Em razão das matérias jornalísticas veiculadas sobre o descumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal  (STF) pela Justiça Militar da União acerca dos pagamentos à magistratura, esclareço que as resoluções aprovadas pelo Superior Tribunal Militar (STM) estão em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte e regulamentado pelo Conselho Superior de Justiça em conjunto com o Conselho Superior do Ministério Público.

As resoluções do STM foram aprovadas para regulamentar as situações traçadas, tanto pelo STF quanto pelos mencionados Conselhos Superiores, de forma a dar a devida transparência aos atos.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a elevação do percentual de 33% para 35% da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição obedeceu rigorosamente os ditames da determinação judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal, que a autorizou como limite máximo a ser pago. Ademais, o direito a sua percepção no âmbito da Justiça Militar da União está previsto na lei ordinária, Lei n 13.096, de 12 de janeiro de 2015.

Quanto à modificação da natureza da mencionada gratificação , que deixou de ser remuneratória para se tornar indenizatória e que ora é objeto de questionamento, informa-se que a matéria foi tratada na Resolução Conjunta nº 14, de 16 de abril de 2026, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho do Ministério Público que, em seu art. 5º, alínea b, dispôs:

“Art. 5º Os magistrados e os membros do Ministério Público poderão perceber as seguintes verbas de natureza indenizatória:
………………………………………………………………………….
b) gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, atribuição e ofício;”

Do mesmo modo, o §5º do art. 9º da mencionada Resolução Conjunta determinou que “Os Tribunais Superiores e os órgãos do Ministério Público que perante eles atuam terão as hipóteses de incidência da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, atribuição ou ofício definidas pelos respectivos Presidentes e pelo Procurador-Geral da República.”

Portanto, a inclusão da atuação no Tribunal de Honra e do Núcleo do Juiz das Garantias como hipóteses de incidência para fins de pagamento da mencionada gratificação se deu para adequar a nova norma à realidade da Justiça Militar da União, inclusive, em consonância com o que foi disciplinado no item 16 da Tese de Repercussão Geral do STF, quando reconhece a necessidade de implementação de todas as providências ali previstas.

No que diz respeito à Resolução nº 394, de 16 de abril de 2026, há de se esclarecer que ela se refere ao Adicional de Permanência pago aos ministros militares com base em direito disciplinado na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que confere aos militares o direito à sua percepção quando na inatividade.

Ressalte-se que, da mesma forma que está sendo providenciada a adequação das verbas reconhecidas como constitucionais na Tese de Repercussão, também estão sendo revogados os normativos que regulamentavam, dentre outras, verbas tais como a licença compensatória e o auxílio natalidade, que não mais serão pagas aos magistrados, por terem sido extintas.

Por fim, sobre a estimativa do impacto orçamentário gerado por tais mudanças, esclarece-se que o cálculo é objeto de análise pelos setores financeiro e orçamentário desta Corte Militar, tendo em vista a extinção de verbas salariais e a adequação de outras, tais quais as que foram objeto das explicações acima. 

Neste sentido, o STM realizou análise minuciosa sobre as despesas decorrentes das disposições constantes das resoluções, todavia, não apresentou números porque, para fins de valoração do impacto, devem ser consideradas as verbas que não mais serão pagas e as que ainda dependem de adequação e de esclarecimentos por parte do Conselho Nacional de Justiça.

Sem a integralidade de tais informações, a apresentação de qualquer valor estaria com a exatidão comprometida.

A Justiça Militar da União cumpre as normas legais e decisões judiciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Presidente do Superior Tribunal Militar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima (Avante) deve ser mantida independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sobre a continuidade da medida. O parlamentar foi preso na terça-feira (5) pela Polícia Federal, na quarta fase da Operação Unha e Carne.

A decisão foi tomada na Petição (PET) 15926, que também determina a realização de audiência de custódia do deputado e de outros seis presos na operação, todos investigados por envolvimento em esquema de fraude na compra de materiais e na execução de obras no âmbito da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro. A operação foi autorizada pelo ministro com base em representação da Polícia Federal (PF) e com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na decisão anterior, em que autorizou a operação, o ministro Alexandre também afastou o deputado do exercício das funções públicas. O mesmo foi decidido em relação a Júcia Gomes de Souza Figueiredo, da diretoria regional da Secretaria Estadual de Educação, e Fábio Pourbaix Azevedo, chefe de gabinete do parlamentar, presos na operação. Além disso, foram autorizadas buscas e apreensões em 21 endereços ligados aos investigados.

Extensão automática da imunidade
Em relação à prisão de Thiago Rangel, o ministro afastou a aplicação da imunidade parlamentar processual ao caso. Reproduzida por todas as constituições estaduais, a regra do artigo 53 da Constituição Federal estabelece que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e, nesses casos, a Casa Legislativa deve decidir sobre a manutenção da prisão.

Para o ministro, a possibilidade de extensão automática dessa prerrogativa aos deputados estaduais deve ser rediscutida pelo Supremo, “por se tratar de estatuto excepcionalíssimo de abrandamento da aplicação da lei penal”.

Segundo o ministro Alexandre, a imunidade vem sendo aplicada mesmo a infrações penais sem nenhuma relação com o exercício do mandato, inclusive a casos de participação de parlamentares estaduais em organizações criminosas. Ele lembrou que, em 13 prisões de deputados estaduais por infrações sem relação com o exercício do mandato, 12 foram revertidas, oito delas no Estado do Rio de Janeiro.

Em seu entendimento, não é “razoável, proporcional e adequada” a aplicação automática, no caso concreto, da imunidade prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quando sua natureza é “desvirtuada para a perpetuação da impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do poder público”, em vez de proteger a independência do Poder Legislativo.

Referendo
A decisão será submetida a referendo da Primeira Turma em sessão virtual extraordinária das 7h às 19h desta quinta-feira (7).

Quase trinta por cento dos microempreendedores individuais (MEIs) do país estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), plataforma que reúne beneficiários das políticas de assistência do governo federal. Em números absolutos, isso representa 4,6 milhões de MEIs em um total de 16,6 milhões.

Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Segundo a pesquisa, cerca de 2,6 milhões de empreendedores decidiram abrir o CNPJ depois de aderir ao CadÚnico. Os outros 1,9 milhões abriram o CNPJ antes da adesão.

A conclusão é que os benefícios sociais são um estímulo para que as pessoas busquem autonomia financeira, diz o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares.

“As políticas públicas impulsionam o empreendedorismo. No ano passado, reunimos uma sequência consistente de indicadores positivos. O Brasil possui enorme capacidade produtiva, tendo os pequenos negócios como grandes protagonistas. A inclusão social, de renda e de emprego passam pelo empreendedorismo”, analisa Rodrigo.

O ministro do MDS, Wellington Dias, destaca que as políticas de Estado garantem mais do que proteção às famílias.

“Quando uma pessoa acessa o Cadastro Único, ela passa a ter oportunidades de qualificação, crédito e inclusão produtiva. O que esses dados mostram é que a política social não é ponto de chegada, é ponto de partida para que milhões de brasileiros possam empreender, gerar renda e construir um futuro com mais dignidade”, diz o ministro.

A maioria dos empreendedores inscritos no CadÚnico é mulher (55,3%), não branca (64%), pertence a famílias de três ou mais integrantes (51,3%) e tem, pelo menos, o Ensino Médio completo (51%). A faixa etária predominante é de adultos entre 30 e 49 anos (53%).

O setor de serviços domina entre os segmentos de atividade mais procurados pelos MEIs inscritos no CadÚnico: 54%. O percentual é explicado principalmente pelo baixo investimento inicial que esse setor demanda. Em seguida, aparece o comércio, com 26%, e a indústria, com 10%.

Os responsáveis pelo levantamento defendem que geração de emprego e renda, aliada ao estímulo ao empreendedorismo, possibilita a superação da pobreza. Citam como argumento o fato de que mais de 2 milhões de famílias saíram do Programa Bolsa Família em 2025.

A maioria (1,3 milhão) deixou de receber o benefício em razão do aumento da renda familiar e outras 726 mil famílias concluíram o período na regra de proteção.

Em um dia marcado pela queda acentuada do petróleo e da melhora no cenário externo, o dólar fechou em leve alta, motivado pela intervenção do Banco Central (BC). A bolsa subiu pela segunda vez seguida e superou os 187 mil pontos

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (6) vendido a R$ 4,921, com alta de R$ 0,009 (+0,17%). A cotação chegou a R$ 4,93 na máxima do dia, por volta das 11h30, mas perdeu força ao longo da tarde com a melhora do apetite global por risco.

Apesar da queda do dólar em relação a outras moedas, o câmbio foi pressionado por fatores internos. Um deles foi a atuação do Banco Central, que realizou uma intervenção no mercado ao vender US$ 500 milhões em contratos de swap cambial reverso, equivalentes a uma compra de dólares no mercado futuro.

A operação empurra o dólar para cima. Segundo analistas, o BC aproveitou a cotação baixa da moeda estadunidense para fazer swaps reversos e reduzir o estoque de operações cambiais, composto em maior parte por swaps cambiais tradicionais (venda de dólares no mercado futuro).

Outro fator foi a queda do petróleo, que afetou o desempenho recente do real. Nos últimos dias, a moeda brasileira vinha sendo beneficiada pela alta da commodity (bem primário com cotação internacional), importante para a balança comercial do país.

Mesmo com a alta no dia, o dólar ainda acumula:

Queda de 0,63% na semana;
Recuo de 10,34% no ano.
Bolsa
Na bolsa de valores, o Ibovespa registrou a segunda alta consecutiva, acompanhando o movimento positivo dos mercados internacionais.

O principal índice da B3 fechou com avanço de 0,50%, aos 187.690 pontos, após oscilar entre mínima de 186.762 e máxima de 188.674 pontos. O volume financeiro somou R$ 29,2 bilhões.

O desempenho foi puxado por ações ligadas a mineradoras e a empresas de consumo, que se valorizaram. Na outra ponta, empresas do setor de petróleo recuaram, acompanhando a forte queda da commodity.

As ações ordinárias (com direito a voto em assembleia de acionistas) da Petrobras caíram 3,77%. Os papéis preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) recuaram 2,86%. As ações da estatal são as mais negociadas no Ibovespa.

No exterior, bolsas de Nova York tiveram ganhos superiores a 1%, com novos recordes no S&P 500 (índice das 500 maiores empresas) e no Nasdaq (das empresas de tecnologia), reforçando o ambiente favorável a ativos de risco.

Petróleo
Os preços do petróleo despencaram cerca de 7% no mercado internacional, influenciando diretamente câmbio e bolsa.

O barril do tipo Brent, referência global, caiu 7,83%, a US$ 101,27. O WTI, do Texas, recuou 7,03%, a US$ 95,08.

A queda foi provocada por sinais de redução das tensões no Oriente Médio. Nesta quarta, o Irã indicou que o Estreito de Ormuz está aberto para navegação segura, enquanto o governo dos Estados Unidos mencionou avanços nas negociações com o país.

A diminuição do risco de interrupções no fornecimento global de petróleo reduziu o chamado “prêmio de risco” da commodity, pressionando os preços para baixo. Mesmo com o recuo, o mercado continua atento ao conflito, que ainda pode gerar volatilidade nos preços de energia e impactos sobre a economia global.

* com informações da Reuters

Preocupada com o crescente uso das chamadas canetas emagrecedoras – muitas vezes para fins ou formas não previstos na bula – a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta quarta-feira (6), um Plano de Farmacovigilância Ativa.

A iniciativa marca mudança na estratégia do órgão: em vez de apenas aguardar relatos voluntários de pacientes e médicos, a agência passará a realizar, em parceria com estabelecimentos de saúde, um monitoramento proativo.

O foco é identificar, de forma sistemática, eventuais efeitos colaterais do uso de medicamentos agonistas do receptor do GLP‑1 (sigla do inglês glucagon-like peptide-1, ou peptídeo semelhante ao glucagon 1), popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

Segundo o diretor Thiago Lopes Cardoso Campos, a medida é uma resposta direta ao “crescimento expressivo do consumo” e ao aumento de complicações no Brasil. Entre 2018 e março de 2026, foram registradas 2.965 notificações de eventos adversos relacionados aos medicamentos, especialmente em 2025, e com predominância de casos associados ao uso da semaglutida.

“Estamos diante de medicamentos com benefícios comprovados para o tratamento do diabetes e da obesidade, mas cujo uso tem se expandido para situações fora das indicações aprovadas, frequentemente sem acompanhamento clínico adequado”, afirmou o diretor, durante a 7ª reunião pública da diretoria da agência.

Campos destacou que a demanda pelas canetas emagrecedoras tem alimentado a circulação de produtos falsificados, manipulados em condições inadequadas ou de procedência desconhecida. A venda de medicamentos irregulares é crime previsto no artigo nº 273 do Código Penal.

“Medicamentos falsificados ou sem garantia de origem representam um risco sanitário gravíssimo. Não há como assegurar esterilidade, qualidade, dosagem ou eficácia, o que pode expor pacientes a eventos adversos sérios e a danos irreversíveis.”

Segundo o diretor, a iniciativa é desdobramento do plano de ação anunciado no início do mês passado, com foco no monitoramento pós-venda e no fortalecimento das ações de farmacovigilância dos medicamentos agonistas do receptor do GLP-1.

O monitoramento conta ainda com a participação voluntária da Rede Sentinela, composta por serviços de saúde, estabelecimentos de ensino e pesquisa, serviços de assistência farmacêutica, laboratórios clínicos e de anatomia patológica. A ação agrega a HU Brasil (antiga Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Ebserh), que reúne hospitais universitários em todo o país.

O diretor defendeu a importância da ação, complementada com acordo de cooperação da Polícia Federal (PF) para ações conjuntas.“A iniciativa está aberta à adesão de outros hospitais com capacidade técnica e compromisso com a qualificação das notificações à vigilância sanitária e com a segurança do uso de medicamentos”, explicou Campos.

É na fase pós-comercialização que riscos raros, tardios ou associados a situações específicas de uso passam efetivamente a se manifestar.

“Não basta registrar medicamentos. É indispensável acompanharmos como eles se comportam na vida real”, acrescentou o diretor, argumentando que a sociedade não pode permitir que “o entusiasmo com a inovação obscureça os riscos associados ao uso indiscriminado” de novos medicamentos.

Para o diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, o interesse despertado pelas canetas emagrecedoras exige uma atuação “firme, coordenada e muito atenta” por parte da agência reguladora. Motivo pelo qual, segundo ele, o modelo de farmacovigilância ativa cumpre um papel “absolutamente estratégico”.

“Não podemos apenas esperar que as notificações cheguem à agência. É preciso organizar junto aos serviços de saúde uma busca estruturada que permita detectar precocemente eventos adversos, qualificar as informações recebidas e ampliar nossa capacidade de análise dos riscos associados ao uso destes medicamentos”, defendeu Safatle.