Com o objetivo de fomentar o ambiente de negócios e apresentar soluções financeiras no cenário atual, a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), em parceria com a Cedes Consultoria e Planejamento, vai realizar o Workshop Negócio é Gestão. O evento, que vai contar com o professor de Economia e consultor Ecio Costa como palestrante, irá abordar de forma prática as principais estratégias para um bom planejamento, investimento e controle conectados à gestão empresarial.

O treinamento tem como público alvo empresários, gestores, contadores e advogados e acontece nos dias 4 e 18 de novembro e 2 de dezembro, das 15h às 18h, na sede da Acic. O Workshop será dividido em três módulos: “Negócio que Cresce, Planeja!”, com foco na elaboração de um plano de negócios a partir da montagem de DRE e análise SWOT; “Dinheiro com Direção”, que irá focar na captação de recursos para investimento e capital de giro; e “Mantendo o controle e crescimento do seu negócio”, abordando as atividades de diagnóstico atrelada ao planejamento financeiro da empresa.

Com ampla experiência no mercado, o palestrante é sócio-fundador da Cedes, economista-chefe do LIDE Pernambuco e professor titular de economia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Na oportunidade, além de apresentar estratégias com foco em resultados, ferramentas fundamentais e compartilhar experiências, o consultor ainda irá ministrar uma hora de consultoria exclusiva para os participantes que garantirem o combo.

“Uma empresa de sucesso é composta por várias etapas que precisam ser realizadas com excelência. Por isso, estamos colocando à disposição dos nossos associados toda a experiência de Ecio Costa, que tem um olhar estratégico para o planejamento financeiro, orientando as empresas para um crescimento sustentável que contribua de forma constante para a competitividade do negócio”, ressalta o presidente da Acic, Cláuston Pacas.

O investimento por módulo é de R$120 para associados da Acic e de R$180 para não associados. Já o valor do combo é de R$ 300 para associados e R$450 para não associados. As vagas são limitadas e os interessados devem se inscrever através do site aciccaruaru.com/workshopnegocioegestao.

Serviço
Workshop Negócio é Gestão!
Data: 4 e 18 de novembro e 2 de dezembro
Horário: das 15h às 18h
Local: Sala Arlindo Porto, na Sede da Acic – Rua Armando da Fonte, nº 15, Maurício de Nassau
Inscrições: aciccaruaru.com/workshopnegocioegestao

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios após a publicação do Decreto nº 12.561/2025, assinado em 23 de julho de 2025. A medida começa a valer a partir de 21 de novembro deste ano e tem como objetivo aumentar a segurança dos sistemas e evitar fraudes em programas sociais e previdenciários.

Neste primeiro momento, a obrigatoriedade se aplica apenas aos novos pedidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) e do Bolsa Família. Quem já recebe benefícios não precisa fazer o recadastramento agora, pois o cronograma para esse público será divulgado posteriormente. O governo também utilizará cadastros biométricos já existentes, como os da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Justiça Eleitoral, para validar os dados dos segurados.

De acordo com o advogado Flávio Bomfim, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, o procedimento é simples e gratuito. “Os beneficiários não precisam esperar a convocação oficial do INSS ou do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para fazer o cadastro biométrico. Quem quiser e puder já pode acessar o site ou aplicativo Meu INSS e, através da prova de vida, fazer o cadastro “, orienta.

No caso de quem pretende usar benefícios do INSS para contratar crédito consignado, já há a exigência de biometria facial. A ausência do cadastro biométrico ou a falha na validação facial impede o acesso a novos empréstimos consignados. Isso ocorre porque o INSS exige o reconhecimento facial na plataforma Meu INSS/Gov.br para desbloquear o benefício para consignação.

Bomfim destaca ainda que o segurado deve sempre desconfiar de mensagens, ligações ou e-mails pedindo dados pessoais ou bancários. “Nenhum servidor do INSS entra em contato para solicitar códigos, senhas ou cobrar qualquer valor para o cadastramento. Infelizmente, há muitos golpes circulando com esse tema, por isso a recomendação é buscar informações apenas pelos canais oficiais do governo”, alerta o advogado.

SERVIÇO
Advogado Flávio Bomfim
Especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário.I Comissão de Seguridade Social da OAB/PE.
Endereço: Rua Buenos Aires, nº. 128, sala 303, Espinheiro – Recife/PE.
Instagram: @flaviobomfimadvocacia

O Governo de Pernambuco encerrou o mês de outubro com o menor número de Mortes Violentas Intencionais (MVIs) dos últimos 22 anos: 225 homicídios. Na série histórica, o mês de outubro com o menor índice anterior havia sido em 2013, com 248 registros. Já o outubro mais violento ocorreu em 2016, quando foram contabilizados 449 assassinatos, quase o dobro do resultado obtido neste ano.

“Esse resultado de outubro é fruto de muito planejamento e trabalho e faço um agradecimento especial a todas as mulheres e homens que atuam nas forças de segurança do Estado e nos ajudam a fazer de Pernambuco um lugar mais seguro. Sabemos que ainda há muito por fazer e seguiremos vigilantes. Em 2026, teremos ainda mais policiais nas ruas e vamos obter, por meio do Juntos pela Segurança, índices de proteção social condizentes com o que a população espera”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A secretária de Defesa Social, em exercício, Mariana Cavalcanti, destaca que o processo de reestruturação da segurança pública de Pernambuco iniciado em 2023, com investimentos em inteligência, tecnologia, equipamentos, infraestrutura, contratações e valorização dos profissionais, é decisivo para a redução da violência no Estado. “A governadora Raquel Lyra, juntamente com o seu time, traçou como meta prioritária a diminuição da criminalidade e, desde então, os investimentos estão acontecendo e os resultados, chegando. Até o ano que vem, mais de R$ 2,3 bilhões terão sido investidos na segurança”, declarou.

Até 2026, serão formados mais de 7 mil novos profissionais de segurança pública – parte desse efetivo já está nas ruas. O Governo de Pernambuco também investe na construção e reforma de unidades das Polícias Militar, Civil e Científica, e do Corpo de Bombeiros Militar e no reaparelhamento dessas corporações, a partir da aquisição de novos veículos, armamentos, coletes, entre outros materiais.

A capacidade investigativa da Polícia Civil foi reforçada pela gestão estadual, possibilitando mais êxito no combate ao crime organizado com investigações robustas e operações qualificadas.

A governadora Raquel Lyra acompanhou, nesta segunda-feira (3), ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin e do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ricardo Paes Barreto, a abertura do Mês Nacional do Júri 2025, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife. Instituída pelo CNJ, a iniciativa tem como objetivo agilizar os julgamentos de crimes dolosos contra à vida. Em 2025, segundo dados do próprio Conselho, Pernambuco foi o estado que mais realizou julgamentos nos processos de crimes dolosos contra à vida, até agora, num total de 6.417.

“Saúdo a iniciativa do STF e do CNJ por realizar durante o mês de novembro o mutirão nacional do Júri. É fundamental que tenhamos julgamentos para que haja a resposta do Poder Judiciário aos crimes dolosos contra à vida e que efetivamente aqueles que cometam delitos sejam punidos e presos. Em Pernambuco, fechamos o mês passado como o melhor mês de outubro de toda a série histórica, com o menor número de homicídios dos últimos 22 anos. Esses números refletem a firme liderança da segurança pública em Pernambuco, com articulação, investimento e a integração entre os poderes”, enfatizou Raquel Lyra.

O Mês Nacional do Júri 2025 será realizado ao longo de todo o mês de novembro, mobilizando tribunais de justiça, buscando garantir a razoável duração dos processos e a celeridade no julgamento das ações penais de competência do júri. Para a edição deste ano, foram definidos como prioridades os crimes dolosos contra a vida de mulheres, de menores de 14 anos, ações envolvendo policiais e processos antigos — com mais de cinco anos de tramitação e sem desfecho. No Brasil, pouco mais de 91 mil ações se enquadram nesse último caso.

O ministro Edson Fachin destacou a importância de prestar contas às vítimas e à sociedade. “O Poder Judiciário, por meio dessa iniciativa, presta conta às vítimas e à sociedade. A vida é o bem que temos de mais precioso, e o Poder Judiciário não está de braços cruzados para esses crimes. Estamos dizendo ‘não’ à impunidade e ‘sim’ à reparação moral das vítimas. E fazemos isso com respeito à Constituição, à plenitude da defesa dos acusados, mas também com a firmeza de determinar a responsabilização daqueles que cometeram um delito”, disse.

Pernambuco é pioneiro na criação do Mês Estadual do Júri, que acontece em maio e agiliza o julgamento dos processos. O bom desempenho estadual é fruto da articulação de todo o sistema de justiça: Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP-Caps), Polícia Militar (PMPE) e Polícia Civil.

O presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, explicou como é feito o trabalho para consolidar e manter os bons números do Estado. “Nós estamos otimizando e racionalizando todo o trabalho dos tribunais do júri. Pelo terceiro ano consecutivo, somos o Estado líder no Brasil no quantitativo de julgamentos. Estamos num grande esforço para manter Pernambuco como a unidade federativa que mais julga no país, com tribunais do Júri em todas as comarcas, alcançando do Recife ao Sertão”, falou o desembargador.

Também participaram da cerimônia os secretários Túlio Vilaça (Casa Civil) e Bianca Teixeira (procuradora-geral do Estado); o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia e conselheiro do CNJ, José Rotondano; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Cândido Saraiva; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier; o defensor público-geral da Defensoria Pública de Pernambuco, Henrique Seixas, e o prefeito do Recife, João Campos.

Foto: Miva Filho/Secom

A piscina olímpica do Complexo Rei Pelé foi palco, no último sábado (1º), da etapa Caruaru da Copa Interior de Natação, competição que reuniu mais de 300 atletas de oito clubes do interior de Pernambuco. O evento movimentou o cenário aquático estadual com provas disputadas em alto nível ao longo de todo o dia.

A etapa contou com nadadores de diversas categorias, incluindo atletas de alto rendimento, e reuniu representantes de cidades como Petrolina, Garanhuns, Pesqueira e Arcoverde. O público acompanhou grandes performances e um clima de competição intensa, reafirmando o crescimento da natação no interior do Estado.

No quadro geral de medalhas, a ADAIP garantiu a primeira colocação, com 48 ouros, 29 pratas e 9 bronzes, totalizando 86 pódios. Em segundo lugar ficou o SESC Garanhuns, que somou 97 medalhas no total (37 ouros, 39 pratas e 21 bronzes), sendo a equipe com maior número de premiações. A terceira posição foi conquistada pela AA Cardeal Arcoverde, que encerrou sua participação com 64 medalhas, sendo 21 de ouro, 21 de prata e 22 de bronze.

O evento contou com a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Executiva de Esportes como parceira do evento, que vem fortalecendo o calendário esportivo da cidade com competições regionais e estruturando espaços de alto rendimento, como o Complexo Olímpico Rei Pelé.

Para o secretário executivo de Esportes, Adson Leonel, a realização da etapa em Caruaru reforça o protagonismo do município no cenário esportivo estadual:

“A Copa Interior de Natação mostra como Caruaru está preparada para receber grandes competições. O Complexo Rei Pelé foi pensado justamente para isso: dar estrutura aos atletas, fortalecer o esporte de base e impulsionar modalidades que estão em pleno crescimento. Ver mais de 300 atletas competindo aqui é a prova de que estamos no caminho certo.”

Conflitos não são administrados apenas com tiros de fuzil, mas também com discursos políticos. Em paralelo às operações policiais nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, governadores alinhados ao chefe da administração fluminense, Cláudio Castro, criaram o “Consórcio da Paz”, projeto de integração para combater o crime organizado no país.

O sociólogo Ignacio Cano, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), critica o termo. Para ele, trata-se de uma estratégia discursiva que inverte o significado real da operação que deixou 121 mortos.

Corpos são enfileirados na Praça São Lucas, na Penha, zona norte do Rio de Janeiro, após ação policial da Operação Contenção, na última terça-feira (28). Foto: Eusébio Gomes/TV Brasil

“Os governadores erraram no nome. Deveria se chamar Consórcio da Morte, porque é isso que eles estão propondo. Certamente não é a paz”, diz Cano. “Retoricamente, não vai pegar bem e, cada vez que usarem o termo, vão ser lembrados da quantidade de mortes que os seus governos produzem. A maioria dos governadores de direita estão promovendo a letalidade policial”.

Sete governadores integram o “Consórcio da Paz”. Além de Castro, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Eduardo Riedel (Progressistas), do Mato Grosso do Sul; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal.

“Narcoterrorismo”

Sociólogos, cientistas políticos e especialistas em segurança pública ouvidos pela Agência Brasil analisaram o vocabulário adotado pelas autoridades nos últimos discursos. E apontaram para os usos políticos e simbólicos dos termos relacionados à operação mais letal já registrada no Brasil.

Entre as palavras recorrentes, está “narcoterrorismo”. Ele foi usado por Castro, Tarcísio e Zema para se referir às facções criminosas, principalmente as maiores que tem Rio de Janeiro e São Paulo como centros de poder.

“Isso é mais uma bobagem que atrapalha a polícia, a segurança pública, a sociedade e o próprio governo. Da mesma forma como usam ‘narcomilícia’ e outras categorias mais antigas como ‘Estado paralelo’. Isso, na verdade, oculta incompetências, incapacidades e oportunismos políticos”, diz Jacqueline Muniz, antropóloga e cientista política, professora do departamento de segurança pública da Universidade Federal Fluminense (UFF).

“Quando você diz que está diante de um narcoterrorismo, você está dizendo que precisa de mais poder, mais dinheiro, mais orçamento e que não precisa dar satisfação do que vai fazer”, complementa.

Operação policial após ataques às bases das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) nas comunidades do Cantagalo e Pavão-Pavãozinho, em Copacabana, no início do ano.  Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Para Ignacio Cano, o termo é errado também do ponto de vista conceitual. “Terrorismo normalmente é associado a objetivos políticos. É o uso indiscriminado da violência contra civis para perseguir esses objetivos. Um narcoterrorista não teria nenhuma motivação política. O objetivo é o mesmo de todo criminoso, que é o lucro. O termo é uma contradição em si mesmo”, explica o sociólogo.

No Brasil, a Lei n° 13.260, de 2016, define que: “terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

Facções de tráfico de drogas são classificadas pela legislação brasileira como organizações criminosas. E é dessa forma que o governo federal, especialmente o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tem se posicionado.

Um grupo de deputados está tentando mudar isso por meio do Projeto de Lei 724/25, que amplia o conceito de terrorismo para incluir o tráfico de drogas ilícitas. O projeto é de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE) e foi aprovado há algumas semanas na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Pressão internacional

Esse entendimento tem recebido pressão internacional de políticos de direita. Os governos de Javier Milei, na Argentina, e Santiago Peña, no Paraguai, classificaram recentemente as organizações criminosas PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho (CV) como terroristas. Os Estados Unidos sugeriram que o Brasil fizesse o mesmo em visita da comitiva norte-americana ao país em maio deste ano.

Os especialistas em segurança pública entendem que a pressão de governadores no Brasil pelo uso de “narcoterrorista” é uma forma de alinhamento político com essas forças externas. Dessa forma, o debate é transferido do campo policial para o geopolítico. Para eles, o termo, se adotado no país, fragilizaria a democracia e aumentaria o risco de interferências internacionais.

Governadores de direita se alinharam ao governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, na política adotada por ele de enfrentamento ao tráfico de drogas. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

“Uma forma de os Estados Unidos intervirem de forma mais efetiva no nosso território é justamente apelar para o que os norte-americanos temem historicamente, principalmente depois do 11 de setembro, que é a questão do terrorismo”, diz Jonas Pacheco, coordenador de pesquisa da Rede de Observatórios da Segurança.

“É um discurso que trata de uma questão de dominação da América Latina. Os países que têm grupos classificados como terroristas claramente não são alinhados ideologicamente com o governo Trump”, complementa.

“O terrorismo é usado pelo presidente dos Estados Unidos para cometer execuções sumárias na costa da Venezuela e da Colômbia. Termo foi adotado pelos governos de El Salvador e Equador também. São tentativas de evadir qualquer limite legal. Leis terroristas alongam prazos de prisão provisória e diminuem garantias processuais. Mas, importante destacar, nenhuma lei antiterrorista autoriza execução sumária de pessoas”, diz Ignacio Cano.

“Guerra às drogas”

Outra categoria semântica muito comum entre as autoridades estaduais é o de “guerra”. As polícias militares estariam diante de conflitos semelhantes aos sofridos em outras realidades do Leste Europeu, África e Oriente Médio.

Os cientistas políticos e sociólogos são categoricamente contrários à terminologia, por uma série de consequências simbólicas e materiais que ela produz.

“Quando você pauta o debate na ideia de guerra, você valida ações que barbarizam todo um território. Quem é o inimigo nessa guerra? É o traficante que está na Faria Lima lavando o dinheiro? Não, é o traficante que está na favela. É o pobre e o preto que moram em territórios de extrema vulnerabilização e precarização”, diz Jonas Pacheco.

“Segurança pública é para gerar segurança, não é para matar. Uso da força deve respeitar as devidas normativas legais. Não é um fim em si mesmo. O fim é gerar segurança. O pacto social prevê que o Estado deve garantir a preservação da vida”, complementa.

“Sempre bom lembrar que, se a sociedade autoriza a polícia a agir sem controles e parâmetros legais, sem fiscalização do Ministério Público, todos nós estamos em risco. Se as pessoas acham que só os moradores do Alemão e da Penha vão sofrer as consequências, estão muito enganadas”, diz Ignacio Cano.

“O objetivo é trazer a guerra para dentro das cidades. E nada melhor do que uma guerra contra o crime. Mas não se trata de combater crime nenhum. Se trata de produzir repressão e espetáculo. Se queremos resolver, temos que mudar também essa linguagem”, analisa Jacqueline Muniz.

“Estamos falando de um projeto autoritário onde a insegurança se torna política pública. Quanto maior a insegurança, melhor para essas autoridades, porque nós somos fidelizados pelo medo. Diante da ameaça, todos nós podemos abrir mão das garantias individuais e coletivas em favor de quem possa nos proteger e, depois, nos tiranizar”, complementa.

O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e que chegou ao Congresso Nacional, nesta sexta (31), em regime de urgência, traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, nesta noite, no Diário Oficial da União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas.

Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.

“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, disse.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

Confira os principais pontos do projeto que preveem aumento de pena:
Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos.

As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.

Entre as propostas, o projeto inclui:
Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções.

Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas.

Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.

Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa.

Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.

Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:

Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;

Suspensão de contratos com o poder público.

Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:

Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório.

A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional

O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação.

Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.
Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, em decisão publicada neste domingo (2), a preservação “rigorosa e integral” dos elementos materiais relacionados à execução da Operação Contenção, que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Foi a incursão policial mais letal da história do estado, realizada na última terça-feira (28).

A decisão abrange perícias e cadeias de custódia. Alexandre de Moraes atendeu a um pedido formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) e também assegurou o controle e averiguação dos elementos materiais por parte Ministério Público, facultado o acesso às informações também pela própria DPU no estado do Rio de Janeiro.

A nova medida se deu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas e originada em ação protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O ministro destacou que a determinação segue o que foi fixado pelo Plenário do STF no julgamento do mérito da ação, segundo o qual devem ser preservados os vestígios de crimes e assegurada a independência técnica das perícias em investigações de crimes contra a vida. O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, deverá ser intimado ainda neste domingo para garantir o cumprimento da decisão.

Em abril deste ano, STF definiu diversas medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro. Após a finalização do julgamento da ADPF nº 635, diversos órgãos, incluindo a Defensoria Pública de União e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ficaram responsáveis pelo monitoramento do cumprimento da decisão.

Na última semana, a discussão sobre a ADPF das Favelas voltou à tona com a deflagração da Operação Contenção, em uma tentativa de frear o avanço territorial da facção Comando Vermelho na cidade. Na ocasião, o governador Claudio Castro voltou a criticar a decisão do Supremo e chamou a ADPF de “maldita”.

Moraes marcou para a próxima segunda-feira (3) uma reunião com o governador do Rio de Janeiro e outras autoridades, para tratar da Operação Contenção. Durante o encontro, o governador deve apresentar os 18 esclarecimentos solicitados pelo ministro sobre a operação.

Audiência pública

O ministro Alexandre de Moraes ainda designou audiência conjunta para a próxima quarta-feira (5), às 10h, na sala da Primeira Turma do STF, com a participação de diversos órgãos e entidades, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Instituto Anjos da Liberdade; Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos; Associação Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes da Maré; Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes – Educafro; Justiça Global; Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência; Coletivo Fala Akari; Coletivo Papo Reto; Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial; Movimento Negro Unificado (MNU); Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL; Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ; entre outros.

Em outro ponto da decisão deste domingo, o ministro indeferiu pedidos de diversas entidades para participar como amicus curiae e os requerimentos de participação nas audiências a serem realizadas no dia 3 de novembro de 2025.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou neste domingo (2) a Aldeia Vista Alegre de Capixauã, na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, na Região de Santarém, no Pará. Em conversa com lideranças locais, ele disse ter ficado surpreso com a falta de energia elétrica na comunidade e prometeu que resolverá o problema.

“Uma coisa que eu estranhei. Eu pensei que tinha energia, porque eu estou vendo uma luz acesa aqui, e eu vi que todo mundo se queixou de energia”, disse o presidente.

“Hoje a energia é a coisa mais fácil para a gente fazer, porque a gente pode fazer placa solar, a gente pode preservar o ambiente, pode trazer energia para vocês, e eu prometo para vocês que vocês vão ter energia aqui na comunidade de vocês”, reforçou.

Recepção

Lula foi recebido na aldeia pela cacique Irenilce Kumaruara, que anunciou uma demanda de rede elétrica para 4.338 famílias, uma população total de mais de 13 mil indígenas.

Lula prometeu energia elétrica para aldeias indígenas – Foto: Ricardo Stuckert/PR

Inseridas na Resex Tapajós-Arapiuns, as aldeias indígenas da região ainda dependem de avanço no processo de demarcação, o que deve ocorrer no ano que vem, no caso das comunidades de Vista Alegre e Escrivão, segundo garantiu a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joência Wapichana.

“A Funai tem esse desafio. Por isso que é importante fazer esse acompanhamento porque são muitas demandas e muitos pedidos. A gente está com essa programação de [fazer] essas duas demarcações físicas no primeiro semestre do ano que vem”, destacou.   Desde o início do terceiro governo Lula, foram demarcadas 16 novas terras indígenas no país. Segundo o Palácio do Planalto, o governo superou o compromisso firmado no período de transição que previa 14 áreas homologadas.

Além da presidente da Funai, acompanharam Lula na agenda deste domingo as ministras Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) e a primeira-dama Janja da Silva.

Universidade indígena

Ainda na aldeia Vista Alegre, Lula anunciou a criação da Universidade Indígena, no próximo dia 17 de novembro, em evento que deverá ocorrer em Brasília.

“Nós já temos uma ministra indígena, a Funai indígena, o chefe da saúde indígena e falta uma universidade indígena. Vai ter a sede lá em Brasília, já tem até prédio, tanto pode ter o curso principal lá, mas todos os estados vão fazer extensão com a universidade para as meninadas fazer o curso próximo onde more e não precisar ir para Brasília”, especificou o presidente.

A visita a comunidades indígenas faz parte da agenda prévia antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que acontecerá no período de 10 a 21 de novembro, em Belém, no Pará. No sábado (1º), na capital paraense, o presidente participou da inauguração da ampliação do aeroporto internacional e do Porto de Outeiro, duas das principais obras de preparação logística para o evento da ONU.