As inscrições para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) começam em 2 de julho e seguem até o dia 20, informou hoje o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A taxa de inscrição única, de R$ 70, deverá ser paga até o dia 21 de julho. De acordo com o MGI, o edital será publicado ainda hoje (30).

O CNU terá 3.642 vagas distribuídas em 32 órgãos públicos. Desse total, 2.480 são vagas imediatas e 1.172 para provimento a curto prazo.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 5 de outubro, das 13h às 18h, em 228 cidades de todos os estados e no Distrito Federal. O objetivo é garantir a acessibilidade e reduzir custos para os candidatos.

Para os habilitados, será aplicada uma prova discursiva no dia 7 de dezembro. A primeira lista de classificados deve ser divulgada no dia 30 de janeiro de 2026.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca examinadora responsável pela organização do concurso.

Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos, que organizam os cargos por áreas de atuação semelhantes. O modelo – já adotado na edição anterior do concurso – permite que os candidatos concorram a diferentes cargos dentro do mesmo bloco, com uma única inscrição.

No momento em que fizer sua inscrição, o participante poderá definir sua lista de preferência, de acordo com interesses profissionais, formação acadêmica e experiência.

Cotas

Entre as novidades anunciadas pelo governo, estão as destinações de cotas. As vagas estão assim divididas: 65% para ampla concorrência, 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas e 5% para pessoas com deficiência

Outra novidade é que haverá equiparação entre gêneros quando houver chamada para a segunda fase. Como para a nova etapa, são convocados nove vezes o número de vagas, em todas as circunstâncias, serão chamados para a prova seguinte o mesmo número de homens e de mulheres. A regra funciona tanto para ampla concorrência como para as vagas destinadas às cotas.

A ministra Esther Dweck exemplificou o seguinte: em um hipotético cargo com 20 vagas, seriam chamadas 117 pessoas para ampla concorrência. “Se forem 65 homens e 52 mulheres, serão convocadas 13 mulheres a mais para a prova discursiva”, afirmou. Ao final, são preenchidas as vagas dos mais bem colocados.

“Não se trata de uma reserva de vagas, mas de uma política afirmativa. Estamos bem seguros do ponto de vista jurídico”, garantiu a ministra.

Ela citou que, no último concurso, embora tenha havido mais mulheres entre os inscritos, elas foram minoria na segunda etapa.

Segurança

Em relação à segurança no concurso, os candidatos terão código de barra para identificação individual. Outra medida que será mantida é o registro de uma frase escrita de próprio punho pelo candidato no momento da prova.

Na próxima edição do concurso, farão parte também do processo de segurança do certame a Agência Brasileira de Inteligência e o Ministério de Justiça e de Segurança Pública. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) assumirá a responsabilidade pela execução e gestão do processo.

A ministra voltou a defender a necessidade do concurso em função do elevado número de aposentadorias previstas. Ela contou que, de 2010 a 2023, saíram do serviço público 246 mil pessoas.

“Há uma carência muito grande no serviço público.”

Veja cronograma do CNU 2025
Inscrições: de 2 a 20/07/2025
Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 2 a 8/07/2025
Prova objetiva: 05/10/25, das 13h às 18h
Convocação para prova discursiva: 12/11/25
Convocação – confirmação de cotas e PcD: 12/11/25
Envio de títulos: 13 a 19/11/25
Procedimentos de confirmação de cotas: 8/12 a 17/12/25
Prova discursiva para habilitados na 1ª fase: 7/12/25
Previsão de divulgação da primeira lista de classificação: 30/01/2026

A regulamentação dos provedores de internet ainda não avançou na legislação. Nem por isso o sistema constitucional brasileiro deixa de contar com instrumentos para conciliar a liberdade de expressão com a responsabilização dos provedores de internet. O STF acaba de definir a interpretação constitucional do Marco Civil da internet, a lei 12.965/2014. Depois de muito debate interno, os ministros da corte chegaram a uma deliberação nos julgamentos dos recursos extraordinários 1037396, relatado por Dias Toffoli, e 1057258, por Luiz Fux. Ambos foram elevados a Temas da Repercussão Geral sob os números 533 e 987. Na conclusão do julgamento, em 26/06/2025, o STF deliberou pela parcial inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Por maioria de votos (8×3), prevaleceu o entendimento de que essa norma já não é suficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia. E que, por conseguinte, deve-se interpretá-la de modo a exigir maior dever de cuidado por parte das plataformas digitais, podendo-se responsabilizá-las em alguns casos mesmo sem prévia medida judicial. Nos casos de alegações de crimes contra a honra, ficou mantida a aplicação literal do art. 19 segundo a qual a responsabilização das plataformas só pode ser feita se elas

descumprirem uma ordem judicial para a remoção do conteúdo.

Em outros casos, o tribunal considerou que os provedores podem ser responsabilizados civilmente se não atuarem para retirar conteúdos que configurem a prática de crimes graves que decorram, entre outros, de conteúdos referentes a tentativa de golpe de Estado, abolição do estado democrático de direito, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia ou crimes contra mulheres e crianças. Para essa responsabilização mesmo antes de decisão judicial, a corte acrescentou o requisito da falha sistêmica, considerada como a situação em que o provedor falta ao dever de adotar medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos, em violação do dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa.

Nos casos dos crimes em geral, de menor gravidade, a corte determinou que os provedores ficarão sujeitos à responsabilização civil pelos danos decorrentes de conteúdos gerados se, após receber um pedido de retirada, deixar de remover o conteúdo. A regra também vale para os casos de contas denunciadas como falsas. A decisão também definiu deveres de autorregulação segundo os quais os provedores ficam obrigados a criar um sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. E deverão disponibilizar canais permanentes e específicos de atendimento, acessíveis e amplamente divulgados.

A decisão despertou muita polêmica. Não faltam os que acusam o STF de mais uma vez estar invadindo a competência do poder legislativo. Esquecem que o regime da separação de poderes no estado moderno é mais complexo. Os três poderes de alguma forma praticam atos que na concepção mais rígida do passado poderiam ser tidos como de atribuição de outro poder. Não se dão conta de que a decisão do STF nos referidos Temas 533 e 987 foi adotada em julgamentos de recursos extraordinários. E que, portanto, o STF agiu por provocação de partes legítimas. No primeiro RE a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. recorreu de decisão do TJ-SP que mandara excluir um perfil falso da rede social e o pagamento de indenização por danos morais. A decisão foi mantida pelo STF. No outro RE, a corte reverteu a decisão que condenara a Google Brasil Internet S.A. por não excluir da extinta rede social Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa. Por outro lado, os críticos da decisão do STF não respondem ao argumento de que inexistem direitos fundamentais absolutos. A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto no art. 5º, incisos IV e IX, e 220 da CF/88. Mas também são direitos fundamentais em igualdade hierárquica os conferidos pelo art. 5º, incisos X (intimidade, vida privada, honra e imagem), XIV (acesso à informação), XXII (propriedade), XXVII (direito autoral), XXXII (direitos dos consumidores), XLII (racismo) e tantos outros. Deve o estado ficar inerte quando esses e outros direitos fundamentais estiverem sendo violados por conteúdos na internet postados sob a suposta proteção do direito à liberdade de expressão? É evidente que esses conflitos no exercício de direitos podem e devem ser resolvidos pelos princípios e regras da Constituição. Inclusive pelos princípios instrumentais de interpretação constitucional, como são os princípios da interpretação conforme à constituição, da proporcionalidade e da unidade da constituição. Foi isso que fez o STF nesse julgamento dos Temas 533 e 987. Devidamente provocado pelas partes. Ao harmonizar os direitos fundamentais potencialmente em conflito, o STF conferiu uma correta, equilibrada e ponderada interpretação do Marco Civil da Internet. Pelo menos até que o Congresso Nacional decida retomar a deliberação do PL 2630/2020 ou outra proposição que o suceda.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

Cerca de 6,5 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 nas primeiras semanas do prazo acertarão as contas com o Leão. Nesta segunda-feira (30), a Receita Federal libera o segundo dos cinco lotes de restituição deste ano, o maior da história em número de contribuintes e em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 6.545.322 contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 4.764.634 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• 1.044.585 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 496.650 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 148.090 contribuintes acima de 80 anos;
• 91.363 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restiuição neste ano. Neste lote, não haverá pagamento a contribuintes sem prioridade.

Tira-Dúvidas do Imposto de Renda 2025, por Arte/Agência Brasil

Liberada no último dia 23  a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) começam nesta segunda-feira (30) e vão até 4 de julho. Os candidatos que pretendem concorrer às bolsas que serão oferecidas para o segundo semestre deste ano podem se inscrever gratuitamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Criado em 2004, o Prouni oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições ensino particulares do todo o país.

Para estar apto a participar da seleção, o estudante deve ter o ensino médio completo, ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 ou 2023 e obtido, no mínimo, 450 pontos de média nas cinco provas do exame, além de não ter tirado zero na prova de redação.

Ao optar pela seleção para bolsas integrais, o estudante deve ter renda familiar bruta mensal por pessoa de até 1,5 salário mínimo ((R$ 2.277) e, para bolsas parciais, de até 3 salários mínimos (R$ 4.554).

O resultado da primeira chamada da seleção será divulgado em 7 de julho, na página do Prouni. A segunda chamada está prevista para 28 de julho.

O Ministério da Educação (MEC) já divulgou a consulta prévia às bolsas, que estão disponíveis para mais 370 cursos de 887 instituições privadas.

Administração é o curso com maior oferta de bolsas, sendo 9.275 bolsas integrais e 4.499 parciais. Em seguida, aparecem os cursos de direito, com 13.152 bolsas (4.277 integrais e 8.875 parciais); pedagogia, com 11.339 bolsas (8.465 integrais e 2.874 parciais); e educação física, com 8.939 (6.063 integrais e 2.876 parciais).

O último dia do São João 2025 de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, foi marcado pela realização da 24ª edição da Festa do Munguzá Gigante, que todos os anos acontece no dia de São Pedro. O evento realizado na Praça 14 de Julho, no Centro da Capital do Forró, atraiu os forrozeiros que, mesmo debaixo da chuva, arrastaram o pé.

Os 300 litros de munguzá, uma das iguarias mais queridas das festas juninas, aqueceram o frio e trouxeram mais disposição para quem curtiu o último dia do Maior e Melhor São João do Mundo. A programação contou com apresentações musicais, barracas de comidas típicas e a alegria estampada no rosto da população.

“É uma alegria enorme participar das festas de comida gigante. Eu amo munguzá, amo o tradicional São João de Caruaru pelas ruas da cidade”, disse a aposentada Maria José.

A Festa do Munguzá Gigante contou com o apoio da Prefeitura de Caruaru e de outros parceiros e patrocinadores, que, juntos, celebraram não apenas a culinária típica, mas também a força das tradições populares e a identidade cultural do povo caruaruense.

“A festa do munguzá é bastante tradicional, é a quarta iguaria mais antiga do São João das comidas gigantes de Caruaru. Ela vem para somar o encerramento do Maior e Melhor São João do Mundo. A Prefeitura de Caruaru está de parabéns pelo evento junino. Obrigado a todos que fazem também a cobertura da Festa do Munguzá Gigante”, ressaltou o organizador Alexandre Faisca.

Com o mote de “Justiça Já”, uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, reuniu apoiadores do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. O ato protesta principalmente contra o julgamento de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual o ex-chefe do Executivo é acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Há apenas dois dias, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, abriu prazo para as alegações finais do processo que investiga a trama golpista.

Durante o ato realizado na tarde deste domingo (29), os manifestantes também exibiram faixas pedindo anistia aos condenados pelo STF pelos ataques de 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes, além de bandeiras de apoio a Israel e aos Estados Unidos.

Eles também criticaram as mudanças do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) propostas em decreto do governo federal e as fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) descobertas pela Polícia Federal.

Além de Bolsonaro, o ato contou com a presença do pastor evangélico Silas Malafaia, principal organizador do ato, e dos governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais) e Jorginho Mello (Santa Catarina). Todos eles subiram ao caminhão de som que foi posicionado ao lado do Parque Trianon, no cruzamento entre a Avenida Paulista e a Rua Peixoto Gomide.

Vestidos de verde e amarelo, os apoiadores do ex-presidente estiveram concentrados na tarde deste domingo em apenas um quarteirão da Avenida Paulista, em frente ao Parque Trianon, entre a Rua Peixoto Gomide ─ onde estava o caminhão com as autoridades ─ e o Museu de Arte de São Paulo (Masp). Havia também uma concentração de apoiadores em frente à sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Conforme o Monitor do Debate Político do Cebrap e a ONG More in Common, o ato contou com 12,4 mil pessoas. O cálculo é feito por imagens capturadas por drones e softwares de inteligência artificial, que calculam a quantidade de manifestantes. O mesmo método foi utilizado no ato anterior do ex-presidente, em 6 de abril, quando foi registrada a presença de 44,9 mil pessoas na avenida Paulista.

Discursos

Saudado com gritos de “mito”, o ex-presidente subiu ao palco para pedir aos seus apoiadores que ajudem a eleger 50% da Câmara e do Senado nas eleições de 2026 para “mudar o Brasil”. Segundo o ex-presidente, se a direita quer que o “nosso time seja campeão, temos que investir e acreditar” e entender que “as coisas não acontecem de uma hora para outra”.

Em seu discurso, o ex-presidente também defendeu a anistia aos manifestantes condenados pelos atentados do 8 de janeiro. “Apelo aos três poderes da República para pacificar o Brasil. Liberdade para os inocentes do 8 de janeiro”, falou. Segundo ele, a anistia “é um remédio previsto na Constituição” e o caminho para a pacificação.

Antes de Bolsonaro, também discursaram o pastor Silas Malafaia e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o mais aplaudido pelo público durante o ato.

Em seu discurso, Malafaia criticou as prisões determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes durante o processo que investiga a tentativa de golpe no dia 8 de janeiro e chamou o ministro de ditador. Ele também criticou o fato de a investigação sobre Bolsonaro estar baseada em delações do ex-ajudante de Bolsonaro, o coronel Mauro Cid.

“Ele [Moraes] pensou rápido: se eu prender o coronel [Mauro] Cid, a delação dele cai, e se a delação dele cai, toda a sustentação da denúncia do PGR [Procurador-Geral da República] Paulo Gonet, que está jogando a reputação dele na lata do lixo, está sustentada na delação fajuta do coronel Cid”, disse Malafaia.

Já o governador de São Paulo defendeu a anistia aos condenados pelos ataques contra as sedes do Legislativo, Executivo e Judiciário, no 8 de janeiro, e centrou críticas no governo do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Estamos aqui para pedir justiça, anistia, pacificação e para orar pela esperança e pelo futuro”, disse ele. “Em dois anos e sete meses, [o atual governo] destruiu tudo. O Brasil não aguenta mais. O Brasil não aguenta mais o gasto desenfreado, a corrupção, o governo gastador e o juro alto. O Brasil não aguenta mais o PT”, falou o governador.

Para o governador, a missão de Bolsonaro “não acabou” e ele ainda vai fazer diferença no país. “Volta, Bolsonaro”, disse Tarcísio. Bolsonaro, no entanto, foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral e declarado inelegível até 2030 por abuso de poder.

Alegações finais

O julgamento de Bolsonaro e dos outros integrantes no núcleo 1 do processo entrou no período de alegações finais a partir de despacho do Ministro Alexandre de Moraes, publicado na última sexta-feira.

Pelo despacho, a partir da intimação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá o prazo de 15 dias para apresentar sua versão final dos fatos investigados. Após esse tempo, o delator do complô golpista, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, terá o mesmo tempo para apresentar suas próprias alegações finais.

Por último, as defesas dos outros sete réus da Ação Penal 2.668 terão também 15 dias para apresentar ao Supremo sua última manifestação antes do julgamento do caso pela Primeira Turma, composta por cinco ministros: além de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Todos os oito réus, incluindo o próprio Bolsonaro, foram denunciados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelos mesmos cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem ultrapassar os 40 anos de prisão.

O Ministério das Relações Exteriores informou, pelas redes sociais, que o Brasil aderiu à declaração conjunta proposta pela Espanha em favor dos direitos das pessoas LGBTQIA+.

Além dos governos brasileiro e espanhol, o comunicado foi assinado pelos representantes da Colômbia, Austrália, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Eslovênia, Islândia, Irlanda, Noruega, Holanda, Portugal e Uruguai.

De acordo com o texto divulgado pelo governo espanhol, o Brasil e mais 14 países unem esforços pela promoção de políticas de diversidade e de combate à violência. O comunicado foi elaborado em alusão ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, comemorado no último sábado (28).

“Reiteramos nosso compromisso com o respeito aos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+ para que sua igualdade na lei seja indiscutível e para que nenhuma pessoa seja criminalmente perseguida ou discriminada por razão de sua orientação sexual e identidade de gênero”, diz a declaração.

De acordo com o governo brasileiro, a adesão mostra o comprometimento do país com a promoção da igualdade e o combate à discriminação.

“Ao apoiar essa declaração, o Brasil reafirma o seu compromisso em atuar no plano multilateral para promover avanços e impedir retrocessos nos direitos da população LGBTQIA+”, declarou o Itamaraty.

Farmácias e drogarias de todo o país passaram a reter receitas de medicamentos agonistas GLP-1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras. A categoria inclui medicamentos como Ozempic, Mounjaro e Wegovy.

A decisão por um controle mais rigoroso na prescrição e na dispensação desse tipo de medicamento foi tomada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em abril e entrou em vigor 60 dias depois.

Com a mudança, a prescrição dos medicamentos passou a ser feita em duas vias e a venda só pode ocorrer com a retenção da receita nas farmácias e drogarias, assim como acontece com antibióticos.

A validade das receitas médicas de canetas emagrecedoras, segundo a Anvisa, é de até 90 dias a partir da data de emissão, período durante o qual o pedido pode ser utilizado pelo paciente.

Farmácias e drogarias, por sua vez, devem incluir, no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, a escrituração da movimentação de compra e venda dos medicamentos.

Off label

Ainda de acordo com a Anvisa, a mudança não altera o direito do profissional médico de prescrever canetas emagrecedoras para finalidades diferentes das descritas na bula – prática conhecida como uso off label.

“É uma decisão tomada com responsabilidade pelo médico e sempre com o devido esclarecimento ao paciente, garantindo que ele esteja bem-informado sobre o procedimento”, informou a agência.

Uso indiscriminado

A retenção do receituário de canetas emagrecedoras já era defendida pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, pela Sociedade Brasileira de Diabetes e pela Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica.

Em nota aberta, as entidades citam que o uso indiscriminado desse tipo desse tipo de medicamento gera preocupações quanto à saúde da população e ao acesso de pacientes que realmente necessitam desse tipo de tratamento.

“A venda de agonistas de GLP-1 sem receita médica, apesar de irregular, é frequente. A legislação vigente exige receita médica para a dispensação destes medicamentos, porém não a retenção da mesma pelas farmácias. Essa lacuna facilita o acesso indiscriminado e a automedicação, expondo indivíduos a riscos desnecessários”, destacou o documento.

Versões manipuladas

Em fevereiro, as entidades divulgaram outra nota na qual alertam sobre “graves riscos” associados ao uso de medicamentos injetáveis de origem alternativa ou manipulados para tratar obesidade e diabetes.

“Medicamentos biológicos, como a semaglutida e a tirzepatida, exigem processos rigorosos de fabricação para assegurar que o organismo utilize e metabolize a substância de forma eficaz e segura. Essas moléculas são administradas por injeções subcutâneas, o que demanda padrões rigorosos de esterilidade e estabilidade térmica.”

O uso de versões alternativas ou manipuladas, segundo a nota, figura como “prática crescente, preocupante e perigosa” e carece de bases científicas e regulatórias que garantam eficácia, segurança, pureza e estabilidade do produto, “expondo os usuários a sérios riscos à saúde, pois não passam pelos testes de bioequivalência necessários, tornando impossível prever seus efeitos no corpo humano”.

Dentre as recomendações que constam na nota está:

– que profissionais de saúde não prescrevam semaglutida ou tirzepatida alternativas ou manipuladas. “Apenas utilizem medicamentos aprovados por agências reguladoras, com fabricação industrial certificada e vendidos em farmácias”;

– que pacientes rejeitem tratamentos que incluam versões alternativas ou manipuladas dessas moléculas – incluindo vendas diretas em sites, aplicativos ou em consultórios – e busquem alternativas aprovadas pela Anvisa;

– que órgãos reguladores e fiscalizadores, em especial a Anvisa e os conselhos de medicina, intensifiquem ações de fiscalização sobre todas as empresas e pessoas envolvidas na prática.