Mutirão de Conciliação para contribuintes que têm débito em execução fiscal

Os contribuintes que estão com dívida de tributos municipais em execução fiscal poderão aproveitar a Semana do Mutirão de Conciliação, onde os débitos serão negociados com descontos e parcelamentos para facilitar os acordos judiciais. O Mutirão terá início na próxima segunda-feira (05) e vai até a sexta-feira (09), na Secretaria da Fazenda Municipal.

A iniciativa é uma parceria entre a Sefaz, a Procuradoria Municipal, a Câmara Setorial do SindLoja e a OAB Caruaru e com apoio do Poder Judiciário. A ação tem o objetivo de negociar os débitos de credores que a Secretaria já notificou, porém não teve negociação, sendo enviado para execução fiscal. A Câmara Setorial e a OAB ajudarão na mediação para garantir a imparcialidade e os cumprimentos legais.

O atendimento do Mutirão de Conciliação será na sede da Sefaz, no Centro Administrativo da Prefeitura, na Avenida Rio Branco, n° 312, Centro, das 7h às 13h.

Alepe aprova projeto de lei que prevê pagamento de pedágio com débito

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Diogo Moraes (PSB), autor da proposta: inclusão vai proporcionar “mais conforto” ao motorista (Foto: Alepe)

Com o objetivo de facilitar o acesso a vias pedagiadas, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB) propôs um projeto de lei que torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio administradas pelo Estado ou pelas concessionárias. A proposta foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (13) e seguiu para sanção do governador Paulo Câmara.

Segundo o autor da matéria, a inclusão dessa forma de pagamento vai proporcionar mais conforto aos motoristas, já que o meio eletrônico é uma das principais ferramentas utilizadas pelo consumidor atualmente.

O projeto de lei, de número 295/2015, diz que as concessionárias de pedágio deverão criar a infraestrutura necessária para inclusão da ferramenta. Caso a proposta seja sancionada, haverá um prazo de até 90 dias para que o serviço seja instalado e entre em funcionamento. A despesa para a instalação do serviço fica por conta das concessionárias.

O projeto diz que, em caso de descumprimento, a empresa responsável pelo pedágio deverá pagar uma multa no valor de 5% do faturamento do dia em que for verificada a ilegalidade. O valor referente à multa deverá ser revertido para o Procon-PE.

Na justificativa do projeto, o autor destaca pesquisa realizada pelo Datafolha em 2013 que identificou que 76% da população brasileira possui algum meio eletrônico de pagamento. O levantamento, feito com base em dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito, ainda informa que o Brasil é o terceiro maior emissor mundial de cartões. Em fevereiro de 2006, havia um total de 344 milhões de cartões emitidos e a perspectiva é de que em 2015 sejam emitidos cerca de 909 milhões de cartões.

“Inúmeros usuários passam por grande constrangimento quando no momento de efetuar o pagamento da tarifa de pedágio não dispõem de dinheiro vivo para fazê-lo, por vários motivos, mesmo o detendo em contas correntes nas instituições financeiras. É inadmissível que esta situação perdure diante dos avanços tecnológicos no setor de pagamentos eletrônicos”, justifica o deputado.