O projeto que visa derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, está avançando na Câmara dos Deputados.

Nesta semana, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, emitiu parecer favorável pela derrubada da Resolução nº 258/2024. O texto foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.

No parecer, Gastão defende que menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões e, por isso, o aborto deve ser feito mediante apresentação obrigatória de boletim de ocorrência ou depois de a vítima tiver autorização da Justiça.

“A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, diz o relator, no parecer.

Para o Conanda, nem mesmo os pais ou responsáveis legais da vítima precisam ser avisados quando ela estiver sob risco, nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida dentro do ambiente familiar.

Outro ponto criticado por Gastão diz respeito ao limite de tempo para que o aborto possa ser feito. Para ele, o Conanda falha ao não indicá-lo, o que, segundo o relator, “na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”.

A resolução do Conanda prevê que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo para impedir o aborto, que deve ser realizado sem a necessidade de comunicado ao conselho tutelar.

Desde fevereiro, a proposta não teve andamento na Casa, sendo retomada no final do mês passado. No último dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em articulação com outros parlamentares, pediu que o texto fosse votado em urgência. Se aprovado, o regime abrevia a tramitação, fazendo com que a proposta vá direto para votação em Plenário, sem passar pela análise de comissões.

No despacho endereçado ao relator, o grupo de deputados argumenta que o Conanda menospreza o “poder familiar”, apresenta “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto” e confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que possuem, segundo a legislação civil. Além disso, a ala conservadora destaca no documento, em consonância com outros grupos chamados de pró-vida, que a resolução do conselho viola o direito à vida e a integridade física do feto.

Os deputados também afirmam que se “deve considerar que o aborto não constitui direito, como afirma o ato normativo”, uma vez que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida até mesmo a fetos.

Entre os autores do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), além de Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Há, ainda, parlamentares de outras siglas, como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos, presidido pelo bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus.

Norma em vigor

A resolução em vigor diz, por exemplo, que ao se realizar o procedimento abortivo, as equipes de saúde devem ter como base parâmetros internacionais, como recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de evidências científicas que garantam que transcorra com a vítima em plena segurança. Em seu artigo 33, determina, ainda, que nenhuma exigência pode “atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade”.

O Conanda é o principal órgão, em âmbito federal, nessa frente de atuação e está no guarda-chuva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desde o ano passado, a questão causa divergências entre seus membros. Em dezembro, a resolução foi aprovada pela maioria de seus conselheiros, mas os representantes do governo federal contrários à resolução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada.

Em nota técnica, encaminhada à Agência Brasil, a campanha Criança Não é Mãe pontua que o PDL 03/2025 representa um grave retrocesso para a proteção da infância no Brasil, ao retirar a única normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento para crianças estupradas.

A campanha ressalta, ainda, que os protocolos elencados na resolução do Conanda já são aplicados em diversos países e colocam como prioridade o cuidado das vítimas. Segundo a campanha, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma menina, de 10 a 19 anos, morreu por semana por causa de complicações na gestação.

“A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Crianças e adolescentes (de 10 a 19) anos correm maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Além disso, nascidos de adolescentes têm mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves” escreve no comunicado.

A resolução ainda ressalta que a gravidez traz graves consequências para o futuro de crianças e adolescentes.

“Socialmente, a gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens. A gravidez nessa fase de desenvolvimento fisiológico e psicossocial está diretamente associada à evasão escolar e à interrupção do projeto de vida. Enquanto a taxa de evasão escolar é de 5% entre adolescentes sem filhos, ela sobe para 47% entre aquelas que se tornam mães precocemente”, acrescenta.

Violência contra meninas

Levantamento recente, de maio deste ano, da Associação de Obstetrícia de Rondônia, apurou que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos de idade tiveram filhos no Brasil em 2023. No mesmo ano, 154 tiveram acesso ao aborto legal.

A maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas dessa idade, conforme complementa o estudo Sem deixar ninguém para trás – gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência, do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz).

Na maior parte das vezes (62,41%), os autores do crime eram conhecidos das vítimas.

Plataforma gratuita da instituição permite a emissão de NF-e, NFS-e e CT-e de forma rápida e segura

Emitir nota fiscal é uma obrigação para toda empresa que comercializa produtos ou presta serviços no Brasil. Considerado um dos principais benefícios da formalização, o documento assegura a transparência e a realização das operações, facilita a fiscalização por parte dos órgãos competentes, protege os consumidores e combate a sonegação tributária, sendo um recurso fundamental para os empreendimentos manterem-se regulares, seguros e competitivos. Mas você sabe quais são os principais tipos existentes desse demonstrativo e quem deve emitir cada um deles? O especialista do Sebrae/PE em Finanças e Contabilidade, Cleto Paixão, ajuda a esclarecer.

“O modelo de nota fiscal a ser emitido depende da atividade exercida pela empresa ou profissional. A mais comum no comércio de mercadorias é a Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, que registra operações de venda de produtos físicos entre empresas ou com consumidores finais. Já a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFSe, é utilizada por prestadores de serviços como consultorias, clínicas e salões de beleza, entre outros. A geração, nesse caso, costuma ser feita pelo sistema da prefeitura do município onde o serviço foi prestado”, detalha.

Também existe a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica, NFC-e. Substituta do antigo cupom de compra, que não tinha valor fiscal, ela é voltada para as vendas diretas ao consumidor final, especialmente no varejo, e é muito comum em farmácias, lojas e supermercados. Há ainda o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que envolve o serviço de frete e é destinado a empresas de transporte de cargas.

O quinto tipo é a Nota Fiscal Avulsa, ideal para microempreendedores individuais (MEIs) e autônomos que não possuem um sistema próprio de geração do documento. Cleto Paixão destaca a importância de as empresas sempre emitirem o documento. “Mais do que por obrigação, trata-se de questões como a segurança logística. Para que um produto seja transportado até o destino, ele deve estar acompanhado do documento fiscal. A nota garante ainda a segurança do cliente que, ao receber o item, tem a garantia dos seus direitos quanto à troca e outras demandas nesse sentido”, aponta.

De acordo com o especialista em Finanças e Contabilidade, a emissão regular da nota fiscal contribui para reforçar a credibilidade da empresa no mercado. Outro ponto positivo está na organização do negócio, já que os gestores têm como conferir e acompanhar o faturamento e muitos indicadores importantes por meio da documentação lançada. “A nota fiscal também garante ao empreendedor a segurança quanto à realização da venda. Com ela é possível comprovar que a mercadoria foi faturada, entregue e, eventualmente, não paga pelo cliente, por exemplo”, justifica. 

Quando obrigatório, negar ou deixar de fornecer nota fiscal configura crime contra a ordem tributária. A sonegação pode acarretar penalidades e implicações legais para o responsável pela empresa, incluindo multas que variam de 10% a 100% sobre o valor de cada documento, além de outras penalidades. Gerar o documento com valores incorretos ou omitir qualquer informação relevante também são práticas consideradas como não pagamento de imposto. A fiscalização pelos órgãos oficiais pode ser realizada em um prazo de até cinco anos após a operação.

EMISSOR GRATUITO

Donos de pequenos negócios podem contar com o Sebrae para a emissão das Notas Fiscais de Serviço (NFS-e), de Produto (NF-e) e de Conhecimento de Transporte (CT-e). O serviço é gratuito e está disponível em todo o país de forma simplificada, rápida e acessível por meio do Emissor Web da instituição. A plataforma está disponível no link emissornfe.sebrae.com.br e não exige download nem a instalação de software no computador, basta apenas o usuário fazer login na Conta Sebrae. Além disso, já é integrada aos bancos de dados da Receita Federal.

“O Emissor Web do Sebrae foi desenvolvido especialmente para facilitar o dia a dia de microempreendedores individuais e proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte que, muitas vezes, enfrentam dificuldades com os sistemas tradicionais de emissão de notas fiscais. Nesse caso, eles ainda contam com o benefício adicional de a nossa solução ser totalmente gratuita”, comenta Cleto Paixão.

A ferramenta virtual ajuda a manter a regularidade fiscal sem burocracia, contribuindo para uma gestão mais eficiente, profissional e em conformidade com as exigências legais. Cleto reforça que simplificar o processo permite aos empresários focar no que realmente importa, que é fazer o negócio crescer. Ele informa que a solução funciona em ambiente seguro e intuitivo, garantindo agilidade nas emissões das notas fiscais eletrônicas. Pela plataforma, os interessados ainda podem armazenar em nuvem o Cadastro de Certificado Digital, consultar disponibilidade de serviços da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e fazer gestão de estoque, incluindo movimentações de entrada e saída, controle de saldo e muito mais.   

Para detalhes e orientações sobre o serviço é possível entrar em contato com o Sebrae pelo 0800.570.0800, disponível 24 horas por dia, durante todos os dias da semana. O número é válido também para marcação de atendimento presencial na sede do Sebrae Pernambuco (Rua Tabaiares, 360, bairro Ilha do Retiro, Recife

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição do general do Augusto Heleno (foto), ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo de Jair Bolsonaro. O militar é um dos réus na ação penal da trama golpista.

O ministro rejeitou integralmente a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão queria a condenação do general pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A pena poderia chegar a 30 anos de prisão.

Durante as investigações, a PGR acusou Augusto Heleno de dar apoio às medidas para desacreditar o sistema de justiça, a votação eletrônica e às ações do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, que era subordinado ao GSI, para a “construção de ações para desacreditar as instituições”.

No voto favorável ao general, Fux disse que não é possível “punir rascunhos privados”. Durante busca e apreensão autorizada pelo STF, a Polícia Federal apreendeu uma agenda de Heleno com anotações contra o sistema eleitoral e citações sobre ações da Abin.

“Além de pretender criminalizar discurso escrito ao sistema eleitoral, também se pretende punir rascunhos privados com argumentos que questionem o processo de votação”, afirmou Fux.

Apesar do entendimento do ministro, o placar pela condenação de Heleno, Bolsonaro e mais seis réus está 2 votos a 1. Os votos pela condenação foram proferidos ontem (9) pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Morares, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter prendido na noite desta quarta-feira (9) George Washington de Oliveira Souza, um dos condenados por um atentado a bomba no aeroporto de Brasília ocorrido em 24 de dezembro de 2022.

Ele era considerado foragido desde junho, quando Moraes determinou a prisão do condenado. Em março de 2023, o empresário George Washington foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão por condutas relacionadas aos crimes de explosão, causar incêndio e posse arma de fogo sem autorização.

Um delegado da PF localizou George Washington na rua, no Guará, região administrativa do Distrito Federal (DF), e o conduziu até a 1ª Delegacia da Polícia Civil da capital federal, na Asa Sul, por volta das 20h30, diz a comunicação enviada ao Supremo.

Assim como outros dois condenados pelo atentado, ele já cumpria pena em regime semiaberto. Neste ano, contudo, Moraes entendeu que a tentativa de explosão tem ligação com os atos golpistas de 8 de janeiro.

Além de terem sido condenados pela Justiça do Distrito Federal, os acusados foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e atentado contra a segurança de transporte aéreo.

“Os meios elegidos foram suficientes para caracterizar grave ameaça, por anunciar catástrofe coletiva com recado persuasivo. Firmada essas premissas, há necessidade de acautelar a ordem pública”, decidiu o ministro.

A Agência Brasil busca contato com a defesa dos acusados. O espaço está aberto para manifestação.

Atentado

Segundo a investigação policial, George Washington veio do Pará para Brasília, onde se juntou às manifestações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

No acampamento de bolsonaristas montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, o empresário se juntou a Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza, com quem planejou o atentado a bomba, de acordo com o relatório da Polícia Civil do DF sobre o caso.

Ainda segundo as investigações, os três pretendiam causar um episódio de grande comoção social. A ideia seria precipitar uma intervenção militar no país. De início, pensaram em explodir alguma instalação elétrica, mas de última hora resolveram instalar o explosivo junto a um caminhão de querosene estacionado perto do aeroporto, diz o relato policial.

George Washington foi condenado como sendo o responsável pela fabricação da bomba, cuja explosão falhou. Ele foi preso ainda no dia do atentado.

O episódio foi citado por Moraes no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo crime de golpe de Estado. Em voto proferido na terça (9), o ministro mencionou o ataque para exemplificar atitudes extremistas de apoiadores do ex-presidente.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela condenação do general Braga Netto pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O militar é um dos réus da trama golpista para reverter o resultado das eleições de 2022.

Com o entendimento de Fux, há maioria de três votos pela condenação do general. Os outros dois votos foram proferidos ontem (9) pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

A maioria absolveu o militar dos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

General da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, o militar está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Braga Netto foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) da suposta participação na elaboração do plano Copa 2022, operação clandestina por militares kids-pretos, com planejamento voltado ao sequestro e homicídio do ministro Alexandre de Moraes.

Em um dos depoimentos de delação premiada, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, réu e delator da trama golpista, disse que Braga Netto entregou a ele dinheiro dentro da sacola de vinho para o financiamento das ações do plano golpista. Defesa de Braga Netto nega.

No voto proferido durante o julgamento, que ocorre na Primeira Turma da Corte, Fux entendeu que uma reunião entre Braga Netto, Cid e militares kids-pretos confirmam que o general planejou e financiou atos para ceifar a vida do relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes.

“A morte violenta de um integrante da Suprema Corte seria um episódio traumático para a estabilidade política do país, gerando intensa comoção social e colocando em risco a separação dos poderes”, afirmou.

Fux também votou pela absolvição do general pelos demais crimes da trama golpista.

O ministro prossegue seu voto e analisa as condutas dos demais réus.

Quem são os réus

Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais cinco aliados na ação penal da trama golpista.

Após cerca de 13 horas de voto, o ministro ainda votou pela condenação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e o general Braga Netto pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Apesar do entendimento do ministro nas absolvições, o placar pela condenação de Bolsonaro e mais sete réus está 2 votos a 1. Os votos pela condenação foram proferidos ontem pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

Faltam os votos dos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que serão proferidos na sessão desta quinta-feira (11), a partir das 14h.

Bolsonaro

Fux rejeitou integralmente a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A PGR solicitou a condenação do ex-presidente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A pena poderia chegar a 30 anos de prisão.

No entendimento de Fux, Bolsonaro apenas cogitou medidas de exceção, e “não aconteceu nada”. No entendimento dele, a cogitação não é suficiente para punir o ex-presidente.

Sobre as acusações de responsabilidade pelos atos golpistas, Fux classificou como “ilações” da PGR a suposta ligação de Bolsonaro com os golpistas que depredaram a sede do Supremo, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.

“Esses elementos jamais podem sustentar a ilação de que Jair Bolsonaro tinha algum tipo de ligação com os vândalos que depredaram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023”, declarou.

Mauro Cid

Apesar de também estar na condição de delator, Fux entendeu que Cid não atuou somente como ajudante de Bolsonaro e trocou mensagens com militares kids-pretos sobre medidas de monitoramento do ministro Alexandre de Moraes.

Além disso, ele participou de uma reunião na casa do general Braga Netto, em 2022, onde, segundo a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), teria sido repassado dinheiro para o financiamento de trama golpista.

“Todos aqueles que queriam convencer o então presidente da República da necessidade de adotar ações concretas para abolição do Estado Democrático de Direito faziam solicitações e encaminhamentos por meio do colaborador”, disse o ministro.

Além de réu na ação penal, Cid também é delator e deve ter a pena reduzida.

Pelo voto de Fux, o militar não deve ser condenado por organização criminosa armada, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado

Braga Netto

Fux votou ainda para condenação do general Braga Netto pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com o entendimento de Fux, há maioria de três votos pela condenação do general. Os outros dois votos foram proferidos ontem (9) pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

A maioria absolveu o militar dos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

General da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, o militar está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Garnier

Fux absolveu o ex-comandante da Marinha Almir Garnier. Conforme a denúncia, o almirante participou de uma reunião em que o ex-presidente apresentou minutas com estudos para decretação das medidas de exceção.

A ideia teria sido rechaçada pelos comandantes da Aeronáutica e Exército.

No entendimento de Fux, o militar não praticou atos executórios e que a mera presença em reuniões não é suficiente para a condenação.

“A conduta narrada na denúncia e atribuída ao réu Almir Garnier está muito longe de corresponder a de um membro de associação criminosa”, afirmou.

General Heleno

O ministro também se pronunciou pela absolvição do general do Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo de Jair Bolsonaro.

No voto favorável ao general, Fux disse que não é possível “punir rascunhos privados”.

Durante busca e apreensão autorizada pelo STF, a Polícia Federal apreendeu uma agenda de Heleno com anotações contra o sistema eleitoral e citações sobre ações da Abin.

Paulo Sergio Nogueira

O ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira também foi absolvido por Fux.

No entendimento de Fux, não há provas de que o ex-ministro tenha participado de uma organização criminosa.

Anderson Torres
O ex-ministro da Justiça Anderson Torres também entrou na lista de absolvições de Fux. Para o ministro, Torres não tinha proximidade com militares e não há provas de que ele teria aderido à tentativa de golpe.

Alexandre Ramagem

Último réu que teve a condenação analisada por Fux, também foi absolvido. No entendimento do ministro, Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), não deve ser condenado pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Atualmente, Ramagem é deputado federal. Por estar na função, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes imputados pela PGR.

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

Na abertura da II Feira de Negócios da Agricultura Familiar de Pernambuco (Feneaf), nesta quarta-feira (10), a governadora Raquel Lyra assinou a ordem de compra de 40 veículos no valor de R$ 3,5 milhões e autorizou a licitação para aquisição de 1.200 toneladas de sementes, sendo milho, sorgo, feijão e milheto, com recursos de R$ 24 milhões. Os investimentos somam R$ 27,5 milhões, contribuindo para o fortalecimento da agropecuária e o desenvolvimento sustentável do campo pernambucano. A feira, realizada no Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), no Recife, foi aberta oficialmente pela governadora, que, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, descerrou a placa comemorativa dos 90 anos do órgão. O evento segue até o domingo (14), com entrada gratuita.

“Estamos trabalhando de forma muito intensa no incentivo e no fomento à agricultura familiar, que é responsável por cerca de 70% de tudo o que chega à nossa mesa. E, quando fortalecemos a agricultura familiar, garantimos que as famílias possam permanecer no campo. Para isso, é preciso política pública por meio da distribuição de sementes, aração de terras, construção de barragens, perfuração de poços e manutenção de estradas. Estamos nos dedicando para entregarmos todo o conjunto”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

Os veículos que serão adquiridos serão direcionados para as atividades do IPA e no desenvolvimento agrário, distribuídos nas regiões de Pernambuco. Já as 1.200 toneladas de sementes, serão partilhadas nos municípios do Sertão ainda este ano e nas cidades do Agreste e Zona da Mata no próximo ano, abrangendo a safra 2025/2026.

A Feneaf conta com a participação de 520 produtores, distribuídos em 250 estandes, montados em 4.600 m² de área construída. A feira possui quatro pavilhões com expositores de 113 municípios de Pernambuco. A expectativa de público é de 25 mil pessoas. “Esse evento consolida a visão que a gestão estadual tem demonstrado em relação ao setor agropecuário. Aqui na Feneaf, em sua segunda edição, estão reunidos pequenos criadores e produtores, ação importante para a geração de renda”, disse o secretário de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca, Cícero Moraes.

Para o presidente do IPA, Miguel Duque, a feira ressalta os investimentos feitos pelo Estado de Pernambuco. “Temos 520 agricultores presentes, que estão aqui para gerar desenvolvimento e renda. E o impacto da feira não é só a venda aqui, são também as conexões” afirmou. Representando todos os prefeitos presentes, Severino Silvestre, prefeito de Passira, no Agreste Setentrional, enalteceu mais uma edição do evento. “Hoje estamos aqui cuidando da agricultura familiar, da apicultura, de todo o segmento dos agricultores. Gente de mão calejada, mas os que mais produzem para o nosso estado”, declarou o gestor.

Vanda Moura, de 48 anos, produtora orgânica de Buíque, no Vale do Catimbau, que vende mel, geleias, pólen e própolis, comemorou mais uma edição da feira. “Já participamos de outras edições e está sendo maravilhoso conquistar nossas vendas. Esperamos que melhore ainda mais”, disse a produtora.

Presente na abertura, a deputada estadual Débora Almeida afirmou que ações como essas demonstram a atenção da gestão estadual com os pernambucanos. “O Governo do Estado tem feito a diferença na vida da população com acesso à água, estradas, maquinário, segurança e tudo o que é necessário para que possamos produzir com dignidade e garantir os melhores alimentos”, disse a deputada. Também presente, o deputado estadual Doriel Barros ressaltou a representatividade de mais uma feira. “Quero dizer que essa feira representa muito para o povo do campo de Pernambuco. Ela mostra a riqueza que temos no meio rural, a diversidade do nosso estado e a capacidade da nossa população de ser criativa”, comentou Doriel Barros.

*Sobre o IPA* – Comemorando 90 anos de criação, o IPA atua nas áreas de pesquisa, extensão rural e infraestrutura hídrica, figurando como referência no fortalecimento da agricultura familiar em todo o Estado.

Projetos contemplam prédios com 5 e 10 salas. O investimento é de aproximadamente R$ 236 milhões

A governadora Raquel Lyra anunciou, nesta quarta-feira (10), o lançamento do quarto bloco de licitações para a construção de mais 35 Centros de Educação Infantil (CEIs) distribuídos em 30 municípios de todas as regiões de Pernambuco. A iniciativa, que integra o Juntos pela Educação, auxilia as cidades pernambucanas na expansão da rede pública para alunos de zero a cinco anos, por meio de convênios com o Estado, articulados pela Secretaria Estadual de Educação (SEE). O investimento para a construção deste bloco é de aproximadamente R$ 236 milhões. O prazo de execução das obras é de 12 meses.

“O investimento em educação desde os primeiros anos é uma prioridade do nosso governo, por isso estamos lançando mais um bloco de licitações para a construção de creches em todo o Estado. Por meio do Juntos pela Educação nós vamos levantar os imóveis, equipá-los e pagar pelo funcionamento deles por um ano inteiro, tudo para garantir que os nossos pequenos se desenvolvam de maneira adequada. É dessa forma que seguimos crescendo sem deixar ninguém para trás”, declarou a governadora Raquel Lyra.

“É com muita alegria e orgulho que anunciamos mais um lote de creches que serão construídas em todas as regiões de Pernambuco. Essa é uma conquista que só é possível graças ao regime de colaboração entre o Governo do Estado e os municípios, fortalecendo a rede pública e garantindo mais acesso à educação infantil. Investir na primeira infância é investir no futuro, e cada nova unidade representa um espaço de acolhimento, aprendizado e cuidado que vai transformar a vida de milhares de crianças pernambucanas”, destacou o secretário de Educação, Gilson Monteiro.

Com o anúncio deste quarto bloco, Pernambuco chega a 192 creches com licitações em curso, totalizando um investimento de mais de R$ 1,1 bilhão. A execução e fiscalização das obras ficam a cargo da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). A meta do Governo do Estado é alcançar 250 unidades licitadas, criando 60 mil novas vagas para a educação infantil em todo o Estado, consolidando uma rede pública mais estruturada e acessível a todos.

As unidades seguem dois modelos de projeto, desenvolvidos pela Secretaria de Projetos Estratégicos de Pernambuco (Sepe), de acordo com a área dos terrenos disponíveis e a demanda de cada localidade. O modelo com 10 salas requer um terreno de 60 x 40 metros e possui área construída de 1.396,45 m². Já o modelo com 5 salas exige um terreno de 30 x 40 metros e conta com área construída de 790,55 m². Ambos os projetos serão totalmente acessíveis e adequados aos cuidados com a primeira infância.

“A governadora Raquel Lyra não para de trazer novos investimentos para Pernambuco. Agora, com o anúncio de mais um bloco com 35 creches, em diversos municípios do Estado. Com isso, chegamos à marca de 192 novas creches, o que representa um investimento de mais de R$ 1,1 bilhão em investimentos na educação infantil. Isso nos dá a certeza de que esse processo de mudança vai virar a chave da educação em Pernambuco”, afirmou o secretário de Projetos Estratégicos, Rodrigo Ribeiro.

Os anteprojetos incluem sala multiuso, solário, playground com piso emborrachado, áreas verdes para contato com a natureza e baterias de banheiros planejadas para a faixa etária atendida. A infraestrutura contempla ainda cozinha, despensas, área de apoio para funcionários e espaços de serviços. As construções também incorporam o uso de energia renovável e propostas para reuso de água, reforçando o compromisso do Estado com a sustentabilidade e a qualidade dos equipamentos públicos.

*Confira a lista de municípios beneficiados*

Abreu e Lima (2), Afogados da Ingazeira, Água Preta, Altinho, Betânia, Cabo de Santo Agostinho (3), Canhotinho, Carnaíba, Correntes, Cumaru, Escada, Ingazeira, Ipojuca, Itacuruba, Itapetim, Jaboatão dos Guararapes, João Alfredo, Lajedo, Panelas, Petrolândia, Petrolina (2), Recife, Ribeirão, Santa Maria do Cambucá, São Caetano, São José do Belmonte, São Lourenço da Mata (2), Tamandaré, Vitória de Santo Antão, Xexéu.