O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), duas leis de proteção e apoio às mulheres. A primeira prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de Pix Pensão. A segunda lei determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, o serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher.

A lei do Pix Pensão determina que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja depositado na conta da pessoa beneficiária quando o desconto em folha não for possível. De acordo com o texto legal, o valor da pensão pode ser transferido pelo banco automaticamente da conta do devedor para a conta do credor.

“Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. Porque o que tem para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei. Se [o homem] tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês”, disse a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), relatora do projeto na Câmara e presente na cerimônia da sanção presidencial.

Ligue 180
O serviço do Ligue 180, de acordo com a nova lei, deve ser divulgado pelo governo federal em meios de comunicação de massa e locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, tais como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.

Falar da importância do Ligue 180 é evitar que as mulheres cheguem a perder sua vida pelo simples fato de serem mulheres. Essa é uma maneira de ampliar e garantir que ele funcione”, disse a deputada Camila Jara (PT-MS), relatora do projeto e também presente à cerimônia.

“O que vocês estão fazendo é criar novos mecanismos para que a mulher fique mais exigente e protegida e os homens aprendam que é necessário ele criar juízo e não achar que a mulher é um objeto dele, que ele pode fazer o que quiser da mulher”, afirmou o presidente Lula ao parabenizar o trabalho das relatoras dos dois projetos.

O presidente também assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, que visa fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de prevenir, monitorar e enfrentar a violência contra a mulher, regulamentando a alteração recente à Lei Maria da Penha que, dentre outras previsões, estabeleceu a possibilidade de monitoração eletrônica de agressores.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado devem apresentar à Corte uma matriz de responsabilidades para controle das emendas parlamentares.

A decisão foi tomada após o ministro analisar relatórios sucessivos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF) que apontaram a recorrência de irregularidades na execução de emendas.

Conforme a decisão, a Câmara e o Senado devem prestar informações ao Supremo sobre as indicações de emendas. A manifestação deverá conter uma proposta de matriz de responsabilidades, que deverá conter a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas de pagamento das emendas.

Além disso, o ministro afirmou que a proposta também deverá alcançar a existência da responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual.

Para Dino, a questão das emendas envolve questão constitucional e ultrapassa o “território discricionário da política”.

“Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, afirmou Dino.

O ministro também deu prazo para manifestação da Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

O Brasil fechou o mês de junho com saldo positivo de 145.161 empregos com carteira assinada, segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta quarta-feira (29) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

O resultado de junho decorreu de 2.220.131 admissões e de 2.074.970 desligamentos.

O Caged é um indicador que mede a diferença entre contratações e demissões.

O estoque de empregos formais no mês passado foi de 48.032.308, o que representa uma variação de 0,30% em relação ao estoque do mês anterior. No acumulado dos últimos 12 meses, o saldo chega a 942.854 empregos.

Todos os cinco grandes agrupamentos apresentaram resultado positivo em junho.

O setor de Serviços fechou o mês com 74.514 postos e a Agropecuária registrou saldo de 22.898 vagas. O Comércio com 19.177, a Indústria ficou com 4.438 postos; a Construção Civil ficou com 14.136 vagas.

No mês passado, a região Sudeste veio na frente na geração de empregos com 70.383 postos, um incremento de 0,29% em relação a maio; o Nordeste, com 34.433 postos (0,43%); Centro-Oeste, com 19.617 postos (0,46%); o Sul com 10.453 postos (0,12%) e o Norte, com 9.633 postos (0,40%).

Entre os estados da federação, 25 tiveram saldo positivo. Em números absolutos, o destaque ficou com São Paulo, com 34.981 postos; Minas Gerais, com 20.805; e Rio de Janeiro, com 16.856 vagas.

Os estados com menor saldo foram o Espírito Santo, que apresentou saldo negativo de 2.259 vagas; Tocantins, também com saldo negativo de 135 postos, e Rondônia, que gerou 108 postos de trabalho.

Proporcionalmente, o destaque ficou para o Amapá, que gerou 1.111 vagas; o Acre, com 980 postos e Mato Grosso, com 8.258 postos.

Salário

O salário médio real de admissão em junho foi de R$ 2.404,34. Comparado ao mês anterior, houve um aumento real de R$ 16,90 no salário médio de admissão.

Os jovens de 18 a 24 anos representaram 100.597 vagas nas contratações e os adolescentes até 17 anos, 24.833 vagas. Para o grupo de 25 a 29 anos, o saldo foi de 13.007 vagas e o de 30 anos ou mais, 6.724.

Os trabalhadores de raça/cor parda somaram 106.176 postos, enquanto a branca registrou 28.636 postos e a preta, saldo de 20.199 postos.

Empregos

Apesar do resultado positivo, os números do Caged mostram uma queda em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram criadas 161.999 vagas de emprego.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, credita a queda no número de vagas à política de juros do Banco Central (BC), que contrai a economia.

O BC vem reduzindo em ritmo lento a taxa de juros básica da economia, a Selic. A autoridade monetária, em sua última reunião, fez um corte de 0,25 ponto percentual na taxa de juros, que ficou em 14,25% ao ano.

“Isso é o comportamento da economia desacelerando e você tem como evidente a contradição dos juros”, avalia Marinho.

O ministro também creditou os números ao tarifaço aplicado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a diversos produtos brasileiros e aos conflitos internacionais.

“São números positivos levando em consideração os juros que estamos praticando, levando em consequência o tarifaço e as guerras. O tarifaço e principalmente as guerras deram uma mexida no humor do petróleo global”, acrescentou Marinho.

O dólar fechou em queda, e a bolsa recuou nesta quarta-feira (29), em um pregão marcado pela decisão do Federal Reserve (Fed, Banco Central estadunidense) de manter os juros dos Estados Unidos entre 3,50% e 3,75%.

O mercado reagiu ao tom mais moderado adotado pelo presidente da instituição, Kevin Warsh, e à divisão entre os dirigentes da autoridade monetária estadunidense. Em contrapartida, o petróleo subiu cerca de 7%, devido ao agravamento das tensões no Oriente Médio.

Principais números
Dólar à vista: R$ 5,108 (-0,27%);
Ibovespa: 173.885 pontos (-1,52%);
Petróleo tipo Brent: US$ 88,09 o barril (+7,32%);
Petróleo tipo WTI: US$ 84,46 o barril (+6,56%).
Câmbio recua
A moeda estadunidense passou boa parte do dia oscilando perto da estabilidade enquanto investidores aguardavam a decisão do Fed. Na mínima do dia, por volta das 16h20, chegou a R$ 5,09, antes de encerrar a R$ 5,018 (-0,27%).

Após a manutenção dos juros, conforme esperado, o dólar perdeu força globalmente e ampliou as perdas durante a entrevista coletiva de Warsh.

Embora tenha reafirmado o compromisso do banco central com a meta de inflação de 2%, o presidente do Fed também destacou sinais recentes considerados positivos para o comportamento dos preços, o que foi interpretado pelo mercado como um discurso menos duro.

A decisão, entretanto, foi dividida. Nove integrantes do Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc) votaram pela manutenção dos juros, enquanto Beth Hammack, Neel Kashkari e Lorie Logan defenderam uma alta de 0,25 ponto percentual. Mesmo assim, o mercado continuou precificando uma elevada probabilidade de aumento dos juros na reunião de setembro.

O câmbio também foi favorecido pelo maior apetite por operações de carry trade, favorecidas pela diferença de juros entre Brasil e Estados Unidos. Também contribuiu a valorização do petróleo, que melhora o fluxo de recursos para o Brasil, exportador do produto. Dados domésticos, como o resultado do Caged e o superávit da balança comercial, ficaram em segundo plano.

Bolsa cai
Na bolsa brasileira, o índice Ibovespa, da B3, encerrou o pregão em queda de 1,52%, pressionado principalmente pelo desempenho das ações de bancos.

O ambiente externo também pesou sobre os negócios. Apesar da manutenção dos juros pelo Fed, a divisão entre os dirigentes reforçou as incertezas sobre a trajetória da política monetária estadunidense. O aumento das tensões geopolíticas elevou a aversão ao risco nos mercados globais.

Em Nova York, o S&P 500 fechou em queda de 1,55%, refletindo a cautela dos investidores diante da possibilidade de novos aumentos de juros nos Estados Unidos.

As ações da Petrobras, as mais negociadas, amenizaram parte das perdas do Ibovespa ao acompanhar a disparada das cotações internacionais do petróleo.

Os papéis ordinários (com voto em assembleia de acionistas) da estatal subiram 2,35%. As ações preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) valorizaram-se 1,92%.

Petróleo dispara
O petróleo interrompeu a sequência de quedas e avançou mais de 7% após a retomada dos confrontos entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio.

Referência para as negociações internacionais, o barril do tipo Brent para outubro fechou em alta de 7,32%, a US$ 88,09 por barril. O petróleo WTI, do Texas, para setembro subiu 6,56%, para US$ 84,46.

O movimento foi impulsionado pela intensificação dos ataques envolvendo forças estadunidenses e grupos apoiados pelo Irã. As declarações do presidente Donald Trump sobre uma resposta militar e o risco de escalada do conflito em uma das principais regiões produtoras de petróleo do mundo também reforçaram a alta.

Os preços também receberam impulso da queda dos estoques semanais de petróleo nos Estados Unidos, acima do esperado pelo mercado.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.037 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (28). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 86 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados são: 02 – 11 – 22 – 30 – 51 – 54

38 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 63.121,17 cada
3.447 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.147,01 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (30), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

Duas pesquisas de intenção de voto divulgadas nesta terça-feira (28) indicam a governadora Raquel Lyra (PSD) à frente da corrida pelo Governo de Pernambuco nas eleições de 2026.

Os levantamentos, realizados pelos institutos Ipespe e Genial/Quaest, mostram vantagem da atual governadora sobre o ex-prefeito do Recife, João Campos (PSB), embora apresentem diferenças nos percentuais e nas metodologias.

No levantamento do Ipespe, encomendado pela Folha de Pernambuco, Raquel Lyra aparece com 46% das intenções de voto no cenário estimulado, enquanto João Campos registra 44%. A diferença de dois pontos percentuais é a mesma verificada na pesquisa anterior, realizada em junho, quando a governadora tinha 44% e o ex-prefeito 42%.

Como a distância entre os dois candidatos está abaixo da margem de erro de 3,2 pontos percentuais, o resultado caracteriza empate técnico.

Na pesquisa espontânea, quando os nomes dos candidatos não são apresentados aos entrevistados, Raquel Lyra alcança 38% das citações, contra 32% de João Campos.

O levantamento também avaliou a administração estadual. Para 45% dos entrevistados, o governo Raquel Lyra é considerado ótimo ou bom; 35% avaliam como regular; 18% classificam a gestão como ruim ou péssima; e 2% não responderam.

A pesquisa ouviu 1.000 eleitores entre os dias 22 e 25 de julho, possui 95,45% de nível de confiança e margem de erro de 3,2 pontos percentuais. O estudo está registrado na Justiça Eleitoral sob os números BR-08707/2026 (TSE) e PE-00297/2026 (TRE-PE).

Quaest mostra vantagem de seis pontos

Já a pesquisa Genial/Quaest aponta Raquel Lyra com 43% das intenções de voto, enquanto João Campos aparece com 37% no cenário estimulado. Como a margem de erro é de três pontos percentuais, a diferença de seis pontos está no limite da margem de erro.

Também aparecem na pesquisa Camila Falcão (UP), Ivan Moraes (PSOL) e Renan Hallais (Missão), todos com 1% das intenções de voto. Os indecisos representam 11%, enquanto 6% afirmaram que pretendem votar em branco, nulo ou não comparecer.

Na pesquisa espontânea, Raquel Lyra registra 25%, contra 18% de João Campos. O levantamento aponta ainda que 54% dos entrevistados não citaram espontaneamente nenhum candidato.

Em um eventual segundo turno, a governadora aparece com 45%, enquanto João Campos soma 39%. Outros 8% disseram que votariam em branco, nulo ou não votariam, e 8% afirmaram estar indecisos.

A pesquisa Genial/Quaest entrevistou 900 eleitores entre os dias 22 e 26 de julho, possui 95% de nível de confiança e margem de erro de três pontos percentuais. O levantamento está registrado na Justiça Eleitoral sob os protocolos BR-03810/2026 e PE-09649/2026.

Entidades representativas da magistratura e da comunidade jurídica divulgaram notas públicas em apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao ministro Alexandre de Moraes, em razão dos ataques sofridos, reafirmando a defesa da independência do Poder Judiciário, da soberania das instituições brasileiras e do Estado Democrático de Direito.

Nos manifestos, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) repudiaram as declarações do presidente da Argentina, Javier Milei, dirigidas ao Supremo Tribunal Federal e ao ministro Alexandre de Moraes.

Confira as manifestações na íntegra:

AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudia as declarações injuriosas e ofensivas proferidas pelo presidente da Argentina, Javier Milei, contra integrantes dos Poderes da República do Brasil – em especial, o Poder Judiciário e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – e contra decisões adotadas no âmbito da Justiça brasileira.

A soberania nacional pressupõe o respeito à independência entre os Poderes e à autoridade das decisões judiciais. Divergências políticas ou ideológicas não autorizam autoridades estrangeiras a atacar magistrados, questionar a legitimidade das instituições brasileiras ou interferir no processo político-eleitoral do país.

A AMB também manifesta preocupação com tentativas de desqualificar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Justiça Eleitoral e os magistrados que nela atuam – responsáveis por assegurar eleições livres, seguras, transparentes e legítimas. A Justiça Eleitoral é imprescindível para a preservação do Estado Democrático de Direito e da vontade do eleitor.

O debate público deve ocorrer dentro dos limites da civilidade, do respeito institucional e da soberania dos Estados. Ataques pessoais, insinuações contra a independência do Judiciário e manifestações destinadas a desacreditar a Justiça Eleitoral representam agressões ao próprio cidadão brasileiro.

Vanessa Ribeiro Mateus
Presidente da AMB

Ajufe

Como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), manifesto extrema preocupação com a ofensa dirigida a um ministro do Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes, por autoridade estrangeira em passagem pelo país. O ataque, feito em solo brasileiro, não recaiu sobre um indivíduo: recaiu sobre uma decisão tomada por um magistrado no exercício do cargo.

Decisões judiciais brasileiras nascem da Constituição e das leis do país, e a elas respondem. Podem ser recorridas, criticadas, revistas pelos caminhos que o próprio ordenamento oferece.

Uma decisão pode ser questionada de muitas formas legítimas. Substituir o argumento pela ofensa não é uma delas. A independência de quem julga é a garantia de que cada cidadão terá suas causas decididas por critérios jurídicos, e não pela pressão de quem quer que seja.

Ana Lya Ferraz da Gama
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil

Anamatra

A Anamatra – Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, entidade da sociedade civil que congrega e representa cerca de 3.500 magistradas e magistrados do trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar desagravo em favor do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, diante de agressões verbais dirigidas à sua pessoa por parte do Presidente da República Argentina, Javier Milei.

Em uma sociedade democrática, é legítima a existência de divergências políticas e de críticas às decisões e às instituições públicas. Entretanto, tais manifestações devem observar os princípios do respeito recíproco, da urbanidade e da convivência entre Estados soberanos, especialmente quando envolvem autoridades investidas em funções constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal desempenha papel essencial de Guardião da Constituição e na preservação da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito. O respeito às instituições republicanas e aos seus integrantes constitui elemento indispensável para a estabilidade democrática e para o fortalecimento das relações entre as nações.

Independentemente de posicionamentos políticos ou de concordância com decisões judiciais específicas, a defesa da institucionalidade exige a rejeição de ataques pessoais, ofensas e manifestações que contribuam para o acirramento de tensões incompatíveis com o diálogo diplomático e o respeito entre os Poderes e entre os Estados.

A Anamatra reafirma o indeclinável compromisso com a independência do Poder Judiciário, com a observância da Constituição e com a preservação de um ambiente de debate público pautado pelo respeito às instituições, à democracia e ao Estado de Direito.

Brasília, 28 de julho de 2026

Valter Souza Pugliesi
Presidente da Anamatra

Apamagis

A Associação Paulista de Magistrados – Apamagis manifesta seu repúdio às declarações proferidas pelo Presidente da República Argentina, Javier Milei, em relação ao ministro do STF, Alexandre de Moraes.

O Poder Judiciário exerce suas funções com fundamento exclusivo na Constituição da República e nas leis do País, sendo a independência judicial um dos pilares do Estado Democrático de Direito e uma garantia de todos os cidadãos.

A crítica às decisões judiciais é legítima em uma sociedade democrática. Entretanto, manifestações de autoridades estrangeiras que busquem desacreditar ou deslegitimar a atuação do Poder Judiciário brasileiro mostram-se incompatíveis com o respeito devido às instituições de um Estado soberano e com os princípios que regem as relações entre as nações.

A independência do Poder Judiciário constitui garantia constitucional indispensável à preservação da ordem jurídica, da segurança institucional e da proteção dos direitos e garantias fundamentais. Da mesma forma, o respeito à soberania nacional e às instituições da República é pressuposto das relações internacionais pautadas pela cooperação e pela não intervenção em assuntos internos.

A Apamagis reafirma seu compromisso permanente com a defesa da Magistratura, da independência judicial, do Estado Democrático de Direito e da soberania das instituições da República Federativa do Brasil.

Thiago Elias Massad
Presidente da Apamagis

IASP

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) manifesta preocupação com as declarações proferidas pelo Presidente da República Argentina, Javier Milei, em relação ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

Em uma democracia, a crítica a decisões judiciais é legítima e integra o debate público. Espera-se, contudo, que essa crítica seja exercida com o respeito institucional compatível com as responsabilidades inerentes à Chefia de Estado, especialmente quando dirigida a integrante da Suprema Corte de outro país.

Independentemente de divergências quanto ao conteúdo de decisões judiciais, o respeito às instituições da República e à independência do Poder Judiciário constitui pressuposto essencial da convivência entre Estados soberanos, da preservação da soberania nacional e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Fiel à sua tradição, o IASP reafirma seu compromisso permanente com a defesa das instituições republicanas, da independência entre os Poderes e do diálogo respeitoso como fundamento da vida democrática.

Diogo Leonardo Machado de Melo
Presidente do IASP

APMP

A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), por seu Presidente, manifesta repúdio às declarações do presidente da República Argentina, Javier Milei, dirigidas ao Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), associado desta entidade de classe (da qual foi Primeiro-Secretario) e integrante do Ministério Público de São Paulo entre 1991 e 2002.

Manifestações de um Chefe de Estado estrangeiro que ultrapassam o debate público, atingem pessoalmente integrante do Poder Judiciário e avançam sobre a soberania brasileira, mostrando-se incompatíveis com o respeito institucional e com os princípios que devem reger as relações entre Estados soberanos.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Por essa razão, sua representação não pode permanecer silente diante de manifestações que desrespeitam o Poder Judiciário brasileiro e suplantam os limites da crítica legítima.

São Paulo, 28 de julho de 2026.

Paulo Penteado Teixeira Junior
Presidente da APMP

Atricon

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifesta seu mais veemente repúdio às declarações ofensivas proferidas pelo presidente da República Argentina, Javier Milei, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e contra as instituições da República brasileira.

É inadmissível que um chefe de Estado utilize manifestações públicas para desqualificar autoridades de outro país, afrontando a independência entre os Poderes e desrespeitando a soberania nacional. Divergências políticas ou ideológicas jamais podem servir de justificativa para ataques pessoais ou para tentativas de constranger instituições responsáveis pela preservação da ordem constitucional.

A independência do Poder Judiciário constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e representa garantia essencial para a efetividade da Constituição, dos direitos fundamentais e da segurança jurídica. O respeito às decisões judiciais deve ocorrer pelos meios legais e institucionais próprios, nunca por meio de ofensas ou pressões externas.

Neste momento, expressamos nossa integral solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes e reafirmamos nosso apoio ao STF, guardião da Constituição Federal, cuja atuação deve permanecer livre de qualquer ingerência ou intimidação.

Reiteramos, por fim, nosso compromisso com a defesa das instituições democráticas, da soberania do Brasil, da independência entre os Poderes e do respeito recíproco que deve orientar as relações entre Estados e autoridades públicas.

Edilson Silva
Presidente da Atricon

Frentas

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Fresntas) manifesta irresignação diante das declarações ofensivas do presidente argentino Javier Milei contra integrantes e instituições do sistema de Justiça brasileiro. Ainda que legítima em uma democracia, a crítica a decisões judiciais não autoriza ataques pessoais a magistrados, nem tentativas de desqualificação do Poder Judiciário e das demais instituições responsáveis pela aplicação da lei.

Questões relacionadas à vida política, institucional e eleitoral do Brasil devem ser decididas, de forma democrática e soberana, pelos cidadãos brasileiros, nos termos da Constituição. A participação de autoridades estrangeiras na discussão pública deve observar os limites impostos pelo respeito entre os Estados e pela não interferência em assuntos internos.

A Fresntas reafirma seu apoio ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, às funções essenciais à Justiça e a todos os seus integrantes, que exercem atribuições indispensáveis à preservação dos direitos fundamentais, à garantia da ordem e ao equilíbrio democrático.

Programa de renegociação de dívidas de consumidores, o Desenrola Brasil 2.0 será prorrogado até 31 de agosto, anunciou nesta terça-feira (28) o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo o ministro, a decisão foi tomada em conjunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dará mais um mês para que consumidores renegociem dívidas bancárias e regularizem a situação de crédito.

Durigan ressaltou que a extensão do programa será formalizada por ato do Ministério da Fazenda, que deve ser publicado até sexta-feira (31). As regras do Desenrola permanecem inalteradas e, conforme o ministro, a medida não exigirá novos aportes públicos.

“Nós vamos prorrogar o programa Desenrola até o fim da vigência da medida provisória, que acontece no dia 31 de agosto.”

Mais tempo
Segundo Durigan, o prazo adicional permitirá que pessoas que ainda estão em negociação com instituições financeiras consigam concluir o processo de regularização.

O ministro destacou que a prorrogação também beneficia quem pretende contratar financiamentos. De acordo com ele, a regularização das pendências bancárias facilita o acesso ao crédito.

Entre os beneficiados, destacou Durigan, estão os motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores e caminhoneiros que pretendem trocar de veículo por meio do Programa Move Brasil.

“Esse prazo adicional vai ser importante, inclusive, para que as pessoas que hoje estão tentando acessar os programas de moto, de carro, possam resolver eventuais pendências nos bancos, usando o Desenrola, para depois se enquadrar nas condições para as operações de carro e moto”, explicou.

Sem custo
O ministro afirmou que a prorrogação não terá impacto nas contas públicas, uma vez que os recursos destinados ao programa já são suficientes para atender à demanda prevista.

“Isso não demandará novos aportes ao FGO [Fundo de Garantia de Operações], então não há custo adicional do ponto de vista fiscal”, declarou.

Segundo Durigan, as condições de funcionamento do programa também permanecem as mesmas.

O jogador Victor Gabriel, do Internacional, foi punido nesta terça-feira (28) pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD) com suspensão até que o atacante Gabriel Pec, do Cruzeiro, retorne aos treinamentos, com prazo limitado a 180 dias.

O zagueiro do Colorado foi denunciado por jogada violenta cometida na última quarta (22), na derrota do time por 2 a 1 em jogo da Série A do Campeonato Brasileiro, em Porto Alegre. Após chegar atrasado na bola, Victor Gabriel cometeu falta que provocou uma fratura na perna esquerda do jogador cruzeirense. A decisão ainda está sujeita a recurso.

Além de ser julgado pelo artigo 254 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) que estabelece suspensão de uma a seis partidas em casos de jogada violenta, Victor Gabriel também foi denunciado pela Procuradoria do STJD com agravante previsto no parágrafo 3º do artigo 254.

“ A finalidade do parágrafo 3º é disciplinar e preventiva: impedir que quem produziu, por jogada violenta grave, afastamento esportivo prolongado retorne imediatamente à competição, quando as circunstâncias concretas justificam consequência mais severa”, argumentou o auditor Eduardo Xibe ao proferir seu voto.

Além de Eduardo Xibe, votaram pela aplicação do parágrafo 3º o presidente do STJD Jorge Octavio Lavocat Galvão e a auditora Aline Gonçalves Jatahy. Eles divergiram do auditor-relator Rodrigo Steinmann Bayer que votou apenas pela aplicação da suspensão de seis partidas, sem a punição mais extensa.

Após cometer a falta aos 15 minutos do segundo tempo da partida contra o Cruzeiro, Victor Gabriel foi expulso. Já Gabriel Pec deixou o campo numa maca e, após realizar exames, foi diagnosticado com fratura na tíbia. O atacante passou por cirurgia e a previsão é de que leve de três a quatro meses para se recuperar.

O zagueiro colorado recorreu às redes sociais após o fim da partida da última quarta (22) para se desculpar com Gabriel Pec. Durante a sessão do julgamento, Victor Gabriel afirmou que jamais teve a intenção de lesionar o adversário.

“Eu tive a interpretação de que chegaria primeiro na bola e cheguei. Como o campo estava bastante liso e molhado, acaba que eu acerto a bola e aí não tive tempo de recolher a perna e acabou que aconteceu essa entrada um pouco mais dura, mas sem nenhuma intenção de causar dano ao meu colega de profissão e nem maldade”, disse o zagueiro durante a sessão.