A defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, pediu nesta terça-feira (29) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção dos benefícios da delação premiada na ação penal da trama golpista. Cid também quer ser absolvido no processo.

O pedido consta nas alegações finais enviadas hoje ao Supremo, última fase antes do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados da tentativa de golpe do Estado no país para reverter o resultado das eleições de 2022.

Apesar de estar na condição de delator, Cid também é um dos réus do Núcleo 1, grupo formado por Bolsonaro e seus principais aliados.

No documento, os advogados do ex-ajudante de Bolsonaro alegam que o militar apenas presenciou os fatos investigados na trama golpista, mas não participou dos crimes.

“Não há, em todo o vasto conjunto probatório, um só elemento que comprove que Mauro Cid tenha praticado, instigado ou mesmo compactuado com atos de ruptura institucional ou vandalismo. Todos os depoimentos colhidos em juízo – inclusive de autoridades militares de alta patente e convivência direta com o acusado – atestam sua conduta disciplinada, profissional, leal à Constituição e alheia a qualquer plano golpista”, diz a defesa.

Coragem

Para reforçar a contribuição de delação de Cid para as investigações, a defesa sustenta que ele teve coragem de assinar o acordo com a Polícia Federal e, por isso, é tratado como “traidor”.

“Pondere-se que dentro de um quadro de dezenas de acusados, ninguém teve a coragem de Mauro Cid. Isolou-se, perdeu aqueles que considerava seus amigos, a convivência em sociedade, o exercício de sua profissão, foi e continua sendo taxado de traidor”, acrescentou a defesa.

Pena mínima

Os advogados também pediram a condenação à pena mínima de dois anos de prisão, caso a solicitação de absolvição total de Cid não seja aceita pela Corte. “Requer que, alternativamente, em caso de incrédula condenação, ao colaborador Mauro César Barbosa Cid não seja imposta uma pena superior a dois anos”, completou a defesa.

Em função dos benefícios da delação, Cid responde ao processo em liberdade.

Próximo passo

Com a apresentação das alegações finais de Cid, será aberto prazo de 15 dias para os advogados dos demais réus do Núcleo 1 apresentarem defesa.

As alegações representam a última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença, que pode condenar ou absolver os acusados.

Bolsonaro

O Núcleo 1, que tem como réu o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, tem o andamento mais adiantado em relação aos núcleos 2,3 e 4. A PGR já fez o pedido de condenação.

A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do Bolsonaro e os demais réus na trama golpista ocorra em setembro.

A decisão será da Primeira Turma do STF, formada pelo relator da ação penal,  Alexandre de Moraes, e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

São réus do núcleo 1:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Os governadores do Consórcio Nordeste se reunirão com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Brasília para discutir o tarifaço sobre as exportações brasileiras anunciado pelos EUA. Segundo o consórcio, diante do anúncio, foi dado início a uma articulação “emergencial” com a APEXBrasil e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com o objetivo de proteger os setores produtivos da região e evitar prejuízos à economia e ao emprego nos estados nordestinos.

A iniciativa visa um maior alinhamento com o governo federal em torno das medidas a serem tomadas para enfrentar o tarifaço. Os encontros estão previstos para a terça (5) e quarta-feira (6) da próxima semana após o prazo dado pelo governo estadunidense para impor a taxação de 50% sobre todas as exportações brasileiras, na sexta-feira (1º).

Segundo a articulação dos governadores nordestinos, as tarifas norte-americanas atingem diretamente cadeias produtivas estratégicas da região, como fruticultura, apicultura, setor têxtil, calçadista, metalmecânico e indústria automotiva.

“O Nordeste não assistirá passivamente ao impacto dessas medidas. Estamos somando forças com a APEXBrasil e o MDIC para garantir a proteção dos nossos empregos, das nossas empresas e da nossa capacidade produtiva”, afirmou o presidente do Consórcio Nordeste, governador do Piauí, Rafael Fonteles.

A articulação informou que está conduzindo um mapeamento técnico dos impactos por estado e por setor, estimando perdas econômicas e identificando empresas e produtos atingidos. A proposta é articular novos mercados, reforçar a capilaridade das exportações e conectar os produtos nordestinos a novas rotas internacionais.

Segundo agenda divulgada pelo consórcio, na terça pela manhã, os governadores participarão na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o Conselhão, onde o presidente Lula debaterá o impacto das tarifas americanas.

Na sequência, na parte da tarde, será realizada a Assembleia Geral do Consórcio Nordeste. Já na quarta-feira, haverá uma reunião no Palácio do Planalto com o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“Defender a economia do Nordeste é defender o Brasil. E é com esse espírito que estamos somando forças”, concluiu Rafael Fonteles.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (29) o desconto de dias de prisão na pena do homem condenado a 17 anos por participar da invasão ao Palácio do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e destruir um relógio histórico do século 17.

Com a decisão, Antônio Cláudio Alves Ferreira poderá descontar da pena total cerca de dois anos em que ficou preso preventivamente antes da condenação definitiva, entre 24 de janeiro de 2023 e 6 de dezembro de 2024. O condenado está preso em um presídio de Uberlândia (MG).

No ano passado, a Corte condenou Ferreira pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Durante a tramitação do processo, o réu prestou depoimento e confessou que esteve no Palácio do Planalto e danificou o relógio. Após os atos, ele fugiu para Uberlândia e foi preso pela Polícia Federal.

Produzido pelo francês Balthazar Martinot, o relógio danificado pelo condenado foi dado de presente ao imperador Dom João VI pela corte francesa em 1808 e fazia parte do acervo da Presidência da República.

No início deste ano, o Palácio do Planalto anunciou que o relógio foi recuperado. O processo de reparação contou com auxílio de uma relojoaria suíça.

Em junho deste ano, Antônio Cláudio foi solto, por equivoco, pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) de Uberlândia, mas voltou para prisão após determinação de Alexandre de Moraes.

Em dia de ajustes no mercado internacional e de um possível recuo no tarifaço sobre alimentos não cultivados nos Estados Unidos, o dólar caiu, mas continua acima de R$ 5,55. A bolsa de valores interrompeu uma sequência de três quedas e subiu.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (29) vendido a R$ 5,569, com recuo de R$ 0,021 (-0,38%). A cotação operou próxima da estabilidade nas primeiras horas de negociação, mas passou a recuar com força no início da tarde. Na mínima do dia, por volta das 13h, encostou em R$ 5,55.

A divisa acumula alta de 2,48% em julho. Em 2025, recua 9,88%. Ainda sob reflexo do acordo comercial com os Estados Unidos, o euro comercial caiu 0,73% e fechou a R$ 6,43.

No mercado de ações, o dia foi marcado pela recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 132.726 pontos, com alta de 0,45%. Apesar da alta desta terça, o indicador recua 4,41% em julho.

Na véspera das reuniões do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) e do Comitê de Política Monetária (Copom) no Brasil, o mercado financeiro teve um dia de ajustes. Investidores aproveitaram as altas recentes do dólar para vender moeda e aproveitaram a queda no preço das ações para comprar.

O principal motivo, no entanto, que diminuiu as tensões no mercado financeiro foi uma declaração do secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, de que produtos não cultivados no território estadunidense, como café e cacau, podem ficar fora do tarifaço. O Brasil é um dos maiores exportadores de café para os Estados Unidos.

O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, afirmou na terça-feira (29), em uma entrevista à rede norte-americana CNBC, que alguns produtos não cultivados no país, como o café, manga e abacaxi poderiam entrar nos Estados Unidos sem tarifa de importação.

“Se um país produz uma coisa que nós não produzimos, isso pode entrar por zero [de tarifa]. Se a gente fizer um acordo com um país que produz manga ou abacaxi, então eles podem vir sem tarifas. Café e cacau poderiam ser outros exemplos de recursos naturais [que serão isentos]”, mencionou o secretário.

O Brasil, por exemplo, é um dos principais exportadores de café para o mercado norte-americano. O secretário, no entanto, não citou nenhum caso específico.

Lutnick reforçou que o prazo final do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para impor tarifas a uma série de parceiros comerciais não será adiado novamente. O início da aplicação das taxações está programado para esta sexta-feira (1º).

O Brasil é um país que, até o momento, teve a maior tarifa aplicada até agora, de 50% sobre todas as exportações. Na entrevista, Lutnick esclareceu que apenas a negociação com a China deverá se estender por mais algum tempo, em um cronograma separado. Para as demais nações, o prazo para se fechar um acordo sobre aplicação das tarifas termina em três dias.

“Temos nossa própria equipe trabalhando com a China. Eles são um caso à parte”, disse ele. “Mas para o resto do mundo, vamos resolver tudo até sexta-feira. E sexta-feira não está longe [Dia] 1º de agosto é a data em que definiremos todas essas tarifas, e daí em diante elas entram em vigor”, observou.

Lutnick já havia dito anteriormente que a próxima sexta-feira é mesmo o “prazo final absoluto” para que essas tarifas comecem a ser cobradas, embora também tenha observado que os Estados Unidos continuam abertos a negociações com os países mesmo após essa data.

Ao ser questionado na CNBC sobre o andamento das negociações comerciais com parceiros específicos, Lutnick sugeriu que Trump rejeitou repetidamente possíveis acordos em busca de condições mais vantajosas para os Estados Unidos.

“O que aconteceu foi que muitos, muitos países nos fizeram ofertas razoáveis para abrir seus mercados. Coisas como 50%, 30%” disse Lutnick. “O presidente disse: ‘Não, não, eu quero os mercados completamente abertos'”, contou na entrevista.

“Então, agora, o preço de um acordo com os Estados Unidos da América é preto no branco: mercados completamente abertos”, afirmou. “Mas [o presidente] sabe que pode simplesmente definir a tarifa, estabelecer o preço e seguir em frente”, completou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, disse nesta terça-feira (29) que aguarda manifestações oficiais do Ministério da Justiça e do governo italiano sobre a prisão da deputada federal Carla Zambelli. Nas redes sociais, o parlamentar disse que soube do evento pela imprensa e recebeu informações preliminares do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

“Importante lembrar que as providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da Representação que tramita na CCJC, em obediência ao Regimento e à Constituição. Não cabe à Casa deliberar sobre a prisão – apenas sobre a perda de mandato”, disse Motta.

Zambelli foi presa pela polícia italiana na tarde de hoje, em Roma. A deputada tinha fugido do Brasil logo após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio deste ano, a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde então, ela estava foragida da Justiça brasileira e na lista de procurados da Interpol.

Em nota, a Polícia Federal afirma que “a presa era procurada por crimes praticados no Brasil e será submetida ao processo de extradição, conforme os trâmites previstos na legislação italiana e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

A decisão do STF também condenou Zambelli à perda do mandato após o fim de todos os recursos possíveis

A Polícia Federal prendeu em flagrante, no dia 24/07/2025, por volta das 20h, um indivíduo natural de Maragogi/AL e residente no Bairro de Santo Amaro-Recife/PE-(possui antecedentes criminais, já foi preso por tráfico internacional em São Paulo-SP, há 11 anos).

A prisão aconteceu durante investigação de rotina destinada a reprimir o tráfico de drogas. Informações preliminares deram conta de que um suspeito estaria desembarcando no Terminal Rodoviário de Recife-PE, vindo do sertão de Pernambuco trazendo drogas em uma caixa de papelão. De posse dessas informações e com as características do ônibus e do suspeito, os federais montaram vigilância, vindo a localizar o coletivo, momento em que foi realizada uma abordagem quando um dos passageiros desembarcou com uma caixa, culminando com a localização de cerca de 21 Kg (vinte e um quilos) de maconha, distribuídas em 11 (onze) tabletes.

Terminado os trabalhos ostensivos e tendo sido localizada a droga, o preso recebeu voz de prisão em flagrante e foi encaminhado para a Sede da Polícia Federal em Recife/PE, para adoção das medidas cabíveis, onde acabou sendo autuado pela prática do crime contido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e caso seja condenado poderá pegar penas variam de 5 a 15 anos de reclusão.

Em seu interrogatório o conduzido afirmou que foi contratado para trazer a droga do sertão pernambucano. As investigações continuam visando a plena elucidação dos fatos e identificação dos demais envolvidos. Após a autuação, o preso realizou exame de corpo de delito no IML-Instituto de Medicina Legal e foi levado para a audiência de custódia onde foi confirmada a sua prisão preventiva sendo encaminhado para o presídio.

Uma ação conjunta da Polícia Federal e Polícia Militar (3º BPM-Arcoverde) conseguiram erradicar e destruir no dia 22/07 cerca de 150 mil pés de maconha que estavam em 03 plantios localizados na Fazenda Pedra Petra –Zona Rural de Sertânia/PE através de levantamentos feitos por ambas as forças policiais.

*CASO OS 150 MIL PÉS DE MACONHA FOSSEM COLHIDOS, PRENSADOS E COLOCADOS NO MERCADO CONSUMIDOR DARIA PARA SE PRODUZIR 50 TONELADAS DE MACONHA!*

As plantações foram erradicadas no local, conforme os protocolos operacionais, sendo parte do material devidamente registrado para posterior instrução dos procedimentos investigativos e responsabilização dos possíveis envolvidos. No local foram localizados (08) oito cartuchos calibre. 32 intactos, (03) três carregadores de rádios comunicadores, (03) três cadernos com anotações de pessoas envolvidas no plantio da referida droga, tendo uma despesa mensal de aproximadamente 63 mil reais e (07) sete cartões de créditos.

Assim com essas operações consecutivas, se tem contribuído para o desabastecimento dos pontos de venda de droga em Pernambuco como também em outros estados da região Nordeste, evitando assim a escalada da violência tais como: roubos, furtos, homicídios, latrocínios, guerra pelo domínio dos territórios de drogas dentre outros crimes violentos que giram em torno do tráfico de drogas. Cada ponto de venda de droga desabastecido, significa menos um foco de violência.

*RESULTADOS 2022:*

1 milhão 604 mil pés de maconha foram erradicados

320 toneladas de maconha deixaram de ser produzidas

5 toneladas de maconha pronta para o consumo foram apreendidas

320 plantios destruídos

*RESULTADOS 2023:*

618 mil pés de maconha foram erradicados

124 toneladas de maconha deixaram de ser produzidas

168 plantios destruídos

*RESULTADOS 2024:*

1 milhão e 372 mil pés de maconha foram erradicados

475 toneladas de maconha deixaram de ser produzidas

260 plantios destruídos

Transformar uma campanha promocional em um ato cultural. Esse foi o desafio aceito pela TKS Propaganda para o aniversário de 2025 do Grupo Mateus, e o resultado é uma campanha arrebatadora, que reúne a força de Joelma, o carisma de Nelson Freitas e a energia popular que define o Norte e Nordeste do país.

“A campanha nasce com uma intenção clara de gerar conexão, movimento e pertencimento. Joelma é símbolo de força, alegria e verdade. Nelson traduz nossa energia popular e o espírito de festa que queremos passar”, explica Hélder França, VP de Atendimento da TKS.

Mais do que criar, a TKS articulou o encontro. E, com isso, pavimentou uma campanha que vai muito além do desconto, ela traduz o espírito de pertencimento, do preço ao povo, da oferta à emoção.

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) anunciou que o índice de reajuste dos planos de saúde para 2025 é de 6,06%. Esse percentual, definido anualmente, representa o máximo que pode ser aplicado pelas operadoras aos planos individuais e familiares.

O problema é que, ao longo dos anos, as operadoras deixaram de comercializar esse tipo de plano e passaram a vender, apenas, os planos coletivos firmados por meio de CNPJ (como os empresariais ou por adesão), justamente porque não seguem esse limite da ANS. Ou seja, enquanto o reajuste permitido para os planos individuais e familiares é de 6,06%, os coletivos estão aplicando aumentos superiores a 30%.

Mas existe uma saída jurídica para isso.

Se você contratou um plano com CNPJ próprio apenas para incluir sua família, pode ter o que chamamos de “falso coletivo”. E, nesses casos, o STJ tem reconhecido o direito de equiparar esse contrato a um plano individual/familiar. Uma das consequências desse reconhecimento é a aplicação do índice da ANS, a redução do valor da mensalidade e, ainda, a devolução do que foi pago a mais nos últimos 03 (três) anos.

Mas os problemas não param por aí.

Os contratos antigos (firmado antes de 1999) podem, também, conter cláusulas abusivas.

Se o seu contrato é antigo, é provável que contenha cláusulas geradoras de reajustes ilegais ao longo dos anos. Nesses casos, é possível, também, entrar com uma ação judicial para anular essas cláusulas desde o início do contrato, reduzir a mensalidade e pedir a devolução do valor pago a mais nos últimos 03 (três) anos.

Se você tem um plano de saúde antigo ou um “falso coletivo”, pode estar perdendo dinheiro há anos, e isso pode ser revertido judicialmente.

Não aceite pagar mais do que deve.

Procure um advogado de confiança, especialista em Direito da Saúde, para analisar o seu contrato e descobrir se você pode reduzir a sua mensalidade e recuperar valores importantes pagos indevidamente.

Ana Clara Melo Monteiro
Advogada especialista em Direito da Saúde
@acmonteiro.advocacia
E-mail: acmonteiroadvocacia@gmail.com
Fone: (81) 98855-1719