Aprovada por unanimidade no Plenário do Senado na quarta-feira (28), a PEC dos Agentes de Trânsito (PEC 77/2013) contou com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que articulou com a bancada do partido voto favorável à proposta após dialogar intensamente com os agentes nas últimas semanas. A matéria recebeu 58 votos a favor no primeiro turno e 60 no segundo – sem nenhuma abstenção – e segue agora para promulgação.
Os agentes acompanharam a sessão na galeria do plenário e comemoraram a decisão dos senadores. A Proposta de Emenda à Constituição inclui esses profissionais, estruturados em carreira, no sistema de segurança pública.
O projeto acrescenta um parágrafo no artigo 144 da Constituição Federal, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. O texto prevê que a segurança viária “compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente” e “compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei”.
Com certeza a aprovação da PEC 77/2013 será um grande avanço para a categorias dos Agentes de Trânsito do Brasil. Porém é preciso registrar que nela há uma falha gritante e uma grande injustiça. É preciso lembrar que nível federal existem os Agentes de Trânsito do DNIT, que já operam e fiscalizam o trânsito das rodovias federais desde 2004 sem o devido reconhecimento da sociedade nem de seus colegas de outras esferas de governo. Carlos Alberto dos Santos – Agente de Trânsito-DNIT-GO/DF