Um dos políticos mais conhecidos do país, o ex-ministro da Casa Civil do governo Lula e deputado cassado José Dirceu vai enfrentar novo processo. Desta vez na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de uma ação administrativa com viés ético-disciplinar. O Conselho Nacional da OAB marcou para o dia 26 deste mês o julgamento da ação impetrada no ano passado pelo advogado Paulo Fernando Melo, suplente de deputado federal do PSDB de Brasília, que pede a cassação do registro profissional de advogado de Dirceu, sob alegação de falta de idoneidade moral, por ter sido condenado a sete anos e 11 meses no julgamento do mensalão. O ex-cacique petista também foi alvejado pela Operação Lava Jato.

Formando pelos 27 presidentes das secções estaduais da Ordem, a instância da instituição vai julgar um recurso de Dirceu, que no ano passado foi condenado pela secção paulista da OAB na mesma ação. Mesmo após o perdão da pena concedido em outubro do ano passado pelo ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o advogado Paulo Fernando alega que o ex-presidente e fundador do PT tinha direito ao indulto natalino, perdão presidencial concedido anualmente e previsto na Constituição.

O advogado Paulo Fernando alega que o indulto não torna o ex-ministro idôneo, uma vez que, em março, Dirceu teve outras duas condenações aplicadas pelo juiz Sério Moro, responsável pela primeira instância da Lava Jato, em Curitiba. A primeira, de 20 anos e 10 meses, e a segunda, de 11 anos e três meses, ambas por corrupção e lavagem de dinheiro a partir do esquema do petrolão.

Há três anos o advogado Paulo Fernando entrou com a ação na OAB de São Paulo com a mesma alegação e com base em três artigos do estatuto da ordem (lei 8906/94) que tratam das exigências para o exercício da profissão e as penas para quem não se enquadra nas condicionantes. Depois de um parecer do Conselho Nacional da OAB, no ano passado a seccional paulista concordou com as alegações do advogado e cassou o registro profissional do ministro mais poderoso do primeiro governo Lula. Com a decisão, Zé Dirceu recorreu à instância máxima da Ordem.

O advogado Paulo Fernando quer que a OAB também considere que Dirceu responde a outros processos na Operação Lava Jato por corrupção, o que deixaria a situação do ex-deputado perante à OAB na mesma do ano passado e passível de cassação do registro profissional. Em razão do indulto, Zé Dirceu e está solto e mora em Brasília. O ex-ministro responde em liberdade às duas condenações do juiz Sérgio Moro e recorreu ao Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul.

O engenheiro indiano Kailash Satyarthi, Prêmio Nobel da Paz de 2014, estará na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, no dia 13 de junho, para o lançamento da “Iniciativa Global 100 milhões por 100 milhões”, às 17h30. Na oportunidade, serão apresentadas também a exposição e a campanha #Chegadetrabalhoinfantil, do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Kailash estará acompanhado da relatora da Organização das Nações Unidas (ONU) para Educação, Kombou Boly Barry. O evento é realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) em conjunto com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e integra as atividades do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, 12 de junho.

A Iniciativa Global 100 milhões por 100 milhões é liderada mundialmente por Kailash Satyarthi com o objetivo de combater o trabalho infantil e a exclusão escolar. Já a campanha #ChegadeTrabalhoInfantil é uma iniciativa do MPT, por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), que busca o engajamento dos internautas nas redes sociais, incentivando-os a postar o gesto da “hashtag” em seus perfis como forma de apoio à causa contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes.

“É uma honra para o MPT receber o Prêmio Nobel da Paz e a relatora da ONU justamente na semana em que todas as instituições da rede de proteção social fazem ações contra o trabalho infantil”, destaca a coordenadora nacional da Coordinfância, procuradora do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Ela estende à toda a sociedade o convite para participar do evento, que terá ainda uma exposição de obras artísticas sobre o trabalho infantil, classificadas nos anos de 2015 e 2016 na etapa nacional do Prêmio MPT na Escola.

Perfil – Kailash nasceu em 11 de janeiro de 1954 na cidade de Vidisha no estado indiano de Madhya Pradesh. Formado em engenharia elétrica, ele abandonou a carreira aos 26 anos para lutar contra o trabalho infantil. Para isso, fundou a ONG Bachpan Bachao Andolan (Movimento para Salvar a Infância) em 1980. Desde que foi criada, a instituição já libertou mais de 80 mil crianças de diversas formas de escravidão e ajudou na reintegração, reabilitação e educação delas. Por essa iniciativa, ganhou o Prêmio Nobel da Paz em 2014, ao lado da ativista paquistanesa Malala Yousafzai, que na época tinha 17 anos.

Projeto – O evento faz parte das atividades do Projeto Resgate à Infância, que tem três eixos: políticas públicas, educação e aprendizagem. Por todo o país, o projeto leva às capitais e cidades do interior ampla discussão para despertar na sociedade civil e nas instituições governamentais a importância de medidas que garantam a crianças e adolescentes proteção e educação necessárias para afastá-los do trabalho infantil. Atividades lúdicas, palestras, audiências públicas, conscientização do ambiente escolar, sensibilização dos conselheiros tutelares, assinatura de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta e ajuizamento de ações civis públicas fazem parte das iniciativas do projeto.

O projeto Resgate a Infância também prevê o incentivo à formação profissional e inserção de adolescentes no mercado de trabalho, ao orientar e fiscalizar empresas para a contratação de jovens aprendizes, respeitando a cota de aprendizagem prevista na legislação.

12 de junho – É o Dia Internacional contra o Trabalho Infantil. A data, instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, marca a luta e a mobilização mundial para o combate do trabalho infantil. Em todo o mundo, são feitas campanhas, para que se somem esforços públicos e privados no ensejo de se construir outro caminho para o futuro das nossas crianças e adolescentes.

Em meio ao 6º Ciclo de Conferências das Cidades e às vésperas da data prevista para realização da Conferência Nacional, o governo federal publicou em 8 de junho o decreto 9.076/2017, que de forma resumida, retira o poder de convocar e organizar a Conferência do Conselho Nacional das Cidades e adia a 6ª Conferência Nacional para 2019.

Essa grave medida desrespeita todas as entidades eleitas de forma democrática que integram o Conselho e ameaça a estruturação de um sistema de participação popular e gestão democrática, previsto na lei 10.257/2001, o Estatuto das Cidades.

É importante lembrar que desde o ano passado o governo federal vem sinalizando o adiamento da Conferência, alegando falta de recursos. Contudo, o Conselho não concordou com o adiamento, sem que fosse apresentada uma nova data ainda este ano. Um outro motivo importante para o não adiamento da conferência é que o mandato dos atuais conselheiros se encerra em julho deste ano, quando seria realizada a próxima conferência e novas eleições.

Também vale registrar que conselheiros e conselheiras do Concidades chegaram a convocar uma reunião extraordinária para os dias 12 e 13 de junho, através de um requerimento com maioria absoluta dos conselheiros, justamente para tratar dos rumos da conferencia e do conselho. Como resposta a essa movimentação, o governo convocou uma reunião para o fim de junho, certamente para desmobilizar a reunião convocada pelos conselheiros e conselheiras, e publicou o decreto transferindo os poderes sobre a Conferência ao Ministério das Cidades.

O decreto também retira a competência da conferência de eleger os membros do conselho, o que dá margem a um próximo conselho totalmente indicado pelo governo, e retira a condição dos suplentes de membros do conselho, o que compromete a participação dos mesmos nas reuniões.

Pelos motivos expostos, as entidades abaixo assinadas REPUDIAM a medida arbitrária do governo Temer materializada no decreto 9.076/2017 e EXIGEM sua revogação imediata.

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental- ABES
Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional – ANPUR
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE
Cáritas Brasileira
Cearah Periferia
Central dos Movimentos Populares – CMP
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Confederação Nacional das Associações de Moradores- CONAM
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU
Federação Nacional dos Arquitetos – FNA
Fundação Bento Rubião
Habitat para a Humanidade Brasil
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB
Instituto Pólis
Movimento de Luta nos Bairros e Favelas – MLB
Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM
Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público – MDT
Observatório das Metrópoles
Terra de Direitos
União Nacional por Moradia Popular -UNMP

A Câmara Municipal sedua nesta terça-feira (13), Audiência Pública com os mototaxistas. A propositura do debate foi do vereador Daniel Finizola (PT). O objetivo é discutir condições de trabalho desses profissionais e pensar junto à categoria questões referentes à redução de impostos e mobilidade.

Entre diversos temas, como segurança e melhores formas de atender a população, está a possibilidade da isenção de alguns impostos para os profissionais da categoria. A audiência contará também com as representações da DESTRA, Secretaria de Ordem Pública, CIRETRAN e SINDMOTO.

Balanço do Ministério da Saúde aponta que, até o final da campanha, 46 milhões de brasileiros foram vacinados em todo o país. Esse total considera todos os grupos com indicação para a vacina, incluindo população privada de liberdade, funcionários do sistema prisional e pessoas com comorbidades, além da população que não faz parte de nenhum desses públicos prioritários. O público-alvo da campanha, que não considera esses grupos, é de 54,2 milhões de pessoas. Desse total, 82,5% foram vacinados.

A 19ª Campanha Nacional de Vacinação Contra a Influenza terminou na última sexta-feira (9), após ser prorrogada em duas semanas. A vacina contra a gripe estava disponível na rede pública de saúde desde o dia 17 de abril, totalizando oito semanas de campanha. Neste ano, o Ministério da Saúde decidiu disponibilizar a vacina para toda a população durante a última semana da campanha para evitar desperdício, já que havia um estoque disponível de 10 milhões de doses. A medida era válida enquanto durassem os estoques da vacina nos estados.

No total, 1,8 milhão de pessoas que não faziam parte do público-alvo se vacinaram, o que significa 4% do total de doses aplicadas na campanha. A faixa etária que mais procurou a rede pública de saúde da população que não é alvo foi a de 30 a 39 anos, com 379,2 mil doses aplicadas (20,5%). Mesmo com a expansão do público para vacinação neste ano, a meta da campanha, que é de 90%, ainda não foi atingida. Os estados que ainda têm doses em estoque podem continuar vacinando a população.

O governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (12.06), em evento no Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (SINDUSCON/PE), no Recife, decreto que cria a Câmara de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (CAPHAB). Com o intuito de incentivar o setor a investir na construção de moradias populares, a iniciativa prevê a redução do tempo de análise dos projetos, no âmbito estadual, de oito meses para até 30 dias úteis. O objetivo é agilizar e desburocratizar os pareceres técnicos de projetos habitacionais através da centralização da tramitação em seis órgãos estaduais e a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).

“Essa ferramenta vai permitir que a gente avance nas análises de projetos habitacionais tão necessários e importantes para grande parte da população que precisa dessas moradias de baixo custo. Essa ação é fruto de uma série de reuniões, de um grande consenso e da necessidade de desburocratizar esses processos que demoram meses. Então, é muito importante no momento que nós estamos vivendo que hajam, por parte do Estado, os devidos encaminhamentos para que esses projetos possam sair do papel com a maior celeridade possível”, destacou o governador.

Integram a CAPHAB a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (CONDEPE/FIDEM), a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), a Agência Pernambucana de Águas e Climas (APAC), o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) e a Celpe.

A câmara será responsável pelo recebimento e envio simultâneo aos órgãos competentes dos documentos e plantas dos empreendedores, além do acompanhamento de toda a tramitação até a conclusão dos processos. Dividido em duas fases, o processo se inicia com a consulta prévia, etapa opcional, que terá 15 dias úteis para realizar o estudo de viabilidade do empreendimento. A segunda etapa, que analisa se o projeto obedece a legislação vigente, é obrigatória e deverá ser concluída em até 30 dias úteis. Após obter os pareces técnicos estaduais através da CAPHAB, o construtor deverá encaminhar o projeto para validação do município no qual será implantado o habitacional.

O secretário estadual de Habitação, Bruno Lisboa, explicou como vai funcionar a integração das órgãos responsáveis no cumprimento dos novos prazos estabelecidos. “Com o funcionamento da câmara, todos os órgãos se reunirão mensalmente em conjunto para avaliar as deliberações. E a partir de todas as informações já coletadas e previamente consultadas por cada estrutura interna envolvida no processo de análise, a gente vai conseguir cumprir com o prazo máximo de 30 dias”, afirmou.

“O Estado tem sido um parceiro importante desde o início deste projeto, quando ainda não se tinha nada concretizado, e nos mostrou que isso poderia ser uma realidade. Acredito que a câmara seja um ganho importante para o setor e chega num momento que se consegue um alinhamento perfeito. O nosso objetivo é saber quais são as prioridades, saber o que o governo precisa para que nós possamos construir e garantir o sucesso das parcerias”, ressaltou o presidente da SINDUSCON, José Antônio Alvarez de Lucas Simón.

ATENDIMENTO – A Câmara de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais irá atender, nos primeiros 30 dias úteis, empreendimentos com até 100 unidades habitacionais. Após os 60 dias úteis de vigência do decreto, o atendimento da Câmara será ampliado para projetos com até 200 unidades. E, por fim, após os 90 dias úteis da publicação da medida, a CAPHAB atenderá empreendimentos com mais de 200 unidades. A partir da publicação do decreto, a Secretaria de Habitação terá 30 dias para instalar o serviço.

Nesta segunda (12) será encenado às 20h, no palco do Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga a apresentação do espetáculo “A Feira”. O número envolve teatro e dança e será encenado por 80 bailarinas do Balé Municipal de Caruaru, atendidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Centro e do Salgado. O espetáculo conta com números de dança contemporânea e balé clássico e será guiado pelo ator Jackson Freire do Teatro Experimental de Arte.

A direção é de Rodrigo Martins e a coreografia foi montada pelos bailarinos e professores, Wemerson Jaimeson e pela professora e coreógrafa Bruna Rafaela. A iniciativa parte da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru.

Do Congresso em Foco

Alvo de críticas pela forma com que conduziu o julgamento que livrou o presidente Michel Temer da perda do mandato, o ministro Gilmar Mendes disse que a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última sexta-feira (9) salvou o país de outra crise e um “quadro de incógnita”. Em entrevista à colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o presidente do TSE afirma que nunca teve sua “imparcialidade” questionada e que teria votado da mesma maneira se o que estivesse em jogo fosse a permanência de Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.

Mesmo assim, ele lançou dúvidas se o relator da ação, Herman Benjamin, e os ministros Luiz Fux e Rosa Weber, todos indicados por Dilma para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), votariam pela cassação da chapa Dilma/Temer se a cassação atingisse Dilma.

O presidente do TSE, no entanto, não fez a mesma observação em relação aos ministros Tarcisio Vieira e Admar Gonzaga, indicados recentemente por Temer, que votaram pela absolvição da chapa, assim como ele, alçado ao Supremo por indicação do ex-presidente ‘Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Também ignorou o fato de o quarto voto contra a cassação ter sido dado pelo ministro do STJ Napoleão Nunes Maia, indicado ao cargo pelo ex-presidente Lula, também do PT.

“Olvidou-se inclusive que os maus feitos atribuídos [à campanha de 2014] seriam debitados à candidata Dilma. O relator não falava nomes. Teve esse constrangimento. Talvez porque ele tenha sido nomeado pelo PT e não queria falar disto. E é até uma pergunta válida, né? Qual teria sido o posicionamento desses ministros [Herman e Rosa Weber, também indicada na gestão do PT] se estivesse presente ali [a possibilidade de se cassar] a Dilma?”

Embora ponha em dúvida o votos dos colegas que se manifestaram de maneira contrária à sua, Gilmar disse que votaria da mesma maneira se estivesse julgando a permanência de Dilma no governo. “Da mesma forma. Eu absolveria a Dilma. Como a absolvi, pois se ação fosse julgada procedente, ela ficaria inelegível por oito anos. Recentemente eu fui voto minerva na 2ª Turma [do Supremo Tribunal Federal] decidindo um habeas corpus em favor de José Dirceu [para que ele fosse libertado].”

Big Brother

O presidente do TSE disse que o fato de ser um crítico do PT nunca o levou a julgar de maneira diferente. “Tanto é que nunca questionaram minha imparcialidade no TSE. Em 2015, ao contrário do que esperavam, votei pela aprovação das contas de Dilma Rousseff”, defendeu-se.

Gilmar criticou colegas que se referiram aos desejos da opinião pública durante o julgamento. Segundo ele, se fosse para atender aos anseios da sociedade, seria melhor trocar a Justiça por um “Big Brother”.

“Infelizmente cabe a nós [juízes] muitas vezes decidir de forma contramajoritária e desagradar tanto a chamada “vox populi” quanto a voz da mídia. Caso contrário, seria melhor extinguir a Justiça. E criar um sistema “Big Brother” para ouvir o povo e setores da imprensa”, declarou.

De acordo com o ministro, se alguém quiser tirar Temer da Presidência que se fie no Congresso, e não na Justiça. “Se quiserem, igualmente, afastar o Temer, que o façam pelo Congresso. Ou que comprovem que ele já não tem mais condições de governar e ele opte pela renúncia.”

Já tramita na Assembleia projeto de Lei da deputada Laura Gomes estipulando multa para quem passar trotes para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar. Para a parlamentar socialista “só em março deste ano foram mais de 11.000 ligações de falsas ocorrências ao SAMU. É uma prática irresponsável e desumana capaz de causar a morte das pessoas, implicar a perda de recursos e aumentar o stress do pessoal dos serviços de urgência”.

A lei determina o pagamento de R$ 1.000,00 para cada trote comprovado ao Corpo de Bombeiros, à Polícia e ao SAMU. A investigação será feita junto às operadoras de telefonia. O dono da linha será notificado para se defender. A multa será automática se não for apresentada defesa. E também será aplicada quando as justificativas forem julgadas improcedentes.

Ao aprovar a Lei Laura Gomes, a Assembleia coloca Pernambuco na vanguarda de estados brasileiros, como o Rio de Janeiro e Rondônia que já adotam a penalização dos trotes. A Prefeitura do Recife foi pioneira na implantação da medida em nosso Estado, mas a abrangência é limitada. O novo texto legal, no entanto, valerá em todo o território estadual. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao custeio e a melhorias no próprio serviço de atendimento telefônico de emergência.