Entidades representativas da magistratura e da comunidade jurídica divulgaram notas públicas em apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao ministro Alexandre de Moraes, em razão dos ataques sofridos, reafirmando a defesa da independência do Poder Judiciário, da soberania das instituições brasileiras e do Estado Democrático de Direito.

Nos manifestos, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) repudiaram as declarações do presidente da Argentina, Javier Milei, dirigidas ao Supremo Tribunal Federal e ao ministro Alexandre de Moraes.

Confira as manifestações na íntegra:

AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudia as declarações injuriosas e ofensivas proferidas pelo presidente da Argentina, Javier Milei, contra integrantes dos Poderes da República do Brasil – em especial, o Poder Judiciário e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – e contra decisões adotadas no âmbito da Justiça brasileira.

A soberania nacional pressupõe o respeito à independência entre os Poderes e à autoridade das decisões judiciais. Divergências políticas ou ideológicas não autorizam autoridades estrangeiras a atacar magistrados, questionar a legitimidade das instituições brasileiras ou interferir no processo político-eleitoral do país.

A AMB também manifesta preocupação com tentativas de desqualificar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Justiça Eleitoral e os magistrados que nela atuam – responsáveis por assegurar eleições livres, seguras, transparentes e legítimas. A Justiça Eleitoral é imprescindível para a preservação do Estado Democrático de Direito e da vontade do eleitor.

O debate público deve ocorrer dentro dos limites da civilidade, do respeito institucional e da soberania dos Estados. Ataques pessoais, insinuações contra a independência do Judiciário e manifestações destinadas a desacreditar a Justiça Eleitoral representam agressões ao próprio cidadão brasileiro.

Vanessa Ribeiro Mateus
Presidente da AMB

Ajufe

Como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), manifesto extrema preocupação com a ofensa dirigida a um ministro do Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes, por autoridade estrangeira em passagem pelo país. O ataque, feito em solo brasileiro, não recaiu sobre um indivíduo: recaiu sobre uma decisão tomada por um magistrado no exercício do cargo.

Decisões judiciais brasileiras nascem da Constituição e das leis do país, e a elas respondem. Podem ser recorridas, criticadas, revistas pelos caminhos que o próprio ordenamento oferece.

Uma decisão pode ser questionada de muitas formas legítimas. Substituir o argumento pela ofensa não é uma delas. A independência de quem julga é a garantia de que cada cidadão terá suas causas decididas por critérios jurídicos, e não pela pressão de quem quer que seja.

Ana Lya Ferraz da Gama
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil

Anamatra

A Anamatra – Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, entidade da sociedade civil que congrega e representa cerca de 3.500 magistradas e magistrados do trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar desagravo em favor do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, diante de agressões verbais dirigidas à sua pessoa por parte do Presidente da República Argentina, Javier Milei.

Em uma sociedade democrática, é legítima a existência de divergências políticas e de críticas às decisões e às instituições públicas. Entretanto, tais manifestações devem observar os princípios do respeito recíproco, da urbanidade e da convivência entre Estados soberanos, especialmente quando envolvem autoridades investidas em funções constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal desempenha papel essencial de Guardião da Constituição e na preservação da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito. O respeito às instituições republicanas e aos seus integrantes constitui elemento indispensável para a estabilidade democrática e para o fortalecimento das relações entre as nações.

Independentemente de posicionamentos políticos ou de concordância com decisões judiciais específicas, a defesa da institucionalidade exige a rejeição de ataques pessoais, ofensas e manifestações que contribuam para o acirramento de tensões incompatíveis com o diálogo diplomático e o respeito entre os Poderes e entre os Estados.

A Anamatra reafirma o indeclinável compromisso com a independência do Poder Judiciário, com a observância da Constituição e com a preservação de um ambiente de debate público pautado pelo respeito às instituições, à democracia e ao Estado de Direito.

Brasília, 28 de julho de 2026

Valter Souza Pugliesi
Presidente da Anamatra

Apamagis

A Associação Paulista de Magistrados – Apamagis manifesta seu repúdio às declarações proferidas pelo Presidente da República Argentina, Javier Milei, em relação ao ministro do STF, Alexandre de Moraes.

O Poder Judiciário exerce suas funções com fundamento exclusivo na Constituição da República e nas leis do País, sendo a independência judicial um dos pilares do Estado Democrático de Direito e uma garantia de todos os cidadãos.

A crítica às decisões judiciais é legítima em uma sociedade democrática. Entretanto, manifestações de autoridades estrangeiras que busquem desacreditar ou deslegitimar a atuação do Poder Judiciário brasileiro mostram-se incompatíveis com o respeito devido às instituições de um Estado soberano e com os princípios que regem as relações entre as nações.

A independência do Poder Judiciário constitui garantia constitucional indispensável à preservação da ordem jurídica, da segurança institucional e da proteção dos direitos e garantias fundamentais. Da mesma forma, o respeito à soberania nacional e às instituições da República é pressuposto das relações internacionais pautadas pela cooperação e pela não intervenção em assuntos internos.

A Apamagis reafirma seu compromisso permanente com a defesa da Magistratura, da independência judicial, do Estado Democrático de Direito e da soberania das instituições da República Federativa do Brasil.

Thiago Elias Massad
Presidente da Apamagis

IASP

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) manifesta preocupação com as declarações proferidas pelo Presidente da República Argentina, Javier Milei, em relação ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

Em uma democracia, a crítica a decisões judiciais é legítima e integra o debate público. Espera-se, contudo, que essa crítica seja exercida com o respeito institucional compatível com as responsabilidades inerentes à Chefia de Estado, especialmente quando dirigida a integrante da Suprema Corte de outro país.

Independentemente de divergências quanto ao conteúdo de decisões judiciais, o respeito às instituições da República e à independência do Poder Judiciário constitui pressuposto essencial da convivência entre Estados soberanos, da preservação da soberania nacional e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Fiel à sua tradição, o IASP reafirma seu compromisso permanente com a defesa das instituições republicanas, da independência entre os Poderes e do diálogo respeitoso como fundamento da vida democrática.

Diogo Leonardo Machado de Melo
Presidente do IASP

APMP

A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), por seu Presidente, manifesta repúdio às declarações do presidente da República Argentina, Javier Milei, dirigidas ao Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), associado desta entidade de classe (da qual foi Primeiro-Secretario) e integrante do Ministério Público de São Paulo entre 1991 e 2002.

Manifestações de um Chefe de Estado estrangeiro que ultrapassam o debate público, atingem pessoalmente integrante do Poder Judiciário e avançam sobre a soberania brasileira, mostrando-se incompatíveis com o respeito institucional e com os princípios que devem reger as relações entre Estados soberanos.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Por essa razão, sua representação não pode permanecer silente diante de manifestações que desrespeitam o Poder Judiciário brasileiro e suplantam os limites da crítica legítima.

São Paulo, 28 de julho de 2026.

Paulo Penteado Teixeira Junior
Presidente da APMP

Atricon

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifesta seu mais veemente repúdio às declarações ofensivas proferidas pelo presidente da República Argentina, Javier Milei, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e contra as instituições da República brasileira.

É inadmissível que um chefe de Estado utilize manifestações públicas para desqualificar autoridades de outro país, afrontando a independência entre os Poderes e desrespeitando a soberania nacional. Divergências políticas ou ideológicas jamais podem servir de justificativa para ataques pessoais ou para tentativas de constranger instituições responsáveis pela preservação da ordem constitucional.

A independência do Poder Judiciário constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e representa garantia essencial para a efetividade da Constituição, dos direitos fundamentais e da segurança jurídica. O respeito às decisões judiciais deve ocorrer pelos meios legais e institucionais próprios, nunca por meio de ofensas ou pressões externas.

Neste momento, expressamos nossa integral solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes e reafirmamos nosso apoio ao STF, guardião da Constituição Federal, cuja atuação deve permanecer livre de qualquer ingerência ou intimidação.

Reiteramos, por fim, nosso compromisso com a defesa das instituições democráticas, da soberania do Brasil, da independência entre os Poderes e do respeito recíproco que deve orientar as relações entre Estados e autoridades públicas.

Edilson Silva
Presidente da Atricon

Frentas

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Fresntas) manifesta irresignação diante das declarações ofensivas do presidente argentino Javier Milei contra integrantes e instituições do sistema de Justiça brasileiro. Ainda que legítima em uma democracia, a crítica a decisões judiciais não autoriza ataques pessoais a magistrados, nem tentativas de desqualificação do Poder Judiciário e das demais instituições responsáveis pela aplicação da lei.

Questões relacionadas à vida política, institucional e eleitoral do Brasil devem ser decididas, de forma democrática e soberana, pelos cidadãos brasileiros, nos termos da Constituição. A participação de autoridades estrangeiras na discussão pública deve observar os limites impostos pelo respeito entre os Estados e pela não interferência em assuntos internos.

A Fresntas reafirma seu apoio ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, às funções essenciais à Justiça e a todos os seus integrantes, que exercem atribuições indispensáveis à preservação dos direitos fundamentais, à garantia da ordem e ao equilíbrio democrático.

Programa de renegociação de dívidas de consumidores, o Desenrola Brasil 2.0 será prorrogado até 31 de agosto, anunciou nesta terça-feira (28) o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo o ministro, a decisão foi tomada em conjunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dará mais um mês para que consumidores renegociem dívidas bancárias e regularizem a situação de crédito.

Durigan ressaltou que a extensão do programa será formalizada por ato do Ministério da Fazenda, que deve ser publicado até sexta-feira (31). As regras do Desenrola permanecem inalteradas e, conforme o ministro, a medida não exigirá novos aportes públicos.

“Nós vamos prorrogar o programa Desenrola até o fim da vigência da medida provisória, que acontece no dia 31 de agosto.”

Mais tempo
Segundo Durigan, o prazo adicional permitirá que pessoas que ainda estão em negociação com instituições financeiras consigam concluir o processo de regularização.

O ministro destacou que a prorrogação também beneficia quem pretende contratar financiamentos. De acordo com ele, a regularização das pendências bancárias facilita o acesso ao crédito.

Entre os beneficiados, destacou Durigan, estão os motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores e caminhoneiros que pretendem trocar de veículo por meio do Programa Move Brasil.

“Esse prazo adicional vai ser importante, inclusive, para que as pessoas que hoje estão tentando acessar os programas de moto, de carro, possam resolver eventuais pendências nos bancos, usando o Desenrola, para depois se enquadrar nas condições para as operações de carro e moto”, explicou.

Sem custo
O ministro afirmou que a prorrogação não terá impacto nas contas públicas, uma vez que os recursos destinados ao programa já são suficientes para atender à demanda prevista.

“Isso não demandará novos aportes ao FGO [Fundo de Garantia de Operações], então não há custo adicional do ponto de vista fiscal”, declarou.

Segundo Durigan, as condições de funcionamento do programa também permanecem as mesmas.

O jogador Victor Gabriel, do Internacional, foi punido nesta terça-feira (28) pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD) com suspensão até que o atacante Gabriel Pec, do Cruzeiro, retorne aos treinamentos, com prazo limitado a 180 dias.

O zagueiro do Colorado foi denunciado por jogada violenta cometida na última quarta (22), na derrota do time por 2 a 1 em jogo da Série A do Campeonato Brasileiro, em Porto Alegre. Após chegar atrasado na bola, Victor Gabriel cometeu falta que provocou uma fratura na perna esquerda do jogador cruzeirense. A decisão ainda está sujeita a recurso.

Além de ser julgado pelo artigo 254 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) que estabelece suspensão de uma a seis partidas em casos de jogada violenta, Victor Gabriel também foi denunciado pela Procuradoria do STJD com agravante previsto no parágrafo 3º do artigo 254.

“ A finalidade do parágrafo 3º é disciplinar e preventiva: impedir que quem produziu, por jogada violenta grave, afastamento esportivo prolongado retorne imediatamente à competição, quando as circunstâncias concretas justificam consequência mais severa”, argumentou o auditor Eduardo Xibe ao proferir seu voto.

Além de Eduardo Xibe, votaram pela aplicação do parágrafo 3º o presidente do STJD Jorge Octavio Lavocat Galvão e a auditora Aline Gonçalves Jatahy. Eles divergiram do auditor-relator Rodrigo Steinmann Bayer que votou apenas pela aplicação da suspensão de seis partidas, sem a punição mais extensa.

Após cometer a falta aos 15 minutos do segundo tempo da partida contra o Cruzeiro, Victor Gabriel foi expulso. Já Gabriel Pec deixou o campo numa maca e, após realizar exames, foi diagnosticado com fratura na tíbia. O atacante passou por cirurgia e a previsão é de que leve de três a quatro meses para se recuperar.

O zagueiro colorado recorreu às redes sociais após o fim da partida da última quarta (22) para se desculpar com Gabriel Pec. Durante a sessão do julgamento, Victor Gabriel afirmou que jamais teve a intenção de lesionar o adversário.

“Eu tive a interpretação de que chegaria primeiro na bola e cheguei. Como o campo estava bastante liso e molhado, acaba que eu acerto a bola e aí não tive tempo de recolher a perna e acabou que aconteceu essa entrada um pouco mais dura, mas sem nenhuma intenção de causar dano ao meu colega de profissão e nem maldade”, disse o zagueiro durante a sessão.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, repudiou nesta terça-feira (28) as ofensas contra o Brasil proferidas pelo presidente da Argentina, Javier Milei, durante a convenção partidária do Partido Liberal (PL), no último sábado.

A convenção oficializou a candidatura à Presidência da República do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, preso e condenado por tentativa de golpe de Estado, entre outros delitos.

Em entrevista após evento na capital paulista, Alckmin ressaltou que o líder argentino cometeu uma “intromissão em assuntos internos do Brasil” de maneira “absolutamente grosseira”.

“É lamentável que o presidente de um país vizinho amigo, que compõe até o Mercosul, preste um desserviço ao seu país. Porque vem ao Brasil, numa [época de] eleição, [e] não deve presidente se envolver em eleição de outro país”, disse o vice-presidente.

Alckmin não respondeu diretamente se a postura de Milei poderá afetar as relações comerciais entre os dois países, mas destacou que o Brasil é o país que mais compra produtos argentinos e o maior parceiro comercial do país vizinho.

No último sábado, em São Paulo, o presidente da Argentina ofendeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva com, entre outros termos, “presidiário”. Além disso, chamou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator da trama golpista, de “lixo careca”.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, convocou, no último domingo (26), o embaixador da Argentina no país, Daniel Raimondi, e transmitiu ao diplomata estrangeiro a repulsa do governo brasileiro à fala do presidente argentino.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) um prazo de 48 horas para o ex-deputado federal Daniel Silveira explicar o descumprimento da decisão que o impede de usar as redes sociais.

Silveira cumpre prisão em regime aberto e gravou um vídeo para apoiar a reeleição do senador Carlos Portinho (PL-RJ). A postagem foi feita no perfil do senador no X.

“Há expressa determinação judicial sobre a proibição de utilização de redes sociais como condição específica do regime prisional aberto imposto ao sentenciado Daniel Lucio da Silveira”, afirmou Moraes.

Em 2023, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (28) a Polícia Federal (PF) a iniciar o rastreamento de bens e recursos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro que estão exterior.

A medida foi tomada no âmbito das investigações sobre as fraudes no Banco Master e também vai alcançar outros investigados.

Com a decisão do ministro, o governo brasileiro vai acionar mecanismos de cooperação internacional para tentar obter informações sobre os bens e recursos ilegais que podem ter sido transferidos para o exterior.

Vorcaro está preso preventivamente no 19° Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.

O ex-banqueiro é alvo da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF).

Até o momento, a PF já rejeitou duas propostas de delação sugeridas pela defesa de Vorcaro. Os investigadores concluíram que ele não apresentou novidades em relação ao material que já foi apreendido e não assumiu que cometeu crimes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre a utilização de sua imagem e voz em um vídeo produzido por meio de inteligência artificial (IA) e exibido durante a Convenção Nacional do Partido Liberal (PL), realizada no último sábado (25).

Na decisão, Moraes afirma que é necessário esclarecer se Bolsonaro autorizou a produção e a divulgação do vídeo, que simulava um pronunciamento em apoio à pré-candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, à Presidência da República.

Segundo o ministro, a resposta é necessária para verificar se houve novo descumprimento das condições impostas ao ex-presidente durante a prisão domiciliar humanitária. Se essa hipótese for confirmada, Bolsonaro corre o risco de ter o benefício revogado.

Caso ele não tenha autorizado a produção do vídeo, Moraes aponta eventual grave desrespeito à legislação eleitoral por parte de Flávio Bolsonaro e do PL, podendo, inclusive, acarretar em inelegibilidade.

“Se não houve autorização do custodiado Jair Messias Bolsonaro para utilização de sua imagem e voz para declarações político-eleitoral, além de constituir desrespeito à ordem judicial por Flávio Nantes Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL), tal conduta poderá tipificar a denominada ‘deep fake’, prática expressamente vedada pela legislação eleitoral, um vez que, haverá a caracterização de criação ou divulgação de conteúdo sintético destinado a associar artificialmente a imagem, a voz ou a manifestação de determinada pessoa a candidato, partido ou causa política, sem sua expressa autorização”.

Na decisão desta terça-feira, Moraes lembra que Bolsonaro cumpre pena em prisão domiciliar humanitária, está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal definitiva por tentativa de golpe de Estado e está proibido de divulgar manifestações político-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros.

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (27) a parcela de julho do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6. Neste mês, o valor médio do benefício está em R$ 679,19.

Os moradores de 175 municípios de seis estados receberam o crédito no último dia 20, independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficiou localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Amazonas (três municípios), Paraíba (31), Paraná (oito), Rio Grande do Norte (120), Roraima (seis) e Sergipe (sete).

A lista dos municípios com pagamento unificado está disponível aqui.

O valor mínimo corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Além do benefício integral, há o pagamento da regra de proteção. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Google Brasil firmaram memorando de entendimento para desenvolver ações conjuntas de enfrentamento à desinformação e de proteção da legitimidade e da integridade das Eleições Gerais de 2026. A parceria integra o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral (Portaria TSE nº 510/2021) e busca ampliar o acesso do eleitorado a informações oficiais e confiáveis sobre o processo eleitoral.

Entre as iniciativas previstas está a criação de uma seleção especial de aplicativos com conteúdo cívico na Google Play Store, durante o período eleitoral, que incluirá aplicativos oficiais do TSE relacionados ao pleito. O Google também adotará medidas para direcionar usuários a informações oficiais sobre título eleitoral, requisitos para votar e iniciativas da Justiça Eleitoral.

O acordo contempla ainda a disponibilização do Project Shield para a proteção de agentes envolvidos nas eleições. A ferramenta oferece proteção contra ataques digitais destinados a retirar páginas da internet ou impedir o acesso dos usuários a conteúdos de interesse público.

Capacitação e transparência
Com o apoio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE), serão realizados treinamentos para equipes do Tribunal, dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e para magistradas e magistrados que atuam no processo eleitoral. As atividades abordarão as medidas de combate à desinformação adotadas pela plataforma, além das políticas e dos termos de uso aplicáveis aos serviços do Google.

Além disso, poderão ser promovidas capacitações destinadas a partidos políticos, organizações de checagem de fatos, instituições de pesquisa e outros parceiros do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação.

Tendências de pesquisa e canal de denúncias
Outra iniciativa será o desenvolvimento do Trends Hub de Eleições, página em língua portuguesa, com acesso global, que reunirá dados e informações sobre as tendências de pesquisas realizadas na busca do Google. O lançamento está previsto para agosto de 2026, e a página será mantida durante o período eleitoral.

O Google Brasil também disponibilizará canal para receber, por meio do Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE), denúncias de conteúdos específicos. As comunicações deverão conter o endereço eletrônico do conteúdo denunciado e serão analisadas de acordo com as políticas da empresa. O canal será de uso exclusivo do SIADE e não substituirá o encaminhamento de ordens judiciais ou de requisições de natureza eleitoral.

A parceria com o TSE prevê ainda o intercâmbio contínuo de informações, conhecimentos técnicos e boas práticas para prevenir, detectar e mitigar a desinformação e o uso enganoso de tecnologias digitais, especialmente de sistemas de inteligência artificial. Nesse sentido, a empresa deve disponibilizar página especial sobre as Eleições 2026 com informações a respeito das políticas e do funcionamento de suas plataformas. O memorando não envolve transferência de recursos financeiros e permanecerá vigente até 31 de dezembro de 2026.