A governadora Raquel Lyra assinou, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, gestores municipais e representantes da Organização das Nações Unidas (ONU), a Carta Compromisso “Construindo Planos de Prevenção”, que formalizou a união entre o Governo de Pernambuco e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para o fortalecimento das ações de combate à violência em 10 municípios do Estado. A assinatura ocorreu na noite desta segunda-feira (14), durante a reunião semanal de monitoramento do programa Juntos pela Segurança, na Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag), no Recife.

“Estamos redesenhando de verdade políticas públicas que chegam na ponta e que fazem diferença para quem vive nas cidades. Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado. Estamos fazendo tudo aquilo que está ao nosso alcance para garantir o combate à criminalidade de maneira inteligente e eficiente”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Coordenado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH), por meio do programa Juntos pela Segurança, o projeto terá como ponto de partida 10 municípios pernambucanos, número que será ampliado para 42 cidades até o fim de 2025, com base em indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade. Serão contempladas nesta etapa do projeto as cidades de Aliança, Vicência, Igarassu, Olinda, Moreno, Ipojuca, Palmares, Caruaru, Bezerros e São José da Coroa Grande.

“Neste primeiro momento, estamos trabalhando com o escritório da ONU, oferecendo essa assistência técnica aos municípios com foco em planejamento. Os planos surgem com essa perspectiva, alinhando o que o poder público estadual e os municípios têm a oferecer em prol da população, ouvindo também a sociedade civil”, ressaltou Joanna Figueirêdo, secretária estadual de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.

A secretária executiva de Articulação e Prevenção Social ao Crime e à Violência, Camilla Iumatti, que conduz a articulação com os municípios, destacou o ineditismo da ação. “Para que possamos, de fato, reduzir a criminalidade no Estado, é fundamental investir em ações de prevenção, descentralizando essas iniciativas e as levando também para o interior, tornando os municípios protagonistas e principais atores desse processo, pois cada território tem sua própria realidade”, explicou.

A partir da formalização da parceria, o UNODC será responsável por fornecer assessoria técnica especializada, realizar oficinas nos municípios, levantar dados e apoiar diretamente a construção dos planos municipais de prevenção. “Pela primeira vez, estamos construindo uma coalizão para desenvolver uma agenda municipal de prevenção ao crime e à violência. Esperamos que os resultados sejam duradouros, com soluções de curto, médio e longo prazo, e com uma lógica de corresponsabilização”, destacou Rafael Sales, analista de Monitoramento e Avaliação do UNODC.

Presente na cerimônia, a prefeita de Igarassu, Professora Elcione, reforçou a importância da iniciativa. “Esse plano cai como uma luva neste momento, porque nós já trabalhamos nas escolas a questão da prevenção, mas é preciso muito mais mãos e ações para vencer esse desafio”, disse.

Também assinaram o documento a prefeita de Bezerros, Lucielle Laurentino; os vice-prefeitos Chiquinho (Olinda), Dayse Silva (Caruaru) e Neto (Palmares); o diretor de Segurança Pública e Mobilidade de Aliança, Everaldo Silva; o secretário de Administração e Defesa Social de Moreno, José Erigerson Negromonte de Barros; e o secretário de Defesa Social de Ipojuca, Wambergson Vieira Melo.

*NOVAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS *- Outro tema abordado na reunião de monitoramento do Juntos pela Segurança desta segunda foi o lançamento, no último sábado (12), de editais de licitação para a construção de duas novas unidades do Corpo de Bombeiros Militar no Estado. Os equipamentos serão implantados em Olinda, na Região Metropolitana do Recife, e em Bezerros, no Agreste, com investimentos que somam mais de R$ 15 milhões.

Lucielle Laurentino destacou a importância da chegada do equipamento para a segurança de Bezerros e região. “Estamos imensamente gratos ao Governo do Estado pela parceria, sobretudo, na força-tarefa voltada ao Juntos pela Segurança. A nova sede do Corpo de Bombeiros será mais estruturada, para garantir uma atuação ainda mais ampla da corporação”, pontuou.

O encontro também contou com a presença dos secretários Alessandro Carvalho (Defesa Social) Paulo Paes (Administração Penitenciária e Ressocialização), Juliana Gouveia (Mulher), Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), João Salles (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais), além do procurador-geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier; do desembargador do TJPE, Mauro Alencar; do chefe da Polícia Civil, Renato Leite; do secretário-executivo de Defesa Civil, Clóvis Ramalho; e do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Francisco Cantarelli.

Fotos: Hesíodo Góes/Secom

A Polícia Civil de Pernambuco realizou na manhã desta terça-feira a Operação Impius, com foco em finalizar investigações de um duplo homicídio que ocorreu em Malhada de Pedras, na Zona Rural de Caruaru. Veja nota oficial da PC-PE:

A Polícia Civil de Pernambuco, na manhã do dia 15/07/2025, por meio da 20ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE CARUARU/ 3ªDHA deflagrou a OPERAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA denominada “IMPIUS”.

A operação teve como objetivo combater os crimes de Homicídios e tráfico de drogas.

Durante a Operação foram cumpridos 05 mandados de prisão temporária e 06 mandados de busca e apreensão em residências na cidade de Caruaru.

Os alvos são investigados como autores de um duplo homicídio ocorrido no dia 02 de maio de 2025, na localidade “Malhada de Pedra”, zona rural de Caruaru.
A investigação aponta que o crime foi motivado por vingança em relação a uma das vítimas, sendo que as outras foram atingidas em razão dos inúmeros disparos que foram realizados na execução do crime (“bala perdida”).

Os mandados foram expedidos pela Vara do Tribunal do Júri de Caruaru.

Na execução foram empregados 40 Policiais Civis, entre Delegado, Agentes, e escrivães.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano.

No documento, que tem 517 páginas, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão.

Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus:

Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Em caso de condenação, Cid deverá ter a pena suspensa devido ao acordo de delação premiada assinado com a Policia Federal (PF) durante as investigações.

Bolsonaro

Na manifestação, o procurador-geral descreveu o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista.

Segundo ele, Bolsonaro figura como líder da organização criminosa e foi o “principal articulador e maior beneficiário” das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país em 2022.

Nas palavras de Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal e operou em “esquema persistente” de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório após o resultado das eleições presidenciais.

“Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias”, disse o procurador.

Próximos passos

Com a apresentação da manifestação da PGR, começa a contar o prazo de 15 dias para que a defesa de Mauro Cid, delator na investigação, apresente suas alegações finais ao STF.

Em seguida, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo.

Após receber todas as manifestações, a data do julgamento será marcada pela Primeira Turma da Corte.

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que o julgamento seja realizado em setembro deste ano.

Ao longo dos anos, os Estados Unidos perderam relevância na pauta de comércio do Brasil. De 2001 a 2024, a participação americana no total de exportações brasileiras regrediu de 24,4% para 12,2%, ou seja, caiu praticamente à metade.

Os números que mostram esse comportamento fazem parte do Indicador de Comércio Exterior (Icomex), estudo mensal do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgado nesta segunda-feira (14).

Enquanto a participação americana nas nossas exportações caiu 51%, a da China, atualmente o principal parceiro comercial do Brasil, aumentou mais de oito vezes, indo de 3,3% para 28% no período de 2001 a 2024.

A União Europeia com menos 44% e a América do Sul, menos 31%, também perderam espaço para o gigante asiático no intervalo de 23 anos. Mesmo com esses dois grupos de países perdendo participação, ainda ficam na frente dos Estados Unidos.

Participação nas exportações brasileiras:

China: 28%
União Europeia: 14,3%
América do Sul: 12,2%
Estados Unidos: 12%

O Ibre FGV elaborou o ranking com base em dados da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

O Icomex faz análises sobre comércio exterior, como o comportamento da balança comercial, a diferença entre exportação e importação, e provê atenção especial nesta edição ao tarifaço prometido pelo presidente americano Donald Trump, que anunciou taxação de 50% de produtos brasileiros que entram nos Estados Unidos a partir de 1º de agosto.

O levantamento aponta também a perda de relevância americana nas nossas importações. Em 2001, vinham dos Estados Unidos 22,7% do que o Brasil comprava de outros países. Em 2024, esse patamar foi reduzido a 15,5%. Essa diferença significa recuo de 32%.

No mesmo período, a participação chinesa saltou mais de dez vezes, indo de 2,3% para 24,2%. A União Europeia viu a participação nas nossas importações cair 31% e a América do Sul, recuar 45%.

Participação nas importações brasileiras:

China: 28%
União Europeia: 18%
Estados Unidos: 15,5%
América do Sul: 10,2%

Exportações diversificadas

O estudo aponta que as exportações para os americanos têm um perfil diversificado. Para efeito de comparação, quando se trata de China, apenas três produtos respondem por 96% do que o Brasil vende: petróleo, soja e minério de ferro.

Já no caso dos Estados Unidos, 10 produtos representam 57% das exportações brasileiras.

Participação dos principais produtos da pauta de exportação para os EUA:

Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus: 14%
Produtos semi-acabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço: 8,8%
Aeronaves e outros equipamentos, incluindo suas partes: 6,7%
Café torrado: 4,7%
Ferro-gusa, spiegel, ferro-esponja, grânulos e pó de ferro ou aço e ferro-ligas: 4,4%
Óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos): 4,3%
Celulose: 4,1%
Demais produtos – Indústria de Transformação: 3,8%
Instalações e equipamentos de engenharia civil e construtores, e suas partes: 3,6%
Sucos de frutas ou de vegetais: 3%
O Ibre/FGV aponta também que conjuntos de produtos siderúrgicos, aeronaves, sucos vegetais e escavadeiras seriam os mais atingidos pela ação americana, pois dependem bastante da maior economia do mundo:

ferro fundido bruto e ferro spiegel: 86% das exportações vão para os EUA;
produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado: 72,5%;
veículos aéreos (helicópteros e aviões): 63%;
pás mecânicas e escavadeiras: 53%;
sumos de frutas: 34%
Busca por mercados
A pesquisadora associada do Ibre/FGV Lia Valls, consultora do Icomex, avalia que alguns produtos brasileiros, como carnes e sucos, podem prospectar nossos destinos.

“Essa parte das commodities [produtos primários comercializados em grandes quantidades] pode ser que consiga”, acredita.

No entanto, ela avalia que não é simples buscar novos países compradores de produtos que ficarão inviáveis para entrar nos Estados Unidos com o aumento de preço.
“O país não consegue, em um prazo curto, desviar as exportações. Tem alguns tipos de produtos, principalmente da indústria de manufatura, muitos deles que são fabricados pelas multinacionais americanas, em que talvez já não seja tão simples colocar em outros mercados. Além do que, tem uma concorrência muito grande com a própria China”, explica.

Trump

O boletim da FGV lembra que o presidente americano já recuou algumas vezes sobre o tarifaço. O estudo mostra que no dia 2 de abril deste ano, que ficou conhecido como Liberation Day (Dia da Liberação), Trump ameaçou países parceiros com taxação.

À época, a tarifa brasileira seria de 10%. Foi desencadeada uma guerra tarifária contra a China, na qual as tarifas chegariam a 145%. Após promessas mútuas de retaliação, os dois países chegaram a um acordo, reduzindo a 30%.
Nos últimos meses, alguns países anunciaram acordos com os americanos, mas o Brasil foi surpreendido na semana passada com a taxa de 50%.

A FGV destaca que, diferentemente da ameaça de abril, quando o motivo para taxar itens brasileiros era puramente comercial, a intenção atual envolve questões políticas, incluindo processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe e decisão recente contra gigantes de tecnologia, as big techs.

“Foi a única [carta] que explicitou motivações políticas, o que limita a margem de negociação do governo brasileiro por tratar de questões que são da alçada exclusiva do Estado brasileiro”, diz trecho do estudo.

Apesar de a carta de Trump apontar déficit comercial – comprar mais do que vende – dos Estados Unidos no comércio com o Brasil, a FGV reforça o inverso, o Brasil não registra superávit com os Estados Unidos desde 2009.

“No primeiro semestre de 2025, a balança bilateral Brasil-Estados Unidos foi de menos US$ 1,7 bilhão”, ou seja, nós compramos deles mais do que eles compraram do Brasil.

O estudo avalia que há chance de o governo americano voltar atrás na taxação, seja pelo histórico de decisões de Trump, seja por pressão de empresas americanas também prejudicadas.

“No momento, é esperar que negociações sejam possíveis, que Trump siga o comportamento Trump Always Chickens Out (Taco), que em tradução livre significa Trump amarela ou volta atrás”, escreve o Ibre.

“Além disso, parte das exportações brasileiras para os Estados Unidos são de empresas multinacionais estadunidenses, que poderão pressionar o governo Trump, da mesma forma que empresas nos Estados Unidos que utilizam os bens intermediários [serão transformados em produtos finais] do Brasil na sua produção”, completa.

Reações

O governo brasileiro tem buscado caminhos para reverter a taxação americana. Além de negociação, o Brasil sinaliza com a Lei da Reciprocidade Econômica, que encareceria as importações dos Estados Unidos.

Fora do governo, o próprio STF se manifestou, por meio de carta assinada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. O magistrado afirma que não há perseguição política no país, e que Trump teve como fundamento uma “compreensão imprecisa dos fatos”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial. A informação foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, em declaração à imprensa após um evento no Palácio do Planalto.

O teor do decreto será publicado em edição regular do Diário Oficial da União (DOU).

A norma autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A medida poderá ser usada para responder à imposição da tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos (EUA), a partir do dia 1º de agosto, conforme anunciado na semana passada pelo presidente norte-americano, Donald Trump.

Segundo Rui Costa, o decreto não menciona especificamente nenhum país e estabelece os mecanismos necessários para dar cumprimento à lei.

“A denominação ‘reciprocidade’ pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos”, explicou.

Histórico

Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.

No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

Comitê de emergência

Para discutir como reagir às tarifas dos EUA, o governo também instalou um comitê de trabalho interministerial, com participação de setores empresariais da indústria e do agronegócio.

As primeiras reuniões do colegiado ocorrerão nesta terça-feira (15), sob liderança do vice-presidente Geraldo Alckmin.

Os corredores estiveram lotados neste primeiro fim de semana da *25ª Fenearte* – Feira Nacional de Negócios do Artesanato, reafirmando o tema da edição: _A Feira das Feiras._ Durante o sábado (12) e o domingo (13), uma multidão compareceu ao Pernambuco Centro de Convenções, em Olinda, e se dividiu em ruas repletas de arte popular do Brasil e do mundo. Desde a abertura, o evento vem batendo o recorde de bilheteria das cinco últimas edições.

Antes mesmo da abertura dos portões, às 10h — como ocorre aos sábados e domingos —, o público já aguardava para entrar no pavilhão a fim de prestigiar as atrações da feira e garantir as compras do ano. A programação, que incluiu não só o artesanato, mas também desfiles de moda, aulas de gastronomia, shows, oficinas e exposições, atraiu um público variado, de todas as idades e de diversos locais, tanto de Pernambuco quanto de outros estados do país.

O professor Rafael Andrade, do Recife, visita a Fenearte todos os anos e detalhou que, apesar da grande quantidade de público no local, as ruas espaçosas tornaram a experiência agradável. “Eu sabia que haveria muita gente no fim de semana, mas vir à feira já virou tradição para mim. Realmente estava lotado, mas a organização da Fenearte está de parabéns, pois não ficou apertado nem tumultuado. Os espaços entre as fileiras de estandes são amplos, e isso me deixou bem confortável. Gostei tanto que pretendo voltar no último dia para aproveitar as promoções.”

*Vendas em alta*

A ceramista Naide Jucá, de Tracunhaém, participa da Fenearte há 20 anos e revelou que esta edição excedeu as suas expectativas. “Nos primeiros cinco dias de feira, a gente superou o lucro [bruto] dos 12 dias do ano passado”, conta a artesã. Em 2024, o montante arrecadado, após deduções, foi de R$ 20 mil. Com isso, a artesã agora espera alcançar entre R$ 80 mil e R$ 100 mil. “A procura pelo nosso trabalho está sendo imensa. Quem entra aqui, não sai sem nada.”

A Confeitaria Manuê, do chef Ywri Rafael, esgotou a produção de aproximadamente 177 kg de bolo, no último sábado (12). “A gente pensou que essa produção conseguiria atender toda a extensão da feira. Eu vendi aqui o que não vendi na minha vida inteira. Superou todas as minhas expectativas. A gente tá virando noite para produzir porque o movimento está impressionante”, comemora. A perspectiva do confeiteiro era alcançar até R$ 50 mil de lucro com a feira — meta atingida no último domingo.

O sucesso das vendas de bilhetes em todos os dias da primeira semana de feira é um aceno positivo à expectativa de renovar ou superar os recordes do último ano, quando foram alcançados R$ 108 milhões de impacto econômico, circulação de cerca de 320 mil pessoas pela feira e aprovação do público de 98,6%. Dados consolidados da edição 2025 serão divulgados pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), realizadora da Fenearte, ao fim da edição.

*FENEARTE 25 ANOS – “A FEIRA DAS FEIRAS”*

Política pública que já marcou a história do artesanato brasileiro e que continua vibrante e aguardada por mestres, artesãos e toda a gente que reverencia a cultura popular, a *Fenearte — Feira Nacional de Negócios do Artesanato* chega à 25ª edição envolta por uma atmosfera de festa. Neste ano, a Maior Feira de Artesanato da América Latina fará uma celebração à própria memória, com o tema *“A Feira das Feiras”*. Será de 09 a 20 de julho, no Pernambuco Centro de Convenções, em Olinda.

Ao mesmo tempo em que valoriza a própria história, a *25ª Fenearte* fará a sua comemoração evocando as feiras livres de todo o Estado. Foram nelas onde primeiro os artesãos puderam mostrar as suas artes e delas sobreviverem, como os mestres do barro em Caruaru, os loiceiros e os seus utilitários; os artesãos da cestaria em palha, do vestuário em couro e dos brinquedos de madeira e de pano; as rendeiras que resistem na Feira da Renascença de Pesqueira.

Realizada pelo Governo do Estado por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco — Adepe, a *25ª Fenearte* já está com ingressos à venda pelos sites da Fenearte e Adepe e em pontos físicos.

*25ª Fenearte — Feira Nacional de Negócios do Artesanato*

*Quando:* 09 a 20 de julho de 2025

*Onde:* Pernambuco Centro de Convenções (Av. Prof. Andrade Bezerra, s/n – Salgadinho, Olinda)

*Horários:*

Segunda a sexta-feira — 14h às 22h

Sábado e domingo — 10h às 22h

*Ingressos:*

Segunda a quinta-feira — R$ 12 (entrada inteira) e R$ 6 (meia-entrada)

Sexta-feira a domingo — R$ 16 (entrada inteira) e R$ 8 (meia-entrada)

À venda pelos sites www.fenearte.pe.gov.br, www.adepe.pe.gov.br e www.evenyx.com/25a-fenearte, além de pontos de venda nos shoppings *Boa Vista* (quiosque Ticket Folia); *Plaza* (loja Crabolando); *RioMar* (quiosque Ingresso Prime) e *Tacaruna* (lojas Club da Miçanga). Além das unidades da *Casa do Pará* (Boa Viagem, Casa Forte, Caxangá, Espinheiro, Imbiribeira, Olinda, Piedade, Pina, Porto de Galinhas e também em João Pessoa) e da *Trois Barbearia* (Boa Viagem, Parnamirim, shoppings Recife e RioMar, além de Caruaru).

A seis meses do início da transição da Reforma Tributária, as dúvidas sobre o processo ainda geram insegurança para empresas de todos os portes e setores. Pensando nisso, a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco (Facep), com patrocínio da Torres e Tenório Assessoria Contábil e em parceria com a Faculdade Nova Roma, promovem, no dia 17 de julho, das 18h às 21h, no auditório da Acic, o talk Reforma Tributária em Movimento: o que muda na prática?. As inscrições devem ser realizadas pelo link: https://bit.ly/talkreformatributaria25.

O investimento é de R$ 20 para associados à Acic ou a outras associações comerciais e de R$ 35 para não associados. Participam como convidados técnicos a doutora em Direito, advogada e professora Rosa Freitas; o contador, advogado e especialista em tributos André Tenório; e a especialista em Direito Tributário e Planejamento Empresarial Simone Martins. A mediação será da advogada, mestre em Direitos Humanos e professora universitária Milwia Anjos. “É fundamental entender que vamos passar por transformações de grande impacto. É um tema complexo, com muitos detalhes que somente especialistas podem nos ajudar a compreender. Por isso, esse evento é indispensável”, afirma Cláuston Pacas, presidente da Acic.

O palestrante André Tenório ressalta a importância de se preparar com antecedência. “A Reforma Tributária ainda gera muitas dúvidas entre os empresários. Muitos não entenderam a dimensão das mudanças, mas elas já estão em curso desde a alteração da Constituição em 2023. Como contador, tenho recebido uma crescente demanda de clientes preocupados com os impactos práticos. A reforma muda profundamente a forma de administrar os negócios, afetando desde a precificação até a relação com fornecedores. É essencial se informar e se preparar desde já”.

*Serviço*

*Evento:* Reforma Tributária em Movimento: o que muda na prática?

*Data:* 17 de julho

*Horário:* A partir das 18h

*Local:* Acic – Rua Armando da Fonte, nº 15, Maurício de Nassau, Caruaru

*Investimento:* R$ 20 (associados) | R$ 35 (não associados)

*Inscrições:* https://bit.ly/talkreformatributaria25.

Nos últimos anos, um fenômeno tem preocupado médicos, educadores físicos e familiares: o aumento no número de casos de morte súbita entre jovens, especialmente aqueles envolvidos em atividades esportivas. Embora ainda seja considerado um evento raro — com incidência estimada entre 1 e 3 casos para cada 100 mil atletas jovens por ano — o impacto é devastador, não apenas pelas perdas humanas, mas também pela imprevisibilidade desses episódios.

A morte súbita, por definição, é aquela que ocorre de forma inesperada, geralmente por causas cardíacas, em indivíduos aparentemente saudáveis. De acordo com a literatura médica e com a Sociedade Brasileira de Atividade Física e Saúde (SBAFS), as principais causas envolvem doenças cardíacas silenciosas, como a cardiomiopatia hipertrófica — responsável por cerca de 36% dos casos — e anomalias nas artérias coronárias, além de arritmias hereditárias e outras condições congênitas muitas vezes não diagnosticadas.

Um dado que chama atenção é o perfil predominante das vítimas: jovens do sexo masculino, fisicamente ativos, praticantes de esportes de alta intensidade como futebol, corrida, basquete ou natação. Muitos não apresentam qualquer sintoma até o momento da parada cardíaca. Estudos apontam que cerca de 90% dos casos ocorrem em indivíduos considerados saudáveis por familiares, treinadores e até por exames de rotina pouco aprofundados.

Para o professor de Educação Física da Wyden e mestre em Hebiatria (especialidade voltada para o cuidado dos adolescentes), Murilo Gominho, o problema precisa ser analisado dentro de um contexto mais amplo do desenvolvimento juvenil. “A adolescência é uma fase extremamente importante na vida das pessoas porque comportamentos adquiridos nessa fase da vida comumente são levados para a vida toda. Por isso, é extremamente importante introduzir um estilo de vida saudável — e a prática de atividade física está inserida dentro deste contexto”, afirma.

Dados recentes reforçam essa visão: segundo a American Academy of Pediatrics, adolescentes sedentários apresentam uma incidência de até 6,2 casos de mal súbito por 100 mil pessoas ao ano. Já entre os adolescentes considerados ativos, esse número cai para 1 ou 2 casos, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Ou seja, a própria atividade física, quando bem orientada, é um fator de proteção.

“Então, a prática de atividade física ou exercício físico nesta fase da vida auxilia na prevenção da morbimortalidade e de diversos outros agravos que podem estar associados a causas de mal súbito”, destaca Gominho. Ele também ressalta a importância de acompanhamento especializado: “Para uma maior segurança durante o treino, esse adolescente deve ser acompanhado por profissionais devidamente habilitados — e, se possível, especializados nesse grupo. Esses profissionais irão avaliar a condição de saúde do adolescente e respeitar as fases maturacionais. Caso venha a ser necessário, poderão solicitar a declaração médica”, ressalta Murilo.

Diante desse cenário, a SBAFS reforça a importância de protocolos mais rigorosos de avaliação cardiovascular, sobretudo antes do início de atividades físicas intensas. A triagem recomendada inclui uma anamnese detalhada, histórico familiar de doenças cardíacas, exame físico e, fundamentalmente, a realização de eletrocardiograma (ECG) em repouso. Em casos suspeitos, exames complementares como ecocardiograma, teste de esforço e, eventualmente, ressonância magnética ou estudo genético podem ser decisivos para o diagnóstico precoce.

Medidas simples podem salvar vidas. Uma das mais eficazes é a presença de desfibriladores externos automáticos (DEA) em escolas, academias, clubes e eventos esportivos, além do treinamento de equipes para atuação rápida em situações de emergência. Estudos mostram que a sobrevida em casos de parada cardíaca pode ultrapassar 70% quando a desfibrilação é aplicada nos primeiros três minutos.

Apesar do medo que o tema possa gerar, especialistas ressaltam que a prática de atividades físicas continua sendo essencial para a saúde dos jovens. O objetivo não é afastá-los do esporte, mas garantir que ele seja praticado com segurança. Com triagem adequada, protocolos de emergência e orientação profissional qualificada, é possível minimizar os riscos e preservar vidas.

O Governo de Pernambuco deu mais um importante passo no desenvolvimento de obras estruturantes no Agreste. Em Caruaru, a governadora Raquel Lyra assinou a ordem de serviço para a construção de um Centro Especializado em Reabilitação (CER) e outras duas ordens de serviço para a pavimentação de ruas da cidade. Também foi autorizada a abertura de duas licitações para obras na via de acesso ao abatedouro municipal e quatro ruas em Murici, na zona rural. A vice-governadora Priscila Krause participou das agendas.

“É uma alegria estar aqui para poder anunciar novas obras para Caruaru. Depois de entregarmos o Hospital da Mulher, que em breve completa mil partos feitos, estamos anunciando a ordem de serviço para início das obras de um centro de reabilitação que vai funcionar pertinho do complexo hospitalar do Governo de Pernambuco, além de pavimentações de ruas que vão melhorar o acesso da população aos locais. Tudo o que vem pela frente é muito melhor do que aquilo que a gente já construiu até agora”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

O CER tem como objetivo ampliar o acesso à atenção especializada para pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de outras neurodiversidades. Entre os serviços, estarão fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia. Localizado no bairro Santa Rosa, próximo ao Hospital da Mulher do Agreste (HMG), a unidade também atenderá a municípios como Garanhuns, Pesqueira, Gravatá, Santa Cruz do Capibaribe, entre outros, reduzindo a necessidade de ida a unidades na Região Metropolitana do Recife.

A ordem de serviço para execução das obras para construção da nova unidade, além de sua equipagem, contará com investimentos na ordem de R$ 11 milhões, recursos do governo federal e contrapartida do governo estadual. “É uma gama de trabalhos que vão ser oferecidos a toda a população do Agreste. Todos os municípios próximos vão poder contar com mais de 6 mil atendimentos por mês”, explicou a secretária de Saúde, Zilda Cavalcanti.

No Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (10), também foi aberta a licitação para a construção de um CER no município de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú. “Reforçando a infraestrutura do interior, você se aproxima das pessoas que precisam e desafoga a infraestrutura da Região Metropolitana do Recife. Essa interiorização vem sendo feita com muita força. Esperamos com isso atender melhor o cidadão que tanto precisa”, registrou o secretário de Projetos Estratégicos, Rodrigo Ribeiro.

“São investimentos na área de infraestrutura, mobilidade, saúde. O CER é um equipamento importantíssimo de reabilitação que será construído, além de várias ruas que foram anunciadas. Isso se incorpora às diversas outras ações que fizemos e vamos fazer em conjunto com o Governo do Estado”, acrescentou o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro.

OBRAS VIÁRIAS – Os investimentos para as obras viárias em Caruaru vão somar quase R$ 10 milhões. As ordens de serviço são destinadas a 10 ruas em áreas da zona rural do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano.

Já as licitações vão contratar uma empresa de engenharia para a obra na via de acesso ao abatedouro municipal, que possui uma extensão total de 3.990 metros. Outra licitação é para intervenções em Murici, que somam uma área de pavimentação de 1.810,97 metros quadrados. A contratação tem como meta principal oferecer melhorias nas vias que beneficiarão diretamente as comunidades atendidas, por meio da execução de serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação asfáltica, sinalização, entre outros.

“São muitos investimentos da gestão estadual chegando a Caruaru. O CER, que vai desafogar e atender pessoas que hoje precisam se locomover para a Região Metropolitana, e a pavimentação nas zonas rural e urbana”, destacou a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Nunes. “As ações divulgadas pela governadora Raquel Lyra fazem a diferença para a população, que por muito tempo aguardou por essas ruas. Também estamos garantindo que quem é da região possa ser atendido mais perto de casa com o Centro Especializado de Reabilitação”, complementou o diretor presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), Paulo Lira.

Também estiveram presentes no evento o deputado federal Fernando Monteiro, o deputado estadual Joaquim Lira; os secretários de Mobilidade e Infraestrutura, André Teixeira Filho; de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, Carlos Braga; de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Joanna Figueirêdo; o diretor-presidente da Pernambuco Participações (Perpart), Francisco Amaral.

Por Maurício Rands

Navegar pelas 300 páginas do Projeto de Lei nº 04, de 2025, em tramitação no Senado, é algo estimulante. O PL foi elaborado por comissão de juristas instituída pelo Senado para revisar o Código Civil (Lei 10.406/2002). A comissão foi presidida pelo ministro do STJ Luís Felipe Salomão e teve como relatores gerais Rosa Maria Nery e Flávio Tartuce. O PL está aguardando despacho do presidente do Senado para definir se vai tramitar como projeto de lei ordinária ou como projeto de código. Está a um longo caminho de virar lei. Até porque, quando chegar na Câmara, vai sofrer alterações que o remeterão de volta para nova tramitação no Senado. 

O PL atualiza nosso Código Civil numa quadra de grandes alterações tecnológicas, comportamentais e econômicas. Traz grandes avanços. A direção geral do texto é a tentativa de destravar a vida das pessoas e dos negócios. Busca umaharmonização com marcos legais como LGPD, ECA, Estatuto do Idoso e decisões do STF. Fortalece a coerência do ordenamento jurídico e sua aderência ao constitucionalismo contemporâneo. Mas seria ingênuo supor que o Congresso Nacional não vai modificar o texto da comissão de juristas. Muitas deformações poderão ser introduzidas. O atual CNparece mais interessado em sua autorreprodução e tem andado de costas para os interesses da maioria do povo. Ainda bem que o tema deve ficar para o próximo. Problema é a qualidade do próximo. Ademais, o PL tem sido criticado por especialistas que apontam alguns riscos de insegurança jurídica que decorreriamdo excessivo recurso a conceitos vagos que causariam muita judicialização. Por isso, pode ser mais viável examinar em separado algumas das inovações do PL. Em um país tão dividido, poderíamos identificar alguns temas específicos com mais chances de apoio transversal. Nas eleições de 2026 poderiam surgir candidaturas de diferentes partidos que adotassem algumas propostas. Embriões de bancadas com candidaturas comprometidas com certos temas. Difícil, não é? Mas em alguns temas concretos podemos tentar alguns consensos parciais.

Como na questão das inovações tecnológicas e da internet. O PL acrescenta ao CC um livro específico sobre direito digital. Definem-se os direitos das pessoas físicas e jurídicas no ambiente digital. Os direitos patrimoniais puros se transmitem aos herdeiros. Ao contrário dos direitos personalíssimos. Os bens digitais do falecido, de valor economicamente apreciável, integram a sua herança. Portanto, transmitem-se aos herdeiros senhas, dados financeiros, perfis de redes sociais, contas, arquivos de conversas, vídeos e fotos, arquivos de outra natureza, pontuação em programas de recompensa ou incentivo e qualquer conteúdo de natureza econômica, armazenado ou acumulado em ambiente virtual. Já os direitos da personalidade, tais como privacidade, intimidade, imagem, nome, honra e dados pessoais, inclusive mensagens privadas, são protegidos por leis específicas. O PL também define regras sobre a exclusão de conteúdo, a responsabilização das plataformas digitais e o controle de conteúdos ilícitos. Com alguns conceitos que acabam de ser incorporados pelo STF no Tema 987 sobre o Marco Civil da Internet.

No direito de família, o PL confere proteção jurídica à definição ampliada de família, formada por vínculos conjugais e não conjugais nas seguintes modalidades: i) casais que tenham convívio estável, contínuo, duradouro e público; ii) famílias formadas por mães ou pais solos; e iii) grupos que vivam sob o mesmo teto e possuam responsabilidades familiares. O PL reconhece a união homoafetiva, assegurando à população gay o direito à união civil que antes ocorria apenas na jurisprudência.Tanto a sociedade conjugal (a tradicional, entre cônjuges) quanto a sociedade convivencial (a união afetiva, que passaria a se dar entre conviventes) podem ser homoafetivas.

No tema do direito empresarial, o PL visa destravar negócios. Amplia a liberdade para grandes negócios. O PL também inova ao estabelecer uma nova relação jurídica para os animais. Eles serão reconhecidos juridicamente como seres sencientes e capazes de ter sentimentos e direitos. Protegidospelo vínculo afetivo. Supera-se o tradicional tratamento dos animais como bens móveis.

É impossível imaginar uma coalizão de candidaturas que se comprometam com inovações na área da regulamentação das plataformas a fim de harmonizar a liberdade de expressão/informação com outros direitos fundamentais? Ou com algumas inovações no direito empresarial para melhorar o ambiente de negócios? Ou no enfrentamento do preconceito contra a comunidades LGBTQIA+ ou afrodescendentes? Ou para ampliar o conceito de família? Esse o desafio que está posto. Mais do que um novo código, podemos introduzir conceitos que integram o texto do PL 04/202. Pode-se forjar uma coalização em defesa desses avanços. Ainda que os atores pertençam a campos ideológicos distintos.

Maurício Rands é advogado, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford