O deputado Augusto Coutinho foi recebido na terça-feira, 9, pelo presidente Jair Bolsonaro. A conversa girou em torno da Reforma da Previdência, que é analisada na Câmara Federal. “A Reforma é fundamental para o Brasil, mas o governo precisa fazer o trabalho de ouvir todas as bases partidárias para que se construa um consenso e a matéria possa avançar”, disse Augusto Coutinho após o encontro.

Augusto Coutinho é líder do Solidariedade na Câmara Federal. Estiveram presentes no encontro o presidente nacional do Solidariedade, deputado Federal Paulinho da Força, e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O deputado Augusto Coutinho tem se declarado favorável ao texto, mas com ressalvas. Ele é contra o aumento da idade mínima para aposentadoria do homem do campo e contra cortes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos de baixa renda.

Em reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural de Caruaru (CMPCC), realizada na noite da segunda-feira (08), foi aprovado, por unanimidade, o edital de convocação para o processo de gravação e escolha de 20 músicas exclusivas que irão compor um CD especial, em uma ação inédita no município. As canções também farão parte do show de encerramento do São João de Caruaru que acontecerá no Pátio de Eventos Luiz “Lua” Gonzaga. O encontro aconteceu no auditório do Museu do Barro de Caruaru, com conselheiros titulares e suplentes governamentais e da sociedade civil.

Os trabalhos submetidos pelos compositores e cantores caruaruenses (ou radicados no município) serão avaliados por uma comissão técnica especializada. O CD será intitulado como “Caruaru Apresenta – A música do País de Caruaru” e contará com a produção musical do Maestro Mozart Vieira. Em breve, o edital será divulgado com todas as orientações e instruções do processo seletivo.

A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, se reuniu, nessa última segunda-feira (08), com os responsáveis pela obra do novo Frigorífico Industrial e os membros da Associação dos Marchantes de Caruaru.

O novo equipamento está sendo construído na Vila do Rafael, zona rural de Caruaru, e contará com um avançado frigorífico industrial, que ficará pronto até maio do próximo ano e atenderá Caruaru e municípios vizinhos.

Durante a visita, Raquel falou sobre a importância deste projeto para Caruaru. “É um investimento que vai trazer mais condições de trabalho para os marchantes e influenciar diretamente na melhoria da qualidade dos produtos que serão ofertados a população em larga escala”, ressaltou a prefeita.

A ordem de serviço para a construção da nova estrutura foi assinada pela prefeita no ano passado e prevê a modernização do novo Frigorífico Industrial em uma parceria público-privada entre a prefeitura e a Associação dos Marchantes.

O governador Paulo Câmara participou, na tarde da terça-feira (09/04), da reunião de instalação da Câmara de Conciliação e Arbitragem do projeto de integração do São Francisco. A Câmara reúne os governadores de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, além do Ministério do Desenvolvimento Regional, sendo mediada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O principal objetivo da câmara é dirimir controvérsias entre as partes envolvidas no modelo de gestão e distribuição da água proveniente da transposição do Rio São Francisco, que perpassa os quatro Estados integrantes do grupo. “Esse é um espaço importante para que os Estados participem das decisões relativas ao gerenciamento do abastecimento através da transposição do Rio São Francisco. Também queremos a garantia de que a Adutora do Agreste seja finalizada e contemple 62 municípios do interior de Pernambuco”, afirmou Paulo Câmara.

Participaram também da reunião o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, o advogado-geral da União, André Mendonça, os governadores do Ceará, Camilo Santana, e da Paraíba, João Azevedo, e a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.

A UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Recife sedia curso “Proteção Social à Pessoa Idosa e o Estatuto do Idoso”. Promovido pela Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) em parceria com o Hospital Universitário Oswaldo Cruz e a Instituição, o curso tem carga horária de 60h e as aulas acontecem toda segunda e quarta-feira, das 8h às 12h, até o início de junho.

Voltado ao público externo que se interessa pelo tema, como conselheiros da pessoa idosa e agentes de saúde, o curso tem o objetivo de promover a discussão ampliada sobre o Estatuto do Idoso e as Políticas de Proteção à Pessoa Idosa.

A aula inaugural contou a presença da secretária da Mulher da PCR, Elizabeth Godinho. A assistente social e coordenadora do curso de Serviço Social da UNINASSAU, organizadores do curso, Michelli Nascimento, “é importante abrir os espaços da Universidade para formar parcerias com outras instituições e aprimorar nosso calendário de Responsabilidade Social, de responsabilidade com a sociedade, principalmente com a população idosa, que está crescendo consideravelmente”, declarou.

Michelli vai ministrar a palestra “Seguridade Social” e falou da importância do curso. “Precisamos ter profissionais bem qualificados para tratar com esse público, além de aprimorar o currículo das universidades em prol dessa população, afirmando e reafirmando seus direitos.”

Outras informações através do (81) 34134611.

Crianças de 6 meses a menores de 6 anos (5 anos, 11 meses e 29 dias) e gestantes já podem se vacinar contra a influenza a partir desta quarta-feira (10.04), com o início da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza. Esse público, primeiro dos grupos prioritários a receber a imunização, deve comparecer aos postos de saúde munido da caderneta de vacinação, já que, neste ano, os profissionais de saúde irão analisar o documento para verificar se é preciso fazer alguma dose de outro imunizante.

Entre os dias 22.04 e 31.05, a vacinação será voltada para todos os grupos prioritários, formados, além das crianças e gestantes, por idosos (60 anos ou mais), puérperas (até 45 dias após o parto), trabalhadores da saúde, professores das escolas públicas e privadas e povos indígenas. A campanha ainda contempla portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade e os funcionários do sistema prisional. Ao todo, são 2.598.158 pernambucanos aptos a tomar a vacina. Isso significa um aumento de mais de 143 mil pessoas em relação ao ano passado, já que houve ampliação na faixa etária de crianças (anteriormente, era até menores de 5).

Em 2018, Pernambuco conseguiu vacinar 101,9% do público da campanha. De todos os grupos prioritários, só não foi alcançada a meta mínima de crianças (89,8%) – em todo o país, apenas dois Estados (Amapá e Goiás) atingiram cobertura igual ou superior a 90%. “Este ano, temos mais crianças a vacinar, por isso será essencial a mobilização dos gestores públicos na criação de estratégias para chegar até a essa população. Precisamos reforçar também com os pais e responsáveis a importância da vacina, que começa a dar proteção em duas ou três semanas após a imunização”, destaca a coordenadora do Programa Estadual de Imunização da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Ana Catarina de Melo. Ela ainda lembra que crianças não vacinadas em anos anteriores devem tomar duas doses da vacina, com um intervalo de 1 mês entre elas. As que já fizeram esquemas anteriores e os demais públicos devem tomar apenas uma dose.

A vacina, produzida pelo Instituto Butantan, dá proteção contra três vírus da influenza – A(H1N1), A(H3N2) e B – e reduz as complicações, as internações e a mortalidade decorrentes das infecções pelo vírus da influenza na população alvo. O Ministério da Saúde (MS) orienta que, em caso de doenças febris agudas, moderadas ou graves, deve se adiar a vacinação até a resolução do quadro, para evitar que se atribua à vacinação as manifestações da doença.

Em caso de alergia ao ovo (pessoas que após ingestão apresentaram apenas urticária), não há contra-indicação, mas, em quadros clínicos específicos, como alergia grave, é importante que a imunização seja feita em ambiente adequado (local com urgência e emergência) e com supervisão de profissional de saúde que possa reconhecer e prestar atendimento em caso de alguma condição alérgica.

Para o grupo de portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, o MS mantém a orientação da prescrição médica, que deverá ser apresentada no ato da imunização, especificando o motivo da indicação da vacina.

ATUALIZAÇÃO – De acordo com o Ministério da Saúde (MS), os profissionais das salas de vacina devem aproveitar a ida da população aos postos para verificar se as cadernetas de vacinação estão atualizadas e, em caso negativo, fazer a aplicação das doses de outros imunizantes que faltam. “Precisamos aproveitar esse momento para focar também nas coberturas de outras vacinas do calendário nacional. Isso será essencial para ampliarmos nossos indicadores e evitarmos outras doenças imunopreveníveis”, reforça Ana Catarina.

CASOS – Até o último dia 16.03, foram notificados 671 casos de síndrome respiratória aguda grave (Srag), quadro que pode ser provocado por diversos agentes (vírus, bactérias) e é caracterizado pela necessidade de internação de pacientes com febre, tosse ou dor de garganta associado à dispneia (desconforto respiratório). Desse total, 7 tiveram resultado laboratorial positivo para a influenza B.

Quando comparado com o mesmo período de 2018, com 184 casos, houve um aumento de 264% nas notificações de Srag. Desses 184, 5 positivaram laboratorialmente para influenza A(H1N1) e 9 para influenza A(H3N2).

O QUE É – A influenza é uma infecção viral aguda que afeta o sistema respiratório. A transmissão ocorre por meio de secreções das vias respiratórias da pessoa contaminada ao falar, tossir, espirrar ou pelas mãos, que após contato com superfícies recém‐contaminadas por secreções respiratórias pode levar o agente infeccioso direto à boca, olhos e nariz.

A doença é caracterizada por um início súbito de febre, tosse, dor de cabeça, dores musculares e nas articulações, mal-estar, dor de garganta e coriza. A tosse pode durar duas ou mais semanas. A maioria das pessoas recupera-se da febre e de outros sintomas dentro de uma semana. Complicações ou morte podem ocorrer especialmente em pessoas de alto risco.

Estima-se que uma pessoa infectada seja capaz de transmitir o vírus para até dois contatos não imunes. As crianças com idade entre um e cinco anos são as principais fontes de transmissão dos vírus na família e na comunidade, sendo possível a eliminação do vírus por até três semanas.

Os primeiros 100 dias da segunda gestão do governador Paulo Câmara foram marcados por um intenso ritmo de trabalho, com o início de obras, entregas de novos equipamentos e a realização de ações que promovem a melhoria da qualidade de vida da população. As iniciativas resultaram em avanços nas diversas áreas, com destaque para a geração de empregos, recursos hídricos, educação, infraestrutura, segurança e assistência social. Nesse período, Paulo Câmara também lançou o Décimo Terceiro do Bolsa Família de Pernambuco – maior programa de distribuição de renda da história do Estado.

O Décimo Terceiro do Bolsa Família é uma iniciativa pioneira no País, que oferece uma parcela extra do benefício de até R$ 150 aos pernambucanos cadastrados no programa federal. Atualmente, 1.178.450 famílias são atendidas no Estado, ou seja, 35% da população é diretamente beneficiada. O pagamento do valor extra injetará cerca de R$ 175 milhões na economia dos municípios.

Ao longo dos primeiros meses da atual gestão, Pernambuco deu passos importantes para a geração de emprego e renda, com uma série de anúncios e abertura de operações. A rede supermercadista Novo – Atacado e Varejo divulgou o investimento de R$ 500 milhões para a implantação de lojas do grupo em diferentes cidades pernambucanas, o que vai contribuir para a geração de 4,5 mil empregos.

Empresas áreas como a Azul e a Gol lançaram novos voos e investimentos; outras, como a Aché Laboratórios, Camil Alimentos e o Grupo Petrópolis estão investindo em ampliações e novas instalações. Esses empreendimentos vão possibilitar a criação de aproximadamente 600 novos postos de trabalho.

Assim como foi registrado em 2018, a Segurança Pública seguiu apresentando expressivas reduções nos números da violência. Os primeiros meses de 2019 mostram uma queda superior a 23,2% no número de homicídios em relação ao mesmo período do ano anterior. Isso representa a maior diminuição nos registros de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) desde a criação do Programa Pacto Pela Vida, em 2007.

Foi neste início de 2019 que Pernambuco registrou o Carnaval mais seguro dos últimos anos, com uma redução de 42% nos Crimes Violentos Contra o Patrimônio CVPs em relação a 2018. A partir de um investimento de R$ 9,5 milhões de recursos extras para a segurança no período carnavalesco, a Secretaria de Defesa Social (SDS) disponibilizou mais de 52 mil postos de trabalho, assegurando a tranquilidade dos foliões. Também implementou mais dois Centros Integrados de Comando e Controle Regional (CICCR) – em Caruaru e Serra Talhada – além de ter reforçado o planejamento e a atuação nos polos da folia.

No setor de recursos hídricos, o governo inaugurou a Adutora do Moxotó e a 1ª etapa da Adutora do Agreste, favorecendo o abastecimento das cidades de Arcoverde, Pedra, Venturosa, Pesqueira, Alagoinha, Sanharó, Belo Jardim, Tacaimbó, São Caetano e São Bento do Una com águas do Rio São Francisco. Executados com um investimento de R$ 400 milhões, os dois equipamentos estão beneficiando cerca de 400 mil pessoas.

Outra importante ação na área foi o início da construção da adutora que vai abastecer o município de Custódia, a partir do Reservatório de Moxotó; e do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) Rio da Barra, na Zona Rural de Sertânia. O investimento é da ordem de R$ 36 milhões, e beneficiará cerca de 44 mil pessoas.

Em março, o governo deu início à distribuição de água nos distritos de Igrejinha, em Tacaimbó, e de Cabanas, em Cachoeirinha, ambos no Agreste do Estado. Três mil habitantes serão beneficiados. O sistema contemplou a implantação de 9 km de adutoras e rede de distribuição, com um investimento de R$ 1 milhão.

Na área da Saúde, o governador Paulo Câmara fez questão de recepcionar os 1.373 novos residentes que irão atuar nas unidades da rede estadual. Ao todo, serão investidos pela administração R$ 81 milhões na formação especializada dos profissionais.

Durante o lançamento do Plano Estadual de Enfrentamento às Arboviroses 2019, em Serra Talhada, Paulo Câmara anunciou um investimento de aproximadamente R$ 8 milhões em ações de prevenção de doenças oriundas do mosquito Aedes Aegypti. Em Pernambuco, 134 municípios estão em estado de alerta para esse risco.

Na Educação, a determinação foi de continuar trabalhando para manter Pernambuco com os melhores resultados do Brasil. O governador Paulo Câmara anunciou mais 24 novas escolas de tempo integral. Um reforço que fará com que a rede estadual passe a somar 410 unidades do modelo em funcionamento, sendo 366 Escolas de Referência em Ensino Médio (EREMs) e 44 Escolas Técnicas Estaduais (ETEs). Com a novidade, quase 60% das vagas ofertadas no ensino médio em Pernambuco serão atendidas por unidades de regime integral.

Em Bom Conselho, no Agreste Meridional, a Escola Técnica Estadual Francisco de Matos Sobrinho, com capacidade para 180 alunos, já está funcionando. Brejão, na mesma região, foi beneficiado com a conclusão da Escola Municipal Mirna Maria Calado Tenório.

O Programa Ganhe o Mundo enviou 656 alunos da rede estadual para intercâmbio no exterior. O Governo do Estado também garantiu 1.000 vagas para estudantes, com o lançamento da edição 2019 do Programa de Acesso ao Ensino Superior, o PE no Campus. O Programa Passaporte Esportivo entregou passagens aéreas para 16 atletas e paratletas participarem de disputas fora do Estado. Além disso, foram lançados dois novos projetos na área esportiva: o “Gerando Futebol” e o “Campinhos Love Fútbol – Mais que um lugar para jogar”.

A Biblioteca Pública Estadual, no Parque Treze de Maio, foi toda reformada e ganhou um novo espaço infantil, em um investimento de aproximadamente R$ 1,1 milhão. Através do Programa Quadra Viva, o governo entregou as quadras poliesportivas das Escolas Pedro Augusto Carneiro Leão e de Referência em Ensino Médio Padre Machado, no Recife. Os investimentos superam os R$ 720 mil.

Para aproximar a escola da população e fortalecer o protagonismo dos jovens da rede estadual, a atual gestão tem promovido a Caravana da Educação e Pactuação de Metas. Uma iniciativa democrática que já passou pelo Recife, Igarassu, Cabo de Santo Agostinho, Bezerros e Nazaré da Mata, e vai contemplar todas as regiões do Estado.

Com um olhar diferenciado, o governo anunciou a criação de mais três Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Também foi publicado o decreto Nº 47.218/2019, que trata de medida protetiva de urgência para a suspensão da posse ou restrição do porte de armas de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha.

Na infraestrutura, o governador Paulo Câmara determinou ao DER a retomada imediata das obras de recuperação de um trecho da BR 101, em uma extensão de 30,7 Km. Já o turismo recebeu um importante reforço, com o início das obras para o embutimento da iluminação pública do Sítio Histórico de Igarassu. A obra tem um investimento de R$ 1,7 milhão.

O governador manteve agendas com os embaixadores de países europeus, americanos e asiáticos, com o objetivo de estreitar as relações econômicas de Pernambuco com esses mercados. Em Brasília, prosseguiu nos encontros com os ministros do Desenvolvimento Regional, Educação, Infraestrutura e Economia. Alguns representantes do Governo Federal também foram recebidos em Pernambuco. Em todos os momentos, o foco foi o destravamento de obras e a elaboração de futuras parcerias.

Paulo Câmara também teve uma agenda intensa de contatos com outros governadores. Participou de discussões sobre a Reforma da Previdência com colegas de todas as regiões e, em São Luís, no Maranhão, ao lado de outros governadores do Nordeste, compartilhou a liderança do movimento que resultou na criação do Consórcio Nordeste.

O governador comandou ainda reuniões de trabalho com os parlamentares pernambucanos para realinhar as prioridades do Estado para os próximos quatro anos. Entre as pautas, estiveram os Portos do Recife e de Suape, a manutenção e a ampliação dos projetos de irrigação no Sertão, a Adutora e o Ramal do Agreste e a requalificação de estradas. O gestor reuniu, nos primeiros dias de governo, os integrantes do novo secretariado para apresentar o modelo de gestão e metas do Governo.

Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, o Deputado Estadual José Queiroz (PDT) relatou o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2019, em substituição ao Deputado Antônio Moraes, que dispõe sobre SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros. O novo texto acresce incisos no art. 2º da Lei nº 16.441, vigorada em 30 de outubro de 2018, na qual fica estabelecido que o complexo industrial localizado no Litoral Sul de Pernambuco passa a operar, explorar comercialmente, conservar, manter e ampliar, por execução direta ou indireta, os trechos rodoviários localizados em seus limites territoriais, ou que venham a lhe ser delegados por quaisquer entes federativos, observado o disposto na Lei nº 14.233, de 13 de dezembro de 2010 (inciso XVII).

Na leitura da relatoria realizada pelo parlamentar no PDT, aprovada pela maioria dos membros da comissão, fica estabelecido ainda no Projeto de Lei Ordinária nº 71/2019 nos inciso XVIII que Suape irá celebrar contrato de concessão para a exploração dos serviços indicados no inciso XVII, conforme observado o disposto na Lei nº 14.233, de 2010, bem como editar atos de outorga e demais instrumentos normativos necessários à regulamentação e à fiscalização da prestação dos serviços e obras concedidos, aplicar sanções administrativas, intervir na concessão, autorizar reajustes e revisões tarifárias, apurar e solucionar queixas dos usuários. E, por fim, o inciso XIV do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 71/2019 acrescenta que pode-se requerer a edição de decreto para a declaração de utilidade pública dos bens necessários à execução, direta ou indireta, de serviço ou de obra pública, e a desapropriação ou instituição de servidões administrativas.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta terça-feira (9) sua própria decisão que suspendeu a tramitação de ações judiciais que cobram perdas financeiras decorrentes do plano econômico Collor 2, editado na década de 1990.

A decisão do ministro foi motivada após os advogados de poupadores informarem ao Supremo que decisão travou algumas ações que estavam em fase de execução, próximas ao pagamento das correções.

No ano passado, ao suspender as ações, Mendes entendeu que as medidas eram necessárias para estimular a adesão ao Acordo de Planos Econômicos, negociado entre o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

No entanto, ao revogar sua decisão, Gilmar Mendes entendeu que a liminar não tem mais sentido. “Passados quase seis meses desde a minha decisão suspensiva quanto aos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, entendo que não há mais razão para a manutenção desse decisum [decisão]”, disse o ministro.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), após pouco mais de ano da homologação do acordo pelo Supremo, muitos poupadores ainda não conseguiram receber a restituição.

Segundo a entidade, os poupadores alegam que a plataforma não funciona adequadamente e os bancos não adotam iniciativas para o cumprimento do acordo.

O Senado aprovou na noite nesta terça-feira (9) um projeto de lei (PL) que autoriza que autoridades policiais possam determinar a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de agressão no contexto da Lei Maria da Penha. O texto segue para sanção presidencial.

Com a aprovação do PL, delegados poderão determinar o afastamento do agressor da casa onde mora com a mulher, caso não haja juiz no município. Policiais também poderão aplicar tais medidas caso não haja delegacia disponível no momento da denúncia.

A autoridade policial – delegado ou policial – tem 24 horas para informar o juiz da comarca mais próxima. A ideia do projeto é evitar que uma demora na decisão judicial possa determinar mais agressões contra a denunciante ou até mesmo a sua morte.

Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique ao juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. O prazo, no entanto, é considerado excessivo em alguns casos, contribuindo para que a vítima fique exposta a agressões, que podem até levá-la à morte.

“Boa parte das mulheres não denuncia porque tem medo de ser assassinada, medo de colocar seus filhos em risco. Se ela tiver que esperar um juiz fazer o deferimento, poderemos ter mais uma tragédia”, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

A senadora Juiza Selma (PSL-MT), relatora do projeto no Senado, pediu para que o texto fosse aprovado sem alterações em relação ao aprovado na Câmara. Para ela, qualquer alteração faria com que o projeto voltasse à Câmara e poderia levar muito tempo para uma aprovação definitiva.

“No meu estado tem municípios que ficam a centenas de quilômetros de juiz mais próximos. E mulheres que acabaram de ser agredidas pelo marido não podem ficar sob o mesmo teto que o agressor”, disse. “Tive casos, enquanto juíza, do marido quebrar o braço da mulher no caminho do fórum. É assim que acontece”.