A Justiça do Distrito Federal determinou que a influenciadora digital Virginia Fonseca retire de suas redes sociais postagens de propaganda de apostas eletrônicas (bets) que não estão de acordo com as regras da legislação.

A decisão foi proferida nessa terça-feira (22) pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e atendeu ao pedido liminar feito pelo Ministério Público (MP).

Pela decisão, Virginia terá prazo de 48 horas para retirar postagens feitas em parceria com a plataforma de apostas Blaze, que também foi acionada pelo MP.

O magistrado determinou que Virginia está proibida de fazer postagens que sugiram lucros fixos, renda extra, fonte de renda, investimento ou forma alternativa de emprego.

Segundo o desembargador, a legislação que autorizou o funcionamento das plataformas de bets impede a realização de publicidade com sugestões de ganho fácil com as apostas eletrônicas.

“A remoção de conteúdo deve limitar-se às publicações concretas que permaneçam acessíveis e que contrariem os comandos objetivos ora estabelecidos. Não se justifica, em cognição sumária, determinar a retirada indistinta de todo conteúdo relacionado a apostas, pois a atividade publicitária, dentro dos limites legais, não é proibida”, afirmou.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Virginia e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Pagamento solidário de R$ 120 milhões

No início deste mês, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou uma ação civil pública contra a influenciadora digital e a plataforma de apostas Blaze.

O órgão pede a condenação de ambos ao pagamento solidário de R$ 120 milhões em danos morais coletivos pela divulgação abusiva do site de apostas.

Na ação, o MP também solicitou uma liminar para proibir a influenciadora de divulgar publicidade irregular de bets, mas o pedido foi rejeitado pela primeira instância da Justiça do Distrito Federal. Em seguida, o MP recorreu à segunda instância.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quarta-feira (22) a apreensão de todos os lotes do azeite de Oliva Extra Virgem da marca San Oliveto e de todos os produtos da Indústria e Comércio de Doces Fatti a Mano Ltda.  

O azeite tem origem desconhecida e é importado no Brasil pela empresa Comercial Alimentícia e Cerealista Vale do Carioca Ltda, que possui CNPJ inapto desde 23 de junho de 2026 e endereço desconhecido.

De acordo com a medida, divulgada no Diário Oficial da União, o produto apresentou resultado insatisfatório no ensaio de determinação do índice de refração, usado para avaliar a pureza, e não pode ser importado, distribuído, divulgado e utilizado.

Em relação a Fatti a Mano Ltda, os itens não estão regularizados no órgão competente e são fabricados por estabelecimento não licenciado.

Com isso doces, sobremesas e demais produtos não podem ser fabricados, distribuídos, divulgados e consumidos segundo Resolução (RE) 2.856/2026.

Entre os doces da marca que devem se apreendidos estão:

• cocada branca;
• cocada com maracujá;
• doce de leite;
• doce de leite com coco;
• palha italiana;
• doce de jaca;
• beijinho;
• pé de moleque;
• fatticoco (leite com coco);
• pé de moça;
• brigadeiro.

*Estagiária sob supervisão da jornalista Mariana Tokarnia.

Nesta quarta-feira (22), parte dos produtos brasileiros vendidos aos Estados Unidos passa a ser taxada em 25%, resultado de uma decisão unilateral do governo americano, que alega supostas práticas desleais do Brasil no comércio internacional. 

Além disso, o governo brasileiro trabalha com a expectativa de uma nova sobretaxa de 12,5%, com a justificativa de que o Brasil, na visão norte-americana, não impede a importação de produtos vindos de países que adotam o trabalho forçado.

No entanto, especialistas ouvidos pela Agência Brasil discordam da avaliação americana e vão além: o Brasil é referência no combate ao trabalho forçado e formas análogas à escravidão.

Nova rodada de taxas

A taxa de 25% anunciada no último dia 15 é justificada pelo governo de Washington, que alega que o país falha em combater o desmatamento, a corrupção e utiliza o Pix para prejudicar empresas americanas, entre outras práticas.

O governo brasileiro rejeita as acusações e se dispôs a lançar mão da Lei de Reciprocidade, como forma de resposta à taxação, classificada como “injusta”.

Enquanto a cobrança não começa, o governo dá como certa nova tarifa de 12,5%. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na última sexta-feira (17), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, declarou que a nova punição deve ser publicada na sexta-feira (24).

“Vamos saber se ela será cumulativa ou não. O Brasil corre risco de ter uma alíquota de 37,5%”, disse ao jornal.

Alegação norte-americana

A provável nova taxação é fundamentada em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) que investiga 59 países e a União Europeia.

O escritório norte-americano aponta que essas economias “falham em impor uma proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado”.

Sobre o Brasil, o documento rejeita a argumentação de que acordos internacionais coíbem a importação desses produtos.

“Embora o Brasil afirme proibir importações produzidas com trabalho forçado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e de livre comércio, essas disposições não proíbem juridicamente a importação para o mercado interno de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado em outro país”, diz o texto do USTR de 2 de junho.

Brasil rebate

Durante a investigação, o Brasil forneceu à Casa Branca informações técnicas sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.

Em 3 de junho, o governo brasileiro manifestou, por meio de nota, “profunda discordância” da conclusão preliminar americana e classificou a medida como “protecionista”, ou seja, uma defesa da economia dos Estados Unidos contra a concorrência internacional.

“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas  protecionistas unilaterais”, diz o governo brasileiro.

O Brasil acrescentou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência especializada das Nações Unidas, reconhece há décadas o país como “referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político”.

O Decreto 12.857, de fevereiro de 2026, formaliza a adesão do Brasil à Convenção nº 29 da OIT sobre o trabalho forçado. De todos os 187 países que fazem parte da organização, apenas seis constam como não signatários da convenção, entre eles os Estados Unidos. 

O Brasil sustenta ainda que as autoridades aduaneiras, que atuam na entrada e saída de mercadorias do país, detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública.

“Qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição”, reforça o comunicado.

Reconhecimento internacional

Inspeção do trabalho resgata 942 pessoas escravizadas e garante direitos e reparação. Foto: Subsecretaria de Inspeção do Trabalho/ Divulgação

O professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, faz questão de separar dois fatores “que a narrativa norte-americana funde”.

“Existe uma diferença jurídica entre combater o trabalho forçado que ocorre dentro do próprio território e barrar, na alfândega, produtos importados que foram fabricados com trabalho forçado em outro país”, explica.

Ele reforça que o Brasil é reconhecido internacionalmente pelo combate do trabalho forçado dentro do país.

“É o entendimento da própria OIT, que há décadas trata o modelo brasileiro de combate ao trabalho análogo ao de escravo como uma das melhores práticas do mundo”, diz.

Thiago Romero, professor de direito internacional do Ibmec-SP.

O professor acrescenta que o país tem uma “arquitetura jurídica bastante sólida para mostrar”. Ele cita o artigo 149 do Código Penal, que criminaliza a redução à condição análoga à escravidão, com uma definição ampla que inclui jornada exaustiva e condições degradantes.

“Mais avançada, inclusive, do que a de muitos países desenvolvidos”, qualifica.

Ele acrescenta que existem, desde 1995, os Grupos Móveis de Fiscalização do Ministério do Trabalho. De acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, quase 66 mil pessoas foram resgatadas de condição análoga à de escravo.

O professor lembra também da chamada “lista suja”, cadastro de empregadores brasileiros flagrados em uso do trabalho forçado.

“Um instrumento de transparência que o próprio setor privado usa para cortar relações comerciais e crédito com infratores, mecanismo que a OIT recomenda como modelo”, enfatiza.

A versão atual da lista suja divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em abril apresenta 568 empresas listadas. Alguns empregadores aparecem mais de uma vez por terem sido responsabilizados em diferentes ações fiscais ou estabelecimentos. Como há atualizações recorrentes, nomes podem ser retirados da relação.

“O Brasil fiscaliza até mesmo o trabalho forçado embarcado em cadeias estrangeiras que operam em solo brasileiro”, aponta Romero.

Outra ferramenta lembrada pelo especialista do Ibmec é o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne grandes empresas e a sociedade civil.

USTR

Porto do Rio de Janeiro – Tânia Rêgo/Agência Brasil

O professor explica que o USTR se apega a uma lacuna técnica para enquadrar o Brasil.

“A crítica americana tem um fundo ‘técnico’ verdadeiro. Quando os Estados Unidos dizem que há muito trabalho escravo no Brasil, eles estão dizendo que o Brasil não possui um instrumento aduaneiro específico para proibir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado no exterior, nos moldes do modelo americano”, contextualiza.

Nos Estados Unidos existe uma norma desde 1930, a Seção 307 da Lei de Tarifas, que proíbe a importação de qualquer mercadoria que tenha sido beneficiada total ou parcialmente com trabalho forçado. 

Thiago Romero detalha que em 2021, a legislação foi atualizada, determinando que qualquer produto vindo da região chinesa de Xinjiang foi feito com trabalho forçado, sendo barrado na alfândega.

A União Europeia aprovou um instrumento semelhante em 2024, com vigência prevista para 2027, lembra o especialista.

Na visão dele, ao reconhecer que o Brasil não tem instrumento legal que trave a mercadoria na entrada com base na origem em trabalho forçado, isso não representa que o Brasil falha.

“O que o Brasil não tem é um mecanismo de bloqueio de importações espelhado no modelo dos Estados Unidos. É uma lacuna de instrumento, não uma omissão de política”, afirma.

Para Romero, quando o governo de Washington exige que 60 economias adotem o padrão regulatório americano sob ameaça de tarifa, vira uma forma de “exportar a própria legislação”.

“Quando se tarifa o mundo inteiro sob o mesmo argumento, fica claro que a variável que explica a medida não é o trabalho forçado, e sim a política comercial”, conclui.

PL no Congresso

Torres do Prédio do Congresso Nacional, na Esplanada dos Ministérios. – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Há quase 11 anos tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.799/2015, que se propõe a ser um mecanismo de proibição da importação e comércio de produtos feitos com trabalho infantil, forçado ou obrigatório.

O PL está na Câmara dos Deputados, passou por aprovações em comissões em 2025 e 2026, mas ainda não há uma palavra final dos parlamentares.

O advogado e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Jean Menezes de Aguiar acredita que o fato de o PL ainda não ter virado lei não pode ser motivo para a Casa Branca classificar o Brasil como país que não combate o trabalho forçado.

“De jeito nenhum. Todo país tem suas burocracias, e o Legislativo americano é moroso também”, diz.

 Jean Menezes de Aguiar, advogado e professor da FGV- Jean Menezes Aguiar/ Arquivo Pessoal

Menezes de Aguiar chama a pressão americana de “tipicamente político-eleitoral”. “Eles sabem que temos isso muito bem regulado na Constituição, e o Brasil não transige com essa pauta”, afirma.

O advogado chama atenção para o Artigo 243 da Constituição Federal, que determina que propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário. “Não existe no plano civil imputação maior do que a expropriação de um bem no modelo capitalista”, considera.

“Só por esse artigo 243 da Constituição, já temos uma certeza de que o país é totalmente comprometido com o não trabalho escravo e outras condições análogas e que digam respeito a esse tipo de situação”, afirma.

Para o advogado e professor da FGV, em relação à importação de bens que tiveram trabalho forçado na cadeia produtiva, basta o país ter a informação sobre a origem no trabalho ilegal.

“A partir do momento que isso seja público e notório, o país pode envidar esforços para que o produto não entre, para que isso não chegue aqui, porque estes objetos estariam ao nosso ver da Constituição brasileira, contaminados por esta situação péssima”, pontua.

O dólar encerrou a quarta-feira (22) no menor nível de fechamento desde 2 de junho. A valorização do petróleo, o fluxo de capital estrangeiro e o apetite de investidores pelos juros altos no Brasil empurraram para baixo a cotação.

O movimento favoreceu também a Bolsa brasileira, que avançou mais de 2% e voltou a superar os 177 mil pontos, num dia em que o petróleo subiu mais de 3%, sustentado pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio.

Principais números
Dólar à vista: R$ 5,053 (-0,42%)
Ibovespa: 177.547,57 pontos (+2,44%)
Petróleo Brent (setembro): US$ 94,07 (+3,36%)
Petróleo WTI (setembro): US$ 86,83 (+2,95%)
Dólar no ano: queda de 7,95%
Ibovespa em 2026: alta de 10,19%
Dólar
O dólar comercial caiu 0,42%, para R$ 5,053, registrando o menor fechamento desde 2 de junho e acumulando a terceira sessão consecutiva de baixa. O movimento ocorreu em meio à entrada de recursos estrangeiros no mercado brasileiro, favorecida pela diferença dos juros brasileiros em relação aos dos Estados Unidos e pela valorização do petróleo.

A moeda chegou a operar em alta no início das negociações, mas passou a recuar após a abertura do mercado de ações, acompanhando a forte valorização da bolsa e o desempenho positivo de outras moedas de países emergentes.

A alta do petróleo, cujo barril voltou a aproximar-se dos US$ 95, melhora as perspectivas para a balança comercial brasileira. Isso porque o país é exportador líquido do produto.

Mesmo com a entrada em vigor da tarifa de 25% dos Estados Unidos sobre parte dos produtos brasileiros e o anúncio de novas medidas de apoio do governo às empresas afetadas, o impacto sobre o câmbio foi limitado, já que o mercado considerava esses fatores amplamente precificados.

Dados do Banco Central também contribuíram para o cenário positivo. O fluxo cambial total acumulado em 2026 até julho ficou positivo em US$ 17,946 bilhões, refletindo principalmente a melhora do fluxo financeiro em relação ao mesmo período do ano anterior.

Bolsa
O Ibovespa subiu 2,44%, encerrando o pregão aos 177.547,57 pontos, maior nível desde o último dia 10. O indicador interrompeu uma sequência de cinco sessões de queda.

O desempenho foi impulsionado principalmente pelas ações de mineradoras, petroleiras e bancos. As ações da Petrobras, as mais negociadas, acompanharam a forte valorização do petróleo no mercado internacional, reforçando o desempenho do índice.

Os papéis ordinários (com voto em assembleia de acionistas) da estatal subiram 2,39%. As ações preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) avançaram 2,21%.

Segundo analistas, o mercado brasileiro também foi beneficiado pelo retorno do fluxo estrangeiro, diante da busca por ativos baratos em comparação às bolsas estadunidense. O movimento ocorreu mesmo com os principais índices de Nova York encerrando o dia em queda.

Petróleo
Os contratos futuros do petróleo fecharam em alta pela quarta sessão consecutiva, sustentados pela escalada das tensões entre Estados Unidos e Irã e pelas preocupações com possíveis interrupções no transporte marítimo de petróleo no Oriente Médio.

Referência nas negociações internacionais, o barril do tipo Brent para setembro avançou 3,36%, para US$ 94,07 o barril. O barril WTI, do Texas, subiu 2,95%, encerrando a US$ 86,83.

O mercado segue atento aos riscos de bloqueios nos estreitos de Ormuz e de Bab-el-Mandeb, rotas estratégicas para o comércio global de petróleo. As ameaças do grupo Houthi, no Iêmen, e novas declarações de autoridades iranianas ampliaram os temores sobre a oferta da commodity, mesmo após os Estados Unidos divulgarem aumento nos estoques de petróleo acima do esperado na última semana.

* com informações da Reuters

No dia da entrada em vigor do novo tarifaço dos Estados Unidos, o governo federal anunciou um novo pacote de apoio às empresas brasileiras. Batizada de Plano Brasil Soberano 3, a iniciativa prevê R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional.

O programa também pretende beneficiar empresas afetadas por conflitos internacionais. O anúncio coincide com a entrada em vigor da tarifa adicional de 25% aplicada pelo governo dos Estados Unidos sobre parte dos produtos brasileiros exportados ao mercado norte-americano.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a medida deve atingir cerca de 15% da pauta exportadora brasileira para os Estados Unidos, o equivalente a US$ 5,8 bilhões em exportações.

No total, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) e um projeto de lei de conversão. A nova MP permitirá a ampliação do Plano Brasil Soberano, ao autorizar o uso de recursos do Tesouro Nacional em conjunto com recursos próprios do BNDES para financiar as novas linhas de crédito.

Também nesta quarta, Lula sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 7, originado da Medida Provisória 1.345, de março deste ano, que instituiu as linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano.

O Congresso ampliou o escopo do texto para contemplar, além dos exportadores de bens industriais e seus fornecedores, setores considerados estratégicos para o comércio exterior brasileiro.

Recursos disponíveis
Dos R$ 18,5 bilhões anunciados, os recursos serão divididos entre o Tesouro Nacional e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

R$ 13,5 bilhões do Tesouro Nacional
R$ 5 bilhões do BNDES
As linhas poderão ser utilizadas para:

capital de giro
aquisição de máquinas e equipamentos
investimentos produtivos;
inovação tecnológica;
adaptação de produtos e processos;
abertura e prospecção de novos mercados.
As taxas de financiamento variam conforme a finalidade do crédito, chegando a 3% ao ano para projetos ligados a minerais críticos e 9,80% ao ano para capital de giro destinado a grandes empresas.

Novos beneficiários
Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço norte-americano, o programa passa a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, especialmente aqueles com operações no Golfo Pérsico, e amplia o acesso ao crédito para setores estratégicos.

Entre os beneficiários estão:

agricultura
pecuária
florestas plantadas
pesca e aquicultura
cooperativas e associações do setor
mineração
fertilizantes
indústria química
farmacêutica
setor têxtil
automotivo
máquinas e equipamentos
materiais elétricos e eletrônicos
A legislação também permite que os recursos sejam utilizados para adequações exigidas pelo comércio internacional, como requisitos sanitários, ambientais, de rastreabilidade e conformidade.

Seguro e apoio
Durante o anúncio, o vice-presidente Geraldo Alckmin destacou que o programa vai além da oferta de crédito.

“O Brasil Soberano 3, além de garantir crédito para as empresas envolvidas, traz outro benefício, que é o seguro garantia para pequenas empresas”, declarou.

Segundo o governo, o plano de aplicação dos recursos será elaborado pelo BNDES e submetido à aprovação de um conselho interministerial, que definirá as prioridades de financiamento conforme os impactos enfrentados por cada setor.

Setores afetados
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou que os segmentos mais prejudicados pelas tarifas norte-americanas incluem:

madeira
móveis
produtos cerâmicos
máquinas e equipamentos
calçados
açúcar
Ele acrescentou que o programa também pretende atender empresas afetadas por novas medidas protecionistas em estudo pelos Estados Unidos.

“A linha 3 do Brasil Soberano vai acolher não só quem já estava sofrendo pelos conflitos geopolíticos e pelas tarifas já adotadas, como também para as que vierem, como as esperadas para sexta-feira, de trabalho forçado.”

Negociação diplomática
Apesar do reforço financeiro, o governo informou que continua buscando uma solução negociada para o impasse comercial com os Estados Unidos.

Segundo integrantes da equipe econômica e diplomática, o Brasil manteve diálogo com representantes da Casa Branca até os últimos dias antes da entrada em vigor das novas tarifas, mas as negociações não avançaram. O governo brasileiro avalia que a decisão norte-americana teve motivação política e reafirma que pretende manter aberta a via diplomática.

Na véspera do anúncio do pacote, Alckmin voltou a descartar medidas imediatas de retaliação comercial.

“A ideia não é retaliação. Diz que olho por olho pode acontecer de os dois ficarem cegos. A reciprocidade é: nós estamos sendo injustiçados e queremos corrigir isso”, afirmou Alckmin na terça-feira.

Histórico
O Plano Brasil Soberano foi criado em 2025 para apoiar empresas exportadoras diante das primeiras medidas tarifárias adotadas pelos Estados Unidos.

As três etapas do programa somam:

Agosto de 2025: Brasil Soberano 1: R$ 30 bilhões
Março de 2026: Brasil Soberano 2: R$ 21 bilhões
Julho de 2026: Brasil Soberano 3: R$ 18,5 bilhões
Com a nova etapa, o governo amplia os instrumentos de financiamento para empresas exportadoras e setores considerados estratégicos, enquanto busca reduzir os impactos das barreiras comerciais e preservar a competitividade da indústria brasileira no mercado internacional.

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH) publicou a segunda edição do Edital de Chamamento Público SJDH nº 005/2026, voltado à celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam na promoção dos direitos das pessoas com deficiência em Pernambuco. A ação é conduzida pela recém-criada Secretaria Executiva de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e integra o programa estadual Pernambuco Acessível.

Ao todo, serão investidos R$ 6 milhões, que vão beneficiar 50 Organizações da Sociedade Civil de todas as regiões do estado, com valores entre R$ 60 mil e R$ 120 mil por projeto aprovado, conforme as propostas apresentadas.

O edital, disponível no site, https://sjdh.pe.gov.br/documentos-internos/chamamentos-publicos/, seleciona projetos de Organizações da Sociedade Civil de todas as regiões do estado, com o objetivo de fortalecer serviços e iniciativas voltados à inclusão, à acessibilidade e ao suporte às pessoas com deficiência, seus familiares e cuidadores. As propostas deverão atuar em torno dos seguintes objetivos específicos: promoção e fortalecimento dos vínculos comunitários das pessoas com deficiência, buscando sua integração à vida familiar e comunitária e o fomento à autonomia e ao acesso a direitos; prevenção de situações de violência e violação de direitos envolvendo crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência e seus familiares, por meio de ações articuladas com a rede de proteção; promoção de ações de atenção às redes de apoio e suporte aos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência; e fortalecimento da rede de cuidados à pessoa com deficiência.

As organizações interessadas têm até o dia 13 de agosto para enviar suas propostas.

“As Organizações da Sociedade Civil têm um papel essencial na execução da política de direitos da pessoa com deficiência em Pernambuco. São elas que conhecem de perto a realidade dos territórios e que, muitas vezes, chegam onde o poder público ainda não chegou. Este chamamento é uma forma de reconhecer e fortalecer esse trabalho”, destaca Joanna Figueiredo, secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.

“Esse chamamento reforça a importância das parcerias entre o estado e as organizações que já atuam diretamente com as pessoas com deficiência em seus municípios. É um trabalho conjunto que fortalece a rede de proteção e ampliação de direitos em todo o estado”, destaca Marconi Barkokebas, secretário executivo de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Todo o processo seletivo será conduzido em etapas, com prazos definidos para cada fase, desde o envio das propostas até a divulgação do resultado final.

A primeira etapa do processo já foi concluída, com a publicação do edital no dia 3 de julho de 2026. Agora, entre os dias 14 de julho e 13 de agosto, as Organizações da Sociedade Civil interessadas devem enviar suas propostas, conforme os critérios estabelecidos no instrumento convocatório.

Encerrado o prazo de envio, a Comissão de Seleção realizará a abertura das propostas no dia 14 de agosto, dando início à etapa de avaliação, que se estende até o dia 22 de setembro. Nesse período, cada proposta será analisada tecnicamente pela comissão responsável.

O resultado preliminar da análise das propostas será divulgado no dia 23 de setembro. A partir dessa divulgação, as organizações que desejarem contestar o resultado terão um prazo de cinco dias, de 24 a 28 de setembro, para apresentar recursos.

Os recursos interpostos serão analisados e julgados entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro. Por fim, no dia 2 de outubro, será publicado e homologado o resultado final de classificação das propostas, com a divulgação das decisões recursais proferidas, caso tenham ocorrido.

Para caso de dúvidas, entrar em contato através do email: sepd@sjdh.pe.gov.br

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo avança para uma nova fase no Brasil e passa a exigir adequações operacionais por parte das empresas. A partir de 3 de agosto, organizações enquadradas no regime regular deverão emitir documentos fiscais eletrônicos com os campos referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marcando o início da etapa prática de adaptação ao novo sistema tributário.

Diante desse cenário, a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) promoverá o projeto técnico Radar Tributário, com apoio da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco (Facep), da Associação dos Contabilistas de Caruaru e Agreste de Pernambuco (Accape) e da Torres & Tenório Assessória Contábil. Os encontros serão realizados nos dias 28 de julho e 17 de novembro, das 17h30 às 21h, no auditório da Acic, que fica na Rua Armando da Fonte, n 15, no bairro Maurício de Nassau.

Na primeira edição, em 28 de julho, a programação abordará as atualizações da Reforma Tributária, as adequações necessárias para as empresas, a aplicação prática da CBS e do IBS e os impactos na formação de preços. Os palestrantes serão o empresário contábil e diretor da Accape, Lucas Fernandes, e o advogado e sócio-fundador da Torres & Tenório, André Tenório, que compartilharão suas experiências para traduzir temas técnicos à realidade empresarial, conectando conhecimento teórico e aplicação prática.

Já o encontro de 17 de novembro será voltado aos impactos financeiros observados durante o período de adaptação, à segurança jurídica das empresas, ao fluxo de caixa, às provisões e aos encargos trabalhistas. A iniciativa integra o Núcleo Especial Acic Jovem e propõe uma jornada de conhecimento empresarial composta por dois encontros estratégicos ao longo do ano, reunindo empresários, gestores financeiros, contadores, advogados tributaristas e especialistas para debater os impactos e as aplicações práticas do novo sistema.

O presidente da Acic Jovem, Fernando Bezerra, destaca a importância da iniciativa. “A principal importância da Reforma Tributária para a nossa região é a necessidade de planejamento. As empresas que começarem a se preparar desde já terão menor impacto durante o período de transição e conquistarão uma vantagem competitiva em relação aos concorrentes que deixarem essa adaptação para depois”, afirma.

Fernando Bezerra também ressalta que a adequação às mudanças influenciará diretamente a competitividade das empresas. “Mais do que uma questão de sobrevivência, a preparação para a reforma tributária será um diferencial estratégico, especialmente em um mercado regional onde a informalidade ainda é muito presente em diversos setores”, destaca.

O investimento é de R$ 70 por encontro para associados da Acic, da Accape e estudantes, e de R$ 100 para não associados. Para quem desejar participar apenas do segundo encontro, o valor é de R$ 100 para associados da Acic e R$ 130 para não associados. Também está disponível o Combo Radar Tributário, que garante participação nos dois encontros, com investimento de R$ 90 por encontro para associados da Acic e de R$ 150 por encontro para não associados. Em todas as modalidades, as inscrições podem ser realizadas pelo link: https://www.aciccaruaru.com/radartributario2026.

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco (SJDH) publicou o Edital de Chamamento Público nº 004/2026 para selecionar Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) que receberão kits de equipagem. Para orientar os gestores das instituições interessadas sobre o processo de inscrição e os requisitos técnicos, será realizado um treinamento virtual no dia 23 de julho. Para participar do treinamento é necessário se inscrever no formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeEVGIcCBQFD8_RQFr6LXpT7rZ1mv2E96uaxPfjvR4IXM6m_Q/viewform

O projeto é financiado com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDIPE). As organizações interessadas, constituídas como Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos e atuantes no estado, podem se inscrever de 6 de julho a 4 de agosto de 2026. As Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), popularmente conhecidas como lares de idosos, abrigos ou asilos, são estabelecimentos governamentais ou não governamentais, destinados ao acolhimento residencial coletivo de pessoas com 60 anos ou mais. Elas atendem idosos com diferentes graus de dependência, que não dispõem de condições de permanência com o grupo familiar ou que vivenciam situações de vulnerabilidade social.

Treinamento Online e Inscrições
O treinamento online do dia 23 de julho, acontecerá às 14h e visa detalhar o passo a passo da inscrição, os documentos obrigatórios e os critérios de classificação, diminuindo as chances de inabilitação das entidades por falhas documentais.

A secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Joanna Figueirêdo, destaca a finalidade da capacitação, “Este chamamento público consolida a aplicação de recursos do Fundo Estadual em ações práticas para a população idosa institucionalizada. O treinamento virtual é uma ferramenta para que os gestores compreendam todas as exigências do edital e possam concorrer de forma plena para estruturar suas unidades”, destaca.

Itens dos Kits de Equipagem
Cada kit padronizado contém os seguintes bens móveis para o fortalecimento da estrutura das ILPIs:
03 cadeiras de banho e 03 cadeiras de rodas;
01 máquina de lavar roupas e 01 freezer;
04 ventiladores;
50 kits de roupa de cama (compostos por lençol, fronha e travesseiro);
01 tensiômetro e 01 glicosímetro;
02 notebooks.

O secretário executivo de Promoção da Equidade Social, Sergio Vieira, explica os critérios que balizam o processo de seleção das entidades, “O edital prioriza critérios de pontuação objetivos para garantir que os materiais cheguem de forma justa a quem mais necessita. Avaliaremos fatores como o tempo de funcionamento regular da entidade, a situação da licença sanitária, a capacidade total de acolhimento e a articulação da instituição com a rede municipal e os conselhos de direitos da pessoa idosa. É um processo de seleção técnica e transparente voltado à equidade social”, pontua.

Regras de Participação e Link do Edital
Para participar, as ILPIs precisam comprovar pelo menos dois anos de funcionamento regular, apresentar cadastro ativo no CNPJ, certidões de regularidade fiscal, administrativa e trabalhista, além de inscrição ativa no Conselho Municipal da Pessoa Idosa e no Conselho Estadual (CEDPI/PE). Caso haja mais entidades habilitadas do que kits disponíveis, as organizações serão classificadas por um sistema de pontuação que varia de 0 a 100 pontos.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente por meio do envio da documentação exigida para o e-mail oficial: gepi@sjdh.pe.gov.br. O edital com as regras completas, cronograma de etapas e modelos de declaração obrigatórios está disponível para acesso e download na página oficial do órgão pelo link: https://sjdh.pe.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/chamamento-004-2026-boletim56.pdf

As definições da Federação União Progressista em Pernambuco devem movimentar os bastidores da política estadual nos próximos dias. Antes da convenção federativa, marcada para 5 de agosto, os dois partidos que compõem o bloco — Progressistas (PP) e União Brasil — realizarão convenções próprias no dia 1º de agosto para deliberar sobre as candidaturas que pretendem defender nas eleições de 2026.

De acordo com o presidente estadual do PP e da Federação União Progressista, deputado federal Eduardo da Fonte, a antecipação da convenção do partido tem como objetivo permitir novas conversas com a governadora Raquel Lyra (PSD), que realizará sua convenção no dia 2 de agosto. A expectativa é que o período seja utilizado para buscar entendimentos políticos antes da decisão definitiva da federação.

Embora PP e União Brasil realizem seus encontros na mesma data, a tendência é que cada legenda aprove indicações diferentes para a disputa ao Senado. O Progressistas deverá confirmar o nome de Eduardo da Fonte, enquanto o União Brasil deve homologar a pré-candidatura do ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho.

Apesar dessas deliberações, a palavra final caberá à convenção da Federação União Progressista, que, pelas regras eleitorais, tem autoridade para definir a posição oficial do bloco. Nos bastidores, integrantes da federação avaliam que o PP possui maioria na composição estadual, fator que pode influenciar a decisão final. Eventuais divergências, no entanto, poderão ser levadas à análise da Justiça Eleitoral, caso haja contestação sobre o resultado.

Caruaru sediou, nessa terça-feira (21), a Trilha da Proteção, encontro promovido pelo UNICEF em parceria com a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome (SAS). A iniciativa reuniu representantes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) de municípios do Agreste Central para apresentar o Guia Rápido para Municípios: Orientações Práticas para a Proteção de Crianças e Adolescentes durante Grandes Eventos e Festas Populares, além de fortalecer a articulação da rede de proteção à infância e à adolescência.

A programação abordou a implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017) e destacou a experiência de Caruaru na construção de fluxos integrados de atendimento. “Caruaru sai muito à frente com a criação do Comitê da Escuta Protegida, onde os órgãos se reúnem de forma sistemática todos os meses para construir esse protocolo e torná-lo eficaz, para que cada município possa garantir a proteção de crianças e adolescentes”, destacou o conselheiro tutelar de Caruaru, Denilson Daniel.

A ação integra as iniciativas do Selo UNICEF e reforça o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, incentivando a atuação integrada entre os diversos órgãos que compõem a rede de proteção.