Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 trouxe as primeiras projeções de arrecadação dos tributos criados pela reforma tributária. O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões no próximo ano com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo a ser administrado pela União.

Apesar de incluir a receita esperada, o governo não informou no Orçamento qual será a alíquota da CBS. O percentual será calculado a partir de uma metodologia definida pela reforma tributária e deverá ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro para entrar em vigor em janeiro de 2027.

Com introdução gradual até 2032 e passando a valer definitivamente em 2033, a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de assumir parte da função atualmente exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Alíquota em definição
Pelas regras da reforma, a Receita Federal deve enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS.

O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos. Depois, caberá ao Senado fixar a alíquota de referência para 2027.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o percentual não será definido diretamente pelo Ministério da Fazenda.

“A gente vai cumprir nosso itinerário discutindo isso, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo.”

Segundo Durigan, a metodologia considera a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais previstos na reforma.

Novos tributos
A CBS começará a ser cobrada integralmente em 2027 e substituirá PIS e Cofins. O IPI será zerado para a maior parte dos produtos e permanecerá para itens ligados à Zona Franca de Manaus, dentro das regras de preservação da competitividade da região.

Em 2027, também começará a cobrança do Imposto Seletivo, cuja arrecadação é estimada em R$ 41,9 bilhões no próximo ano. Esse tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A estimativa apresentada pelo governo para a cobrança do Imposto Seletivo considera setores como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas.

Transição tributária
A reforma também cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios. A implementação será gradual e haverá um período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo.

A CBS e o IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa. Nesse modelo, o tributo pago em etapas anteriores da cadeia produtiva pode ser compensado, reduzindo o efeito cumulativo da tributação.

Outra mudança é a cobrança no destino: os impostos passam a ser vinculados ao local de consumo, e não à origem da produção. A transição busca reduzir a chamada guerra fiscal entre estados.

Outras receitas
A inclusão das novas receitas é relevante para as projeções fiscais do governo. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a arrecadação com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve somar R$ 176 bilhões em 2027.

Já a receita com dividendos deve ficar pouco acima de R$ 31 bilhões, abaixo da previsão de R$ 55,5 bilhões para 2026.

Principais números
R$ 636 bilhões: arrecadação estimada com a CBS em 2027;
R$ 41,9 bilhões: previsão de receita com o Imposto Seletivo;
R$ 677,9 bilhões: total estimado com os dois novos tributos;
R$ 176 bilhões: receita prevista com exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
R$ 31 bilhões: previsão de arrecadação com dividendos.
Superávit primário
Moretti também afirmou que o governo trabalha com um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Ao excluir gastos com precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa, atualmente fora do arcabouço fiscal, a precisão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões.

O valor representa uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta do arcabouço fiscal, que considera um resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimada em R$ 73,2 bilhões.

Segundo o ministro do Planejamento, essa margem aumenta a capacidade de contingenciamento (congelamento temporário de gastos em caso de frustração de receitas) caso seja necessário ajustar as despesas ao longo do ano.

Durigan afirmou que a folga fiscal pode “dar liberdade” ao governo para administrar a execução do Orçamento de 2027.

Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), apelidado como “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A previsão foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.

O tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre eles estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, além da extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

A cobrança começa em 2027, mas a regulamentação do imposto ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo ainda não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento do tributo.

Produtos taxados
A lista prevista para o Imposto Seletivo inclui:

• Cigarros e outros produtos de tabaco;

• Bebidas alcoólicas;

• Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;

• Veículos, conforme características e nível de emissão de poluentes;

• Extração de bens minerais;

• Loterias e apostas;

• Bets e fantasy sports.

Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é preservar, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à atualmente aplicada aos produtos. Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.

Em entrevista coletiva para explicar o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre setores que são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No caso das apostas, a tributação será uma novidade, porque as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. Segundo Durigan, o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que estimule a migração das plataformas para a ilegalidade.

Impacto na saúde
O governo utiliza também argumentos relacionados aos custos provocados pelo consumo desses produtos para justificar a tributação.

Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.

No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, segundo estimativa do Ministério da Saúde. O valor inclui despesas diretas e perdas de produtividade.

Os números apresentados pelo Ministério da Saúde mostram ainda que:

• R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo;

• R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros;

• R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.

Reforma tributária
O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação ocorrerá de forma gradual, com transição prevista até 2033.

A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois novos tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano.

A previsão de receitas com os novos tributos é considerada importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.

Críticas do setor
Produtores dos segmentos atingidos pelo Imposto Seletivo alegam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos têm elevada carga tributária no Brasil.

Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro e provocar repasses aos preços. Também apontam riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.

O governo, por outro lado, sustenta que o Imposto Seletivo terá não apenas função arrecadatória, mas também regulatória, justamente para reduzir o consumo de produtos com impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.

Pacientes adultos em tratamento contra o câncer colorretal metastático têm o medicamento Fruzaqla (fruquintinibe) como opção de tratamento. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro da substância nesta segunda-feira (31).

O produto é indicado ao tratamento de pacientes, entre outras situações, que já passaram por quimioterapia à base de fluoropirimidina, oxaliplatina e irinotecano.

O fruquintinibe é um medicamento que bloqueia, de forma específica, alguns receptores. Esses receptores são importantes para a ação do VEGF, substância que estimula a formação de novos vasos sanguíneos.

O bloqueio dessa via é uma estratégia muito usada no tratamento do câncer, incluindo o tipo colorretal. Ao impedir a ação desses receptores, o novo medicamento reduz a formação de novos vasos sanguíneos que alimentam o tumor, dificultando seu crescimento. O Fruzaqla “corta o suprimento” de sangue do tumor e assim ajuda a controlar a doença.

A Guarda Municipal de Caruaru, por meio da Patrulha Maria da Penha, interveio em uma ocorrência de tentativa de feminicídio, na noite do domingo (30), no bairro Petrópolis. A equipe foi acionada após receber informações de que um homem estaria perseguindo a companheira com uma faca.

O suspeito foi contido por populares antes da chegada dos agentes. A situação foi confirmada com o apoio de imagens de uma câmera de monitoramento instalada em frente ao local. Segundo a vítima, ela já vinha sofrendo diferentes formas de violência, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

As partes envolvidas foram encaminhadas à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), onde foram adotadas as medidas cabíveis.

Pelo menos 7,5 mil agentes de segurança pública das 27 capitais brasileiras e de 81 cidades do interior vão passar, na próxima quarta (2), por um dia de capacitação, via transmissão simultânea, para atendimento de mulheres vítimas de violências.

A diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Michele Gonçalves dos Ramos, explica que pelo menos outros dois mil profissionais já realizaram esse curso ao longo dos últimos três anos.

“Esse Dia C de Capacitação é uma grande mobilização educacional e nacional com foco no atendimento, na proteção e na perspectiva de gênero na segurança pública”, acrescentou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública Wellington César Lima e Silva considera o dia de capacitação fundamental para colocar em prática iniciativas de proteção, visto que são necessários profissionais preparados.

“Isso é muito importante porque estamos falando justamente de quem está todos os dias nas ruas, nas delegacias e nos serviços públicos, atendendo a população e sendo o primeiro contato de uma mulher com o Estado.”

Ele explicou que vão participar da capacitação policiais civis, militares e penais, dos Corpos de Bombeiros, das guardas municipais e das perícias oficiais.

Protocolo de atendimento
Além da confirmação da capacitação na quarta-feira, o ministro da Justiça e a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, assinaram também duas portarias sobre o tema. A primeira regulamenta procedimento de análise e de aprovação dos planos estaduais e do plano distrital de combate à violência contra a mulher.

Segundo Michele Gonçalves dos Ramos, a portaria assegura uma aplicação mais transparente e rápida dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para essa finalidade.

A segunda portaria institui o Grupo de Trabalho interministerial para a elaboração de um protocolo nacional de atendimento às mulheres vítimas de violência sexual.

“O objetivo desse protocolo é de servir como uma referência para o atendimento realizado nas delegacias de todo o país”, disse Michele Gonçalves dos Ramos.

Assim, a ideia é avançar na uniformização de procedimentos para as delegacias de Polícia Civil de todo o país.

“Para que esse atendimento realizado nessas delegacias seja feito de forma ainda mais qualificada, humanizada e articulada entre os diferentes serviços, incluindo a saúde e outros órgãos de rede de proteção.”

Pesquisa
Os ministérios ainda entregaram um dossiê com o título Mulheres e Meninas Seguras, Evidências para o Enfrentamento da Violência de Gênero com 14 artigos escritos por pesquisadores do tema.

“Quando a gente publica uma revista, isso tem que fazer chegar lá na ponta para melhorar a qualidade das reflexões, do pensamento e das mudanças que a gente tem que ter”, disse a ministra Márcia Lopes.

Ela destacou que houve queda do número de feminicídios, conforme o governo divulgou neste mês. O Brasil registrou 848 vítimas entre janeiro e julho deste ano, contra 876 no mesmo período de 2025. O resultado representou uma redução de 3,2%.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM) participou, nos dias 27 e 28 de agosto, no Recife, do 8º Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios. O evento apoiado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reuniu representantes de cidades de diferentes regiões do país para discutir os desafios e os avanços na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelas Prefeituras.

Durante o Fórum, foram discutidos temas como a maturidade dos municípios em proteção de dados, estruturas de governança, capacitação de servidores, segurança da informação, inteligência artificial e prevenção de incidentes envolvendo dados pessoais.

O encontro também destacou a importância dos municípios conhecerem e mapearem os dados pessoais tratados diariamente em áreas como saúde, educação, assistência social e tributação, identificando onde essas informações estão armazenadas, quem tem acesso a elas e quais riscos estão envolvidos.

“Foi muito importante para Caruaru participar desse Fórum, principalmente porque nos permite conhecer experiências, trocar boas práticas e identificar caminhos para evoluirmos em proteção de dados. A LGPD exige um trabalho contínuo, com governança, capacitação e melhoria dos processos”, destacou Ana Carolina Barros, encarregada pelo tratamento de dados pessoais (DPO) em Caruaru.

Três novos medicamentos para o tratamento de câncer de pulmão serão disponibilizados a pacientes em tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de outubro. São eles o brigatinibe, o gefitinibe e o durvalumabe.

De acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 1,9 mil pacientes devem ser atendidos. Consideradas medicações de alta tecnologia, os remédios podem custar até R$ 643 mil por ano na rede privada.

O brigatinibe e o gefitinibe são duas terapias-alvo orais que atuam diretamente sobre alterações específicas das células cancerígenas. Uma das vantagens é que o remédio pode ser administrado na casa do paciente com menor incidência de eventos adversos em comparação aos esquemas convencionais de quimioterapia.

O terceiro medicamento, o durvalumabe, estimula a capacidade do sistema imunológico de combater os tumores cancerígenos. Ele é indicado para pacientes com câncer de pulmão em estágio 3, que não podem ser tratadas com cirurgia.

“O tratamento demonstra ganhos na sobrevida global dos pacientes”, segundo o ministério.

As medicações serão financiadas integralmente pelo governo federal a partir da implementação da Assistência Farmacêutica Oncológica (AF-Onco), criada para ampliar a oferta de tratamentos pelo SUS.

De acordo com o ministério, serão ofertados por meio da AF-Onco 23 medicamentos oncológicos de alto custo, ampliando em 35% a oferta de tratamentos na rede pública.

A estimativa é de que mais de 100 mil pessoas sejam contempladas pela política, com orçamento anual estimado em R$ 2,1 bilhões.

De cada dez brasileiros, sete (70%) que acreditam ter sido vítimas de ilegalidades consideram difícil ou muito difícil encontrar informações sobre seus direitos e processos judiciais. O dado é de pesquisa conduzida pela Ipsos, sob encomenda pelo portal de informações jurídicas Jusbrasil, apresentada com exclusividade à Agência Brasil. 

A pesquisa mostra que 72% dos entrevistados ou alguém de seu domicílio tiveram ou podem ter tido algum direito violado nos últimos 12 meses. Desse total, 36% têm certeza de que houve uma violação e outros 36% suspeitam que isso tenha acontecido. Outros 22% afirmam que não passaram por uma situação desse tipo e 6% não souberam responder ou não se lembraram de um episódio desse tipo.

Entre os que suspeitam de violações e os que não souberam ou não lembraram, 42% não conseguem afirmar com segurança se eles próprios ou alguém de seu domicílio tiveram algum direito violado. A dúvida, portanto, pode aparecer antes de a pessoa buscar orientação ou decidir como agir.

Foram feitas 1,5 mil entrevistas com homens e mulheres de 18 anos de idade ou mais, de todas as classes sociais, por todas as regiões do país. O período de coleta foi de 28 de julho a 4 de agosto deste ano, e a margem de erro é de 2,5 pontos percentuais.

Ipsos – Divulgação

Desconhecimento 

O levantamento revela que as barreiras se impõem a todas as classes sociais. O acesso a informações é considerado difícil ou muito difícil para um mesmo número de pessoas das classes AB às DE.

O mesmo se constata em relação ao grau de escolaridade, já que mais anos de estudo não se convertem em uma maior compreensão sobre direitos e quais os meios para garanti-los.

Com a pesquisa, fica claro que o desconhecimento leva, muitas vezes, à falta de ação de quem se sentiu ou foi de fato prejudicado. Uma parcela de 60% dos entrevistados declara ter deixado de obter algum direito ou benefício por não saber o que fazer.

Entre aqueles que identificaram uma violação de direito, um terço (33%) diz ter dado encaminhamento, enquanto 10% estão no início de uma questão legal ou processo, e 17% afirmaram já tê-los finalizado. Outros 27% têm um processo judicial ainda não iniciado e 13% não sabem informar a situação atual.

Poder público

O advogado da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares Paulo Mariante defende que o Estado assuma a responsabilidade pela democratização desses fundamentos de direitos, por meio da adoção de políticas públicas de disseminação que partem desde o ensino básico, em escolas de todo o país.

A lacuna dessa medida, segundo o advogado, é suprida, atualmente, por centros de formação cultural e política, que, por mais valiosos que sejam, não abrangem toda a população.

“É importante saber matemática, mas também saber direitos”, sintetiza Paula Mariante.

Conforme ressalta Mariante, as defensorias públicas, órgãos instituídos para prestar assistência jurídica a pessoas de baixa renda, são recentes no Brasil. A do Rio de Janeiro, por exemplo, é de 1954. A segunda, de Minas Gerais, surgiu 27 anos depois, em 1981. A de São Paulo completa somente duas décadas de existência este ano.

Ipsos – Divulgação

Segundo o advogado, a capacidade de coletivos dedicados a esses atendimentos, como os organizados por militantes como a jornalista Amelinha Teles, presa e torturada durante a ditadura militar instaurada com o golpe de 1964, demonstra o que o Estado poderia concretizar. “Mas isso só avançaria com vontade política”, frisa.

“A linguagem jurídica é um problema. Complexa, rebuscada, é um exercício de poder”, avalia Mariante.

“Nossa educação tem, hoje, uma série de desafios, mas não é por isso que [a educação em direitos] deveria deixar de ser feita”, afirma.

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta segunda-feira (31) suspender a propaganda eleitoral do candidato à Presidência da República Wilson Grassi (Democrata) na internet.

Toffoli também determinou a suspensão dos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o candidato e proibiu a participação de Wilson em debates que forem realizados em televisão, rádio e podcasts.

A decisão do ministro terá validade até a decisão final do TSE sobre o caso.

De acordo com a Lei das Eleições, partidos e candidatos devem informar os endereços eletrônicos que serão usados na campanha, incluindo blogs e redes sociais logo após o registro da candidatura. A partir da indicação, os perfis não podem ser alvo de recomendação pelos algoritmos.

Segundo Toffoli, o candidato informou à Justiça Eleitoral oito perfis nas redes sociais 17 dias após o requerimento do registro de candidatura.

Para o ministro, a falta de indicação dos perfis no momento do registro pode beneficiar o candidato.

“Constata-se que ao menos um perfil está em utilização irregular para difusão de conteúdo a milhares de seguidores e com potencial favorecimento pelos algoritmos de recomendação”, decidiu o ministro.

Em nota enviada à Agência Brasil, a campanha afirmou que vai recorrer da decisão de Toffoli.

“O veterinário Wilson Grassi lamenta a decisão desproporcional que, por decisão monocrática, determina a retirada do único recurso de campanha de que dispõe: a comunicação por meio da internet”, declarou a campanha.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e também garantir acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas.

O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) para proteger os consumidores das práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o chamado cambismo digital.

A medida busca coibir a abusividade de preços, taxas e outras condições de venda de ingressos, bem como assegurar o acesso ao benefício da meia-entrada, tanto nas vendas física e digital. Caberá às bilheterias adotar mecanismos para impedir compras massivas, que visam inflacionar o preço das entradas.

Eventos com grande fluxo de público poderão utilizar mecanismos como filas virtuais, pré-cadastro e limite de ingressos por consumidor. A exceção fica para os eventos esportivos, que já têm lei regulamentadora própria.

“Preços e taxas adicionais devem ser informados de forma clara e visível em todas as etapas da compra. Também fica vedada a inclusão automática de serviços ou taxas sem que o consumidor tenha sido previamente informado e concordado com a cobrança”, explicou a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Meia-entrada
Além disso, a norma considera abusivas práticas que reduzam ou dificultem o acesso à meia-entrada, inclusive limitação artificial da quantidade de ingressos, obstáculos operacionais, tecnológicos ou cadastrais excessivos e cobrança de taxas que dificultem o acesso ao benefício.

Ingressos promocionais não poderão ser contabilizados para o cumprimento do percentual legal destinado ao benefício.

Acesso à agua
O segundo decreto cria uma regra para determinar que grandes eventos, com mais de 1 mil pessoas, deverão garantir acesso à água potável para o público, com a obrigatoriedade de existência de pontos de distribuição gratuita. O decreto também permite ao público a entrada nos eventos com água.

A medida vale para diferentes tipos de eventos, a exemplo de festivais, congressos, conferências, feiras, shows, entre outros, e de sua realização em locais abertos ou fechados. O descumprimento das disposições sujeita os responsáveis às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.