Presidente do TSE, ministro kassio Nunes Marques, assina termo de compromisso com presidentes partidários pela integridade das eleições 2026. Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, reuniu, na manhã desta quarta-feira (17), na sede da Corte, em Brasília, presidentes e representantes de partidos políticos para a assinatura de um termo de compromisso pela integridade das Eleições 2026. Ao todo, 26 dos 30 partidos registrados no país aderiram à iniciativa, que busca fortalecer a cooperação entre a Justiça Eleitoral e as legendas em temas estratégicos para a realização do pleito.

Entre os principais eixos do acordo estão o combate à desinformação, o uso responsável da inteligência artificial (IA), a promoção da participação cidadã, a inclusão e o fortalecimento da confiança no processo eleitoral. Durante a cerimônia, o presidente do TSE destacou o papel dos partidos políticos na consolidação da democracia brasileira e afirmou que a assinatura do termo representa um importante gesto de cooperação institucional em favor da integridade das Eleições 2026.

“Os partidos políticos são os membros responsáveis por colocar nossa democracia em movimento”, afirmou. Segundo o ministro, o termo representa uma manifestação de maturidade democrática e reforça o compromisso conjunto com a preservação da lisura, da paz e da ética no processo eleitoral.

O acordo não cria novas obrigações legais, sanções ou encargos financeiros para os partidos. O documento reúne compromissos alinhados à legislação eleitoral vigente e reforça o papel das legendas na promoção da integridade do processo democrático.

IA, inclusão e combate à violência política

Entre as medidas assumidas pelos partidos, estão o incentivo à participação de eleitoras e eleitores, o respeito às diferenças ideológicas e partidárias, a orientação de candidatas, candidatos, filiadas e filiados sobre seus direitos e deveres no processo eleitoral e a defesa da segurança, da integridade e da confiabilidade do sistema eleitoral.

O termo também prevê a utilização responsável de ferramentas de IA e tecnologias equivalentes, a divulgação de conteúdos educativos produzidos pela Justiça Eleitoral, a adoção de medidas voltadas à ampliação da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Outro ponto de destaque é o compromisso com a observância das regras relacionadas às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas, além do combate à violência política, especialmente contra as mulheres. Nesse contexto, Kassio Nunes Marques reafirmou a prioridade da Justiça Eleitoral na promoção da participação de grupos historicamente sub-representados.

“Estamos renovando o compromisso de construir uma disputa mais respeitosa às diferenças e mais inclusiva”, afirmou.

O ministro também ressaltou a importância de preservar os mecanismos de financiamento e visibilidade destinados a esses grupos e de combater todas as formas de violência política.
Ao abordar os desafios impostos pelas novas tecnologias, destacou a necessidade de responsabilidade no uso da inteligência artificial durante as campanhas.

“Em um ecossistema digital cada vez mais complexo, o uso ético dessas ferramentas depende do compromisso de todos os atores envolvidos no processo eleitoral”, disse.

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) anunciaram, na manhã desta quarta-feira (17), a ampliação do prazo para pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 até a segunda-feira (22). Antes do anúncio oficial, a data final de pagamento seria nesta quarta-feira.

A retificação do edital do Enem já está publicada no Diário Oficial da União.

O valor da taxa de inscrição é R$ 85 e a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) para pagamento é gerada na Página do Participante no portal do Inep.

Os candidatos não isentos devem usar a senha cadastrada no portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

Meios de pagamento
O pagamento da taxa de inscrição do exame pode ser feito pelos candidatos não isentos em qualquer banco, casa lotérica ou por meio de aplicativos bancários.

Não serão aceitos pagamentos de inscrições por meio de depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência ou depósito em conta corrente, nem ordem de pagamento.

As opções de pagamento da GRU Cobrança são o Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança, dentre outros e pode variar de acordo com a instituição financeira do pagador.

Nos casos de Pix, a GRU Cobrança traz o QR Code para o participante quitar a taxa de inscrição.

Somente a quitação da taxa é o que garante a participação dos candidatos não isentos no exame nacional.

Sem devolução de valor
O Inep avisa que o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, se realizado em duplicidade ou se for diferente de R$ 85.

Assim como não será devolvido o pagamento da taxa de inscrição, exceto em caso de cancelamento desta edição do Enem.

O edital público do exame esclarece que é proibido transferir o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição do Enem para outro participante.

Isentos do Enem
No Enem 2026, o Inep concedeu gratuidade para pessoas dos seguintes perfis e, por isso, não será gerada GRU Cobrança para pagamento.

· alunos matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026;

· alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda familiar de até 1,5 salário-mínimo por pessoa;

· estudantes participantes do programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC).

· pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pertencentes a famílias de baixa renda e com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);

· participantes que informaram na inscrição que usarão os resultados das provas para solicitar o certificado de conclusão do ensino médio e têm registro no CadÚnico.

Cronograma do Enem 2026
· novo prazo para pagamento da taxa de inscrição: de 25 de maio a 22 de junho;

· resposta à solicitação de atendimento especializado: 26 de junho;

· recurso à negativa de atendimento especializado: de 29 de junho a 3 de julho;

· resultado do recurso: 10 de julho;

· aplicação das provas: 8 e 15 de novembro.

Enem
O Exame Nacional do Ensino Médio, que avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica, é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que têm convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Os beneficiários do CaruaruPrev celebraram as festas juninas com muita animação e reencontros na manhã desta quarta-feira (17), durante o tradicional São João do CaruaruPrev, promovido pelo instituto. O evento reuniu aposentados e pensionistas na Estação Ferroviária, ao som de um animado trio de forró pé de serra e com uma variedade de comidas típicas, garantindo o autêntico clima junino.

A beneficiária Sineide Oliveira de Almeida, aposentada da Prefeitura, de 66 anos, aproveitou bastante a festa e elogiou a iniciativa. “Estou muito feliz por estar aqui nessa festa maravilhosa, que todos os anos o CaruaruPrev oferece com todo carinho a nós, aposentados. O CaruaruPrev está de parabéns! Vim toda caracterizada para não deixar morrer a tradição do nosso São João”, afirmou Sineide.

“O evento não apenas celebra a tradição, mas também reforça o compromisso do CaruaruPrev com a qualidade de vida dos seus segurados. Foi uma manhã muito especial, em que festejamos as tradições juninas com trio pé de serra e comidas típicas, proporcionando um ambiente alegre, acolhedor e repleto do verdadeiro espírito de São João”, ressaltou a presidente do CaruaruPrev, Fernanda Melo.

O São João do CaruaruPrev faz parte do projeto Pós-Aposentadoria, iniciativa que visa proporcionar momentos de lazer, convivência e bem-estar aos aposentados e pensionistas do instituto.

Em virtude do feriado de São João, celebrado em 24 de junho, a Central de Abastecimento de Caruaru (Ceaca) terá horário especial de funcionamento para garantir o abastecimento de comerciantes e consumidores durante o período junino.

Excepcionalmente, a Ceaca abrirá no próximo domingo (21), oferecendo mais uma oportunidade para a compra de frutas, verduras, legumes e demais produtos comercializados no entreposto. Na terça-feira (23), o funcionamento será até às 18h. Já na quarta-feira (24), feriado de São João, a central retomará as atividades a partir das 18h.

O penúltimo treino da seleção brasileira antes do duelo de sexta-feira (19) contra o Haiti começou com alegria e descontração no campo do Columbia Park, em Nova Jersey (Estados Unidos). O motivo foi o retorno do atacante Neymar aos treinos com o grupo. Ele se juntou à equipe nos primeiros 10 minutos de um total de 15min abertos à cobertura da imprensa.

Antes do início das atividades, Neymar foi saudado pelos companheiros em um corredor polonês, assim como fizeram com o técnico Carlo Ancelloti para comemorar o aniversário dele na última quarta (10). Hoje completa um mês que o camisa 10 iniciou o processo de recuperação de uma lesão muscular grau dois na panturrilha direita. Ele se machucou em partida do Santos contra o Coritiba, pelo Campeonato Brasileiro.

Diferentemente do ocorrido na véspera, hoje Neymar participou de roda de bobinho com os demais jogadores e depois seguiu sozinho para trabalho específico com o preparador físico Minu Fulco. Ainda não há previsão de quando o atacante poderá entrar em campo com a Amarelinha.

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Outra novidade no treino de hoje foi a volta de Raphinha, que não participava das atividades com o elenco desde a partida contra Marrocos, por conta de bolhas nos pés.

Na próxima sexta (19) indica que Neymar segue como desfalque para o segundo jogo do Brasil pelo Grupo C da Copa do Mundo. Na próxima sexta (19), o Brasil encara o Haiti, às 21h30 (horário de Brasília), na Filadélfia, na segunda rodada do Grupo C. Além da vitória, a seleção busca ampliar o saldo de gols para subir na classificação da chave. A Amarelinha é a terceira colocada na chave, após o empate na estreia contra Marrocos.

A redução de 0,25% ponto percentual na taxa básica de juros da economia, a Selic, foi considerada insuficiente por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Para as representações da indústria e dos trabalhadores, o corte nos juros é incapaz de reverter “o quadro de estagnação dos investimentos” e não atende “às necessidades urgentes do país e do povo brasileiro”.

A decisão de reduzir a Selic de 14,50% para 14,25% ao ano foi anunciada nesta quarta-feira (17) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC).

Para a CNI, a redução não contribui para a reversão da asfixia financeira das empresas e das famílias.

“Enquanto os juros reais continuarem tão elevados, beneficiando diretamente o capital especulativo, o custo do crédito vai seguir inviabilizando os planos de produção e expansão da indústria. Da mesma forma, a medida se mostra ineficaz em aliviar o orçamento das famílias, das empresas e do próprio governo, que seguirão estrangulados pelo serviço da dívida, adiando a retomada do consumo e do investimento e a superação do fantasma da inadimplência”, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban.

A CNI avalia que, diante do acordo entre Estados Unidos e Irã para o fim da guerra, haveria espaço para o Banco Central intensificar o ciclo de cortes da Selic na próxima reunião.

“O provável fim do conflito já impacta na queda do preço do petróleo — elemento que vinha pressionando os custos das cadeias produtivas globais. Ao retirar o principal componente de pressão sobre a expectativa de preços e juros, há um ambiente mais favorável para uma flexibilização monetária”, completou Alban.

Redução tímida
Para a CUT, principal central sindical do país, a redução é tímida e não atende às necessidades urgentes do país e do povo brasileiro. Segundo a entidade, a política monetária do BC ignora os sinais positivos da economia brasileira e de alívio no cenário internacional, como a recente queda no preço do petróleo.

“Manter os juros nesse patamar absurdo continua sufocando o setor produtivo, encarecendo o crédito e penalizando diretamente a classe trabalhadora, que segue pagando a conta da lógica do rentismo”, diz comunicado da central.

A CUT disse ainda que a redução de apenas 0,25% pontos na taxa de juros expõe os limites e os perigos do atual modelo de autonomia do Banco Central, que mantém o país refém da especulação financeira .

“Taxas de juros reais tão elevadas drenam recursos públicos que deveriam financiar a saúde, a educação e a infraestrutura, destinando-os para o pagamento da dívida com os grandes detentores de capital. O desenvolvimento nacional e a geração de empregos de qualidade exigem um corte contundente da taxa de juros, e não mais uma concessão ao mercado”, disse a CUT.

Continuidade
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) considera positiva a redução da taxa Selic, mas diz que é necessário que o movimento tenha continuidade.

Segundo a entidade, o nível dos juros ainda impõe desafios relevantes à atividade econômica e à retomada dos investimentos.

“A continuidade do processo de flexibilização monetária é uma sinalização positiva para a economia. No entanto, a Selic ainda permanece em um patamar restritivo, o que encarece o crédito, adia decisões de investimento e dificulta um crescimento econômico mais consistente”, afirmou a economista-chefe da CBIC, Ieda Vasconcelos.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) reduziu nesta quarta-feira (17) em 0,25 ponto percentual a Taxa Selic, que passará de 14,50% para 14,25% ao ano.

Esta é a terceira vez consecutiva que o comitê reduz os juros.

O BC utiliza a Selic, os juros básicos da economia, como um instrumento para reduzir o ritmo da atividade econômica e, com isso, tentar controlar a inflação.

Quando o juro sobe ou fica alto por muito tempo, o crédito encarece, ficando mais caro para quem compra no cartão, nas parcelas de produtos e no financiamento de imóveis, levando a uma perda de força no consumo.

Quando há redução, a perspectiva é de estímulo para a economia e de um menor risco de descontrole nos preços.

Na reunião anterior, em abril, o comitê apontou como justificativa para um ritmo menor na queda dos juros as incertezas sobre os desdobramentos dos conflitos geopolíticos no Oriente Médio e as expectativas para inflação em alta por período mais prolongado.

De junho de 2025 a março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos.

O Copom iniciou o corte dos juros em março, num cenário de queda da inflação. No entanto, a guerra no Oriente Médio, que se refletiu no aumento dos preços de combustíveis e de alimentos, dificulta a queda da taxa.

Consequências do conflito
O Copom apontou a permanência de incertezas sobre os termos do acordo para cessar os conflitos armados no Oriente Médio e as consequências dos efeitos já materializados desses conflitos como determinantes para a decisão de cortar a taxa de juros.

Segundo a instituição, o cenário exige cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por elevação da volatilidade de preços de ativos e commodities.

“No cenário atual, caracterizado por forte aumento da incerteza, o Comitê reafirma serenidade e cautela na condução da política monetária. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”, disse o Copom em comunicado.

Em relação ao ambiente doméstico, o comitê disse que o conjunto dos indicadores mostra aceleração da atividade econômica no primeiro trimestre do ano, “com setores mais cíclicos voltando a desempenhar papel significativo, e mercado de trabalho ainda com sinais de resiliência.”

Nesse cenário, as expectativas de inflação cheia aceleraram, distanciando-se da meta para a inflação, inclusive superando o limite superior da banda, com projeções de inflação para 2026 e 2027, apuradas pela pesquisa Focus, situando-se em 5,30% e 4,10%, respectivamente.

A meta para a inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para o período iniciado em janeiro de 2025 é 3%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 ponto percentual e mais 1,50 ponto percentual, isto é, de 1,50% a 4,50%.

“O comitê segue acompanhando como os desenvolvimentos da política fiscal doméstica impactam a política monetária e os ativos financeiros, reforçando a postura de cautela em cenário de maior incerteza”, diz o comunicado.

Segundo o comitê, os indicadores correntes de atividade econômica mostram recuperação em relação ao último trimestre de 2025, mantendo-se consistentes com uma trajetória de desaceleração no acumulado de 2026, mas que o cenário segue sendo marcado por “expectativas desancoradas, projeções de inflação elevadas, e pressões no mercado de trabalho”.

O comitê informou ainda que o tamanho total do ajuste dos juros dependerá dos próximos dados econômicos, com o objetivo de garantir que a inflação volte à meta.

“Nessas condições, o Comitê avalia que trajetórias alternativas garantindo a convergência da inflação à meta no primeiro trimestre de 2028, o horizonte relevante a partir de sua próxima decisão, são compatíveis com a suavização na variação dos agregados macroeconômicos”, disse o Copom.

Operações Rastilho e Rastro cumpriram mandados de busca e apreensão em dois endereços distintos na capital pernambucanaA Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (17/6), as Operações Rastilho e Rastro, com o objetivo de combater a prática, dentre outros, de possíveis crimes de armazenamento, divulgação e comercialização de imagens e vídeos contendo cenas de abuso sexual infantojuvenil mediante aplicativos de comunicação digital. As duas operações foram realizadas de forma simultânea em Recife/PE.

A Operação Rastilho cumpriu mandado de busca e apreensão expedido pela 36ª Vara Federal/PE no bairro de Imbiribeira. O material apreendido será submetido a exame pericial com vistas a encontrar evidências de crimes relacionados ao abuso sexual infantojuvenil cometidos por meio de aplicativos de comunicação digital.

A Operação Rastro cumpriu mandado de busca e apreensão expedido pela 4ª Vara Federal/PE no bairro de Jardim São Paulo. Os materiais obtidos igualmente passarão por análise forense para apuração dos crimes investigados.

A depender dos resultados dos exames periciais nos materiais apreendidos, os investigados poderão responder pela prática dos crimes de armazenamento, divulgação e comercialização de material de abuso sexual infantojuvenil.

Nomenclatura e alerta
Embora o termo “pornografia” ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional adota, preferencialmente, as expressões “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou “violência sexual contra crianças e adolescentes”, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes.A Polícia Federal reforça a importância da prevenção e orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e adolescentes, como forma de reduzir riscos e proteger possíveis vítimas. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes comuniquem situações suspeitas também são medidas importantes de proteção.

A população de Caruaru contará com uma ampla oferta de serviços gratuitos durante a ação social do programa Juizado na Comunidade, que será realizada na próxima quarta-feira (17/6), das 8h às 12h, na Academia das Cidades, localizada no bairro São João da Escócia. A ação gratuita e aberta ao público integra a 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais.

A iniciativa reunirá atendimentos nas áreas jurídica, social e de saúde, com o objetivo de ampliar o acesso da população a serviços essenciais. Entre as atividades oferecidas estão orientações sobre previdência social, atendimento do programa Saúde Legal, emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito, além de orientações jurídicas nas áreas cível, criminal e de defesa do consumidor.

A programação também inclui avaliação nutricional, aferição de pressão arterial e glicose, orientações sobre citologia, prevenção ao câncer de colo do útero e de mama, avaliação e orientação em saúde bucal, distribuição de plantas medicinais e atendimento psicológico.

Outro destaque da ação será a oferta de serviços de arquitetura, com orientações sobre reforma, ampliação e melhoria de espaços residenciais, adequação de acessibilidade e elaboração de projetos arquitetônicos.

Segundo o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Caruaru, juiz Marupiraja Ramos, a ação social representa uma oportunidade de aproximar o Poder Judiciário da população e ampliar o acesso dos cidadãos a serviços essenciais.

“A Semana Nacional dos Juizados Especiais é um momento importante para reforçarmos o compromisso do Judiciário com a cidadania. Por meio dessa ação social, vamos levar à comunidade serviços de saúde, educação, orientação jurídica e diversos atendimentos que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população. Nosso objetivo é facilitar o acesso aos direitos e fortalecer a parceria entre as instituições em benefício dos cidadãos”, destacou o magistrado.

Promovido pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc) e pela Casa de Justiça e Cidadania da Comarca, o evento conta com o apoio de diversas instituições parceiras e busca aproximar o Poder Judiciário e os serviços públicos da comunidade, fortalecendo a cidadania e ampliando o acesso a direitos.

O governo federal retirou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26 que acaba com a escala de trabalho 6×1. A proposta é um dos temas da reunião de líderes realizada na tarde desta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados. Por ter sido encaminhado em regime de urgência, o projeto vinha trancando a pauta do plenário da Casa. Com a retirada da urgência, a Câmara fica liberada para votar outras matérias.

O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, explicou, em uma rede social, que o governo decidiu retirar a urgência para que outros projetos considerados prioritários avancem, a exemplo da atualização do teto do microempreendedor individual (MEI), da regulação sobre a inteligência artificial (IA) e da criminalização da misoginia.

“O fim da escala 6 x1 sem redução de salário é a prioridade do Governo do Brasil neste momento. Após a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, conduzida pelo presidente @HugoMottaPB, agora cabe ao Senado Federal, sob a liderança do presidente @davialcolumbre, consolidar essa conquista dos trabalhadores brasileiros”, escreveu.

Misoginia
Durante a reunião de líderes, os deputados também debateram o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível.

Havia a expectativa que o texto pudesse ser analisado na sessão desta terça-feira. Mas os líderes acordaram em pautar a matéria para a última semana de junho.

Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.

No seu relatório, a deputada destacou haver uma convergência central sobre “a íntima relação entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves”, evidenciando que o feminicídio é muitas vezes uma “morte anunciada” precedida por violência verbal e simbólica.

Entre os pontos levantados na proposta está proporcionar atendimento policial especializado às vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização.

“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, podem, portanto, oferecer um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.

A proposta também modifica o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para acrescentar medidas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher com foco na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais, na promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de suportes econômicos e sociais que mitiguem a dependência financeira que mantém vítimas mulheres presas ao ciclo de abusos.