A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nessa quarta-feira (15/10) no plenário, em duas discussões, o Projeto de Lei que reúne um conjunto de medidas para combater a falsificação de bebidas alcoólicas. O substitutivo aprovado por unanimidade reúne propostas apresentadas por oito deputados. Por se tratar de temáticas em comum, o deputado Diogo Moraes (PSDB), designado para a relatoria, apresentou um texto substitutivo unificando todas as propostas. O PL segue, ainda hoje, para sanção da governadora em exercício Priscila Krause.
Para o presidente da Alepe”, Álvaro Porto (PSDB), “a Assembleia mostrou agilidade, se mobilizou e mostrou coesão para discutir e aprovar este projeto que combate o uso de metanol em bebidas, evitando novas tragédias, protegendo a saúde e a vida dos consumidores”.
“A aprovação desse projeto fará com que haja medidas mais restritivas ao consumo de bebidas adulteradas em Pernambuco. As fiscalizações serão mais rígidas, as notificações da Polícia Civil mais rápidas e haverá uma maior proteção dos comerciantes através da requisição das notas fiscais sobre a origem dos produtos nacionais e importados. Tudo foi feito para termos uma legislação eficaz que proteja os consumidores”, destacou o deputado Diogo Moraes.
O texto aprovado em plenário define critérios claros para a rastreabilidade das bebidas, determina a obrigatoriedade de laudos laboratoriais que atestem a ausência de substâncias perigosas e impõe obrigações para produtores e comerciantes.
Entre as proibições, destacam-se a adição de metanol na produção artesanal ou industrial e a comercialização de bebidas sem nota fiscal, com lacres violados ou armazenados de forma inadequada.
Além da fiscalização preventiva, a Lei também fortalece o atendimento em saúde. Estabelecimentos públicos e privados serão obrigados a notificar, em até 24 horas, os casos de intoxicação por metanol à Secretaria Estadual de Saúde e à Polícia Civil. O projeto ainda orienta o Poder Executivo a garantir antídotos e criar protocolos clínicos específicos.
O presidente da Comissão de Justiça da Alepe, deputado Alberto Feitosa (PL), falou sobre a importância da aprovação do projeto para o Estado. “Seremos o primeiro Estado da Federação a ter uma lei que regulamenta e pune quem adulterar bebidas com metanol ou outras substâncias que possam levar as pessoas a terem problemas de saúde ou vir a óbito”.
A nova legislação também mexe no Código de Defesa do Consumidor do Estado, reforçando a responsabilização dos fabricantes e distribuidores por danos causados ao consumidor em razão de adulteração ou contaminação das bebidas alcoólicas. Segundo o deputado João Paulo Costa (PCdoB), a aprovação do projeto visa garantir leis mais rigorosas e proteger a saúde dos pernambucanos. “Nosso trabalho é defender o consumidor e evitar que produtos ilegais coloquem vidas em risco”, destacou.
Na avaliação do deputado Luciano Duque (Solidariedade), o projeto aprovado na Alepe é uma medida de proteção à vida. “A gente sabe que a venda de bebidas adulteradas tem causado mortes e sérios problemas de saúde. O que estamos propondo é simples e justo: que o comércio só venda produtos de origem comprovada, com nota fiscal. Quem trabalha direito não tem o que temer. A meta é acabar com o comércio clandestino”, afirmou.
Segundo o deputado Antonio Coelho (União), a aprovação do projeto que visa combater o uso indevido do etanol de forma abrangente mostra que a Alepe está atenta e comprometida com a proteção dos consumidores. “Nosso mandato teve papel ativo nessa construção, que vai garantir mais fiscalização, rastreabilidade e responsabilidade para toda a cadeia produtiva. É uma vitória do bom senso, da segurança e do cidadão pernambucano”.
Cotas raciais
Ainda na sessão plenária desta quarta-feira foi aprovado, em segundo discussão, um Projeto de Lei que determina que os concursos públicos de Pernambuco sejam obrigados a disponibilizar uma reserva de 30% para cotas raciais. O texto prevê os percentuais de 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. A versão aprovada é de autoria da deputada Dani Portela (PSol) em conjunto com Rosa Amorim (PT) e o deputado João Paulo Costa (PCdoB). O PL seguirá, agora, para sanção do Poder Executivo e valerá de imediato para os concursos e, no prazo de 120 dias, para processos seletivos simplificados. A medida é válida para as administrações direta e indireta, incluindo empresas públicas.
“Não é possível que um Estado que se orgulha de sua história libertária ainda mantenha estruturas públicas tão brancas. Pretos e pardos representam a maioria da população e são minoria absoluta nas vagas públicas. A cada edital publicado sem cotas, o Estado reforça essa exclusão e aprofunda as desigualdades”, disse Dani Portela.
Para o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), com a aprovação do projeto, a Alepe reforça direitos, garantindo espaço para negros, indígenas e quilombolas, e se alinha ao sentimentos de inclusão e justiça social assimilados e cobrados pela sociedade. “A Alepe fez o seu papel, inclusive contribuindo para que o governo do estado não tenha que suspender e refazer certames públicos”, ressaltou.
“A aprovação desse Projeto de Lei é uma vitória histórica para Pernambuco. Agora vamos poder prosseguir com um projeto mais robusto e que significa um avanço enorme na luta por igualdade racial aqui no Estado”, comemorou Rosa Amorim.
Único parlamentar a se abster na votação, o deputado Renato Antunes (PL) argumentou ser contrário à política de cotas raciais sem que haja metas ou prazos definidos. “Não se tem política social ad aeternum. Temos que oferecer condições para que, aquele que recebe o benefício, tenha dignidade um dia, e que a gente não precise mais das cotas”, externou. O deputado defendeu que as políticas públicas tenham foco na vulnerabilidade socioeconômica, e não na questão racial.
