O TCE (Tribunal de Contas do Estado) e o Ministério Público terão mais condições de fiscalizar os trabalhos de transição de governo entre prefeitos pernambucanos. Aqueles que, ao passarem a gestão ao sucessor, desrespeitarem as regras democráticas estarão sujeitos a penas mais rigorosas.

É o que prevê projeto de lei complementar que será apresentado nesta terça-feira (17) à Assembleia Legislativa pela deputada Raquel Lyra (PSB). A ideia – previamente discutida com representantes do TCE e do MPPE – é evitar cenas como as registradas em janeiro deste ano em algumas prefeituras, que tiveram arquivos deletados, equipamentos e infraestrutura danificados.

A parlamentar detalhará seu projeto em pronunciamento na sessão de hoje.