Dando continuidade às ações voltadas à redução do déficit habitacional estadual, a governadora Raquel Lyra autorizou, nesta quinta-feira (4), o início das obras de dois novos habitacionais em Pernambuco, um em Paulista, na Região Metropolitana do Recife, e outro em Tamandaré, na Mata Sul. Os empreendimentos fazem parte do Minha Casa, Minha Vida na modalidade Entidades, com contrapartidas do Governo de Pernambuco na infraestrutura urbana e de serviços. Durante o evento, realizado no Palácio do Campo das Princesas, a chefe do Executivo estadual também assegurou o início das obras de contenção de encostas no município de Cortês, na Mata Sul. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou a solenidade.

“Pela primeira vez Pernambuco tem um programa de habitação de interesse popular, o Morar Bem. Quando unimos nossas forças, com o governo federal, a Caixa e os municípios, conseguimos mudar o cenário da habitação em todo o Estado. Esses empreendimentos se somam a mais de 16 mil moradias que a gente já entregou, nossa meta é chegar a 40 mil e eu tenho certeza que vamos conseguir”, enfatizou a governadora Raquel Lyra.

A contratação dos dois empreendimentos foi viabilizada através do programa Morar Bem Pernambuco, que instituiu o grupo de trabalho para um melhor aproveitamento dos recursos do Fundo Desenvolvimento Social (FDS), promovendo a articulação entre várias instituições do Estado, a Caixa Econômica Federal e as prefeituras.

“Esse é um momento de muita felicidade, pois sabemos do compromisso e prioridade do Governo do Estado com a habitação de interesse social. Destacar também a importância da parceria com o governo federal e os municípios. Ao todo, o Programa Morar Bem e suas diversas frentes, já beneficiaram mais de 35 mil famílias em Pernambuco”, pontuou o diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação Obras (Cehab), Paulo Lira.

Em Paulista, o Conjunto Habitacional Miguel Lobato terá seis blocos de quatro pavimentos, totalizando 192 apartamentos com 46 metros quadrados de área útil. O Governo do Estado garantiu a compra do terreno no valor de R$ 3,2 milhões, além do investimento de mais 609 mil reais para pavimentação da rua de acesso e passeios, emissário de esgoto e adutora de água. Já em Tamandaré, o Residencial Coqueiral terá três blocos de quatro pavimentos, os apartamentos terão cerca de 45 metros quadrados, com dois quartos cada. A contrapartida do governo de Pernambuco será para obras de infraestrutura como extensão de rede de água e estação elevatória de esgoto com valor de R$582,4 mil.

O vice-prefeito de Tamandaré, Irmão Valdi, destacou os investimentos do Governo do Estado na cidade. “O Governo do Estado, por meio de diversas ações, entre elas esse habitacional, tem demonstrado atenção a nossa cidade. Tamandaré só tem a agradecer”, enfatizou o gestor. Já o superintendente da Caixa Econômica, Marcelo Maia pontuou que: “Hoje, estamos materializando sonhos que tem acontecido com cada vez mais frequência em Pernambuco”.

Representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Paulo André, falou sobre o impacto dos empreendimentos na vida das pessoas. “Esses habitacionais são fundamentais, porque é a possibilidade de resgatar a cidadania daquelas pessoas que estiveram à margem da sociedade. Nosso coração transborda de alegria depois de tanta luta”, enfatizou.

*MAIS INVESTIMENTOS -* Para o município de Cortês, a governadora Raquel Lyra autorizou o início das obras de contenção de encostas na Rua 10 de Março, em Cortês, uma das áreas do município classificadas com grau muito alto de risco de deslizamento. Com investimento superior a R$ 28 milhões, a intervenção beneficiará 317 famílias, garantindo mais segurança e melhores condições de moradia e mobilidade. Também foi autorizada a requalificação de 3,5 km da via de acesso ao distrito de Barra de Jangada, orçada em R$ 5 milhões, para melhorar a trafegabilidade, a segurança viária e reduzir os custos de transporte.

O secretário executivo de Desenvolvimento Urbano, Francisco Sena, destacou os diversos investimentos que Cortês vem recebendo do Governo de Pernambuco. ”Cortês é um município muito vulnerável a mudanças climáticas e deslizamentos. Já temos obras em andamento na cidade e hoje autorizamos a segunda”, destacou.

A prefeita de Cortês, Fátima Borba, falou da alegria de receber os investimentos. “É um momento de muita felicidade. Uma cidade carente como Cortês precisa do apoio do Governo do Estado para cuidar das pessoas que vivem em risco e para cuidar da melhoria dos nossos distritos. Temos em Raquel Lyra uma mulher de políticas públicas para aqueles que mais precisam”, celebrou a gestora municipal.

Marcaram presença no evento, o secretário de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha, Daniel Coelho; os secretários executivos Pedro Ribeiro (Periferias) e Adriano Silva (Política Urbana e Habitação); além do vice-prefeito de Paulista, Felipe do Veneza.

O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, enviou, nesta quinta-feira (04), um pacote de projetos de lei à Câmara de Vereadores, que irá beneficiar a população.  Nele, consta a realização de uma operação de crédito, no valor de R$ 10 milhões, para custear o georreferenciamento dos imóveis do município, além  da aquisição de um software que vai permitir um mapeamento da cidade, em tempo real, modernizando os processos da cidade e da atualização do plano diretor.

“A Prefeitura de Caruaru está atendendo uma determinação do Tribunal de Contas do Estado e, ao mesmo tempo que atualiza o plano diretor, já o prepara e adapta para a nova realidade municipal, após a atualização dos novos dados do IBGE 2025”, enfatizou o presidente da URB, Francisco Batista.

Outro projeto diz respeito ao Investe Educa, que prevê uma bonificação para profissionais da educação. A partir dessa aprovação é que serão definidos os critérios, via decreto, para os beneficiados que serão contemplados. Tem também um projeto referente à atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos agentes de trânsito e guardas municipais, além de um que trata da atualização dos vencimentos dos profissionais de saúde.

Está prevista, também, uma minirreforma administrativa, visando transformar contratos temporários em comissionados, e a criação de novos cargos, devido a ampliação de serviços para a população, com a criação de equipamentos públicos (Creches e Postos de Saúde), para serem inaugurados em 2026.

Na minirreforma consta ainda a criação de cargos para a PrefTV Caruaru, que atualmente ocupa a sintonia 6.1 digital da TV aberta, com uma programação diversificada, levando informação com qualidade e transparência para a população caruaruense. Outro ponto na minirreforma é a criação de duas secretarias executivas: a Secretaria Executiva de Engenharia e Manutenção Viária e a Secretaria Executiva de Juventude.

Por fim, o último projeto do pacote diz respeito à atualização da Cosip, que institui a contribuição para custeio dos serviços de iluminação. Outro fator importante neste projeto de lei, é que, atualmente, quem usa de zero à 50 quilowatts de energia por mês está isento da taxa de iluminação e a partir da aprovação desta lei, a isenção vai ser para boa parte da população, que são aqueles que usam de zero à 80 kWh/mês, beneficiando assim as pessoas de baixa renda.

“Caruaru é uma cidade grande que está sendo preparada para um futuro à longo prazo e, para isso, a gente precisa cuidar agora. É por isso que estamos olhando para todas as áreas, seja na educação, na saúde, no desenvolvimento econômico, e deixando os servidores também tratados como nunca tinham sido antes. Cuidando de todos é que a gente vai cuidando de tudo”, enfatizou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

Proposta cria agenda anual de combate ao feminicídio e incentivo à denúncia.

O vereador Professor Jorge Quintino (PODE), encaminhou para a Câmara Municipal de Caruaru, um Projeto de Lei que cria o *Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio,* a ser celebrado anualmente em 25 de novembro.

O projeto estabelece que, durante a semana da data, o Poder Público poderá promover, em parceria com entidades civis e instituições privadas, atividades como palestras, rodas de diálogo, campanhas educativas, ações culturais e debates em escolas, unidades de saúde e demais espaços comunitários.

A iniciativa passará a integrar o calendário oficial do município e busca ampliar o debate público, fortalecer mecanismos de proteção às mulheres e incentivar a população a compreender, identificar e denunciar situações de violência antes que elas evoluam para o feminicídio.

“Precisamos transformar Caruaru em uma cidade que protege mulheres e não tolera nenhum tipo de violência. Instituir essa data é um passo importante para manter esse tema vivo, estimular a denúncia e fortalecer as ações de prevenção,” afirmou o vereador Jorge Quintino.

O projeto segue agora para análise das comissões e posterior votação em plenário

“A luta pela dignidade das mulheres e igualdade de gênero passa pela criação de uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas.” A conclusão é da advogada Luciane Mezarobba, que atua em Curitiba e atualmente atende exclusivamente mulheres.

Dois casos de violência contra a mulher, na capital paulista, tiveram grande repercussão na última semana. No sábado (29), uma mulher de 31 anos teve as pernas severamente mutiladas após ser atropelada e arrastada, por cerca de um quilômetro, enquanto ainda estava presa embaixo do veículo. Na segunda-feira (1º), um homem atirou, usando duas armas, contra sua ex-companheira na pastelaria em que ela trabalhava.

O delegado da Polícia Civil de São Paulo Fernando Barbosa Bossa, responsável pela investigação que levou à prisão do autor do atropelamento, classificou a ocorrência como tentativa de feminicídio, sem possibilidade de defesa da vítima e com requintes de crueldade. Neste caso, a vítima teve as pernas amputadas devido à gravidade das lesões e segue internada em um hospital da cidade.

Para a advogada, é preciso atacar o problema em duas frentes: nas políticas públicas e na cena privada. “O maior exemplo vem do poder público, em primeiro lugar, pelo reconhecimento da existência de desigualdades estruturais e profundas entre os gêneros, passando pela construção coletiva de políticas públicas que ataquem estas desigualdades, de políticas afirmativas e antidiscriminatórias da posição da mulher na sociedade”, disse.

Entre as políticas que acolhem demandas básicas que acabam recaindo sobre as mulheres, ela citou a construção de creches e escolas em período integral, que possibilitem às mulheres trabalhar enquanto seus filhos estão seguros.

“No âmbito do Poder Judiciário, a implementação, pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça], do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero tem se mostrado ferramenta valiosa para os operadores do Direito, preocupados com a superação dessa trágica realidade”, lembrou Mezarobba.

O objetivo do protocolo é orientar o Judiciário a considerar o papel das desigualdades estruturais nos julgamentos de conflitos que envolvam mulheres.

Para a advogada, o problema não é a ausência de leis sobre a questão. O crime de feminicídio, por exemplo, tem pena de 20 a 40 anos de reclusão. Nem a possibilidade de permanecer 40 anos encarcerado vem inibindo os homens de assassinar suas companheiras, parceiras e namoradas, disse.

“É preciso, sim, que o Estado viabilize a justa punição aos homens agressores de mulheres. Isso passa pelo enfrentamento às redes de ódio e misoginia que pululam nas redes sociais, não raro sob o discurso de ‘liberdade de expressão’ e sob anonimato.”

A situação, diz a advogada, precisa ser encarada, enfrentada e punida com o rigor da lei.

Em relação à esfera privada, Mezarobba aponta a importância da educação emancipatória e não machista. “Uma educação que não perpetue os estereótipos de gênero, de divisão sexual das tarefas domésticas, construindo espaços de igualdade de direitos e deveres entre os filhos, a mãe e o pai”, disse.

“Mensagens profundas que nos são incutidas desde a infância, de que o espaço privado, do lar, é para as mulheres, e os espaços públicos e de poder são para os homens, devem sim ser combatidas no seio das famílias”, acrescentou a advogada.

Histórico de desigualdade

Psicóloga e pesquisadora da Universidade de Brasília (Unb), Maisa Guimarães explica que, historicamente, a desigualdade entre homens e mulheres foi validada socialmente e formalmente pelas legislações e pelas instituições, o que se reflete hoje ainda em uma cultura de muito privilégio concedido aos homens e de muitas opressões sobre as mulheres.

“Quando a gente fala dessa desigualdade de poder, não é só na dimensão da cultura, de como as pessoas se relacionam por um senso comum. A gente também está falando de uma cultura institucional, uma história política, legislativa, que por séculos no Brasil concedeu direitos a homens e negou direitos às mulheres”, disse.

A pesquisadora lembra que a ideia da igualdade de poder e direitos iguais entre homens e mulheres é uma postura política muito recente na história brasileira. “Só a partir do Estatuto da Mulher Casada, que é do final da década de 60, que se entendeu que uma mulher casada era civilmente capaz de exercer direitos básicos como escolher o [próprio] trabalho”, mencionou.

O atual cenário de violência contra a mulher no país remonta ainda a uma tradição patriarcal, que impõe hierarquias estruturais, mantendo as mulheres em uma situação de subordinação aos homens, conforme apontou Luciane Mezarobba. Além disso, quando o agressor é alguém próximo, as pessoas no entorno, e a própria vítima, ignoram os riscos.

Mezarobba explica que existem diversas formas de violência doméstica e familiar, e quase nunca o agressor começa pela mais gravosa. A Lei Maria da Penha indica as seguintes formas de agressão: a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial; e a violência moral.

“As agressões tendem a escalar, a partir da certeza da impunidade e da visão, infelizmente ainda socialmente aceita, de que ‘em briga de mulher, ninguém mete a colher’ ou de que o homem tem poderes conferidos pelo patriarcado sobre o corpo e vida da mulher”, disse a advogada.

Recorde de feminicídio em SP

Dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) revelam que entre janeiro e outubro de 2025 foram registrados 53 casos de feminicídio na capital paulista. Este é o maior índice anual desde 2018 (início da série histórica), mesmo sem contabilizar ainda os dados de novembro e dezembro.

Desde janeiro deste ano, 207 mulheres foram mortas em todo o estado de São Paulo, vítimas de feminicídio. Apenas em outubro, foram 22 vítimas desse tipo de crime e outras 5.838 mulheres que sofreram lesão corporal dolosa.

Feminicídio é o homicídio de uma mulher cometido em razão do seu gênero, caracterizado por violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação contra a condição feminina. É considerado a expressão máxima da violência de gênero e ocorre frequentemente como desfecho de um histórico de agressões, podendo ser motivado por ódio, inferiorização ou sentimento de posse sobre a vítima. No Brasil, é considerado um crime hediondo e, quando tipificado como qualificador do homicídio, a pena é de reclusão de 12 a 30 anos.

Em relação aos dados sobre feminicídio, a pesquisadora Maisa Guimarães avalia que há um esforço político atualmente para minimizar a subnotificação dos casos e para a aplicação de protocolos de investigação sobre mortes violentas de mulheres, considerando o feminicídio como a primeira opção a ser investigada.

“Essas políticas públicas proporcionam maior visualização e visibilização da problemática, que antes existia, mas era subnotificada.”

Ela acrescenta, no entanto, que um aumento dos casos de agressão e dos feminicídios também reflete um agravamento das violências que as mulheres têm sofrido. Um dos fatores é a forma como os homens têm resistido e recusado a ampliação dos direitos das mulheres, como, por exemplo, o direito de escolher com quem elas querem se relacionar.

“Não é só que [o homem agressor] não aceita se separar, ele não aceita que [a mulher] tenha decisão sobre a vida dela própria. É uma recusa à alteridade, ao direito das mulheres fazerem escolhas e viverem a própria vida como elas gostariam. É uma recusa masculina de sair desse lugar de exigência e de dominação sobre o que acham que as mulheres deveriam fazer, desejar, escolher”, declarou a pesquisadora.

Jogos e apostas, em especial as eletrônicas cada vez mais difundidas por conta das chamadas bets, têm prejudicado as finanças e a saúde de muitos brasileiros. Diante desse cenário, os ministérios da Saúde e da Fazenda lançaram iniciativas com foco na prevenção do vício ou compulsão por jogos, tanto para a saúde física, como para a mental e financeira dos usuários.

Algumas dessas ferramentas estão previstas em um acordo de cooperação técnica assinado, nesta quarta-feira (3), pelos ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Fazenda, Fernando Haddad. Entre as ferramentas que serão implementadas está uma plataforma de autoexclusão que, a partir do dia 10 de dezembro, permitirá ao apostador que deseja interromper o vício solicitar ser bloqueado dos sites de apostas, além de deixar seu CPF indisponível para novos cadastros ou para o recebimento de publicidade das bets.

Estudo recente apontou que as bets provocam perdas econômicas e sociais ao país estimadas em R$ 38,8 bilhões anualmente.

O acordo cria também, entre as medidas de prevenção e cuidado, o Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas. Ele será um “canal permanente de troca de dados entre as pastas”, de forma a viabilizar ações integradas de apoio para que esses usuários busquem ajuda nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A partir dos dados que temos, vamos identificar padrões como os de adição ou compulsão das pessoas. Os registros nos ajudarão a ver onde a pessoa está, para que nossas equipes possam entrar em contato e servirem de ombro amigo ou braço de apoio dessas pessoas”, explicou Alexandre Padilha.

Ferramentas

Além da plataforma de autoexclusão, também serão disponibilizadas uma série de orientações sobre como buscar ajuda na rede pública, o que inclui informações sobre pontos de atendimento do SUS, por meio do aplicativo Meu SUS Digital e a Ouvidoria do SUS.

O Ministério da Saúde lançou também a Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que contém orientações clínicas e prevê atendimento presencial e online como forma de reduzir as barreiras de acesso ao cuidado em saúde mental.

Segundo o Ministério da Saúde, a rede pública vai ofertar, a partir de fevereiro de 2026, teleatendimentos em saúde mental com foco em jogos e apostas, por meio de parceria com o Hospital Sírio-Libanês.

Inicialmente, serão 450 atendimentos onlines por mês, mas o ministério poderá ampliar esse número, a depender da demanda.

“Essa assistência funcionará de forma integrada e como parte da rede do SUS e, sempre que necessário, esses pacientes serão conduzidos ao atendimento presencial”, informou a pasta.

Regulamentação

Durante sua participação no evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que, apesar de as bets terem sido autorizadas em 2018, pouco foi feito para regulamentar essa atividade durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Era preciso definir tributação, regras de propaganda e marketing, parâmetros de jogo responsável e o papel de cada ministério no combate a práticas abusivas, lavagem de dinheiro e no apoio às pessoas que necessitassem de atenção em saúde pública. Nada disso foi feito entre 2019 e 2022”, disse o ministro.

Ele acrescentou que, com o atual regramento, nenhum CPF de criança ou de beneficiário de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do Bolsa Família pode ser usado para cadastro nos sites de jogos.

Transtornos

Segundo o diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati, alguns dados já disponibilizados pelo SUS identificam aumento do número de atendimentos de pessoas com transtornos associados ao jogo.

Segundo ele, em 2023, o SUS fez 2.262 atendimentos de pessoas com esse tipo de vício ou compulsão. Em 2024, esse número subiu para 3.490. “E entre janeiro e junho de 2025, já havíamos registrados 1.951 atendimentos”, disse o diretor.

Durante a cerimônia de assinatura do acordo entre as pastas da Saúde e da Fazenda, Kimati disse que, com os dados já disponíveis, é possível traçar um perfil das pessoas que vivem esse tipo de problema.

“Ele é homem; tem entre 18 e 35 anos; é negro; vive situações de estresse e ruptura de cotidiano; é separado, aposentado, desempregado; além de isolado ou com rede de apoio frágil”, descreveu o diretor ao destacar que, em resumo, este perfil está diretamente associado à população que vive uma situação de vulnerabilidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou, nesta quarta-feira (3), a redução da pobreza e da extrema pobreza no país, anunciada mais cedo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o presidente, há mais dinheiro circulando entre os trabalhadores por causa da redução geral dos preços e crescimento dos salários.

“Nós temos hoje a menor inflação acumulada em quatro anos. Hoje, nós temos o maior crescimento do salário mínimo, o maior crescimento da massa salarial deste país. Hoje, nós temos o menor desemprego da história deste país. E hoje, nós temos o menor índice de pobreza de todos os 525 anos de história desse país. Por uma razão muito simples, o dinheiro está chegando na mão do povo”, afirmou durante visita ao polo automotivo do Ceará, em Horizonte.

A cerimônia marcou o início da produção de veículos elétricos da General Motors no Brasil.

O presidente também lembrou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil de salário, que entra em vigor a partir de janeiro, e os sucessivos crescimentos da economia acima de 3% desde 2023.

“É esse país que nós temos que fazer acontecer, todo mundo tem que participar da riqueza produzida. É por isso que nós fizemos o desconto do Imposto de Renda, porque, no Brasil, o rico paga proporcionalmente menos do que o pobre”, observou.

Energia renovável

Em seu discurso após visita à fábrica automotiva, que produzirá carros elétricos, Lula destacou que o Brasil já tem 53% de energia renovável, enquanto países desenvolvidos querem chegar a 40% em 2050.

“É por isso que é importante o carro elétrico, é por isso que é importante a decisão da GM vir para cá, para a gente poder mostrar que este país não deve nada a ninguém”, disse.

Para o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o anúncio reforça a cadeia automotiva nacional e estimula a mobilidade sustentável no país. Ele lembrou que essa é a terceira fábrica automobilística que o presidente Lula reabre.

“Quando o presidente Lula assumiu, a indústria automotiva estava em crise. Inúmeras fábricas fechadas e uma enorme ociosidade. O presidente lançou, logo no início, o carro patrocinado para estimular as vendas. Num único dia foram vendidos 29 mil veículos”, disse.

Alckmin também lembrou o lançamento da Nova Indústria Brasil (NIB). “E essa nova indústria está aqui representada. É uma indústria inovadora”, completou Alckmin.

Agenda

Mais cedo, ainda no Ceará, Lula participou da entrega das novas carteiras nacionais de docentes a professores do estado, em evento em Fortaleza. Na ocasião, ele também assinou a autorização para a terceira etapa de obras do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no Ceará. Com investimento de R$ 181,3 milhões, o ato marca um novo avanço no projeto de implantação da instituição na Base Aérea de Fortaleza.

O Tribunal do Júri Popular de Olinda condenou o réu Claudiomerisson José de Nascimento a 18 anos e 8 meses pelo homicídio duplamente qualificado de professor de educação física em uma briga de trânsito no bairro de Peixinhos, Olinda. O julgamento ocorreu nessa terça-feira, 2 de dezembro, no Fórum de Olinda. A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no Júri foi desenvolvida pelo Promotor de Justiça Criminal, José Edivaldo da Silva.

O Conselho de Sentença acolheu a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), condenando o réu pelo homicídio da vítima (art. 121 do Código Penal), com o reconhecimento das qualificadoras: uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art.121, §2º, inciso IV) e emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido  (art.121, §2º, inciso VIII).

De acordo com o promotor do Júri, José Edivaldo da Silva, “ para este resultado, houve uma atuação exitosa do MPPE. O trabalho começou com a Promotora de Justiça da Central de Inquéritos de Olinda, que ofereceu a denúncia prontamente junto ao Judiciário; em seguida, da instrução  processual feita pelo Promotor de Justiça titular da Vara do Júri; e culminando com a sustentação oral em plenário da imputação de homicídio qualificado, resultando no acolhimento da tese pelo Conselho de Sentença”.

FATOS – O crime ocorreu em 4 de maio de 2024, por volta das 11h da manhã, na Avenida Antônio da Costa Azevedo, próximo ao Supermercado Cinco Estrelas, no bairro de Peixinhos, Olinda. A vítima estava pilotando sua moto, quando se envolveu numa discussão de trânsito com o réu, que também pilotava uma moto. A discussão se prolongou ao longo da via, enquanto os dois trafegavam. O réu, que era policial penal, na ocasião estava de posse de arma de uso restrito e atirou contra a vítima em via pública.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão de todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas em âmbito local. Também ordenou a paralisação imediata das atividades já em funcionamento e dos procedimentos de credenciamento relacionados a esses serviços.

A liminar foi concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, apresentada pelo partido Solidariedade. Na ação, a legenda alega que há uma proliferação de loterias municipais e que iniciativas desse tipo violam a competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios.

A ADPF cita inúmeras leis e decretos municipais editados em diferentes regiões do país. De acordo com o partido, muitos desses atos têm permitido a exploração da modalidade de apostas de cota fixa (bets) e a cessão dessa atividade a empresas não autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Sistemática difusa e pulverizada 

Segundo o ministro, a Lei federal 13.756/2018, que disciplina as bets, optou por concentrar a estrutura fiscalizatória na União, em razão do interesse nacional na modalidade. Além disso, a norma autorizou a exploração das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, nos limites da legislação federal, sem incluir os municípios.

Ele considerou ainda que a competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local não alcança as atividades lotéricas, que não se relacionam diretamente com necessidades imediatas de seus cidadãos ou do próprio ente local.

Em seu entendimento, essa sistemática difusa e pulverizada promove “um esvaziamento drástico” da fiscalização conduzida pelo Executivo federal e dificulta a uniformização de parâmetros, regras publicitárias e mecanismos de defesa dos direitos do consumidor e da saúde do usuário.

A decisão estabelece multa diária de R$ 500 mil a municípios e empresas que continuarem a prestar o serviço e de R$ 50 mil aos prefeitos e presidentes das empresas credenciadas que mantiverem a exploração das atividades lotéricas.

O relator solicitou à Presidência do STF a convocação de sessão extraordinária do Plenário Virtual para referendo da liminar.

Leia a íntegra da decisão.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quarta-feira (3) o segundo voto para condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Com a manifestação de Dino, o placar do julgamento está 2 votos a 0 pela condenação de Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, além dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos. A fundamentação do voto não foi divulgada.

O ministro também se manifestou pela absolvição do major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins por falta de provas suficientes de que os réus tinham poder de decisão sobre as tropas.

O voto de Dino foi proferido durante julgamento virtual no qual a Primeira Turma da Corte vai decidir se condena os acusados, que foram denunciados ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na última sexta-feira, dia 28 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o primeiro voto pelas condenações.

A votação eletrônica prossegue até o dia 5 de dezembro. Faltam os votos de Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Defesas

Durante a tramitação dos processos, as defesas dos acusados questionaram a realização do julgamento pelo STF e afirmaram que os acusados não têm foro privilegiado. Os advogados também alegaram cerceamento de defesa por falta de acesso total à documentação do processo.