O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, assinou hoje o decreto n° 39.603/2013 que institui, no âmbito estadual, a obrigação de divulgação de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo Poder Executivo. A partir de 1° de agosto, o Portal da Transparência (www.transparencia.pe.gov.br) passará a informar, entre outros, os nomes dos passageiros, os destinos e a motivação das viagens.

“Foi o nosso governo que criou o Portal da Transparência e colocou na internet as despesas públicas para que a sociedade possa consultá-las, atendendo cobrança que era feita há décadas. Nós fomos também o primeiro Estado do Brasil a regulamentar a Lei de Acesso à Informação. Agora, com esse decreto, além dos números, o portal passará a colocar o destino, os horários e as pessoas que entrarem nesses aviões”, disse Eduardo.

Outras normas complementares para a execução do decreto deverão ser expedidas pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado. As despesas decorrentes do ato correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.