Foi encerrada por falta de quórum a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara desta terça-feira (22). O colegiado iria apreciar o recurso de autoria de Carlos Marun (PMDB-MS) que pede anulação da última reunião do Conselho de Ética. Após uma série de sessões que registraram até mesmo troca de tapas entre deputados, o colegiado aprovou no último dia 15 o parecer pela amissibilidade da representação contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Apenas 13 parlamentares registraram presença na CCJ, quando o mínimo exigido para deliberações do colegiado é de 34 deputados. Dessa forma, a comissão só irá votar o recurso em fevereiro, após o início das atividades do Congresso.

Correligionário de Cunha, Marun argumenta que a não foi possível alcançar o quórum mínimo de deputados porque membros da CCJ boicotaram a sessão e não registraram presença. Para ele, a ação contradiz a tese de que haveria uma “tropa de choque” atuando em nome de Cunha no Conselho de Ética, protelando as decisões do colegiado.

“Caiu o pano, a obstrução promovida pela tropa de choque da presidente Dilma deixou claro quem está protelando, quem está querendo prorrogar o resultado desse processo”, disse Marun. “Quem não tem argumentos recorre a esse tipo de posição”, acrescentou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) rebateu as acusações dizendo que a obstrução da votação do recurso deve-se à discordância da matéria. “Não registramos presença no painel para não apoiarmos essa manobra feita – mais uma – pelo presidente Eduardo Cunha”, declarou a parlamentar. “Esse recurso é tão absurdo que se aprovado aqui jogaria a questão do Conselho de Ética de novo na estaca zero, começando com um novo relator, tudo de novo”, destacou a petista.

Marun argumenta que seu pedido de vistas do relatório apresentado por Marcos Rogério (PDT-RO) foi negado pelo presidente do conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA). Na ocasião, Araújo submeteu a decisão ao plenário do colegiado que, por 11 votos a 9, definiu que os trabalhos deveriam continuar sem considerar pedido de vistas ou prolongar ainda mais as discussões.

O relator do recurso, Elmar Nascimento (DEM-BA) adiantou que seu parecer é pelo acolhimentodo recurso. “Não podemos atropelar o devido processo legal”, disse o deputado, “é a regra do jogo, não pode ser mudada”, completou. Nascimento argumenta que o pedido de vista reivindicado por Marun é amparado pela Constituição Federal.

Desde 2012 o governo federal deixa de pagar boa parte dos seus compromissos. Inclusive os previstos na lei orçamentária aprovada pelo Congresso. Ao todo já são R$ 623 bilhões de despesas de custeio (mais de seis vezes o orçamento para a saúde), investimentos ou repasses para prestadores de serviços com pagamentos atrasados e sem perspectiva de que serão quitados. Esse valor representa mais de seis vezes todo o orçamento da União para a área de saúde. Em 2012, o governo deixou de pagar R$ 177 bilhões, em 2013 foram R$ 219 bilhões e em 2014 R$ 227 bilhões.

As despesas crescem cumulativamente, mas sem juros ou multas. A rubrica “restos a pagar” há muito se transformou em um dos folclores do Orçamento da União, uma espécie de limbo onde flutua um dinheiro virtual que, de vez em quando, vira real e é pago pelo governo. Mas sem regras, prazos ou garantia de pagamento. O senador Acir Gurgaz (PDT-RO) propõe que Executivo e Congresso negociem um cronograma de pagamento das despesas atrasadas inscritas na rubrica restos a pagar. Governista, Acir contrariou o Tribunal de Contas da União e apresentou parecer, nesta terça-feira (22), pela aprovação com ressalvas das contas do governo referentes a 2014.

O atraso na liquidação das despesas do governo também passou a ser um dos argumentos da oposição para a rejeição das contas da gestão Dilma Rousseff – tese que cai por terra com a provável aprovação do parecer de Acir na Comissão Mista do Orçamento, que tem maioria governista. Mas essa situação é antiga e se repete sem uma proposta de resolução. No orçamento do próximo ano aprovado pelo Congresso também não está previsto o pagamento destes R$ 623 bilhões.

Congresso em Foco
O relator das contas do governo na Comissão Mista do Orçamento, senador Acir Gurgaz (PDT-RO), apresentou nesta terça-feira (22) um parecer livrando a presidente Dilma Rousseff da responsabilidade sobre as chamadas pedaladas fiscais na execução orçamentária do ano passado. Na contramão do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou as contas por unanimidade em 7 de outubro, Gurgaz propõe a aprovação das contas com três ressalvas: a não consideração, pelo governo, dos primeiros sinais de crise econômica no primeiro bimestre do ano passado; a inadimplência do Tesouro Nacional junto aos bancos federais; e o excesso de restos a pagar, as despesas não quitadas pelo governo e transferidas para o ano seguinte.

O parecer de Gurgaz será votado em fevereiro pela CMO. A tendência é de aprovação do parecer, já que o governo tem ampla maioria no colegiado. “Não encontramos vínculo da responsabilidade da presidenta. Os argumentos apresentados ao TCU não são relevantes o suficiente para levar à rejeição das contas”, disse Gurgaz. Ele argumentou que os decretos não numerados e utilizados no pedido de impeachment da presidente estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e são legais.

Outro argumento do relator é que a presidente da República não é ordenadora de despesa, assim como os governadores. A lei, segundo Gurgaz, diz que os ordenadores de despesas são os responsáveis pela regularidade das contas públicas. No caso, os ministros da área. “Não é razoável incluir nas contas da presidente todas as quaisquer decisões adotadas em cada ministério e órgão do Executivo”, argumentou o parlamentar.

Gurgaz cita ainda que recebeu pareceres do Banco Central, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, do BNDES e da Advocacia Geral da União contrariando a conclusão do TCU. Para ser pedalada fiscal, alega, deveria ter havido uma contratação de crédito do Tesouro com bancos oficiais, o que não ocorreu. “O que aconteceu foi apenas um atraso, uma inadimplência do governo com estes bancos”, disse o senador.

O congressista propõe que o Legislativo aprove um cronograma para que o governo pague, a médio prazo, todas as suas contas atrasadas. Esse passivo ultrapassou R$ 227 bilhões no ano passado.