O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão dos conflitos geopolíticos internacionais, o chamado “Refis do Agro”.

O texto também trata do alongamento de dívidas originárias de crédito rural.

O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, argumentando que a medida pode ter um forte impacto fiscal de até R$ 140 bilhões

Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que prevê, entre outros pontos que o financiamento das dívidas terá prazo de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio

Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.

Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.

Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024

O texto aprovado no Senado beneficia produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas, em razão de conflitos geopolíticos, a exemplo do conflito no Oriente Médio.

O projeto autoriza a utilização como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento as receitas correntes de 2026 e de 2027 do FS; bem como do superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026; de fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); do superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026 e ainda de outras fontes definidas pelo Poder Executivo.

O projeto ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.

Pela proposta, a linha especial de financiamento terá o limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associação, cooperativa de produção, o limite será de R$ R$ 50 milhões.

O prazo de pagamento será de 13 anos, incluídos ao menos dois anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento. A taxa efetiva de juros será de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores.

Para os beneficiários do Pronamp e demais médios produtores, a taxa será de 5,5% ao ano. Para os demais produtores, a taxa aplicada será de 7,5% ao ano.

Poderão ser renegociadas operações de crédito rural, empréstimos utilizados para liquidar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Além de dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que colocaria a matéria em votação por ter feito um acordo com os senadores.

“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE” disse.a

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes a 2025, mas com diversas ressalvas e alertas relacionadas à execução orçamentária e financeira.

Os ministros seguiram na íntegra o parecer do relator das contas da União, Benjamin Zymler, que em seu voto afirmou que “as contas são fidedignas”. Contudo, Zymler apontou problemas no controle de renúncias fiscais e na trajetória da dívida pública, entre outros.

Entre aș principais ressalvas indicadas está o empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, que, na avaliação do relator, foi aprovado pelo governo sem análise técnica adequada.

“Não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia, pela União, ao empréstimo tomado à Empresa de Correios e Telégrafos”, disse Zymler ao apresentar o resultado do exame nas contas feito pelo corpo técnico do TCU.

As contas foram examinadas em sessão extraordinária na sede do TCU, em Brasília, que contou com a presença de três ministros de governo: Bruno Moretti (Planejamento), Vinícius de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil).

No relatório, Zymler reconheceu o cumprimento da meta fiscal para 2025, que era de gastos iguais às receitas, com tolerância de 0,25% de déficit. Contudo, ele ressalvou que o déficit do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em 0,47%, o equivalente a R$ 58,6 bilhões.

Outro ponto ressalvado pelo relator foi o tamanho das despesas que ficaram, por aprovação do Congresso, de fora da meta fiscal formal, na ordem de R$ 48,7 bilhões. Isso prejudica a confiança nas regras fiscais, destacou Zymler.

O corpo técnico do TCU apontou a discrepância entre o esforço fiscal realizado e aquele necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública. Segundo cálculos da corte de contas, seria necessário um superávit primário de 1,94% no Governo Central.

Entre os alertas, o relatório apontou, por exemplo, a rigidez na execução orçamentária, com 91,4% dos gastos realizados pelo governo sendo de natureza obrigatória.

Outro alerta diz respeito ao tamanho das renúncias fiscais, que chegam a R$ 544 bilhões, ou 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, 47% não têm prazo de vigência, enquanto mais de 47% de 21 das principais politicas não passam por avaliação periódica. Tais renúncias comprometem o esforço para que o governo cumpra a meta fiscal.

O TCU também destacou a pressão sobre as contas públicas exercida pelo patamar elevado da taxa básica de juros da economia, a Selic, que se encontra em 14,5% ao ano e majora o custo da dívida pública.

O parecer aprovado pelo plenário do TCU deverá agora ser encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe a decisão final sobre a aprovação das contas de governo, ou seja, se elas atendem ao novo arcabouço fiscal.

Reforçando o compromisso com a inclusão social e o incentivo à prática esportiva em Pernambuco, a governadora Raquel Lyra lançou, nesta quarta-feira (10), o projeto Areninhas. Com investimento de R$ 74,3 milhões do Governo de Pernambuco, a iniciativa prevê a construção de 203 campos de futebol com estrutura moderna e acessível em todos os municípios pernambucanos. As Areninhas terão como foco a promoção da convivência comunitária, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade social. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou o lançamento.

“As Areninhas vão transformar nosso chão. Esses equipamentos têm esse poder, mas as cidades não têm condições de fazer sozinhas. Mais uma vez, o Governo do Estado está dando as mãos aos municípios pernambucanos. A gente só tem um Estado com cidades justas, onde se permite incluir as pessoas na prática esportiva e no lazer”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Os campos terão um tamanho padrão, com 24 metros de largura e 34 metros de comprimento, com área total de 665,49 m². O gramado será sintético, seguindo a tendência observada em algumas das principais ligas de futebol do mundo. Além disso, com a iluminação, os equipamentos também poderão ser utilizados à noite. Ao redor do gramado, serão instalados alambrados, ampliando a segurança e a participação da comunidade. Para a construção do espaço é necessária a manifestação formal de interesse do município.

A secretária de Esportes, Ivete Lacerda, falou que as Areninhas serão um marco na história do Estado. “Estamos priorizando e fortalecendo o esporte pernambucano em todos os nossos municípios. Além disso, o Governo do Estado está chegando nas comunidades, fomentando sonhos e buscando novos talentos”, disse a titular da pasta.

O projeto das Areninhas foi desenvolvido pela Secretaria de Projetos Estratégicos (Sepe). A obra, que tem prazo de conclusão de 60 dias a partir da assinatura da ordem de serviço, será fiscalizada pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). Após estarem prontos, os equipamentos serão geridos pela Secretaria de Esportes.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Ribeiro, explicou como os municípios podem solicitar o equipamento. “A prefeitura apresenta o terreno ao Estado. Assim que for analisada a viabilidade, será dada autorização de início de obras. Já temos um grande volume de terrenos em vários municípios. Vamos trabalhar para que elas sejam entregues o mais rápido possível”, disse.

Presente na assinatura, o prefeito de Camaragibe, Diego Cabral, enfatizou a importância da parceria com o Governo do Estado. “Esse é mais um projeto para o povo de Pernambuco. As várias comunidades que receberão as Areninhas terão um espaço, com qualidade, para sonhar”, pontuou o gestor municipal. O prefeito em exercício de Olinda, Chiquinho, complementou. “O esporte pode ser política pública de inclusão e as Areninhas serão instrumentos para formar cidadãos. Nós, gestores municipais, só temos que agradecer”, destacou o prefeito.

O deputado estadual Kaio Maniçoba destacou a importância social e esportiva do projeto para a população pernambucana. “As Areninhas serão espaços de saúde pública, com muita qualidade, para todos os cidadãos pernambucanos”, pontuou o parlamentar.

O projeto prevê que os municípios de: Recife, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda e Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR); Caruaru (Agreste Central) e Petrolina (Sertão do São Francisco) terão, cada um, três areninhas; Já em Igarassu, Camaragibe, São Lourenço da Mata (RMR), Vitória de Santo Antão (Mata Sul) e Garanhuns (Agreste Meridional), serão construídas duas Areninhas. Todos os outros municípios do Estado terão uma Areninha, promovendo a democratização do acesso ao esporte em todo o território pernambucano.

Também estiveram presentes os deputados estaduais Antonio Moraes, Edson Vieira, Wanderson Florêncio, France Hacker e Aglailson Victor; os prefeitos Lucielle Laurentino (Bezerros), Fredson Brito (São José do Egito), Dona Graça (Catende), Paquinha (Macaparana), Severino Silvestre (Passira), Edson Lopes (Lagoa do Ouro), Saulo Maruim (Brejão), Dió Filho (Riacho das Almas), Zé Elias Filho (Calçado), Júnior de Irmã Teca (Itapissuma), Elias Meu Fii (Pombos), Gena Lins (Taquaritinga do Norte), Sóstenes Rubano (Camocim de São Félix), Diógenes Patriota (Tuparetama), Júnior de Rivaldo (Saloá), Araújo (Amaraji), Marcos da Roça (Chã de Alegria), Sandro Advogado (Chã Grande), Zé Roberto (Ferreiros), Thiago de Miel (Xexéu), Armando Pimentel (Itambé), Elcione Ramos (Igarassu), Éder Waltter (Vicência), Aleudo Benedito (Serrita), Jaiminho (Glória do Goitá), Aninha da Ferbom (Nazaré da Mata), Erivan Júlio (Salgadinho), Orlando Jorge (Limoeiro), Fátima Borba (Cortês) e Dr. Ismael (Santa Cruz da Baixa Verde).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que a proposta avance para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.

Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta e apresentar eventuais alterações. Parlamentares já articulam mudanças na redação original, retirando dispositivos relacionados ao voto obrigatório e à redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos, mantendo o foco principal na questão da responsabilização criminal de adolescentes.

Entre os defensores da PEC está o deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria. Ele argumenta que jovens entre 16 e 17 anos devem responder criminalmente por delitos de maior gravidade, como homicídio doloso, latrocínio, estupro e outros crimes hediondos. A proposta também prevê que adolescentes condenados cumpram pena em unidades separadas dos presos adultos.

A iniciativa, apresentada originalmente em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, voltou ao centro do debate legislativo e dividiu opiniões entre os parlamentares. Enquanto apoiadores afirmam que a mudança atende a um anseio da sociedade por maior rigor no combate à criminalidade, críticos defendem o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, inclusão social e ressocialização de adolescentes, em vez da ampliação do encarceramento juvenil.

Do dia 15 a 19 de junho, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza a 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais. O evento acontece em conformidade com a Resolução nº 359 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como finalidade valorizar, dar visibilidade e aprimorar a gestão dos Juizados Especiais, sendo parte do calendário estratégico do TJPE. A ação tem como objetivo aprimorar a prestação jurisdicional, ao prezar pela solução célere, pacífica e dialógica dos conflitos sociais.

As atividades serão desenvolvidas pela Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais em parceria com a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), contando, também, com instituições de ensino superior, órgãos públicos, empresas com grande volume de processos no sistema dos Juizados e apoio das unidades integrantes do órgão. As ações ocorrerão em diversas cidades do Estado, com destaque para Recife, Caruaru, Gravatá e Vitória de Santo Antão. A programação inclui mutirões de audiências, pautas de esforço concentrado para conciliações e instruções processuais, cursos promovidos pela Escola Judicial, palestras educativas, ações de cidadania e atividades itinerantes dos Juizados Especiais.

Para a coordenadora dos Juizados Especiais, a juíza Fernanda Chuahy, a articulação com as diferentes entidades fortalece o serviço. “Nesta edição, mantivemos a parceria com a Esmape e vamos promover cursos de aperfeiçoamento em IA e cursos de gestão. Além disso, ampliamos essa rede de colaboração para viabilizar mutirões de conciliação em Turmas Recursais e antecipações de audiências. No Compaz e na Central dos Juizados, realizaremos orientações de como registrar uma queixa virtual, com a presença da Defensoria Pública, do Grupo Itaú, de empresas de energia e água e Cartório. No Ambulatório do TJPE, serão realizadas ações voltadas para a saúde e cidadania. Já nas cidades de Caruaru e Vitória de Santo Antão, também haverá mobilização e atividades como distribuição de folders dos Juizados cíveis, fazendários e criminais. Instalaremos o I Juizado Itinerante de grandes eventos em Gravatá e, assim, vamos divulgar os Juizados e mostrar a importância de estarmos juntos e levar a justiça para a comunidade”, pontua.

No dia 15, a programação começa com um evento no Centro Integrado de Cidadania (CIC) para celebrar o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. O encontro acontece a partir das 9h e reúne membros do Juizado Especial Criminal do Idoso (Jecrim), da Defensoria Pública de Pernambuco, Delegacia da Pessoa Idosa e Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 48ª Promotoria de Justiça Criminal do Idoso. O CIC fica na Rua da Glória, 301, no bairro da Boa Vista.

Durante o evento, serão realizadas rodas de conversa e palestras com psicólogos, assistentes sociais e membros do Judiciário, assim como a divulgação de boas práticas do Jecrim e atendimentos do Projeto Apoio Legal, cujo objetivo é realizar a escuta qualificada e acolher pessoas idosas e familiares em situação de violação de direitos ou de violência. Além disso, serão realizadas emissões de Carteira de Identidade Nacional pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), bem como atendimentos pela Defensoria Pública e serviços de saúde oferecidos pela Diretoria de Saúde do TJPE.

O Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa. A data é um lembrete global do combate à negligência, o abuso financeiro e a violência física ou psicológica contra a população sênior; atitudes reconhecidas como violações graves aos direitos humanos. Parte da equipe de atendimento psicossocial do Jecrim, a psicóloga Diane Varisco ressalta que a violência contra a pessoa idosa pode se manifestar de diversas formas. “Muitas vezes, essas situações ocorrem de forma silenciosa, dentro do próprio ambiente familiar, causando sofrimento e comprometendo a dignidade, a autonomia e a qualidade de vida da pessoa idosa. O enfrentamento da violência exige o compromisso de toda a sociedade. É fundamental promover o respeito, a valorização da experiência de vida, a inclusão social e a garantia dos direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa”, observa.

O Programa Juizado na Comunidade levará orientação jurídica, serviços de cidadania e atendimentos diversos à população, em parceria com instituições públicas e privadas, incluindo Defensoria Pública, Compesa, Neoenergia, Itaú, universidades e entidades, no Compaz Leda Alves, no dia 16 de junho. No local, serão realizadas palestras de sensibilização em matéria criminal, orientação para utilização do aplicativo Queixa Digital e emissão de segundas vias de certidões.

A semana será encerrada no dia 19 de junho com o lançamento de melhorias no aplicativo TJPE+ e no sistema Juizado Digital, além da divulgação de precedentes e teses firmadas pela Turma Estadual de Uniformização, reforçando o compromisso do Poder Judiciário pernambucano com a inovação, a eficiência e a ampliação do acesso à Justiça.

Confira a programação:

Dia 15/06

RECIFE :

• 9h – Abertura da Semana Nacional no Juizado Criminal do Idoso da Capital e realização de atividades voltadas aos jurisdicionados, com apoio da Associação dos Amigos da Justiça de Pernambuco (AAJUPE);
• Divulgação institucional dos Juizados Especiais em ônibus de grande circulação, mediante afixação de cartazes informativos em linguagem simples;
• Distribuição de material informativo acerca das competências dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, Criminais, da Fazenda Pública e das Turmas Recursais;
• Das 7h às 19h – pauta de esforço concentrado de audiências de conciliação e instrução da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais;
• Das 8h às 12h – curso “Do indicador ao impacto: gestão, produtividade e eficácia jurisdicional”, promovido pela Escola Judicial de Pernambuco – Esmape, na modalidade remota síncrona;
• Das 14h às 18h – curso de Letramento Digital em Inteligência Artificial para Juizados Especiais, promovido pela Esmape, na modalidade remota síncrona;
• Palestra na Universidade Católica de Pernambuco – Unicap sobre violência contra a pessoa idosa.

Dia 16/06

RECIFE:

• Das 7h às 19h – pauta de esforço concentrado de audiências de conciliação e instrução da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais;
• Das 8h às 12h – curso “Do indicador ao impacto: gestão, produtividade e eficácia jurisdicional”, promovido pela Esmape, na modalidade remota síncrona;
• Das 14h às 18h – realização do Programa Juizado na Comunidade, no Compaz Leda Alves, com palestras de sensibilização em matéria criminal e proteção à pessoa idosa, orientação para utilização do aplicativo Queixa Digital, prestação de serviços à população pela Defensoria Pública e ações em parceria com instituições públicas e privadas, como Grupo Itaú, Neoenergia, Compesa, e emissão de 2as vias de certidões.

CARUARU:

• Mutirão de audiências criminais do Juizado Especial Criminal.

Dia 17/06

RECIFE:

• Das 7h às 19h – pauta de esforço concentrado de audiências de conciliação e instrução;
• Das 8h às 17h – pauta de conciliação no 1º Colégio Recursal;
• Das 8h às 18h – curso “Do indicador ao impacto: gestão, produtividade e eficácia jurisdicional”, promovido pela Esmape, na modalidade presencial.

CARUARU:

• Programa Juizado na Comunidade – ação de cidadania no Bairro São João da Escócia, em parceria com a Asces-Unita.

Dia 18/06

RECIFE:

• Das 7h às 19h – pauta de esforço concentrado de audiências de conciliação e instrução;
• Das 8h às 12h – realização do Programa Juizado na Comunidade na Central dos Juizados, com prestação de serviços à população em parceria com Defensoria Pública, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Afogados, Neoenergia, Compesa, Itaú, Uninassau, Instituto de Identificação Tavares Buril – IITB, Secretaria de Saúde do Recife;
• Divulgação institucional dos Juizados Especiais mediante distribuição de material informativo acerca das competências e dos canais de atendimento.

Dia 19/06

RECIFE:

• Das 7h às 19h – pauta de esforço concentrado de audiências de conciliação e instrução;
• Às 15h – lançamento de melhorias no aplicativo TJPE+ e no sistema Juizado Digital;
• Divulgação, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco, dos precedentes e teses firmados pela Turma Estadual de Uniformização – TUJ.

CARUARU:

• Divulgação institucional dos Juizados Especiais em emissora de rádio local;
• Funcionamento do Juizado Especial do Forró – Juizado Especial Itinerante de Grandes Eventos durante o Festival de São João de Caruaru.

GRAVATÁ:

• Funcionamento do Juizado Especial Itinerante de Grandes Eventos em Gravatá.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO:

• Divulgação dos Juizados Especiais na feira livre, mediante distribuição de folders explicativos acerca de suas competências e dos procedimentos para registro e atermação de queixas.

Confira toda a programação da 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais AQUI.

Através de uma iniciativa que busca identificar e valorizar as práticas educacionais das escolas em tempo integral no país, Caruaru recebeu, pelo segundo ano consecutivo, o reconhecimento de suas práticas e experiências pedagógicas.

Este ano, o reconhecimento veio por dois projetos distintos, a Feira da Grosslanca, executado na ETI Irmã Ceciliana Gross, e a Olimpíadas de Empreendedorismo Interescolares, desenvolvida em parceria com a empresa Cubo dos Negócios, que contempla todas as ETIs do município.

O anúncio foi feito pelo Ministério da Educação e as práticas inspiradoras passam a integrar o Mapa de Experiências Inspiradoras em Educação Integral do Brasil. “Como professora da rede e idealizadora do projeto, ver nossa escola sendo reconhecida e levando o nome de Caruaru para o Brasil inteiro é mais que um reconhecimento, é a valorização do nosso trabalho e execução com maestria dos nossos estudantes, protagonistas disso tudo”, pontuou a professora e idealizadora da Grosslanca, Laila Larissa.

No cenário de primeiro turno, Lula aparece em primeiro lugar com 39%, seguido por Flávio Bolsonaro (PL), com 29%. Brancos e nulos somam 9%, enquanto 10% do eleitorado se declara indeciso. Entre os demais candidatos, Ronaldo Caiado (PSD) e Renan Santos (Missão) registram 3% cada. Romeu Zema (Novo) e Aécio Neves (PSDB) marcam 2% cada. Augusto Cury (Avante), Joaquim Barbosa (DC) e Samara Martins (UP) aparecem com 1% cada.

Em cenário de segundo turno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), principal adversário na disputa, segundo pesquisa Genial/Quest divulgada nesta quarta-feira (10/06).

No confronto direto, Lula registra 44% das intenções de voto, contra 38% de Flávio Bolsonaro. Brancos e nulos somam 14%, enquanto 4% dos entrevistados se declaram indecisos. A pesquisa ocorreu após o anúncio das tarifas americanas sobre produtos brasileiros e a classificação do PCC e do CV como organizações terroristas pelos Estados Unidos.

A pesquisa testou ainda outros cenários de segundo turno. Contra Romeu Zema (Novo), Lula marca 45% ante 35% do ex-governador mineiro. No duelo com Ronaldo Caiado (PSD), o presidente repete os 45% contra 35% do ex-governador goiano. A maior vantagem aparece no confronto com Renan Santos (Missão), em que Lula soma 45% contra 31% do adversário.

Dos entrevistados, 63% afirmam que o voto é definitivo, enquanto 36% admitem que podem mudar de opinião até a eleição. Outros 14% declaram que votarão em branco, anularão o voto ou não pretendem comparecer às urnas.

O levantamento também ouviu os brasileiros sobre outros temas da agenda política e econômica do país. A Genial/Quest mediu a aprovação do governo Lula, a percepção sobre a economia, a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, o novo Desenrola Brasil, o financiamento público ao filme Dark Horse e o caso Master.

A pesquisa Genial/Quest foi realizada entre os dias 05 e 08 de junho de 2026, com 2004 entrevistados em todo o território nacional. O levantamento tem margem de erro de 2 pontos percentualis para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O registro na Justiça Eleitoral é BR-07661/2026.

A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, por causa de um pedido de vista.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências
O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos deputados poderem votar remotamente. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser melhor discutida.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.