Do Congresso em Foco

Criada em 1996 para compensar estados com a perda de arrecadação tributária provocada pela isenção do ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados, a chamada Lei Kandir já causou R$ 495 bilhões de prejuízo aos cofres públicos em 20 anos de vigência, segundo levantamento de técnicos das secretarias estaduais de Fazenda, que formam o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O futuro da lei está em discussão no Congresso Nacional, que tem até 30 de novembro para definir os critérios e os valores da compensação. Esse foi o prazo de 12 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os parlamentares fixassem as regras. Se a Câmara e o Senado não decidirem até lá, a tarefa será transferida para o Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, o momento é oportuno para passar uma borracha na Lei Kandir. “Defendemos o ressarcimento desses R$ 495 bilhões para trás, até 2048, com a possibilidade de encontro de contas em relação aos estados endividados”, disse ao Congresso em Foco.

A norma garantiu aos estados, até 2003, o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção do ICMS de produtos primários e semielaborados. Mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02 deixou de fixar o valor da compensação, o que obrigou os governadores a negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, conforme os recursos alocados no Orçamento da União.

Exportação de empregos

Para Kupski, a legislação fracassou. “Em vez de gerar emprego no Brasil, a atual regra está exportando emprego. A revogação da lei é essencial para o resgate do pacto federativo”, afirmou o auditor fiscal da Receita do Rio Grande do Sul. Como exemplo, ele cita como os gaúchos foram prejudicados com a medida na prática: “Antes da lei, o Rio Grande do Sul exportava 30% dos produtos primários e hoje já passa dos 50%. A não tributação só aumenta a margem de lucro das empresas”.

O montante que cada estado deixou de arrecadar e as propostas para o equilíbrio financeiro dos entes federados foram debatidos na última terça-feira (19) pelo presidente da Febrafite com integrantes da comissão especial da Lei Kandir.

Na avaliação de Kupski, os contratos das dívidas estaduais contraídas desde a década de 1990, com juros escorchantes e que já estão pagas, somados aos efeitos decorrentes da Lei Kandir, entre outras políticas como o Simples Nacional e as desonerações do IPI e Confins, contribuíram fortemente para o atual desequilíbrio financeiro estadual. “A arrecadação dos Estados não caiu mais porque temos uma categoria que tem feito o seu trabalho, os auditores fiscais”, disse Kupski na comissão.

Revogação

Durante a audiência na Câmara, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) adiantou que vai apresentar proposta de emenda à Constituição para revogar a Lei Kandir, considerada por ele “uma imposição dos países industrializados”. “Não há razões para deixar de tributar o setor primário”, afirmou. Na semana passada, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou um projeto de lei complementar (PLP 423/2017) que estabelece os critérios de ressarcimento.

Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revelou aos parlamentares em audiência pública na comissão especial da Câmara que, só em 2015, os estados deixaram de arrecadar R$ 48,2 bilhões e só receberam de compensação financeira da União R$ 4,3 bilhões, o equivalente a 10% do ICMS que deixaram de arrecadar.

Pelas estimativas divulgadas pela Febrafite, os estados deixaram de arrecadar R$ 495 bilhões com a lei desde 1996. Minas Gerais, com perdas de R$ 135 bilhões, Rio de Janeiro, com R$ 49,2 bilhões, e Rio Grande do Sul, com R$ 41,8 bilhões, são as três unidades federativas que mais acumularam prejuízo com a Lei Kandir.

Na Constituição e no Supremo

Em 2003, primeiro ano do governo Lula, o Congresso incluiu na Constituição a desoneração do ICMS nas saídas para o exterior de produtos primários e semielaborados e estabeleceu que a União entregaria aos entes federativos o montante a ser definido em lei complementar. Diante da falta de regulamentação, os estados firmaram um protocolo no Confaz, que aprovou dois critérios para o cálculo dos coeficientes.

O assunto, porém, foi parar no Supremo, onde o governo do Pará questionou a omissão do Congresso. Em novembro de 2016, os ministros determinaram o prazo de 12 meses para que o Congresso estabelecesse os critérios e os montantes a serem pagos. O tema, no entanto, foi em segundo plano devido ao agravamento da crise política e a outras propostas polêmicas, como a da Previdência. Faltando pouco mais de um mês para o término do prazo dado pelo Supremo, o texto ainda não chegou ao plenário da Câmara. Parar virar a lei até 30 de novembro, terá de passar ainda pelo Senado.

Publicado no Diário Oficial da União de hoje (22) o decreto presidencial que prorroga concessões e autorizações ainda não prorrogadas de usinas hidrelétricas com capacidade instalada entre 5 mil e 50 mil quilowatts. A medida vale também para usinas de autogeração que estejam operando mas não estejam ligadas ao Sistema Interligado Nacional. Nesse caso, ela vale independentemente do potencial de geração.

A prorrogação vale por 30 anos a serem contados a partir do término do prazo da concesão ou da autorização. Para a prorrogação desses prazos as companhias terão de arcar com alguns custos. Entre eles o pagamento pelo Uso do Bem Público; o recolhimento da Compensação Financeira pela utilização de recursos hídricos; a reversão dos bens vinculados ao final da concessão, sem indenização; e a renúncia a alguns direitos preexistentes.

Ainda de acordo com o decreto, o excedente de energia elétrica produzida pelo empreendimento destinado à autoprodução não consumido será obrigatoriamente liquidado no mercado de curto prazo ao Preço de Liquidação de Diferenças. A comercialização será proibida.

Do Congresso em Foco

O doleiro Lúcio Funaro afirmou em delação premiada que o presidente Michel Temer e os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), atualmente presos, receberam cerca de R$ 250 milhões de propinas em troca da liberação de recursos pelas vice-presidências de Pessoa Jurídica e Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal. As duas áreas foram controladas pelo PMDB e comandadas pelo ex-deputado e ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e por Fábio Cleto, indicado por Cunha.

Segundo o jornal O Globo, Funaro contou que o ex-deputado cassado atuava como um “banco de propina” para seus colegas da Câmara e, depois, virava o “dono” dos mandatos de quem era beneficiado. O doleiro disse que não sabe o valor exato da propina paga a Cunha, mas que o valor recebido por ele era repartido com Henrique Eduardo, Temer e outros deputados aliados.

O delator contou que a área de Geddel liberou entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões em créditos para empresas em troca de vantagens ilícitas. O baiano foi vice-presidente da Caixa entre 2011 e 2014. Segundo Funaro, o ex-deputado recebeu sozinho pelo menos R$ 20 milhões em propina e atuou mesmo depois de deixar o cargo, relata O Globo.

O operador financeiro do PMDB disse que os peemedebistas receberam dinheiro em troca da liberação de R$ 3 bilhões da Caixa para o grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A propinava varia de 2,7% a 3,4% da operação, de acordo com o delator. O grupo também recebeu propina de operações do FI-FGTS, intermediadas por Fábio Cleto.

O Palácio do Planalto desqualificou a delação de Funaro. “O valor da delação e das palavras do doleiro Lúcio Funaro é zero, como já registrou a própria Procuradoria-Geral da República.” Procurados pelo Globo, Cunha e Geddel não se manifestaram. A J&F informou que repassou documentos sobre o caso ao Ministério Público. Já a defesa de Henrique Eduardo negou ter recebido propina e desafiou os investigadores a comprovarem o contrário.

Geddel está preso em Brasília. A Polícia Federal atribui a ele a propriedade de R$ 51 milhões recolhidos em caixas de papelão e malas em um apartamento em Salvador. Duas semanas depois da apreensão, o ex-deputado não se pronunciou sobre o dinheiro.

Pedro Augusto

Na data em que o mundo celebrou o Dia Internacional da Paz, na última quinta-feira (21), a população local deu um belo exemplo de como se deve comemorar o período. De forma harmônica, milhares de caruaruenses, entre políticos, religiosos, estudantes e aposentados, participaram de uma caminhada pelas ruas do centro de Caruaru com o objetivo de chamar a atenção da importância de se promover a cultura de paz. Além de não deixar o dia passar em branco, o ato acabou sendo propício, haja vista que atualmente o município vem sofrendo bastante com os altos índices de violência.

A concentração do evento ocorreu na Estação Ferroviária. Quem esteve por lá antes da saída em comboio foi a aposentada Maria Amara. Ela pediu, através de um cartaz, a tão necessária paz. “Moro em Caruaru desde que nasci e jamais tinha visto uma situação tão triste conforme estamos tendo de encarar. A violência está demais. Pessoas estão sendo mortas, assaltadas, estupradas e a quantidade de crimes só vem aumentando. Por isso fiz questão de vir até aqui a esta caminhada para também dar o meu recado. Se não nos unirmos, daqui a pouco ficará impossível morar em Caruaru”, comentou.

O padre Zenílson Tibúrcio, que ministra as celebrações eucarísticas da Paróquia de São José, no Bairro Petrópolis, também esteve participando da caminhada. Aos leitores do VANGUARDA, ele deixou uma mensagem reflexiva. “A paz é o fruto do esforço de cada um. Ela brota a partir das nossas iniciativas e dos órgãos competentes. Para que a paz aconteça, precisamos procurar aquilo que nos une, ou seja, Deus, e não que nos separa. Caruaru é a terra da cultura, a terra da alegria e não pode ficar conhecida como a terra da violência. Este ato serve justamente para chamar a atenção da população para a importância de se praticar a cultura de paz.”

Após a saída da Estação Ferroviária, os caminhantes trafegaram pela Avenida Rio Branco, Rua Duque de Caxias e Rua 15 de Novembro, onde já no Marco Zero, ouviram as palavras de fé dos representantes das igrejas Católica e Evangélica, bem como da Umbanda. Em seguida, eles vivenciaram um minuto de silêncio. Também presente no ato, assim como vereadores e a prefeita Raquel Lyra, o ex-governador João Lyra Neto elogiou a iniciativa.

“Não podemos deixar de ressaltar este que foi mais um ato promovido pela população caruaruense. Caruaru é uma cidade flutuante, com uma importância enorme para a economia de Pernambuco, e o Governo do Estado precisa disponibilizar uma estrutura mais adequada para enfrentarmos melhor a violência que vem tomando conta do município. A partir do momento em que Caruaru passar a contar com um policiamento mais efetivo e eficaz, com certeza os índices de criminalidade irão diminuir. A prefeitura vem fazendo a sua parte, colocando em prática as medidas que são necessárias para propiciar uma segurança maior aos caruaruenses. Todos os participantes estão de parabéns!”

O Comitê Gestor da Secretaria de Educação de Belo Jardim debateu, na quinta-feira (21), o Projeto Municipal de Educação (PME) com representantes do Instituto Conceição Moura (ICM) e o Instituto Ayrton Sena (IAS). Durante o encontro, foi discutido o andamento dos projetos “Se Liga”, “Acelera” e “Gestão de Alfabetização”.

Segundo a equipe de Diretoria de Ensino, o objetivo da reunião é realizar um acompanhamento dos projetos e debater a educação nas escolas da rede municipal de ensino. Participaram da reunião, que aconteceu na sede do Instituto Conceição Moura (ICM), o secretário de Educação, Ricardo Oliveira, o prefeito Hélio dos Terrenos, a agente técnica do Instituto Ayrton Sena, Ednalda Assis, e representantes do ICM.

O Ilumina Caruaru, projeto da Secretaria de Serviços Públicos, toma força com a nova empresa contratada e volta com os mutirões pelas ruas da cidade. Devido à grande demanda, os serviços estão sendo realizados obedecendo a planilha de solicitações. Nos fins de semana haverá plantão com prioridade para as localidades mais críticas e de maiores riscos de violência.

Mutirão do fim de semana (23 e 24 de setembro)
Sábado (23)
Bairro Salgado
Equipe 1 –06h30 às 14h
Equipe 2- 14h às 22h
Bairro Centenário
Equipe 1 – 6h30 às 17h

Domingo (24)
Bairro José Liberato
Equipe 1 – 6h30 às 17h
Bairro Centro
Equipe 1 – 8h às 17h

Na sessão da terça, 19, o vereador Marcelo Gomes deu entrada no requerimento para a realização da sessão solene em comemoração aos 90 anos de fundação do Colégio Diocesano de Caruaru, concedendo-lhe a Medalha de Honra ao Mérito José Condé, no dia 04 de outubro de 2017, às 20h.

De acordo com o vereador, o intuito é homenagear a instituição que se preocupa com excelência dos serviços prestados na área de educação em Caruaru. O Diocesano, fundado em 29 de abril de 1927, é considerado um dos mais prestigiados colégios de Pernambuco. Devido à grande importância desta instituição de ensino em nossa cidade, o vereador propôs o registro através de uma Sessão Solene na Casa Jornalista José Carlos Florêncio.

“Precisamos deixar marcada a trajetória do Colégio que tanto contribui para a formação de cidadãos e para o desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou o vereador.

O governador Paulo Câmara assinou, na manhã da quinta-feira (21.09), no Palácio do Campo das Princesas, um termo de cooperação que visa o desenvolvimento e aprimoramento de estratégias de atuação na prevenção de conflitos e redução da violência infanto-juvenil. A medida cria um comitê gestor que contará com representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública para promoção e difusão de políticas públicas que favoreçam a disseminação de uma cultura de paz nas escolas e nos programas de atendimento socioeducativo do Estado. O Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) participam da iniciativa, além de conselhos estaduais e municipais de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

“Essa iniciativa reflete claramente todo um processo de integração do Poder Executivo, junto com o Poder Judiciário, Ministério Público e sociedade civil organizada, no intuito de promover o desenvolvimento social da criança e da juventude, além de preparar Pernambuco para um futuro de mais cidadania, de mais paz. E isso é possível quando nós incorporamos, dentro das nossas escolas, a possibilidade de uma consciência cada vez mais coletiva na questão da cidadania; da importância da educação e da cultura; da valorização da pessoa, dos direitos humanos”, destacou o governador.

O comitê irá avaliar, coordenar e ampliar, de forma articulada, o desenvolvimento social com ações diretas em constante defesa dos direitos e amparo das crianças e juventude, na luta pela reinserção dos indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Induzindo e garantindo direitos, além de fomentar uma cultura de paz. As secretarias de Educação e Desenvolvimento Social, Criança e Juventude contarão com representação no colegiado.

Paulo reforçou também a importância das ações preventivas alinhadas ao trabalho de ressocialização. “Ao mesmo tempo, é importante ter uma política preventiva que possa corrigir malfeitos, que infelizmente ocorrem, mas que possam dar um horizonte de futuro, mostrando que é possível mudar, reagir. Eu tenho certeza que, com parcerias e integrações, é possível alcançar resultados mais rápidos. E essa juventude tem um papel muito ativo e pode ajudar muito a mostrar caminhos, a mostrar que, através da educação, do preparo e do esforço próprio, é possível alcançar sonhos”, pontuou.

As instituições, juntas, irão promover discussões para a elaboração de estratégias de intervenção voltadas à construção de um fluxo integrado de serviços, como explica o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Roberto Franca. “Nós estamos construindo uma política de Estado que transcende os governos. Esse convênio, idealizado para resolver conflitos, promover justiça restaurativa e a cultura de paz integram, também, as ações do Pacto Pela Vida. Fazemos uma articulação com várias secretarias estaduais que não se restringe apenas nas ações repressivas da área policial”, salientou.

Na área da educação, caberá à pasta promover um conjunto de medidas voltadas para a melhoria da qualidade do ensino e da qualificação dos jovens, através da promoção de acesso ao conhecimento e educação profissional. O objetivo é contribuir para a identificação de talentos e potencialidades que contribuam para a inserção desses jovens no mercado de trabalho, preparando-os para o enfrentamento das desigualdades e a valorização da diversidade.

“É muito bom a agente poder assinar esse termo de cooperação que busca um maior alinhamento, uma maior articulação e um fortalecimento desse conjunto de ações. Esse ato de hoje representa o fortalecimento de um conjunto de ações que já vêm sendo desenvolvidas, ao longo dos últimos anos, e que buscam uma maior articulação das nossas atividades. E isso tudo tem um impacto muito grande, positivamente, no desenvolvimento do nosso Estado, principalmente no ponto de vista social”, reforçou o secretário estadual de Educação, Frederico Amâncio.

JUDICIÁRIO – O Tribunal de Justiça de Pernambuco e o MPPE, com apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude, do Centro de Apoio Operacional, e das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, irão identificar e apresentar os programas em desenvolvimento, com relação à especificação do objeto deste Termo de Cooperação Técnica, visando à maximização dos seus resultados. “O Poder Judiciário tem uma função muito importante que é promover a pacificação e a justiça social. E promover a justiça é dar a mesma oportunidade a todos. Temos uma grande responsabilidade de fazer com que as pessoas sejam conscientizadas dos seus direitos de cidadania para que possam lutar e alcançar seus objetivos”, defendeu Leopoldo Raposo, presidente do TJPE.

À CIJ/TJPE, caberá supervisionar e apoiar os projetos executados diretamente pelas Varas com competência de Infância e Juventude no Interior do Estado de Pernambuco. A cargo do TRE-PE, ficará o desenvolvimento de ações institucionais, de responsabilidade social, com ações socioeducativas no âmbito do Programa Eleitor do Futuro, com base nos convênios e parcerias para otimização das respectivas atividades que tem como objetivo beneficiar jovens estudantes na faixa etária de 7 a 17 anos.

Em paralelo, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente/Recife terão como competências formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, afim de coordenar, controlar e fiscalizar sua execução, além de apoiar e fortalecer os demais entes que atuam na defesa e promoção dos direitos da Criança e do Adolescente. Já a Defensoria Pública será responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita à população hipossuficiente, que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado.

Nesta sexta (22) em que se comemora o Dia Nacional da Fauna, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) junto com a Secretaria de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural de Caruaru (Suder), estará promovendo em Caruaru a Campanha de Entrega Voluntária de Animais Silvestres. A ação será realizada na sede da Suder, que fica no Bloco “C” da Prefeitura, localizado na Rua Rafael Cavalcanti, nº 200, no bairro Pinheirópolis. O horário é das 09h às 16h.

Como a campanha tem caráter educativo e de conscientização, não há nenhum tipo de punição para quem colaborar fazendo a entrega de animais como aves (papagaios, araras, tucanos), pequenos primatas (macaco, sagui), felinos ou mamíferos selvagens (gato selvagem, tatu), répteis (lagarto, iguana, camaleão) e quelônios (tartarugas, cágados, jabutis). Eles devem ser transportados em gaiolas até o local do recolhimento.

Os animais recolhidos serão encaminhados para o Centro de Triagem de Animais Silvestres de Pernambuco (Cetas Tangara), da CPRH, que fica na Zona Norte do Recife. No local os animais passarão pelo processo de readaptação para posterior reintrodução ao habitat natural.

O Grupo Ser Educacional recebeu, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), o troféu “Engenharia Acessível” pela realização de projetos sociais que visam a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. A entrega do prêmio aconteceu durante a participação do Instituto Ser Educacional no Seminário Internacional de Acessibilidade e Inclusão, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.

O convite para participar do evento foi decorrente da presença do Ser Educacional na 10ª Conferência dos Estados Partes da Convenção da Pessoa com Deficiência (PCD), realizada em Nova York, em junho deste ano. O objetivo do seminário internacional é viabilizar espaço de discussão acerca das diversas barreiras que comprometem o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência. Os debates também pretendem potencializar a promoção da igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas, com vistas à efetiva inclusão social.

De acordo com o diretor-presidente do grupo Ser Educacional, Jânyo Diniz, participar de seminários como estes é importante para o fortalecimento das ações sociais do Grupo. “Temos dezenas de projetos sociais que visam promover inclusão e desenvolvimento das comunidades nas quais estamos inseridos. É de extrema relevância para nós esse reconhecimento, pois assim sabemos que estamos executando um trabalho diferenciado e relevante”, comenta.

O coordenador de Responsabilidade Social do Grupo, Sérgio Murillo, fez questão de enaltecer a parceria com o órgão federal. “O TCU é um órgão de controle importante para o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e tê-lo como parceiro é o reconhecimento do nosso trabalho”, comentou.

Atualmente, o Ser Educacional se destaca pelo trabalho realizado com o Bike sem Barreiras, Circo Social, Praia sem Barreiras, entre outros. São cerca de 20 projetos realizados continuamente em mais de 10 estados do país.