Mês de fevereiro deste ano é o melhor da série histórica iniciada em 2012

Caruaru registrou a criação de 225 novos empregos formais no mês de fevereiro de 2026, acumulando um saldo positivo de 658 vagas no primeiro bimestre do ano, de acordo com dados do Caged.

Do total das 225 novas vagas de trabalho, 109 foram do segmento educacional e 41 da área de saúde. Sobre a faixa etária, 101 novos vínculos formais estão entre pessoas de 18 a 24 anos, enquanto 66 novas vagas têm a população de 40 a 49 anos.

Este desempenho empregatício é o melhor mês de fevereiro desde 2012. Já na comparação com o primeiro bimestre de 2025, o município apresentou uma expansão expressiva de 564,6% na geração de empregos formais, o que reforça a condição de Caruaru como a cidade do interior de Pernambuco que mais gera empregos formais.

“É muito bom ver Caruaru nesse ritmo. Mais do que números, estamos falando de centenas de pessoas que agora têm a segurança de um emprego formal. Esse destaque na educação e na saúde mostra que nossa cidade está crescendo onde mais importa. O melhor de tudo é ver tanto o jovem começando quanto o pessoal mais experiente voltando ao mercado. É Caruaru mostrando sua força”, comemorou o secretário da Sedetec, Jaime Anselmo.

Ambiente abre às 12h e oferece música ao vivo, gastronomia regional e lazer para toda a família

O Mercado Cultural Casa Rosa preparou uma programação cultural diversificada para este fim de semana, reunindo música ao vivo, gastronomia regional e um ambiente pensado para públicos de todas as idades.

O espaço abre a partir das 12h e oferece desde área com brinquedos para crianças até petiscarias com pratos típicos e variedade de bebidas. A música ao vivo contempla diversos ritmos, pensada para os mais variados gostos.

No sábado (11), o destaque fica por conta do forró, com apresentações de Pezzato, às 13h, e Luciana Salvador, às 15h, garantindo uma prévia do clima junino.

Já no domingo (12), a programação muda de ritmo com o rock dos anos 80. Sobem ao palco as bandas Virgin Killer, às 13h, e Radio Songs, às 15h.

Dando sequência à agenda pelo Sertão do São Francisco, a governadora Raquel Lyra entregou, nesta quarta-feira (8), em Petrolina, uma série de ações que ampliam a qualidade dos serviços em um dos principais hospitais do Estado, o Dom Malan. Na unidade de saúde, a gestora entregou a nova Central de Material e Esterilização (CME), setor responsável pela limpeza e esterilização de materiais médico-hospitalares; o novo mamógrafo do hospital, com capacidade para atender 600 mulheres por mês; além da abertura de novos leitos de pediatria e da contratação de profissionais para a unidade. Ainda no município, a chefe do Executivo estadual visitou as obras de construção de uma escola técnica, de uma escola em tempo integral, do Batalhão Integrado Especializado (Biesp), da Polícia Militar, e do Complexo de Polícia Científica.

“No dia de hoje, aqui em Petrolina, a gente está fazendo uma agenda de visita e de entregas. No Dom Malan, entregamos novas áreas reformadas, equipadas, equipamentos novos como o novo mamógrafo, centro de esterilização, além de reforma, climatização e área de pediatria. A gente veio visitar também as obras da nova escola técnica que estamos construindo, visitamos a construção do novo Biesp, que funciona numa área improvisada, e o complexo de Polícia Científica que foi demandado há tanto tempo”, contou a governadora Raquel Lyra.

Com investimento de R$ 1,2 milhão, o Dom Malan volta a ter um mamógrafo próprio depois de 12 anos terceirizando esse atendimento. Agora, com capacidade para 600 exames por mês, o equipamento atenderá todas as sete cidades do Sertão do São Francisco que compõem a VII Gerência Regional de Saúde. Já a requalificação da CME garante mais segurança aos pacientes, ao prevenir infecções. Para a modernização do setor, o Governo do Estado investiu R$ 722 mil na compra de equipamentos. Além disso, a central passou por uma requalificação completa da estrutura física, elétrica e hidráulica.

A assessora especial da Secretaria de Saúde, Domany Cavalcanti, destacou que as entregas são estratégicas para o funcionamento do hospital. “A gente hoje inaugura um novo centro de material de esterilização no hospital. É um setor extremamente estratégico para a limpeza, preparo e esterilização dos materiais das cirurgias. Isso faz parte de todo um projeto de requalificação do hospital. A governadora já entregou outros setores aqui e segue ajudando no enfrentamento da sazonalidade, dando suporte às crianças da região”, contou.

A governadora Raquel Lyra também assegurou, em um momento em que se intensificam os casos de Síndromes Respiratórias Agudas Graves (SRAG), que afetam de forma mais significativa as crianças, a ampliação de mais 23 leitos de enfermaria pediátrica na unidade, passando dos 35 leitos atuais para 58 acomodações. Ainda para o Dom Malan, está prevista a contratação de 49 profissionais de saúde, entre médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e técnicos em enfermagem, reforçando o atendimento nesse período. Além disso, a unidade, que já possui 10 leitos de UTI pediátrica, receberá mais 10 leitos desse tipo de atendimento e mais 3 novos leitos para a Sala Vermelha. Com isso, a unidade passa a contar com 36 novos leitos, totalizando 71.

O ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, ressaltou as entregas feitas pelo Governo do Estado na cidade. “Feliz em poder acompanhar uma agenda que não é só uma visita, é uma visita que marca, que gera obra, que gera anúncio, que renova a nossa esperança de ver Petrolina avançando. Um investimento histórico de anúncio de obras para ver Petrolina e todo Pernambuco crescer”, disse.

VISITAS — Ainda em Petrolina, durante a manhã, a governadora Raquel Lyra visitou importantes equipamentos de segurança e educação que estão em obras no município pelo Governo do Estado.

Na segurança, a gestora vistoriou a construção do 2º Batalhão Integrado Especializado (Biesp) da Polícia Militar, com investimento de R$ 10,5 milhões, e acompanhou o andamento das obras do Complexo de Polícia Científica (CPC) do município, que recebe aporte de R$ 4,2 milhões.

Na área da educação, a chefe do Executivo estadual visitou também as construções da Escola Técnica Estadual (ETE), no bairro Antônio Cassimiro, que tem investimento superior a R$ 20 milhões, e da Escola em Tempo Integral (ETI), em São José, que conta com aporte de aproximadamente R$ 9 milhões.

“As obras vão contribuir para melhorar a qualidade do ensino, garantir segurança e transformar a realidade das famílias do Sertão”, destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Ribeiro.

HONRARIA — A governadora Raquel Lyra recebeu, ainda, o título de cidadã petrolinense e a Medalha de Honra ao Mérito Dom Malan — uma das maiores honrarias do município de Petrolina — em reconhecimento aos investimentos aportados e às ações realizadas que vêm contribuindo para o desenvolvimento da cidade.

SÃO JOÃO – Na noite da terça-feira (7), a gestora prestigiou o lançamento do São João de Petrolina de 2026, evento que marcou o início do Ciclo Junino na cidade. A festa conta com o apoio do Governo do Estado e vai abordar o São João e o futebol, em virtude da Copa do Mundo da modalidade.

Estiveram presentes nas entregas os secretários de Estado, Alessandro Carvalho (Defesa Social), Túlio Villaça (Casa Civil) e Simone Nunes (Projetos Estratégicos), os deputados estaduais Jarbas Filho, Socorro Pimentel e João de Nadegi; os prefeitos Simão Durando (Petrolina) e Catharina Garziera (Lagoa Grande), além dos ex-prefeitos da região, Odacyr Amorim (Petrolina), Jorge Garziera (Lagoa Grande) e Raimundo Pimentel (Araripina).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de doula, que é a profissional que oferece apoio físico, emocional e informacional à gestante, especialmente durante o parto normal.

O texto foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, depois de ter passado pelo Senado.

A norma federal lista várias atribuições da doula antes, durante e após o período do parto. Na gravidez, a profissional poderá facilitar o acesso da gestante a informações sobre gestação, parto e pós-parto baseadas em evidências científicas atualizadas, além de incentivá-la a buscar uma unidade de saúde para o acompanhamento pré-natal.

De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o texto atende uma antiga reivindicação das mulheres no país e vai ajudar no enfrentamento contra a violência obstetrícia e reduzir o que chamou de “indústria de cesarianas” no Brasil. O ministro disse que não houve vetos ao texto.

“Os estudos que mostram que se se a doula acompanhou o pré-natal, se a doula acompanhou o parto, a violência foi menor. O índice de cesárea foi menor. O sofrimento foi menor e a gratidão das mulheres no momento tão importante da geração da vida foi melhor”, destacou o ministro durante cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.

Ao celebrar a sanção da lei, o presidente Lula lembrou que um outro projeto, ainda em tramitação no Congresso Nacional, deverá regulamentar a profissão de parteira tradicional, compondo assim um corpo de funções para humanizar o atendimento às gestantes do país.

Pelo texto sancionado, a presença da doula, de livre escolha da gestante, não exclui a presença de acompanhante, já garantida pela legislação. Essa garantia de presença abrange a rede pública e a rede privada durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, em todos os tipos de parto, inclusive em casos de intercorrências e situações de abortamento.

Requisitos
Para o exercício da profissão, a nova lei exige diplomas de ensino médio e de curso de qualificação profissional específica em doulagem que, se expedidos por instituições estrangeiras, deverão ser revalidados no Brasil.

A lei também permite a continuidade de atuação aos que, na data de publicação, exerciam, comprovadamente, a atividade há mais de três anos.

Também a partir da vigência, os cursos deverão ter carga horária mínima de 120 horas.

Atribuições
A doula poderá, durante o parto, orientar e apoiar a gestante em relação à escolha das posições mais confortáveis a serem adotadas durante o processo; auxiliar a gestante a utilizar técnicas de respiração e vocalização para obter maior tranquilidade; e utilizar recursos não farmacológicos para conforto e alívio da dor da parturiente, como massagens, banhos mornos e compressas mornas.

No pós-parto, a doula poderá orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de amamentação.

“É o tratamento diferenciado, é o saber conversar, é o saber tratar, é o saber acolher e o acolhimento muda a vida das pessoas, do ponto de vista emocional e afeta diretamente esse tratamento humano, esse tratamento da vida, que é ter realmente um filho com dignidade”, disse a senadora Eliziane Gama (PT-MA), relatora do projeto no Senado.

Por outro lado, a nova lei proíbe às doulas utilizar ou manusear equipamentos médico-assistenciais, realizar procedimentos médicos, fisioterápicos ou de enfermagem, administrar medicamentos e interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde.

Para a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a nova lei beneficia não apenas a gestante, mas toda a família, e assegura uma proteção mais integral às mulheres em um momento tão delicado que é a gravidez.

“Porque a gente entra na sala de parto apavorada, não sabe o que vai acontecer, e quer que seja rápido, e a doula vai acalmando a gente, a doula vai conversando, vai dialogando. É uma lei que, de fato, humaniza, de fato enfrenta a violência obstétrica”, afirmou.

Por Jorge Quintino

Durante o mês dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), celebrado em abril, a pauta da inclusão ganha ainda mais visibilidade e relevância. Em sintonia com esse movimento, nossa equipe apresentou, na Câmara de Vereadores, novos projetos e reiterou tantos outros que atuarão diretamente na causa autista, em diferentes áreas e níveis.

São um conjunto de iniciativas que buscam fortalecer a inclusão social e ampliar as oportunidades para pessoas com autismo em Caruaru, pauta tão delicada e respeitosamente tratada pelo nosso mandato. Nossa luta é diária, junto a mães e pais atípicos.

As propostas refletem uma preocupação crescente com a construção de políticas públicas mais acessíveis, capazes de transformar realidades e garantir direitos. Entre elas, destacamos as mais recentes: o projeto de lei que institui o programa “Caruaru Inclui”, uma iniciativa voltada à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho de jovens, pessoas com deficiência e pessoas com TEA.

Além disso, propomos a realização da “Feira Municipal de Empregabilidade Inclusiva”, com o objetivo de aproximar trabalhadores e empresas, incentivando a diversidade e a inclusão no ambiente corporativo.

Outra medida que reputo de grande importância é o anteprojeto de lei que cria o programa “Primeiro Emprego Inclusivo”. A proposta tem como foco facilitar o acesso desses públicos à sua primeira experiência profissional, um dos maiores desafios enfrentados por pessoas com autismo e outras condições. A iniciativa busca incentivar a abertura de vagas e estimular empresas a adotarem práticas mais inclusivas no mercado formal.

As ações têm como principal objetivo romper barreiras históricas e promover igualdade de oportunidades. Nosso objetivo é abrir portas. Muita gente tem capacidade, mas não tem oportunidade. Esses programas são para garantir inclusão de verdade, com dignidade e chance de crescimento profissional.

Também realizamos, nesta quarta-feira (8), um momento especial na Câmara de Vereadores, com a concessão de votos de aplausos a pais, mães e profissionais da causa autista na cidade. Foi uma ocasião única, na qual mais de 10 profissionais, mães e pais atípicos foram homenageados pela dedicação, pela luta constante e por vivenciarem diariamente essa realidade de perto.

Mais do que propostas pontuais, as ações apresentadas reforçam a importância de uma inclusão que aconteça todos os dias, não apenas em datas simbólicas, mas como parte de uma política contínua de respeito, valorização e cidadania.

Jorge Quintino é vereador por Caruaru e vice-presidente da Câmara de Vereadores.

Evento integra ações do mês de conscientização sobre o TEA

O vereador Professor Jorge Quintino promove, nesta quarta-feira (8), às 9h30, uma sessão solene de votos de aplausos e congratulações na Câmara de Vereadores de Caruaru, em alusão ao mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A homenagem reconhece o trabalho e a dedicação de pais, mães e profissionais que atuam em defesa da causa autista no município. A solenidade destaca trajetórias marcadas pelo compromisso, sensibilidade e atuação constante em prol da dignidade das pessoas com TEA.

Serão celebrados cidadãos e profissionais de diversas áreas, com destaque para os setores da saúde, direito, educação e assistência social, que contribuem diariamente para a construção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva.

A iniciativa reforça a importância do debate sobre o autismo, especialmente durante o mês de abril, período dedicado à conscientização e à promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e suas famílias.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada.

Moraes, relator do caso, pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.

A ação está em tramitação desde 2021 e foi protocolada pelo PT. O partido defende que a Corte determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados.

A legenda defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula. O partido quer garantir que a delação cruzada, quando um acusado delata outro, não seja usada para decretação de medidas cautelares.

A ação também quer garantir liberdade das partes para pactuar as cláusulas dos acordos, conforme limites pré-estabelecidos em lei.

A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, agendar a sessão.

Caso Master
O julgamento ocorre no momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (8) contra a realização de eleições diretas para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.

No entendimento do ministro, a eleição deve ocorrer por voto indireto, ou seja, pela deliberação dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O ministro entendeu que a condenação do ex-governador Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obriga a realização de eleição indireta para o comando interino do estado.

Além disso, Fux citou que as eleições gerais para o governo estadual estão previstas para outubro deste ano.

“Seria inconcebível que, no espaço de seis meses, a população fluminense fosse convocada para duas eleições, com enorme custo financeiro para Justiça Eleitoral, em torno de R$ 100 milhões, além da notória dificuldade operacional”, afirmou.

Com o voto de Fux, o placar do julgamento está empatado em 1 a 1. A sessão será retomada nesta quinta-feira (9).

Mais cedo, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, votou pela realização de eleições diretas.

No entendimento do ministro, a renúncia de Cláudio Castro, realizada no dia anterior ao julgamento do TSE, foi uma “tentativa de burla” para evitar a convocação de eleições populares no Rio.

O Supremo julga uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições populares para o comando interino do estado.

Entenda
A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.

No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão.

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. Ele poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.

A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. Com a renúncia, o ex-governador poderia ter influência na eleição de um aliado para o governo interino.

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador.

O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo. Antes da decisão, Bacellar também foi afastado da presidência da Casa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é investigado no caso que envolve o ex-deputado TH Joias.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

Novas eleições
Após a decisão da Corte, as eleições para o mandato-tampão deverão convocadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio ou pela Alerj.

Com eventual decisão favorável às eleições diretas, o Supremo ainda precisará decidir se quem for eleito para comandar o estado ficará no cargo até o fim deste ano ou pelos próximos quatros anos.

Diante da proximidade das eleições gerais, que serão realizadas em outubro, a possibilidade de antecipação do pleito para governador é discutida pelos ministros que são favoráveis à eleição direta.

O município do Recife e a Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) foram condenados a pagar indenização de R$ 21.949,96 à proprietária de um carro atingido por galhos de árvore em um dia de chuva e ventos fortes no bairro de Bomba do Hemetério. A sentença do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Recife foi publicada na última quinta-feira (02/04). A decisão determinou que a proprietária do veículo deve receber R$ 18.949,96 por danos materiais e R$ 3 mil a título de danos morais.

Nos autos, a dona do veículo alegou que a queda do galho da espécie Terminalia catappa (“Castanhola”) no carro decorreu de omissão do poder público quanto à manutenção e poda preventiva da arborização urbana. O incidente ocorreu por volta das 21h no dia 28 de janeiro de 2022 na Rua Bomba do Hemetério, nº 420. No momento, o veículo era conduzido por outro motorista que alugava o automóvel para fazer corridas de aplicativos de transporte.

O município do Recife contestou os argumentos da autora da ação, alegando que a manutenção da arborização urbana compete exclusivamente à Emlurb e que sua responsabilidade deveria ser excluída por caso fortuito ou força maior. De acordo com a Prefeitura, na data do evento, a cidade registrou chuvas e rajadas de vento de 43 km/h, com mais de 35 ocorrências de quedas de árvores. A Emlurb, por sua vez, não apresentou contestação no prazo legal.

Para o juiz de direito Marcos Antônio Tenório, a ocorrência de chuvas não afasta a responsabilidade municipal em promover a poda preventiva das árvores. “A tese não prospera. Recife é cidade localizada na zona tropical úmida, sujeita a precipitações pluviométricas regulares, especialmente no período de verão. Ventos e chuvas, ainda que em intensidade moderadamente elevada, inserem-se no espectro de eventos climáticos previsíveis para a região, sendo exatamente por isso que o dever de manutenção e poda preventiva existe: para mitigar os riscos decorrentes de tais fenômenos rotineiros. A multiplicidade de quedas ocorridas na mesma data, por sinal, pode indicar não o caráter extraordinário do fenômeno, mas a extensão da omissão na conservação da arborização urbana”, afirmou na sentença.

O magistrado enfatizou que ficou provado a responsabilidade civil objetiva do município no caso. “O Município e a EMLURB não trouxeram aos autos qualquer laudo ou relatório técnico demonstrando que a árvore em questão estava em bom estado fitossanitário ou havia sido inspecionada previamente. Ausente a prova da excludente, mantém-se o nexo causal entre a omissão do poder público e o dano sofrido”, concluiu o juiz Marcos Antônio Tenório.

O município do Recife e a Emlurb ainda podem interpor recurso inominado contra a sentença no Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco.

Processo n. 0045140-78.2022.8.17.8201

O Governo Federal criou nesta terça-feira (7), no Dia do Jornalista, o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.

A iniciativa, elaborada em conjunto no colegiado do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, cria um padrão de investigação de crimes cometidos em razão da atividade jornalística pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O documento foi assinado pelos representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), revela o cenário de 144 agressões, intimidações e de censura contra os profissionais da imprensa, em 2024.

Em 2023, a proposta de criação do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais foi levada ao ministro da Justiça pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), pouco mais de uma semana depois dos atos golpistas dia 8 de dezembro, em Brasília, quando jornalistas foram intimidados.

Protocolo Nacional
O Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores sociais reconhece que esses casos exigem uma resposta estatal que não considere apenas o fato, mas o contexto, a motivação da agressão e a relação do crime com o exercício profissional da atividade jornalística de comunicação.

As diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança pública estão divididas em quatro eixos:

Proteção imediata da vítima e seus familiares;
Qualificação da investigação para coibir impunidades;
Produção e preservação das provas;
Escuta qualificada das vítimas, a partir do tratamento humanizado das testemunhas, da prevenção à revitimização e do respeito ao sigilo da fonte.
A representante do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, a secretária Nacional de Justiça (Senajus/MJSP), Maria Rosa Guimarães Loula, explica que o protocolo também dedica uma atenção especial a situações específicas de violência como os desaparecimentos de profissionais de imprensa e reconhece os contextos agravados por vulnerabilidades relacionadas, por exemplo, a gênero contra mulheres, raça, orientação sexual ou condição socioeconômica.

“A dor da gente sai no jornal e nasce precisamente do jornal. Esta vem de ser comunicador, jornalista, vem de escolher a coragem de dizer a verdade, de levar ao público a informação científica, a reportagem correta”, disse a secretária Maria Rosa, parafraseando a música “Notícia de Jornal”, interpretada por Chico Buarque.

Liberdade de imprensa
Durante a cerimônia, no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse que a portaria segue padrões internacionais de proteção à liberdade de imprensa e é voltada a aprimorar a resposta do Estado brasileiro a estas situações. Os focos estão na proteção das vítimas, na melhoria da qualidade das investigações, no combate à impunidade e no fortalecimento da liberdade de expressão e do direito à informação.

“A resposta do Estado não pode ser genérica. Neste caso, ela tem que ser bastante qualificada. Investigar bem significa compreender o contexto da atividade jornalística; preservar provas; ouvir vítimas e testemunhas em ambiente seguro; evitar, ainda, a revitimização, proteger o sigilo da fonte e agir com bastante celeridade”, enumerou o ministro da Justiça, Wellington Silva.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello, reforçou que a proteção dos direitos humanos exige respostas institucionais que envolvam prevenção, investigação e responsabilização.

Segundo a ministra, o primeiro protocolo brasileiro para investigação de crimes contra jornalistas contribui para qualificar a atuação dos órgãos de segurança pública, dar mais consistência às investigações e fortalecer a proteção de jornalistas e comunicadores.

“Ampliamos o alcance das ações do Estado e garantimos que cheguem a quem precisa: defensoras e defensores de direitos humanos, jornalistas, comunicadores, comunicadoras e ambientalistas, que atuam diretamente nos territórios, muitas vezes em contextos de conflito. São pessoas que dão visibilidade a violações, acompanham situações de risco e contribuem efetivamente para o fortalecimento da democracia e da justiça no nosso país”, esclareceu a ministra do MDHC.

O secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR), Laércio Portela, destacou também que o Dia do Jornalista homenageia o jornalista e médico Líbero Badaró, morto por inimigos políticos, em 1830. Portela entende que o protocolo representa um compromisso do Estado brasileiro com a verdade, com a democracia e com as pessoas que arriscam a própria segurança para que a sociedade possa ser bem formada, com liberdade.

“Quando um jornalista é atacado, ameaçado, silenciado ou morto, o que morre com ele ou com ela não é apenas uma vida. Morre uma pauta, uma reportagem, silencia-se uma fonte, apaga-se uma investigação, retrai-se toda uma redação e todo um setor importante para a comunicação e para a democracia brasileira”, declarou Laércio Portela.

Comunicação Pública
Presente ao evento, o diretor-geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), David Butter, destacou que a implementação do protocolo fortalece o fluxo da informação de interesse público, combatendo tentativas de censura por parte de governos que podem colocar em risco o exercício profissional e a segurança de comunicadores.

“O jornalista tem que ter a liberdade de agir, de contar sua história e ter integridade física preservada”, defendeu David Butter.

À frente de veículos de comunicação pública como Agência Brasil, Rádio Nacional, e TV Brasil, o diretor-geral da EBC enfatizou o papel estratégico da comunicação pública nesse ecossistema, que tem como missão preencher lacunas onde o mercado privado muitas vezes não chega, por exemplo, por razões comerciais ou por não conseguir atender.

“A comunicação pública tem a missão de qualificar e formar a cidadania; é a sua razão de existir”, afirmou o diretor.

Para David Butter, sem a proteção aos profissionais e à estrutura da comunicação pública, a sociedade fica vulnerável a manipulações digitais em massa, monopólios de tecnologia e à disseminação de fakenews.

“Precisamos assegurar que os profissionais da comunicação pública cumpram seu papel na integralidade, o que é absolutamente essencial para a informação de interesse público realmente fluir e chegar na ponta de maneira qualificada. Além de combater fakenews por meio de um debate qualificado e responsável sobre temas de interesse público em um espaço de encontro e de trocas”, concluiu.

Concurso Dom e Bruno
Durante a mesma cerimônia, foi apresentado o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, que premiará reportagens sobre proteção socioambiental e aos direitos dos povos originários.

As inscrições abertas desde 30 de março seguem até 21 de maio na página eletrônica da Secom.

O concurso contempla seis categorias — incluindo reportagem, audiovisual e comunicação de comunidades tradicionais. Podem se inscrever jornalistas e fotojornalistas, comunicadores indígenas, artistas e educadores.

O prêmio homenageia o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira, assassinados em junho de 2022, no Vale do Javari (AM), enquanto destacavam a necessidade de proteção da Amazônia e dos povos indígenas. O caso teve repercussão internacional e se tornou símbolo dos riscos dos trabalhos de jornalistas e defensores de direitos humanos em regiões de conflito.

Em entrevista à Agência Brasil, a assessora de comunicação da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Gabriela Di Bella, comentou sobre o trabalho essencial de comunicadores indígenas e de comunidades tradicionais, que serve de ponte entre quem está no território e o mundo externo. “Os comunicadores são essenciais para que haja essa compreensão de todos. E eles é que conhecem também. Eles têm o conhecimento indígena, o que é muito importante de ser levado em consideração”, alertou.

A jornalista também confirmou que a vulnerabilidade de comunicadores que atuam nos territórios amazônicos é extrema, especialmente porque, ao contrário de equipes de grandes veículos de imprensa que deixam a região após as reportagens, os comunicadores locais permanecem expostos. “Quem está no território é muito visado. É muito difícil proteger essas pessoas na floresta. Todo mundo sabe quem eles são. Não dá para se esconder”.

Ela reforça a urgência de protocolos que fortaleçam a segurança dessas vozes.

Gabriela apontou um novo campo de batalha: o digital e a necessidade do trabalho dos comunicadores. Com a chegada da internet às aldeias, o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens tem sido explorado por invasores para disseminar desinformação.

“Os garimpeiros sabem disso e usam as redes. Se os indígenas não tiverem consciência de como se defender e utilizar a internet para sua própria proteção, o cenário será cada vez mais complicado”, concluiu.