; cirurgias do sistema nervoso central e periférico; cirurgias das vias aéreas superiores, da face, cabeça e pescoço; cirurgias oftalmológicas e oncológicas; cirurgias do aparelho circulatório e digestivo e cirurgias do aparelho osteomuscular.

O recurso extra será utilizado para ampliar o acesso e zerar as pendências de cirurgias eletivas no Brasil, mas cada gestão local (estados e municípios) deverá utilizar também os recursos regulares de média e alta complexidade, repassados pela pasta mensalmente para custeio de ações, serviços e procedimentos, incluindo as cirurgias eletivas, para todo o Brasil. Em 2016, a pasta repassou aos estados e municípios o montante de R$ 45,2 bilhões e este ano, entre janeiro e maio, já foram R$ 19,4 bilhões.

“Ações como essa que estamos fazendo agora são específicas e visam reforçar as estratégias de ampliação aos procedimentos eletivos, garantindo o melhor encaminhamento e tratamento dos pacientes. Essa iniciativa vai ajudar bastante a diminuir a demanda e a reorganizar a lista de espera em todo o País, mas é necessário que cada gestão local organize a própria regulação e utilize os recursos regulares já incorporados para custear essas ações”, concluiu o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

DEMANDA – A demanda por cirurgias eletivas é elevada em todo o Brasil e a determinação é que estados e municípios façam a regulação consolidada com o panorama exato da lista de espera para cirurgias eletivas. Para isso, a pasta disponibiliza aos gestores o Sistema Nacional de Regulação (SISREG), software utilizado para regulação de procedimentos diversos, como exames, consultas e procedimentos eletivos. A plataforma viabiliza a organização e unificação das filas em cada região. Atualmente, 2.548 prefeituras e 14 gestões estaduais já utilizam o SISREG para gestão de sua demanda por cirurgias eletivas e o panorama é que atualmente existem pelo menos 800 mil de cirurgias aguardando realização, sendo a maior demanda na especialidade de traumatologia e ortopedia (182.003), com significativa expressão também para as cirurgias gerais (161.219).

A Barragem de Jucazinho, localizada o município de Surubim, continua em colapso. As chuvas registradas nos últimos dias no Agreste não alcançaram a Bacia do Capibaribe, responsável pela alimentação do manancial, o maior reservatório operado pela Compesa para abastecimento humano. A sua capacidade de acumulação é de 327 milhões de metros cúbicos de água e encontra-se seca desde setembro do ano passado. Esse é o pior cenário de Jucazinho desde a sua inauguração, no ano de 2000.

O sistema abastece às Cidades de Santa Cruz do Capibaribe, Riacho das Almas, Cumaru, Passira, Salgadinho, Casinhas, Surubim, Vertentes, Vertente do Lério, Santa Maria do Cambucá, Frei Miguelinho, Toritama, Caruaru, Bezerros e Gravatá, além de diversos distritos e povoados dos 15 municípios que fazem parte do sistema integrado.

Sua capacidade de produção é de 1.300 l/s, atendendo a uma população de aproximadamente 800 mil pessoas ao longo de seus 206 quilômetros de adutoras. A expectativa da Compesa é que o manancial tenha uma boa recuperação até o próximo mês de julho, quando termina a estação invernosa, para que a operação seja retomada e o abastecimento das cidades seja normalizado.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) se une em uma corrente de solidariedade à população atingida pelas enchentes dos últimos dias no Agreste e na Mata Sul do Estado. Até 9 de junho, fóruns localizados na Região Metropolitana do Recife e no Interior recebem donativos que serão encaminhados às instituições responsáveis pela distribuição dos mantimentos. As doações podem ser entregues nas recepções das unidades judiciárias listadas abaixo. Podem ser doados alimentos não perecíveis, especialmente os prontos para consumo, a exemplo de biscoito, bolacha e leite; água mineral; materiais de limpeza; produtos para higiene pessoal, como escova e creme dental, xampu, sabonete e desodorante; brinquedos; calçados e vestuários; roupas de cama, mesa e banho; e colchões.

Locais para doação

Palácio da Justiça
Rua do Imperador Dom Pedro II, s/n, bairro de Santo Antônio, no Recife

Edifício Paula Baptista
Rua do Imperador Dom Pedro II, 207, bairro de Santo Antônio, no Recife

Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano
Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife

Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley
Avenida Martins de Barros, 593, bairro de Santo Antônio, no Recife

Acmepe
Rua Montevidéu, 172, salas 203 e 204, no Edifício Empresarial Desembargador Pedro Martiniano Lins, bairro da Boa Vista, no Recife

Fórum de Abreu e Lima
Avenida da Assembleia, 514, bairro do Timbó

Fórum do Cabo de Santo Agostinho
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, Centro

Fórum de Camaragibe
Avenida Doutor Belarmino Correia, 144, Centro

Fórum de Caruaru
Avenida José Florêncio Filho, s/n, bairro Maurício de Nassau

Fórum de Igarassu
Avenida 27 de Setembro, s/n, Sítio Histórico, Centro

Fórum de Ipojuca
Avenida Francisco Alves de Souza, s/n, Centro

Fórum de Itamaracá
Avenida João Pessoa Guerra, 230, bairro do Pilar

Fórum de Itapissuma
Rua Manoel Lourenço, 201, Centro

Fórum de Jaboatão dos Guararapes
Rodovia BR 101 Sul, km 80, bairro de Prazeres

Fórum de Moreno
Avenida Cleto Campêlo, 3189, Centro

Fórum de Olinda
Avenida Pan Nordestina, km 4, s/n, bairro de Salgadinho – Vila Popular

Fórum de Palmares
Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, Quilombo II

Fórum do Paulista
Rua Senador Salgado Filho, s/n, Centro

Fórum de Rio Formoso
Praça Agamenon Magalhães, 23, Centro

Fórum de São Lourenço da Mata
Rua Tito Pereira, 267, Centro

A ação promovida pelo TJPE, através da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), conta com o apoio de magistrados, servidores, prestadores de serviço, estagiários e voluntários da Justiça pernambucana. Também são parceiros: a Associação dos Cônjuges de Magistrados do Estado de Pernambuco (Acmepe), o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco (Sindjud-PE) e a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (ASPJ-PE).

Por Sandro Magaldi

“A empresa moderna é uma organização social”. Quem fez essa afirmação não foi um sociólogo. Nem tampouco um economista com viés mais socialista. Não. Quem cunhou essa sentença há mais de 50 anos foi o principal pensador do mundo da gestão contemporânea: Peter Drucker.

Como desdobramento de sua visão, o autor preconiza que o principal objetivo de uma organização não é o lucro financeiro e sim a criação de valor a sociedade. Se esta reconhecer que o resultado da ação da organização é favorável e aceito, recompensa a empresa com o lucro financeiro. Se não ocorrer esse reconhecimento, penaliza com o prejuízo. Simples assim.

Seguindo esse raciocínio, o lucro é a recompensa que a organização recebe por criar valor à sociedade onde está inserida. Assim, o resultado financeiro é consequência e não causa da ação empresarial.

O processo de geração de valor a sociedade assume diversos papéis como a geração de recursos financeiros ao Estado por meio do pagamento dos impostos, a criação de empregos, a geração de oportunidades de crescimento para empresas fornecedoras e parceiras, o sentimento de pertencimento social dos trabalhadores e assim por diante.

Um ambiente que oferece as condições para a prosperidade e evolução das empresas resulta em maior ganho para a comunidade, na medida em que favorece o empreendedorismo como vetor de desenvolvimento social. É importante estar claro que construir um ambiente que favoreça o crescimento das empresas não é sinônimo de eliminar o risco envolvido em um novo empreendimento. Empreender envolve riscos e sempre será assim. A função do Estado deve ser o de diminuir as amarras para o crescimento das organizações por meio de sua ação institucional.

Tudo que fuja disso é sinônimo de perigo e desequilíbrio nas relações entre esses agentes sociais e econômicos.

Quando o Estado atua proativamente para garantir o lucro de qualquer grupo econômico ele está destruindo o livre mercado e, via de regra, favorecendo uns diante de outros. No período pós-guerra foi cunhado o termo “Capitalismo de Compadrio” para definir os movimentos onde o sucesso do negócio depende da proximidade do empresário com o Governo – ou de agentes públicos, para ser mais preciso.

Nada mais atual em nosso país do que esse conceito. O que estamos testemunhando estarrecidos e suas consequências nefastas já havia sido estudado e descrito há mais de meio século. Teimosamente não enxergamos – ou não quisemos enxergar – a podridão por onde, inexoravelmente, essas relações descambam.

É incrível o desserviço à sociedade o que esses pseudo empreendedores estão gerando. Não só no que se refere às espantosas perdas materiais ou a inconteste crise moral que abate a todos os cidadãos. Ao se evidenciar a mediocridade desses bandidos disfarçados de empresários e executivos transmite-se a sociedade que esse é o funcionamento regular de uma organização. Fortalece-se aquela visão que “só é possível ganhar dinheiro no Brasil dessa forma”. Ledo engano. Essa é a muleta de bandidos para justificar o injustificável.

Na realidade, o país é composto, em sua esmagadora maioria, por empreendedores que prosperam sem transgredir a ética ou cometer ilicitudes. O maior empregador do Brasil não é o Estado. Nem tampouco as grandes organizações. São as pequenas e médias empresas as principais protagonistas desse sistema. Só em Abril desse ano, 92% de todas as vagas criadas foram por organizações com esse perfil.

Esses empreendedores não têm um canal aberto com os crápulas do Governo, não se dedicam a criar meios para bancar canalhas oferecendo propinas na forma de doações de campanha. Nem tampouco perdem tempo dialogando com agentes públicos, pois não tem tempo para isso já que estão dedicados a construção de seus projetos, estão focados na sobrevivência de seu negócio em meio ao caos que se instalou devido a esses destruidores de valor.

O fato concreto é que ao longo dos anos, as empresas assumiram um papel onipresente na sociedade. Como muito do que acontece no Brasil, não nos dedicamos a pressionar as autoridades públicas pela construção de uma solução longeva que garanta a existência de um ambiente próspero eliminando os obstáculos e amarras que dificultam a evolução de uma empresa. Com isso, o pau comeu solto e descobrimos, hoje, a pilhagem histórica com a qual, mobilizados pela falta de distinção do que é público e privado, larápios engomadinhos avançaram sobre nossos recursos.

É necessário nos atentarmos para as diferenças essenciais entre o verdadeiro empreendedorismo e o que está acontecendo agora. Esses fatos só vêm a evidenciar a imperativa necessidade de manter o Estado a uma distância segura da iniciativa privada.

O empreendedorismo tem o potencial de ser o principal vetor de desenvolvimento social para o Brasil. Para isso, é necessário que exista um verdadeiro choque inserindo esse tema da forma correta na pauta de desenvolvimento do país. O problema hoje é encontrar essa pauta…