O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração (SAD), divulgou a transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado no próximo dia 28 de outubro para o dia 30 do mesmo mês. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15).

O ponto facultativo é válido para as repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção dos serviços indispensáveis à população.

Com a mudança, a data, que inicialmente seria celebrada numa quarta-feira, foi transferida para a sexta-feira. A secretária de Administração de Pernambuco, Ana Maraíza, explica que “a antecipação tem como objetivo possibilitar que os servidores estaduais se organizem com antecedência para celebrar seu dia”.

Candidato à reeleição, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou de sabatina no Jornal Nacional (TV Globo) nesta quinta-feira (15) e defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.

Lula disse ser favorável à discussão sobre o assunto no Congresso Nacional após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

“Meu pensamento, enquanto cidadão, eu sou a favor de reduzir a maioridade penal para todo e qualquer crime hediondo. Mas a PEC não estava discutindo isso. Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC e aí discute isso”, afirmou o candidato, em resposta à jornalista Renata Lo Prete.

O texto da PEC, que passou pela Câmara dos Deputados, ganhou celeridade no Senado após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem alterações, e está pronto para ser votado em plenário em dois turnos. Não há, no entanto, previsão para que isso ocorra. A oposição tenta incluir uma emenda reduzindo para 14 anos a maioridade penal para crimes hediondos.

Segurança pública

Lula defendeu a aprovação da PEC para garantir a participação da União na segurança dos estados. Segundo o candidato à reeleição, os estados “não tiveram competência” para entregar segurança ao cidadão.

Ele afirmou que, após a aprovação da PEC, poderá criar o Ministério da Segurança Pública, definir o papel das polícias e evitar a ação dos bandidos de dentro da cadeia.

“Precisamos asfixiar o crime organizado para libertar os territórios dos bandidos em todo o país”.

Economia

Perguntado sobre a dívida pública, dívida contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do Governo Federal, Lula defendeu o crescimento do país através do investimento na renda dos mais pobres.

“Eu tenho uma tese: muito dinheiro na mão de poucos, é pobreza, e pouco na mão de muitos, é riqueza. O que faz a economia do Brasil crescer é a microeconomia, é fazer o dinheiro rodar na mão do povo, disse.

Lula afirmou ainda que neste último governo o Brasil passou de 12ª economia do mundo para a décima, investindo em políticas para população mais humilde.

“Toda vez que alguém quer resolver o problema fiscal, o povo pobre paga. E eu não quero que o povo pobre pague. A forma de fazer crescer a economia não é cortar do pobre”.

Ele ainda defendeu o reajuste em 15% no Bolsa Família. Segundo ele, o reajuste não foi feito antes porque ele não sabia do problema.

“Eu fiquei sabendo que não tinha sido aumentado. E tomei a decisão de aumentar o valor para as pessoas porque tinha espaço fiscal”.

O candidato do PT também lembrou da aprovação do fim da jornada 6×1 de trabalho, ocorrida ontem (14) no Senado, em uma pauta defendida pelo seu governo.

Mencionou a medida do governo anunciada esta semana para perdoar dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs), entre outras providências, e prometeu tarifa zero no transporte público nos fins de semana.

EUA e Tarifaço

Questionado sobre as perdas econômicas com o tarifaço aplicado pelo governo dos Estados Unidos, Lula afirmou que o Brasil tem se saído bem na procura por outros mercados para compensar a redução no comércio com o país norte americano.

“O que me deixa tranquilo é que embora tenhamos tido queda de 9% na relação com os Estados Unidos, crescemos 20% com a China, 15% com a indonésia, 16% com a Alemanha. E batemos recordes de superávit comercial”, disse Lula.

Ele afirmou ainda que prefere negociar uma solução com o governo de Donald Trump, mas aplicar o princípio da reciprocidade não está descartado.

“Quem deve estar preocupado conosco são os Estados Unidos. Eu não quero aplicar a Lei da Reciprocidade, mas se tiver que fazer nós vamos. Eles têm mais a perder que a gente”.

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que aumenta o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. De forma unânime, a proposta foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com a aprovação, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado. A matéria já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para sanção presidencial.

O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, estabelece ainda que um MEI possa contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A legislação atualmente permite a contratação de apenas um empregado.

O texto foi apresentado sob o regime de urgência constitucional. O governo argumentou que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, aprovados no Congresso Nacional.

Segundo o relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposta corrige uma distorção histórica com os microempreendedores brasileiros e com as pessoas que sonham em tocar o próprio negócio.

“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, destacou na tribuna.

A ampliação do teto de receita bruta, segundo o governo, não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018. Desde então, a inflação acumulada supera os 54%, fator que justificaria o reajuste. O impacto orçamentário da expansão será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Perdão de dívidas
O projeto também concede anistia integral de dívidas de MEIs, inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados por este perdão e o volume estimado de débitos chega a R$ 12,6 bilhões.

Para ter direito ao benefício, o MEI deverá ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão.

Além disso, o MEI terá que desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. Não haverá pagamento de honorários advocatícios por causa da extinção do processo judicial.

A proposta aprovada também aumenta para R$ 100 mil o limite do valor para realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgou que vai promulgar nesta sexta (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que acaba com a escala um dia de descanso a cada seis de trabalho no país, a escala 6×1.

Na mesma sessão solene desta sexta, o parlamentar, que é também presidente do Congresso Nacional, escreveu que vai assinar também a PEC 14, que prevê aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

“Solicito a todos que compareçam para que possamos celebrar a aprovação dessas emendas de grande importância para o povo brasileiro”, escreveu o parlamentar em documento para os senadores.

Prazos
O plenário do Senado aprovou PEC que colocou fim à escala 6×1 na noite da última quarta-feira (14) com 75 votos a favor e apenas um contrário, em ambos os turnos.

Pelo texto aprovado no Senado, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas deverão adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais de trabalho. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

O texto aprovado prevê descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial, e também reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição total de 14 meses.

Agentes de saúde
Também prevista para promulgação na sexta, a PEC 14/21 cria regras específicas para aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE).

A legislação cria requisitos diferenciados de aposentadoria para os profissionais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

Um total de 55 veículos de jornalismo independente publicou nesta quarta-feira (14) um editorial em defesa da democracia, da liberdade de imprensa e contra o autoritarismo.

O texto critica ataques à imprensa, defende o direito da população de ter acesso à informação de qualidade e alertam para ameaças à democracia brasileira.

“Esse direito depende de um ambiente de informação íntegro, onde informações confiáveis, verificáveis e plurais possam circular livremente. O jornalismo tem papel essencial na construção desse ambiente, ao investigar casos de corrupção, abusos de poder e violações de direitos, produzindo evidências que ajudam a sociedade a compreender a realidade, cobrar responsabilidades e dar visibilidade a populações frequentemente negligenciadas”, diz o editorial.

As organizações fazem críticas às propostas do candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL). Segundo o editorial, durante o mandato de Jair Bolsonaro, pai de Flávio, “o jornalismo conviveu com o horror da repressão”, e cita agressões verbais do então presidente aos profissionais de imprensa e intimidações. Entre 2019 e 2022, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) registrou 1.442 casos de violência contra jornalistas e ataques à imprensa, uma média anual três vezes superior à observada entre 2010 e 2018. Em 2022, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) registrou 557 alertas de violações à liberdade de imprensa, dos quais 41,6% envolveram ao menos um integrante da família Bolsonaro, conforme o editorial.

Para as organizações, o atual candidato tende a repetir os ataques à imprensa e à democracia, ao colocar como prioridade a libertação do pai e anulação do julgamento ao qual foi condenado por tentativa de abolição do Estado democrático, além de anunciar que deseja fazer mudanças na Constituição caso eleito.

“O fato de não ser tão verborrágico e agressivo quanto o pai não faz com que seus atos se tornem menos graves”, afirmam. “Não é possível ignorar a trajetória de um grupo político que questionou a legitimidade das eleições, confrontou instituições responsáveis por fiscalizar o poder e agora pretende modificar algumas dessas mesmas instituições”, acrescenta.

Para os veículos, ameaças ao trabalho da imprensa “comprometem o acesso da população a informações de interesse público e enfraquecem a capacidade da sociedade de fiscalizar quem governa e exigir a responsabilização de quem viola a lei”.

“A população depende de uma imprensa livre para fiscalizar o poder. E uma imprensa livre depende de instituições capazes de assegurar direitos, garantir acesso a informações públicas, proteger profissionais contra intimidações e responsabilizar quem tenta impedir seu trabalho”, destaca.

A Agência Brasil procurou a campanha de Flávio Bolsonaro para se manifestar sobre o editorial e não houve retorno até o momento. O espaço segue aberto para manifestação.

Em evento no Rio de Janeiro neste mês, Flávio Bolsonaro afirmou que irá garantir a liberdade de imprensa se eleito, pois, segundo ele, todos, cidadãos e profissionais de imprensa, têm direito a criticar o governo.

A campanha do candidato acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para suspender 221 postagens de políticos, sindicatos, artistas e veículos de comunicação. A alegação é que esses perfis estariam disseminando desinformação contra a candidatura e a suspensão, conforme a campanha, não caracteriza censura.

Autarquia adquiriu dois veículos elétricos e instalou uma usina solar fotovoltaica na sede

A Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru (URB) é pioneira na modernização sustentável de sua frota, com a aquisição de dois veículos totalmente elétricos para uso nos serviços do órgão. A iniciativa representa um avanço na eficiência administrativa, com redução dos gastos públicos e dos impactos ambientais, com potencial para gerar uma economia anual estimada em R$ 81.289,92.

Além da renovação da frota, a URB investiu na instalação de uma usina solar fotovoltaica na sede da autarquia. A medida busca ampliar a eficiência energética do prédio e deve proporcionar uma economia estimada de R$ 54.718,56 por ano nas despesas com energia elétrica.

Somadas, as duas iniciativas representam uma economia anual estimada superior a R$ 136 mil. As medidas integram o processo de modernização administrativa da URB e reforçam o compromisso com a sustentabilidade, a eficiência na gestão e a aplicação responsável dos recursos públicos.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho 6×1 – seis dias de trabalho para um de descanso. Com a mudança na legislação, o trabalhador agora terá dois dias de folga na semana, para cada cinco trabalhados, sem redução de salário.

O texto também prevê a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A PEC, agora, deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional.

Levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores.

O total reúne 22 milhões de trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, e aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana. O estudo foi elaborado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) referente a 2025.

Quando passa a valer?
De acordo com o texto aprovado, em 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas terão que garantir a escala 5×2, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais.

Dessa forma, caso a PEC seja promulgada ainda em outubro, as regras entrariam em vigor em dezembro de 2026.

Após essa primeira redução, 12 meses depois a jornada cai para 40 horas. Com isso, a transição completa levará 14 meses.

A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada (confira abaixo).

Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:
escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).
Como será feito o cálculo das horas de trabalho?
No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.

Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em 5 dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra.

A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Compensação
O texto permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5×2.

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6×1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês.

Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.

Terceirizados do Estado
A regra de transição para os trabalhadores terceirizados do poder público é diferente, sob o argumento de “evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados mediante terceirização”.

As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após a promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6×1 dos empregados.

Os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já terão que observar a nova jornada de trabalho instituída pela PEC.

Salários acima de 21 mil
A PEC prevê ainda que a redução da jornada diária não se aplicará aos empregados com diploma de nível superior com remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS. Atualmente, essa conta dá R$ 21.188,87.

Nesses casos, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador (quando é concedido sem obrigação legal) ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, contudo, determina a realização da escala 5×2 nestes casos.

Convocatória chega com formato interativo, recursos de audiodescrição, alto contraste e Libras para facilitar o acesso dos fazedores de cultura. Inscrições gratuitas começam no dia 20 de outubro

O Governo de Pernambuco deu mais um passo para democratizar o acesso às políticas públicas de cultura com o lançamento, nesta quarta-feira (14), do Edital Caju – Convocatória dos Ciclos Carnavalesco e Junino de 2027. Assim como nas edições anteriores, a iniciativa reúne em um único chamamento os dois maiores ciclos festivos do Estado e incorporando recursos de acessibilidade, como formato interativo, audiodescrição, alto contraste e tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras). O objetivo é tornar o processo mais acessível, inclusivo e simples para artistas, grupos e demais fazedores de cultura de todas as regiões de Pernambuco.

Realizada pela Secretaria de Cultura de Pernambuco (Secult-PE), Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), a convocatória vai selecionar propostas artísticas e culturais para compor as programações de Carnaval e São João realizadas ou apoiadas pelo Governo do Estado em 2027. As inscrições serão gratuitas e acontecerão de 20 de outubro a 10 de novembro de 2026, exclusivamente pelo Mapa Cultural de Pernambuco (https://www.mapacultural.pe.gov.br/oportunidade/3410/#info).

A principal novidade está na forma de apresentação do edital, que busca reduzir barreiras de acesso à informação e facilitar a compreensão das regras e etapas da seleção. Com uma estrutura interativa e recursos de acessibilidade, o Caju amplia as condições para que diferentes públicos possam conhecer as oportunidades de participação. A iniciativa reforça o compromisso do Governo de Pernambuco com uma política cultural mais inclusiva, que reconhece a diversidade dos seus artistas e manifestações.

“A convocatória dos ciclos carnavalesco e junino é uma das principais portas de entrada para que artistas e grupos de diferentes territórios de Pernambuco possam participar das programações realizadas e apoiadas pelo Estado. Para 2027, buscamos fortalecer esse processo, ampliar a diversidade das propostas e facilitar o acesso dos fazedores de cultura às informações e às etapas da seleção”, afirma Ana Paula Jardim, secretária de Cultura de Pernambuco em exercício.

Além das inovações em acessibilidade, a unificação dos ciclos carnavalesco e junino em uma mesma convocatória permite antecipar o planejamento das festividades e ampliar as oportunidades de circulação da produção cultural pernambucana. As apresentações poderão acontecer nos municípios das 14 Regiões de Desenvolvimento do Estado, contemplando desde manifestações tradicionais até diferentes expressões da música e da dança.

Para a presidente da Fundarpe, Renata Borba, o lançamento antecipado contribui para a organização das programações e para a valorização da identidade cultural pernambucana.

“O Carnaval e o São João são ciclos fundamentais da identidade cultural pernambucana, que atravessam gerações e mantêm vivas as tradições e a diversidade do nosso Estado. O Edital Caju reafirma o compromisso do Governo de Pernambuco com essa riqueza cultural e com os artistas, grupos e profissionais que fazem essas festas acontecerem. A convocatória unificada também contribui para organizar esse processo e fortalecer a presença da nossa cultura nos diferentes municípios e territórios”, destaca.

Valorização das tradições
O Edital Caju contempla 12 categorias artísticas, distribuídas igualmente entre os ciclos carnavalesco e junino, garantindo espaço para a diversidade de expressões culturais que fazem de Pernambuco uma referência nacional.

Para o Carnaval, são seis categorias: culturas populares de tradição carnavalesca; culturas populares diversas; orquestras; dança da tradição carnavalesca; música de difusão de repertório carnavalesco; e outros gêneros musicais. Entre as manifestações contempladas estão afoxé, maracatu, caboclinho, frevo, ciranda, coco, clubes carnavalescos, troças, blocos afro, escolas de samba e grupos de passistas.

No São João, também são seis categorias: culturas populares de tradição junina; culturas populares diversas; música de difusão de repertório junino; trios pé-de-serra; quadrilha junina e dança da tradição junina; e outros gêneros musicais. Estão incluídas manifestações como aboio, bandas de pífanos, coco, ciranda, xaxado, cantoria de repente, quadrilhas e diferentes vertentes das matrizes do forró.

A convocatória também reforça a integração entre cultura e turismo, ao reconhecer o protagonismo dos artistas e grupos populares na construção da identidade dos festejos e na atração de visitantes para Pernambuco.

“Essa chamada representa o que o Governo de Pernambuco acredita ser o melhor caminho para o nosso turismo, valorizar os fazedores de cultura e reconhecer que a nossa gente são os principais ativos turísticos que temos. Quem vem para o Carnaval e para o São João de Pernambuco não vem só pela festa, vem pela autenticidade de quem faz essa festa acontecer. Investir nisso é investir no que nos diferencia de qualquer outro destino do país”, afirma Eduardo Loyo, presidente da Empetur.

Outro destaque do Edital Caju é a política de reservas mínimas de contratação, aplicada separadamente aos ciclos carnavalesco e junino. A convocatória estabelece percentuais de 20% para pessoas negras; 3% para pessoas com deficiência; 3% para integrantes de comunidades tradicionais, como quilombolas, indígenas, de terreiro, ciganas e ribeirinhas; 3% para pessoas não cisgênero; e 3% para mulheres cis.

A medida busca ampliar a representatividade nas programações culturais e garantir oportunidades para diferentes grupos e segmentos da sociedade.

Podem participar artistas individuais, grupos, bandas, trios, coletivos, companhias e outras formações artísticas com vínculo com Pernambuco e pelo menos seis meses de atuação artística e cultural comprovada.

Para realizar a inscrição, o proponente deverá possuir cadastro como Agente Individual no Mapa Cultural de Pernambuco, preencher o formulário da convocatória e anexar a documentação exigida.

Após o encerramento das inscrições, a análise documental ocorrerá de 11 a 19 de novembro. O resultado preliminar será divulgado em 25 de novembro, com prazo para apresentação de recursos até 1º de dezembro. A análise artística está prevista para o período de 14 a 18 de dezembro, e o resultado final deverá ser publicado em 23 de dezembro de 2026.

Serviço:
Edital Caju – Convocatória dos Ciclos Carnavalesco e Junino de Pernambuco 2027
Inscrições gratuitas: 20 de outubro a 10 de novembro de 2026
Onde se inscrever: https://www.mapacultural.pe.gov.br/oportunidade/3410/#info
Quem pode participar: artistas individuais, grupos, bandas, trios, coletivos e companhias com vínculo com Pernambuco e pelo menos seis meses de atuação artística e cultural comprovada
Carnaval: programações de janeiro a março de 2027
São João: programações de maio a julho de 2027
Recursos de acessibilidade do edital: formato interativo, audiodescrição, alto contraste e Libras

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ) obteve na Justiça Federal uma vitória no caso envolvendo a plataforma Resolve Juizado, que oferece a elaboração automatizada de petições por meio de inteligência artificial, mediante pagamento de R$ 20.

A entidade apresentou apelação para reverter decisão anterior no processo e conseguiu proibir a cobrança pelas petições disponibilizadas pela plataforma sem a participação de um advogado.

A plataforma disponibilizava aos usuários, mediante pagamento, uma petição inicial produzida automaticamente a partir das informações fornecidas.

Em ação, a OABRJ questionou a oferta do serviço por entender que a comercialização de documentos jurídicos dessa natureza, sem a participação de advogado, banaliza a atividade jurídica e pode induzir o cidadão a acreditar que está devidamente orientado para buscar seus direitos.

Histórico
A atuação da OABRJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou nota de repúdio à comercialização das petições. No dia 30 daquele mês, a seccional obteve liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinando a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de conteúdos publicitários relacionados aos serviços oferecidos.

Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou a retirada de publicações de divulgação da plataforma nas redes sociais e no WhatsApp.

Posteriormente, diante de decisão que permitiu a continuidade das atividades, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a suspensão dos efeitos da decisão e sustentando que o funcionamento do serviço configuraria exercício ilegal da advocacia e representaria ameaça à ordem pública e à cidadania.

O procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, representou a OABRJ no caso e enfatizou que a discussão não é sobre o emprego de ferramentas tecnológicas na atividade jurídica, mas sobre a transformação de um serviço jurídico em produto comercial oferecido diretamente ao cidadão.