O Congresso Nacional promulgou hoje (9) a Emenda Constitucional 137/25 que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).

A emenda altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a medida “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.

“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa”, afirmou.

“Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, completou Alcolumbre.

O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A tese diz que os povos indígenas só teriam direito a áreas ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Antes da votação, os senadores aprovaram um requerimento para estabelecer um calendário especial para análise da proposta, sem a necessidade de intervalo entre os dois turno de votação. Com isso, o texto foi aprovado por 52 votos favoráveis e 14 contrários no primeiro turno e com 52 favoráveis e 15 contrários no segundo. O projeto passará agora por análise da Câmara dos Deputados.

O texto diz que são terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação desta Constituição, eram, simultaneamente, por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e necessárias a sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições, vedada a ampliação além dos limites já demarcados.

Ainda de acordo com a proposta, ausente a ocupação tradicional indígena na data de promulgação da Constituição, ou o renitente esbulho comprovado, são válidos e eficazes os atos, os negócios jurídicos e a coisa julgada relativos a justo título ou a posse de boa-fé das áreas reivindicadas, por particular.

O texto assegura o direito “à justa e prévia indenização”, pelo valor de mercado, da terra nua e das benfeitorias necessárias e úteis, pela União, em caso da desapropriação por interesse social. Além disso, abre a possibilidade de compensação à comunidade indígena com áreas equivalentes.

Projeto

A PEC foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). A inclusão da proposta na pauta foi anunciada, na semana passada, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

Ao defender a proposta, Amin lembrou que o tema está na pauta do Supremo Tribunal Federal. A corte volta a debater o tema amanhã (10). Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional.

Antes de retomar o julgamento, o STF realizou diversas audiências de uma comissão de conciliação entre as partes envolvidas na questão. A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações.

“Creio que aprovando a presente Proposta de Emenda à Constituição, com a emenda que ora estamos apresentando a este Plenário, o Senado Federal cumpre inclusive o seu papel de estabelecer um saudável diálogo institucional com o próprio STF, sem afrontas de uma parte a outra, mas com respeito às visões diferentes para se criar uma legislação constitucional que equilibre o respeito às comunidades indígenas e o direito fundamental dos ocupantes de boa-fé à segurança jurídica”, justificou Amin.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) realizará amanhã, dia 10 de dezembro, às 9h, no auditório da instituição, a Agenda para os Planos de Mobilidade Urbana para municípios de 20 a 50 mil habitantes. O encontro busca reunir gestores e equipes técnicas para uma troca de informações sobre os requisitos e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevista na Lei nº 12.587/2012.

A programação contará com a participação da Coordenadora-Geral de Planejamento da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Danielle Costa de Holanda, que apresentará orientações sobre o processo de elaboração dos planos e a importância do planejamento da mobilidade para a organização dos serviços e deslocamentos nos municípios.

A Associação também reforça que o evento marca o início do apoio direto aos municípios por meio do setor de Arquitetura e Engenharia, recentemente implantado na estrutura da Amupe. O setor será responsável por acompanhar e oferecer suporte técnico às gestões municipais na elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana, contribuindo para que cada cidade avance no cumprimento das exigências legais e na construção de instrumentos de planejamento.

“O objetivo é assegurar que os municípios tenham as condições necessárias para estruturar seus planos de mobilidade com orientação técnica adequada. A Amupe estará ao lado das gestões, oferecendo suporte e construindo esse caminho de forma conjunta”, afirmou o presidente da Associação, Marcelo Gouveia.

A Neoenergia Pernambuco abre, nesta terça-feira (09), inscrições para novas turmas da Escola de Eletricistas, programa gratuito de formação profissional que se tornou referência nacional na capacitação para o setor elétrico. No total serão cinco novas turmas mistas nas cidades de Paulista, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Araripina e Arcoverde. As turmas terão 27 vagas, cada. As inscrições seguem até o dia 23 de dezembro, exclusivamente pelo site da Neoenergia (https://www.neoenergia.com/escola-de-eletricistas)

Realizado em parceria com o Senai, o curso oferece formação técnica completa para quem deseja ingressar no setor elétrico. Para participar, é preciso ter mais de 18 anos, ensino médio completo e carteira de habilitação nas categorias B, C ou D. Ao todo, são 540 horas de capacitação, sendo 164 horas online e o restante presencial, com atividades práticas conduzidas por especialistas.

As turmas funcionam em dois formatos: diurnas, com duração de três meses, com benefício dos auxílios transporte e refeição, e noturnas, com duração de seis meses e auxílio transporte. Nas cidades de Araripina e Arcoverde, as aulas práticas acontecem no período noturno. Em Caruaru, no Cabo de Santo Agostinho e em Paulista, as turmas serão diurnas.

Desde sua implantação em Pernambuco, a Escola de Eletricistas já formou 1.990 profissionais, entre eles 326 mulheres. O programa também se destaca pelos resultados em empregabilidade: 1.660 formados foram contratados pela Neoenergia, incluindo 253 mulheres, número que reforça o avanço da representatividade feminina no setor.

A Escola de Eletricistas cumpre um papel social relevante no Estado, pois oferece uma oportunidade concreta de transformação de vida ao permitir que novos profissionais ingressem em uma carreira técnica estruturada e alinhada às demandas do mercado. A parceria com o Senai garante a qualidade da formação, com metodologia atualizada e infraestrutura adequada para o aprendizado.

O curso é totalmente gratuito e representa uma chance real de qualificação, especialmente para mulheres que desejam atuar em um segmento que ainda enfrenta desafios de diversidade.

A atuação firme e integrada da Guarda Municipal de Caruaru voltou a demonstrar, na noite da segunda-feira (08), o compromisso permanente do governo municipal com a proteção da população. Durante rondas no bairro José Liberato agentes foram acionados para apoiar verificações relacionadas a uma motocicleta tomada de assalto no dia anterior.

Após buscas pela área, a equipe identificou um indivíduo que, ao avistar a viatura à distância, fugiu rapidamente, levantando suspeitas. Mesmo sem êxito na captura, os guardas seguiram em incursão e, algumas ruas adiante, localizaram a motocicleta com restrição para roubo/furto abandonada. O veículo foi imediatamente conduzido à Delegacia de Plantão para os procedimentos legais.

A operação reforça a importância de uma Guarda Municipal equipada, presente e valorizada, capaz de atuar lado a lado com outras forças de segurança para garantir tranquilidade às famílias caruaruenses. A gestão municipal segue investindo em políticas de segurança pública que priorizam agilidade, integração e proteção da comunidade.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD), publicou no Diário Oficial a Portaria SAD 705/2025. Através dela, o Governo Municipal determinou ponto facultativo para os dias 26 e 31 de dezembro deste ano e também para o dia 2 de janeiro de 2026. O que trará alterações para os serviços prestados à população, nestas datas.

Nestes três dias, funcionarão apenas os serviços considerados essenciais para a população caruaruense. Nos demais casos, os gestores de cada secretaria poderão definir o funcionamento de serviços em regime de plantão, por exemplo.

É o que destaca a secretária de Administração, Michely Martins. “É importante frisar que na semana do Natal, por exemplo, haverá expediente normal nas secretarias municipais até o dia 24 de dezembro. No caso da semana seguinte, dedicada ao Ano Novo, os serviços serão mantidos até o dia 30 de  dezembro. É importante que o cidadão que precisa resolver demandas nos órgãos municipais se programe para comparecer até estas datas”, destaca a secretária.

Confira o funcionamento dos serviços nas respectivas datas:

Secretaria de Saúde: UPAS, SAMU, Maternidade Municipal de Caruaru – Santa Dulce dos Pobres e Hospital Manoel Afonso funcionarão normalmente.

Secretaria de Sustentabilidade e Bem-estar Animal: os parques municipais estarão funcionando das 6h às 18h. A Via Parque funcionará das 6h às 22h. A AME Animal também estará fechada.

Secretaria da Mulher: o Centro de Referência da Mulher Maria Neuma Silva Lira (CRM) segue com funcionamento 24h. Também é possível entrar em contato com o CRM por meio do número: (81) 98384-4310.

Secretaria Executiva do Parque 18 de Maio: na semana do Natal, a Feira da Moda de Caruaru será antecipada para a terça-feira (23) e a quarta (24). Na semana do Ano Novo não haverá Feira da Moda.

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome: mantém o plantão do auxílio funeral, pelos números (81) 98384-2410 e (81) 98384-3756. O atendimento da pernoite para a população em situação de rua funciona normalmente, na Rua Souza Lima, s/nº, bairro Nossa Senhora das Dores (rua paralela à Rua Saldanha da Gama). A equipe de abordagem social também estará em atividade.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Economia Criativa: o Centro de Atendimento ao Turista, no Monte Bom Jesus, funcionará das 8h às 20h.

Ceaca: o administrativo será fechado e o mercado funcionará normalmente.

Obras serão realizadas por construtora pernambucana no prazo de 38 meses.

A Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco informa que foi assinado o contrato de execução da obra de sua nova sede, que será construída na Av. Cais do Apolo, nº 321, Bairro do Recife. O processo licitatório teve como vencedora a Construtora Venâncio Ltda, empresa pernambucana sediada em Petrolina/PE. O valor contratado foi de R$ 83.317.421,52, resultando em uma redução de 13,12% no preço final da contratação, em comparação ao valor

inicial estimado.

No dia 28/11, aconteceu a primeira reunião da PF com a empresa contratada, ocasião em que foram discutidos o planejamento inicial, as diretrizes técnicas e os próximos passos para a mobilização do empreendimento.

O contrato estabelece o prazo de 38 meses para execução da obra, dentro de uma vigência total de quatro anos. A fiscalização técnica da obra será conduzida pela equipe de engenharia da Superintendência da PF em Pernambuco, responsável pelo acompanhamento, controle e

validação dos serviços executados.

Nos próximos dias, se dará o início efetivo das atividades no canteiro de obras. O projeto da nova sede obedece rigorosamente às diretrizes do IPHAN para a região.

A nova sede da Superintendência da PF em Pernambuco possibilitará unificar o efetivo da instituição no estado, gerando ganhos de eficiência, melhores condições de trabalho aos servidores e atendimento mais qualificado ao cidadão.

O retorno ao Recife Antigo também contribui para a revitalização urbana e social do centro da cidade.

O Centro Espírita Irmã Gertrudes, localizado no Bairro de Santana, no Recife, será homenageado, nesta quinta-feira (11), às 18h, durante Sessão Solene na Câmara Municipal do Recife. A iniciativa, proposta pela vereadora Flávia de Nadegi, também concederá Voto de Aplauso ao presidente da instituição, Fábio Pacheco Tinoco, e o Título de Cidadã Recifense à médium e oradora espírita, Maira Rocha.

Fundado em 1988, o Centro Espírita Irmã Gertrudes é referência em ações sociais e espirituais, como a tradicional Campanha do Quilo e o Natal do Sertão, que há 17 anos beneficia cerca de 2.000 famílias com alimentos, roupas e brinquedos. A instituição também oferece apoio regular a mais de 200 idosos, com refeições, cestas básicas e acolhimento espiritual.

Há 25 anos à frente do centro e fundador do Natal do Sertão, Fábio Pacheco Tinoco se destaca pela dedicação à caridade e pela mobilização de voluntários em favor das comunidades carentes. O Natal do Sertão deste ano acontecerá no domingo, 14 de dezembro, em Tacaimbó.

A também homenageada, Maira Rocha é fundadora da Casa da Caridade Inácio Daniel, no Distrito Federal. Ela lidera projetos que assistem 5.000 famílias por mês e mantém parceria com o Centro Irmã Gertrudes em campanhas solidárias.

Serviço

O quê: Sessão Solene em homenagem ao Centro Espírita Irmã Gertrudes, com Voto de Aplauso para Fábio Pacheco Tinoco e Título de Cidadã Recifense para Maira Rocha

Onde: Plenário da Casa José Mariano — Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife (PE)

Quando: 11 de dezembro de 2025

Horário: 18h

Mais informações pelos telefones (81) 99104-9807 (81) 9282-9318 e (81) 97913-5911 ou pelo Instagram @centroespiritairmagertrudes @nataldosertao_pe @inaciodanieloficial

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (8) que há “firmeza” por parte do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para votar nesta terça-feira (9) o projeto que endurece as regras contra os chamados devedores contumazes, contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e intencional.

A declaração foi dada após reunião de cerca de quatro horas na residência oficial da Presidência da Câmara.

De autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e defendido pela equipe econômica, o projeto já foi aprovado pelos senadores e voltou à pauta da Câmara. Em setembro, Haddad havia defendido a urgência da medida, afirmando que o projeto é essencial para fechar brechas que permitem fraudes fiscais recorrentes.

“As datas tentativas são: amanhã o devedor contumaz e, na quarta, o PLP [Projeto de Lei Complementar] 108/2024, que fecha a reforma tributária. Mas isso ainda será definido com os líderes”, disse Haddad.

Comitê gestor do IBS
O segundo item que o governo trabalha para votar nesta semana é o PLP 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), peça central da implementação da reforma tributária aprovada no ano passado. O ministro disse ter recebido sinalização positiva de Motta também para essa votação.

A proposta consolida regras operacionais do novo tributo, que substituirá impostos estaduais e municipais, cuja implantação depende de coordenação entre União, estados e prefeituras.

Corte de benefícios fiscais
Além dos dois projetos prioritários, Haddad cobrou o avanço do PLP 128/2025, que reduz benefícios fiscais e tem impacto estimado de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas em 2026. Segundo ele, a votação precisa ocorrer ainda nesta semana para que haja tempo de análise no Senado antes da aprovação do Orçamento.

“O compromisso foi assumido lá atrás. A equipe econômica precisa desse projeto para que o Orçamento tenha consistência”, afirmou.

O ministro ressaltou que a peça orçamentária deve respeitar as metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso na semana passada.

Mais cedo, Hugo Motta anunciou o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator do texto.

Orçamento de 2026
Haddad afirmou que a reunião com o presidente da Câmara teve como objetivo organizar a reta final do ano legislativo e permitir a votação, na próxima semana, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.

Para isso, disse o ministro, é necessário avançar antes em medidas que afetam receitas e despesas.

“São detalhes, mas detalhes importantes”, resumiu.

O governo trabalha para fechar o Orçamento com espaço fiscal compatível com as metas fiscais.

Ao mesmo tempo, busca reforçar o caixa federal por meio do corte de renúncias e da adoção de medidas contra a inadimplência tributária.

Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu por 42 votos favoráveis a 21 contrários pela soltura do presidente afastado da Casa Rodrigo Bacellar (União Brasil). Houve duas abstenções, dos 65 deputados presentes.

O deputado estadual Rodrigo Bacellar foi preso preventivamente na manhã de quarta-feira (3), durante a Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal (PF), para investigar o vazamento de informações sigilosas sobre a Operação Zargun, que prendeu o deputado estadual TH Joias. TH Joias está preso, desde setembro, acusado de intermediar a compra e venda de armas para o Comando Vermelho.

A ação ocorreu enquanto Bacellar prestava depoimento na sede da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Bacellar é suspeito de envolvimento no repasse de informações que teriam antecipado detalhes da operação que mirava o deputado estadual TH Joias.

Segundo a PF, o vazamento comprometeu o andamento das investigações que resultaram na prisão de TH Joias.