Dólar sobe para R$ 5,06; bolsa cai com IPCA-15 e recuo do petróleo

Notas de dólar
16 de maio de 2016
REUTERS/Kham

O dólar subiu e a bolsa brasileira recuou nesta quarta-feira (27), num pregão marcado pela prévia da inflação acima das expectativas e pela queda dos preços do petróleo no mercado internacional.

O dólar atingiu o maior valor em oito dias, enquanto o índice Ibovespa caiu pressionado pelas ações da Petrobras e pela cautela com os juros no Brasil.

A moeda estadunidense encerrou esta quarta-feira (27) vendida a R$ 5,061, com alta de R$ 0,033 (+0,66%). Em alta durante toda a sessão, a cotação chegou a R$ 5,07 na máxima do dia, pouco antes das 11h30.

O dólar está no maior valor de fechamento desde o último dia 19. A divisa sobe 2,18% em maio, mas acumula queda de 7,79% em 2026.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, recuou 0,48%, aos 175.744 pontos, em sua segunda sessão consecutiva de perdas.

Câmbio
O avanço do dólar refletiu o fortalecimento global da moeda norte-americana, além do aumento da cautela dos investidores em relação ao cenário externo.

As negociações entre Estados Unidos e Irã e a possibilidade de reabertura do Estreito de Ormuz provocaram forte oscilação nos preços do petróleo e ampliaram a aversão ao risco em mercados emergentes.

No caso do Brasil, exportador de petróleo, a queda na cotação diminui a entrada de moeda estrangeira no país, pressionando para cima o dólar.

Prévia da inflação
O Ibovespa foi pressionado principalmente pela queda das ações da Petrobras, acompanhando o recuo do petróleo no exterior, mas também reagiu negativamente ao resultado da prévia da inflação oficial.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor-15 (IPCA-15) subiu 0,62% em maio, acima das projeções do mercado. No acumulado de 12 meses, o índice alcançou 4,64%, acima do teto da meta de inflação perseguida pelo Banco Central.

O resultado reforçou a percepção de que o Banco Central poderá manter juros elevados por mais tempo ou reduzir a Selic de forma mais lenta. Taxas mais altas tendem a diminuir o interesse por ações.

Em relação à Petrobras, papel com o maior peso no Ibovespa, as ações ordinárias (com voto em assembleia de acionistas) caíram 1,62%. Os papéis preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) recuaram 1,43%.

Petróleo despenca
Os preços do petróleo registraram forte queda após notícias sobre um possível avanço nas negociações entre Estados Unidos e Irã. O barril do Brent, referência nas negociações internacionais, caiu 4,57%, encerrando o dia a US$ 92,25. O WTI, do Texas, recuou 5,55%, para US$ 88,68.

Mais cedo, a TV estatal iraniana informou que havia um esboço preliminar de acordo entre Teerã e Washington para restabelecer o tráfego comercial de navios pelo Estreito de Ormuz. A Casa Branca negou a informação, mas o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que as negociações seguem avançando.

Mesmo sem confirmação oficial de um acordo, investidores passaram a apostar em menor risco de interrupção no fluxo global de petróleo, o que pressionou os preços da commodity.

*Com informações da Reuters.

STF: shoppings devem ter espaços de amamentação para funcionárias

Brasília - Nádia Costa amamenta a filha Rafaela Costa. A secretaria de Saúde do DF e o Metrô-DF promovem atividades para incentivar a amamentação em público e estimular o aleitamento materno (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que os shoppings devem garantir espaços de amamentação para funcionárias das lojas.

Por unanimidade, a Corte validou a norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga empresas que possuem mais de 30 mulheres a terem locais apropriados para as empregadas amamentarem seus filhos.

Pelo entendimento, a regra da CLT deve ser cumprida pela administradora dos shoppings, e não pelos lojistas. Os shoppings terão prazo de até um ano para implementarem a decisão.

O caso chegou ao Supremo por meio de recurso apresentado por um shopping de Natal, que foi condenado pela Justiça do Trabalho a garantir o espaço para as empregadas das lojas.

O empreendimento sustentou que a obrigação trabalhista não pode ser transferida para a administradora do centro comercial.

Segundo a administradora, cabe aos lojistas, que são os empregadores, o dever legal de garantir os direitos das funcionárias.

Votos
O relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, reconheceu que os shoppings devem disponibilizar os locais para amamentação, mas ponderou que os custos devem ser repassados aos lojistas.

“Por se tratar de uma transferência de obrigações que está sendo promovida, mediante interpretação ampliativa da CLT, penso que deve ser reconhecido, no mínimo, o direito do centro comercial de repassar, aos seus condôminos lojistas e efetivos empregadores das profissionais beneficiadas, os custos com a implantação e manutenção da estrutura”.

O ministro Flávio Dino rebateu as alegações de prejuízos financeiros e disse que o setor de shoppings vive um momento econômico de “grande pujança” e não há empreendimento hipossuficiente.

O ministro citou também que o próprio Supremo possui um espaço amamentação.

“Todos nós caminhamos pelas dependências do tribunal e encontramos nossas funcionárias com seus bebês no colo. As comerciárias dos shoppings centers não são menos do que as nossas servidoras”, completou.

Moraes acrescentou que não tem sentido obrigar cada lojista a ter um espaço de amamentação.

“Pouquíssimos lojistas têm 15 mulheres [funcionárias]. Só as lojas âncora têm. A administração do shopping facilmente consegue um local tranquilo. Não há necessidade de grandes investimentos”, completou.

Cármen Lúcia, única ministra da Corte, afirmou que a Constituição garante proteção à maternidade.

“O que a mãe quer nesta fase é o direito ao sossego. Ela não quer ficar desesperada no trabalho. Ela prefere abrir mão do trabalho, é isso que tem acontecido, inclusive na magistratura”, comentou.

Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin completaram o placar unânime.

Câmara aprova, em dois turnos, PEC pelo fim da escala 6×1

Câmara aprova fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno.

O texto segue para votação no Senado.

A PEC determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem perda salarial. A proposta ainda garante duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos. As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O texto aprovado hoje foi apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.

Após o fim do primeiro turno de votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deu um passo importante para “uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do país desde a Constituição de 1988”.

“Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores”, disse Motta.

“Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos”, completou.

Transição
De acordo com o texto aprovado, após 60 dias, a jornada será reduzida de 42 horas semanais para 40 horas. Doze meses após a entrada em vigor das 42 horas, a duração do trabalho será reduzida para 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

A transição foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados.

Depois do prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

>> Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

– escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
– redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
– jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

Antes da votação em plenário, o texto foi aprovado na comissão especial que analisou a matéria. Pela manhã, Motta realizou uma sessão protocolar de oito minutos para que fosse liberada a votação do texto na comissão especial. Dos 38 membros da comissão, 34 votaram a favor e 4, contra. Na sequência, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, ou seja, na pauta de votações no plenário.

A aprovação da PEC foi comemorada pelos parlamentares da base governista e criticada pela oposição.

“Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”, comemorou o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS).

A deputada Dandara (PT-MG), que trabalhou como caixa de loja de departamento em escala 6×1, recordou a rotina desgastante e afirmou que a redução vai dar tempo para os trabalhadores poderem viver.

“Eu conheço o barulho do busão [sic] lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou que a iniciativa é uma pauta de várias centrais sindicais.

“Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no Brasil, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um. Hoje, aqui, vamos fazer história”, afirmou.

Durante a sessão, deputados da oposição se posicionaram contra a redução da jornada de trabalho.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta não vai melhorar a vida do trabalhador.

“Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, disse.

O deputado Sérgio Turra (PP-RS) chamou a proposta do governo de eleitoreira. “Estamos tratando do futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”, afirmou.

>> Entenda mais pontos da PEC pelo fim da escala 6×1:

.- Jornada de trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, podendo haver compensação e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

– Lei ordinária irá tratar da jornada e descanso de regimes diferenciados, como trabalhadores com seis horas diárias de trabalho.

– Nova regra não se aplica: a quem tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a empregados com nível superior e com remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS)

– Lei complementar poderá adotar medidas de transição para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Quase 600 mil pessoas bloquearam acesso a sites de apostas

Fraude, golpe, cibercrime, telefone celular- Idec aponta fragilidades na segurança de aplicativos de bancos. Foto: Freepick

Mais de 574 mil pessoas já usaram a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, do governo federal, para impedir o próprio acesso a sites de apostas autorizados a funcionar no Brasil.

Segundo o Ministério da Saúde, 207 mil usuários da ferramenta, ou 41% dos pedidos, apontaram a perda de controle sobre o jogo e/ou eventuais danos à saúde mental como principal razão para solicitar o bloqueio.

Riscos com vazamento de dados (18%) e problemas financeiros (12%) aparecem logo em seguida. Quatorze por cento dos usuários não informaram o motivo da autoexclusão e 13% asseguraram que tomaram a decisão de forma voluntária.

Desenvolvido pelo Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, e lançado em dezembro de 2025, o sistema federal centralizado de autoexclusão permite que os interessados bloqueiem o próprio acesso a todos os sites de apostas autorizados com um único pedido.

Ao optar pela autoexclusão, o usuário deve informar os dados pessoais e optar por bloquear o acesso aos sites por tempo indeterminado ou por um período pré-determinado, que pode variar entre um e 12 meses.

Até o momento, 69% das pessoas optaram por tempo indeterminado. Segundo os dados, 31% escolheram um prazo específico, sendo um ano o período mais selecionado. O período mínimo para a autoexclusão é de um mês.

Além do bloqueio simultâneo de todas as contas vinculadas ao CPF do usuário, a autoexclusão impede novos cadastros e suspende o envio de publicidade direcionada sobre o assunto.

Autoteste

Além de permitir ao cidadão interessado restringir o próprio acesso, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão reúne informações sobre saúde mental e orientações e links de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para quem está sofrendo as consequências do uso problemático de jogos de apostas.

A ferramenta também conta com links para a lista de empresas legalizadas; um questionário da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para a pessoa interessada em avaliar sua saúde financeira e um autoteste elaborado pelo Ministério da Saúde.

“Estamos criando instrumentos modernos para enfrentar um problema contemporâneo com respostas concretas, baseadas em evidências e orientadas pela proteção da população”, sustenta o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em nota.

De acordo com o ministro, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão integra uma estratégia governamental mais ampla de prevenção, cuidado e redução de danos. O que inclui investimento em pesquisas sobre o impacto das bets na saúde dos brasileiros.

Nesta terça-feira (26), a pasta assinou um Termo de Execução Descentralizada (TED) que prevê o repasse de R$ 6 milhões para a realização da primeira pesquisa nacional sobre apostas e saúde mental no âmbito do SUS. O estudo será conduzido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e permitirá mensurar e analisar os impactos dessa prática no cotidiano da população brasileira. A previsão é que esse levantamento tenha início ainda em 2026.

A recomendação é que, em caso de problemas, as pessoas procurem apoio especializado nas unidades básicas de saúde (UBS), nos centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ou de profissionais de saúde da sua confiança. Endereços de serviços de saúde pública podem ser pesquisados na página do SUS Digital.

STF tem placar de 2 votos a 0 contra mudanças na Lei da Ficha Limpa

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (26) contra as mudanças feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, norma que impede a candidatura de políticos condenados nas eleições. O ministro não divulgou voto escrito.

Com a manifestação, o placar da votação virtual está 2 votos a 0 contra as alterações. Na sexta-feira (22), a relatora, Cármen Lúcia, também proferiu voto contrário a flexibilização da lei.

A Corte julga uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade.

Entre as principais mudanças, a lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.

Se esse dispositivo for validado pela Corte, a decisão pode liberar as candidaturas de José Roberto Arruda ao governo do Direito Federal, do ex-deputado Eduardo Cunha e dos ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.

A lei também mudou marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente.

O julgamento virtual prossegue até sexta-feira (29). Faltam os votos de oito ministros.

STF determina fim de aposentadoria compulsória para juízes condenados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) confirmar a decisão individual do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, corrupção, assédio sexual e moral, entre outras.

O colegiado negou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que foram aposentados compulsoriamente e perderam o benefício.

No dia 16 de março, Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a Emenda Constitucional n° 103, a última reforma da previdência, deixou de prever o benefício.

Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo decretada.

Na sessão desta terça-feira, Flávio Dino reafirmou sua posição sobre a impossibilidade de condenação de magistrados à aposentadoria compulsória como pena administrativa mais grave. Nesses casos, o juiz recebe aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.

“Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade”, afirmou.

O fim da aposentadoria compulsória foi também foi chancelado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Moraes afirmou que não tem sentido punir um juiz corrupto, por exemplo, com aposentadoria compulsória.

“A aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção”, completou.

Punições
Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória.

O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

 

Com emenda de Lula da Fonte, Anderson Correia anuncia SAMU Vet em Caruaru

Após já ter articulado a entrega de uma ambulância do SAMU em 2023 para atendimento humano em Caruaru, serviço que atualmente atende a população do município e de cidades da região, o vereador e pré-candidato a deputado estadual Anderson Correia (PP/UP) anunciou mais uma importante conquista para a cidade: a garantia de recursos, por meio de emenda parlamentar do deputado federal Lula da Fonte (PP/UP), no valor de R$ 350 mil, para a implantação do SAMU Vet na Capital do Agreste.

A iniciativa será uma política pública animalista inovadora para o interior de Pernambuco, voltada ao resgate e atendimento de animais em situação de vulnerabilidade.

O serviço deverá atuar no socorro de animais de rua, vítimas de acidentes, maus-tratos e outras situações de urgência, além de oferecer suporte a protetores independentes, ONGs e famílias de baixa renda que cuidam de animais. Reconhecido como uma das principais referências na causa animal em Pernambuco e no combate aos maus-tratos, Correia também vem se destacando pela proposição de implantação de políticas públicas animalistas que têm colocado Caruaru em evidência no cenário estadual. Segundo o parlamentar, o serviço deverá estar disponível em breve, representando um novo avanço para a proteção animal na região.

“Quero agradecer ao deputado federal Lula da Fonte por atender ao nosso pedido e garantir recursos para a implantação do SAMU Vet em Caruaru. Estou muito feliz por essa conquista, que vai ajudar diretamente os animais de rua, os animais vulneráveis, além de dar suporte aos protetores independentes, ONGs e pessoas de baixa renda que dedicam suas vidas à causa animal. Esse serviço vai representar um novo momento para a proteção animal em nossa cidade, com atendimento diário e mais dignidade para os animais que mais precisam. Agora, esperamos a execução da emenda por parte da Secretaria de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal”, destacou Correia.

Vazamento de dados no INSS expõe 2,8 milhões de CPFs; 98% de falecidos

Brasília (DF), 03/11/2023, Prédio do Instituto Nacional do Seguro Social. Edfício sede do INSS. Fachada do INSS. Setor de autarquia sul  Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O recente vazamento de dados no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atingiu 2,8 milhões de Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs), informou nesta terça-feira (26) a Dataprev, estatal responsável pelo processamento de informações da Previdência Social.

As informações foram divulgadas na reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS).

Segundo a empresa, cerca de 98% dos dados acessados pertenciam a pessoas já falecidas. Ainda assim, aproximadamente 52 mil segurados vivos tiveram informações expostas durante o incidente de segurança ocorrido em abril.

O número divulgado agora é superior à estimativa inicial apresentada por técnicos do Instituto Nacional do Seguro Social, que mencionava cerca de 2 milhões de registros afetados.

Dados vazados
De acordo com a Dataprev, os acessos indevidos envolveram CPFs e datas de nascimento de segurados.

A estatal explicou que um mesmo CPF pode ter sido consultado mais de uma vez, o que ajuda a explicar o volume elevado de acessos registrados.

Segundo a empresa, não houve liberação indevida de benefícios nem contratação automática de empréstimos consignados.

Falha no sistema
A investigação preliminar aponta que o problema ocorreu por causa de uma falha no sistema do aplicativo Meu INSS.

Segundo Edmar dos Santos Ferreira Junior, representante da Dataprev no CNPS, uma área que deveria exigir login estava acessível sem autenticação.

“Era uma consulta que estava dentro de uma interface logada, mas ela aceitava uma resposta para quando você estivesse em um ambiente público”, afirmou. O incidente, segundo ele, durou apenas um dia.

Correção imediata
A Dataprev informou que o erro foi corrigido assim que identificado. A empresa afirmou ainda que desenvolve novas barreiras de segurança para impedir consultas simultâneas em massa.

“Como medida de proteção adicional, a Dataprev implementou novos controles de segurança com limites de acesso”, informou a estatal.

Em nota, o INSS informou que a concessão de benefícios possui diferentes etapas de validação e segurança.

“A concessão de qualquer benefício possui uma série de travas de segurança. O INSS tem reforçado seus controles internos a fim de oferecer maior segurança à análise de seus benefícios”, afirmou a autarquia.

Caso revelado
O vazamento foi identificado em 22 de abril, mas tornou-se público apenas na semana passada. Segundo a Dataprev e o INSS, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi acionada logo após a descoberta do problema.

O caso levantou preocupação entre especialistas em segurança digital por causa da quantidade de dados expostos.

Risco de fraude
Embora o governo afirme que não houve concessão irregular de benefícios, especialistas alertam que informações vazadas podem ser usadas em golpes e fraudes financeiras.

O banco de dados do INSS reúne informações pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, incluindo vínculos empregatícios e dados cadastrais.

Histórico recente
Essa não é a primeira falha de segurança envolvendo sistemas do INSS.

Em 2024, o instituto confirmou outro incidente que expôs informações sigilosas de aposentados e beneficiários de programas assistenciais.

Na ocasião, o governo também afirmou ter reforçado os mecanismos de proteção dos sistemas previdenciários.

Operação contra Castro mira aportes de R$ 3,6 bi em fundos do Master

Rio de Janeiro (RJ), 23/01/2026 - Fachada de agência do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A oitava fase da Operação Compliance Zero foi deflagrada nesta terça-feira (26) pela Polícia Federal (PF) e investiga o envolvimento do ex-governador Cláudio Castro na aplicação irregular de R$ 3,6 bilhões da previdência dos servidores fluminenses em Letras de Crédito e fundos do Banco Master.

O recurso aplicado tem origem na RioPrevidência, autarquia responsável por administrar os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo o pagamento de aposentadorias e benefícios a mais de 235 mil servidores ativos e inativos.

De acordo com a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Castro, os indícios colhidos pela PF até o momento apontam que o ex-governador “exerceu papel politicamente relevante para a viabilização dos aportes da RioPrevidência no Banco Master”.

Em troca, haveria o pagamento de vantagens indevidas ao envolvidos nos investimentos feitos pela RioPrevidência à revelia da política conservadora de aplicação de recursos financeiros regidos pelo RPPS.

Ao todo, estão sendo cumpridos nesta quinta dez mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

Além de Castro, são alvo da operação Ricardo Siqueira Rodrigues, apontado como lobista e operador do esquema, e o ex-presidente do RioPrevidência Deivis Marcon Antunes, preso em etapa anterior da investigação.

As diligências tiveram como ponto de partida mensagens extraídas de um dos celulares de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Além disso, a PF realizou um trabalho de sincronização entre encontros e contatos feitos entre o ex-banqueiro e o ex-governador e os aportes feitos pelo RioPrevidência.

“No ponto, a relação de Daniel Bueno Vorcaro e Cláudio Bomfim de Castro e Silva trazida aos autos ultrapassou o mero contato institucional, alcançando indícios concretos da ocorrência de tratativas ilícitas que viabilizaram a captação de um total de R$ 3.691.000.000 em investimentos no Banco Master, somando-se os montantes aplicados em fundos e Letras Financeiras”, escreveu Mendonça.

De acordo com relatório parcial da PF, citado por Mendonça, entre outubro de 2023 e julho de 2024, a RioPrevidência realizou aportes de R$ 970 milhões em Letras Financeiras do Banco Master.

Posteriormente, de dezembro de 2024 a outubro de 2025, diante de entraves regulatórios, foram realizados novos aportes em fundos estruturados pelo mesmo grupo, na ordem de R$ 2,01 bilhões.

“Tudo em contexto de crescente dificuldade do banco”, destacou Mendonça.

Comando da RioPrevidência
Ainda segundo as investigações, a atuação se deu primeiro pela troca de comando na RioPrevidência, com a nomeação, por Castro, de nomes alinhados ao esquema criminoso.

O Banco Master foi liquidado em novembro do ano passado pelo Banco Central, por falta de liquidez e suspeita de fraudes financeiras reiteradas. Desde que o escândalo veio à tona, diversas frentes de investigação foram abertas para apurar as ligações de Vorcaro com agentes públicos.