A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou, na quarta-feira (22), o projeto de lei que cria nova taxa sobre o setor de apostas de quota fixa, as chamadas bets, com o objetivo de destinar recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do transtorno do jogo, condição associada ao vício em apostas.

O projeto de lei 4.761/2026 institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), cobrada das A proposta prevê uma alíquota inicial de 2% sobre a receita das operadoras, já usando a mesma base de cálculo aplicada à taxa de fiscalização existente, criada pela Lei nº 13.756/2018. O percentual poderá variar entre 1% e 6%, conforme revisões futuras.

Destinação dos recursos

Todo o valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Saúde, por meio de uma subconta específica, batizada de “Subconta de Enfrentamento ao Transtorno do Jogo”.

Pelo texto, o dinheiro só poderá ser usado em quatro frentes: ações de prevenção, diagnóstico e reabilitação de pacientes; vigilância epidemiológica sobre o problema; campanhas de conscientização; e capacitação de profissionais de saúde para identificar e tratar o transtorno.

O projeto também determina que o Poder Executivo publique periodicamente um relatório técnico, baseado em dados de internações e atendimentos ambulatoriais do próprio SUS, para calcular quanto a rede pública efetivamente gasta com o problema, e ajustar a alíquota da nova taxa a esse valor.

Mais obrigações para as operadoras

Além da cobrança financeira, o texto inclui o transtorno do jogo na lista de doenças de notificação compulsória, exigindo que casos sejam informados às autoridades de saúde, com sigilo dos dados pessoais garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados.

As empresas de apostas também passarão a ser obrigadas a informar anualmente ao Ministério da Saúde, de forma agregada e anônima, o número de apostadores identificados com perfil de alto risco de dependência.

Transtorno do jogo

Na justificativa do projeto, a parlamentar argumenta que a expansão acelerada do mercado de apostas nos últimos anos gerou um aumento expressivo de casos de transtorno do jogo, hoje reconhecido pelo Ministério da Saúde como problema de saúde pública, associado a quadros de ansiedade, depressão, endividamento e isolamento social.

Segundo o texto, a legislação em vigor já destina parte da arrecadação das apostas a áreas como educação, segurança pública e esporte, mas reserva à saúde apenas 1% do total, percentual que a autora considera insuficiente diante dos custos que o SUS já vem assumindo com internações e atendimentos relacionados ao problema.

A proposta também cita, como pano de fundo, iniciativas recentes do governo federal na regulação do setor, como a criação da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, lançada em julho de 2026, e novas restrições à publicidade de apostas publicadas no mesmo mês.

Para a deputada, essas medidas atuam na prevenção, mas não resolvem o financiamento do tratamento de quem já desenvolveu o vício.

O projeto ainda precisa ser distribuído às comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.

Confira a íntegra do projeto.empresas autorizadas a operar apostas esportivas e de cassino online no país.

Pedro Augusto/Blog Capital

O panorama da disputa presidencial de 2026 ganhou novos contornos neste fim de semana com a realização de duas convenções nacionais que oficializaram candidaturas ao Palácio do Planalto. No sábado (25), o Partido Liberal (PL) confirmou o senador Flávio Bolsonaro como candidato à Presidência da República. Já no domingo (26), foi a vez do Partido Social Democrático (PSD) oficializar o ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado como representante da legenda na corrida eleitoral.

Durante a convenção do PL, realizada em São Paulo, Flávio Bolsonaro afirmou que pretende dar continuidade ao legado político da família e fez críticas ao atual governo federal. “Posso ser mais calmo e moderado, mas aqui tem sangue de Bolsonaro. O Brasil foi sequestrado e a gente vai libertar o nosso país desse cativeiro“, declarou. Em outro momento do discurso, o senador se dirigiu ao ex-presidente Jair Bolsonaro e afirmou: “Pai, você vai colocar a faixa presidencial em mim no ano que vem“. O evento contou com a presença de lideranças do partido, do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do presidente da Argentina, Javier Milei, e de aliados da legenda.

No domingo, Ronaldo Caiado foi oficializado como candidato do PSD em convenção realizada na capital paulista ao lado do presidente nacional do partido, Gilberto Kassab. Em seu discurso, o ex-governador de Goiás afirmou que o país precisa de um novo projeto político e destacou seu histórico na vida pública. “O Brasil precisa de um candidato que não seja um kinder ovo com surpresinhas todo dia“, disse. Caiado também afirmou que “o Brasil não aguenta mais quatro anos de uma situação que vem trazendo prejuízos enormes” e declarou que sua candidatura terá como marcas o combate à criminalidade e a oposição ao PT.

As convenções marcaram mais um passo na consolidação do quadro eleitoral para 2026, ampliando a disputa entre os partidos que buscarão a Presidência da República. Com a oficialização de Flávio Bolsonaro pelo PL e de Ronaldo Caiado pelo PSD, as legendas iniciam uma nova fase da campanha, intensificando a articulação política e a apresentação de propostas em busca do apoio do eleitorado brasileiro.

O pré-candidato a deputado federal nas eleições de 2026, Maurício Rands, publicou um vídeo ao lado de Kátia Beatriz, sobrevivente de violência doméstica, para chamar a atenção para o combate ao feminicídio e defender o fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres. Na gravação, os dois destacam a importância da rede de apoio às vítimas e da adoção de medidas para enfrentar a violência de gênero.

“No Brasil são registradas por volta de 130 a 135 mortes por feminicídio por mês, um número assustador que mostra a realidade das mulheres no nosso país”, afirmou Rands. O pré-candidato ressaltou ainda que histórias de superação demonstram a importância do acolhimento às vítimas. “Por isso, histórias como a da Ktia Beatriz nos tocam, porque ela teve força e apoio para seguir sua vida”, declarou.

Durante o vídeo, Kátia Beatriz relata sua experiência como sobrevivente da violência e reforça a necessidade de incentivar outras mulheres a romperem o ciclo de agressões. “Eu consegui recomeçar porque encontrei apoio. Nenhuma mulher deve enfrentar essa luta sozinha. É preciso denunciar e buscar ajuda”, afirmou.

Ao concluir a mensagem, Maurício Rands reafirmou o compromisso com a pauta. “Através desse depoimento, renovamos nosso compromisso de lutar pela segurança da mulher em Pernambuco e em todo o Brasil. Chega de tanta violência. Nossas mulheres merecem viver em paz e sem medo”, destacou. O vídeo integra as ações do pré-candidato voltadas à discussão de políticas públicas para a proteção e garantia dos direitos das mulheres.

Segue até a próxima segunda-feira (27/07) o período de inscrições para novo processo seletivo simplificado do Hospital da Mulher do Agreste (HMA), em Caruaru, Pernambuco, que está com vagas abertas de nível superior para Farmacêutico, Fonoaudiólogo e Enfermeiro. As inscrições gratuitas devem ser realizadas exclusivamente através do link: https://hcpgestao.org.br/processo_seletivo_hcpgestao/public/. Todas as vagas são extensivas a candidatos PCDs.

Para Farmacêutico e Fonoaudiólogo as oportunidades são para início imediato. As cargas horárias são de 40h semanais (diarista) e 12x60h semanais (plantonista), respectivamente. Já para Enfermeiro, a vaga é para cadastro de reserva, com carga horária 12x60h semanais (plantonista). Além dos salários brutos previstos no regulamento serão devidas as verbas remuneratórias adicionais de acordo com as legislações específicas, as Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos.

O processo seletivo é composto por quatro etapas: Questionário de Ética Profissional (1ª Etapa); Avaliação de Conhecimentos (2ª Etapa); Avaliação Curricular (3ª Etapa) e Entrevista Profissional (4ª Etapa). O edital com as informações completas sobre o processo seletivo pode ser consultado por meio do link: https://hcpgestao.org.br/processo_seletivo_hcpgestao/public/informativoPDF/11/595?.

O resultado final, por cargo, será divulgado pelo link: https://hcpgestao.org.br/processo_seletivo_hcpgestao/public/ e através do e-mail cadastrado na inscrição. A validade do trâmite seletivo é de 06 (seis) meses, a contar da data de homologação do resultado.

Sobre o Hospital da Mulher do Agreste — Inaugurado no dia 09 de maio de 2025, com um investimento total de R$ 84,8 milhões, o HMA oferta cuidado a gestantes de alto risco de 53 municípios da 2ª Macrorregião e de risco habitual de municípios que não possuem maternidade. Com 198 leitos, a unidade de saúde garante atendimento a urgências de alta complexidade em obstetrícia e ginecologia, incluindo UTIs neonatal, neonatal SRAG (Síndrome Respiratória Aguda Grave) e adulta, bloco cirúrgico com cinco salas, Canguru e ambulatórios especializados. O Hospital oferece ainda espaço para acolher e prestar assistência, inclusive com residência temporária, a grávidas, mulheres no pós-parto e bebês que necessitem de cuidado contínuo sem a necessidade de internação hospitalar: a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (Casa de Maria), com 20 alojamentos e suporte de profissionais especializados. Unidade do Governo do Estado, o HMA está sob administração do HCP Gestão, Organização Social de Saúde do Hospital de Câncer de Pernambuco.

Durante entrevista concedida nesta quinta-feira (23), em uma rádio de Caruaru, o prefeito Rodrigo Pinheiro fez um balanço da gestão municipal e destacou novos investimentos para o município nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, abastecimento de água e mobilidade urbana. O gestor também ressaltou as mais de 20 entregas realizadas pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), ao longo dos últimos 19 meses, cujas ações na zona rural foram intensificadas e apresentadas durante esta semana. “São obras que levam desenvolvimento e dignidade para a população”, afirmou.

Ao falar sobre o desenvolvimento do município, Rodrigo destacou a parceria com a governadora Raquel Lyra, classificando-a como “a maior parceria da história de Caruaru”. Segundo ele, a união entre Estado e Município tem viabilizado obras estruturadoras e deverá ampliar o abastecimento de água na zona rural, por meio da concessão da Compesa, com intervenções previstas para a Vila do Rafael. O prefeito também ressaltou os investimentos em educação, com a construção de creches na Vila do Rafael e em Cachoeira Seca, além da implantação de quadras cobertas para garantir melhores condições de ensino aos estudantes da zona rural.

Na saúde, Rodrigo citou os Complexos de Saúde do Salgado e do Vassoural, a futura inauguração da Unidade de Saúde do São José, a licitação da unidade de Gonçalves Ferreira, a construção da unidade do Luiz Gonzaga, novas ambulâncias e a futura base do Samu. O prefeito também destacou o apoio parlamentar para ampliar os investimentos na área. “Também destaco as emendas do deputado Fernando Monteiro e do senador Humberto Costa para melhoria da saúde do município”, destacou.

Na mobilidade urbana, o gestor informou que mais de 300 ruas já foram pavimentadas desde janeiro de 2025, por meio do programa Minha Rua Nova e mais 80 estão em andamento, além de destacar a licitação das obras do binário do Xique Xique e da ponte Saldanha da Gama, que fará a ligação com o Parque 18 de maio. Rodrigo também confirmou o andamento da requalificação do Autódromo Internacional Ayrton Senna, com reinauguração prevista para 2027.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizará na próxima terça-feira, 28 de julho, uma grande ação em alusão ao Julho Amarelo, campanha nacional de conscientização e combate às hepatites virais. O evento acontecerá a partir das 8h, na Praça do Marco Zero, no Centro da cidade.

A iniciativa é gratuita e aberta ao público, reforçando a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e da vacinação contra as hepatites virais, doenças que muitas vezes evoluem de forma silenciosa.

Durante a programação, a população terá acesso a diversos serviços de saúde, entre eles educação em saúde, práticas integrativas, como auriculoterapia e massoterapia, testagens rápidas para hepatites virais e vacinação para prevenção da doença.

As hepatites virais muitas vezes não apresentam sintomas, especialmente nas fases iniciais. Quando surgem, os mais comuns são: cansaço excessivo; febre baixa; enjoo e vômitos; perda de apetite; dor abdominal, principalmente do lado direito; urina escura (cor de coca-cola); fezes claras; pele e olhos amarelados (icterícia) e coceira pelo corpo.

O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, assinou o Decreto nº 064/2026, publicado nesta quinta-feira (23), regulamentando a prestação de serviços privados de fretes, carretos, mudanças e transporte remunerado de pequenas cargas no município. A medida estabelece regras para veículos como caminhonetes, utilitários, vans e Toyota Bandeirante que atuam no transporte de cargas, deixando claro que esses veículos não poderão ser utilizados para o transporte remunerado de passageiros.

Na justificativa do decreto, o Executivo cita a necessidade de preservar os contratos de concessão do transporte coletivo urbano, firmados em 2015 e ainda em vigor, além de cumprir decisões judiciais relacionadas ao tema. O texto também destaca que qualquer norma incompatível com esses contratos poderia comprometer a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões do sistema de transporte público.

Entre as principais determinações, o decreto proíbe que esses veículos realizem transporte coletivo ou individual remunerado de passageiros, façam captação de usuários em vias públicas, mantenham pontos de embarque ou operem em itinerários semelhantes aos das linhas de ônibus. Por outro lado, fica autorizado o transporte do proprietário da carga, do contratante ou de seus acompanhantes, desde que isso não descaracterize a natureza do serviço de transporte de mercadorias.

A regulamentação também estabelece que os veículos deverão possuir placa vermelha, registro na categoria aluguel, alvará de funcionamento, vistoria da Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) e documentação regular. Os proprietários que já possuem cadastro junto à AMC, mas ainda utilizam veículos com placa particular, terão até 31 de dezembro de 2026 para realizar a adequação. Após esse prazo, apenas veículos registrados na categoria aluguel poderão exercer a atividade no município.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), aumentou o controle sobre as investigações da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O magistrado determinou que qualquer ato no âmbito da corporação seja informado imediatamente ao Supremo. A decisão do ministro gerou incômodo entre investigadores da Polícia Federal, que avaliam que o controle externo da atividade policial cabe ao Ministério Público.

Mendonça determinou que qualquer alteração na equipe que integra a investigação seja comunicada com antecedência ao seu gabinete, a fim que seja avaliada. Integrantes da corporação avaliam como desnecessária a imposição feita pelo ministro, assim como um sinal de desconfiança em relação ao trabalho da PF.

O magistrado teria tomado a decisão após uma série de alterações na equipe de investigação, o que teria feito com que ele ficasse incomodado, por não ter sido avisado previamente. O ato do ministro também gerou críticas, nos bastidores, por parte de integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR).

No despacho, André Mendonça determina que todos os atos da investigação, como depoimentos, perícias, mudanças no setor onde as diligências tramitam, seja informados imediatamente no processo aberto no Supremo para tratar do caso.
A PF teria trocado dois delegados, um perito e transferido o caso da divisão de Repressão a Crimes Previdenciários para a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores (Cinq) sem aviso prévio. Ele teria sido avisado por advogados de réus do caso.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Um total de 2.743.200 contribuintes receberão R$ 4,61 bilhões no dia 31 de julho.

Os dois primeiros lotes de 2026, informou o órgão, representaram 80% das restituições previstas para este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes.

Segundo o Fisco, a agilidade no processamento das declarações e o avanço das ferramentas de modernização e automação permitiram a concentração dos pagamentos nos dois primeiros lotes.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

As restituições o terceiro lote estão distribuídas da seguinte forma:

1.396.474 contribuintes sem prioridade;
839.464 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
309.441 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
197.821 contribuintes com prioridade legal.
As prioridades legais são as seguintes: idosos a partir de 80 anos, idosos de 60 a 79 anos, pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Em relação aos contribuintes sem prioridade, esse será o primeiro pagamento de restituição para quem declarou em 2026. Os outros dois lotes só abrangeram contribuintes com prioridade legal e não determinada por lei.

Pagamentos

O pagamento será feito em 31 de julho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Encerramento de restituições regulares
Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto.

O Fisco informou que o lote de julho encerra a fila de restituições relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026.

Após o processamento, permanecerão pendentes apenas restituições retidas em malha fiscal ou que apresentam inconsistências nos dados bancários informados para o recebimento, como casos relacionados à chave PIX.

Segundo a Receita, cerca de 165 mil restituições não foram creditadas porque o contribuinte informou o CPF como chave Pix para recebimento, mas não possui conta bancária vinculada a essa chave.

Para regularizar a situação, o contribuinte tem três alternativas:

cadastrar uma chave Pix CPF numa instituição financeira;
alterar a conta para crédito da restituição por meio do serviço Meu Imposto de Renda;
retificar a declaração, informando uma conta bancária de sua titularidade.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre pedido da Receita Federal para acessar laudos periciais da investigação sobre as joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O prazo é de cinco dias. O caso foi revelado pelo Estadão.

A solicitação foi apresentada pela Receita Federal na quarta-feira, 22, em ofício. Segundo o órgão, os laudos periciais e os subsídios técnicos são necessários para o procedimento administrativo fiscal que apura infrações à legislação aduaneira relacionadas à entrada das joias no país.

No início de julho, Moraes já havia determinado, a pedido da Receita e com parecer favorável da PGR, a transferência da custódia das joias de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo.

À época, a Procuradoria apontou não haver mais interesse criminal sobre os objetos. O entendimento foi de que a medida era necessária para o andamento do procedimento fiscal, com a incorporação dos itens ao patrimônio da União.

A investigação sobre o caso levou a Polícia Federal a indiciar Bolsonaro pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. A PGR, no entanto, pediu o arquivamento do inquérito, sob o argumento de que não há previsão legal clara para responsabilização penal no caso.