A PEC 143/2015 já pode ser votada em segundo turno em Plenário nesta terça-feira (26), pois já passou pelo primeiro em votação no último dia 13. A proposta permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa.

O texto, do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), tem relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e desvincula as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tal como já acontece por meio do mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Dos sete itens da pauta do Plenário da próxima semana, cinco são propostas de emenda à Constituição (PECs). Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de três quintos dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado, em dois turnos de votação.

A PEC 45/2009 poderá ser votada em primeiro turno. A medida incorpora à Constituição de 1988 as atividades de controle interno da administração pública desempenhadas por órgãos de ouvidoria, controladoria e auditoria. O texto, que veio da Câmara, teve relatório favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A revista Actual Magazine, de Mogi das Cruzes (SP) é alvo de um processo aberto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) devido a um artigo publicado em 2014, antes das eleições presidenciais, que sugeria “trancar ‘secretárias do lar’ em casa, interditar as casas de forró e proibir os porteiros de saírem dos prédios”, e, assim, impedi-los de votar em Dilma Rousseff.

O MPT considerou que o texto foi discriminatório e ofendeu duas categorias profissionais: a das domésticas e dos porteiros. O órgão moveu uma ação civil pública pedindo que a revista fosse condenada a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

O artigo é assinado pelo colunista Anderson Magalhães, que também propunha “cancelar os voos vindos do Nordeste”. Segundo a defesa do autor, Magalhães estava sendo irônico e houve “evidente e incrível erro de interpretação de alguns leitores”. Depois da repercussão, Anderson Magalhães publicou outro texto pedindo desculpas e afirmou que sua intenção era “questionar os estereótipos” e fazer “uma crítica velada”. Em fevereiro, uma ação contra o mesmo artigo movida pelo Ministério Público Estadual de São Paulo foi arquivada.

O comportamento da mídia brasileira em relação ao impeachment de Dilma Rousseff também tem sido objeto de grande polêmica. O assunto foi tratado de forma provocadora em recente debate promovido pela Agência Pública, organização jornalística sem fins lucrativas com a qual o Congresso em Foco mantém parceria.

A defesa do senador Delcídio do Amaral (MS) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o processo de cassação contra o parlamentar no Conselho de Ética do Senado. Os advogados alegam que o colegiado tem cerceado o direito de defesa do senador.

Com o recurso, a defesa pretende impedir que o senador preste depoimento ao Conselho de Ética na próxima terça-feira (26). Logo após ser solto, em dezembro do ano passado, Delcídio conseguiu um atestado médico e não compareceu a três depoimentos que foram marcados.

De acordo com os advogados, a tramitação do processo disciplinar é ilegal porque não foi suspenso durante o período da licença médica, foram rejeitados pedidos de convocação de testemunhas, não foi feito laudo pericial na gravação que justificou sua prisão e falta apensamento da íntegra do inquérito que Delcídio responde no Supremo.

“O não cumprimento das diligências processuais supradeclinadas, as quais devem anteceder o interrogatório do acusado, impedem que o senador seja ouvido perante o Conselho de Ética, sob pena de configurar inversão tumultuária do processo”, sustenta a defesa.o.

Delcídio do Amaral foi preso no dia 25 de novembro do ano passado depois que Bernardo Cerveró, filho de Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, entregou ao Ministério Público o áudio de uma reunião na qual o parlamentar propunha o pagamento de R$ 50 mil por mês à família de Cerveró e um plano de fuga para o ex-diretor deixar o país.

Delcídio foi solto no dia 18 de fevereiro sob condição de se manter em recolhimento domiciliar, podendo deixar a sua residência apenas para ir ao Senado trabalhar e retornando no período noturno. Desde então, ele está de licença médica, que vem senso prorrogada e não retornou à Casa.

Delação

Na quarta-feira (20), o ministro Teori Zavascki, do Supremo, decidiu incluir no principal inquérito da Operação Lava Jato que tramita na Corte trechos da delação do senador Delcídio em que a presidenta Dilma Rousseff, o vice-presidente, Michel Temer, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são citados. Na delação, também foi citado e incluído no inquérito Joel Rennó, ex-executivo da Petrobras do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ainda sem uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nomeação de Lula para o comando da Casa Civil, o ex-presidente não escapará do banco dos réus, seja em Curitiba ou em Brasília – a instância de julgamento depende do veredito do STF. Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, os investigadores da Operação Lava Jato consideram dispor de elementos suficientes para indicar o envolvimento de Lula no esquema de corrupção da Petrobras. A primeira acusação formal terá como alvo o sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP).

A compra e reforma da propriedade constitui a frente de investigação que reúne mais evidências contra o ex-presidente, mas não é a única. Além de Atibaia, Lula também é investigado pela força-tarefa no âmbito da compra do apartamento tríplex no Guarujá, e pelos pagamentos e repasses feitos via sua empresa de palestras, a LILS e pelo Instituto Lula. Desde que foi nomeado para assumir a Casa Civil, no dia 17 de março, os inquéritos foram suspensos e aguardam uma definição por parte do STF.

A acusação que será apresentada contra Lula envolvendo o sítio sustentará que a família do ex-prefeito de Campinas e amigo do ex-presidente, Jacó Bittar, assumiu a função de “laranja” na ocultação da propriedade. O sítio foi adquirido em 2010 pelo valor de R$ 1,5 milhão. Para embasar a tese, serão apresentados depoimentos dos acusados e documentos encontrados nas buscas, como os registros da escritura em nome dos donos oficiais e um “contrato de gaveta” em nome do ex-presidente e de sua esposa, Marisa Letícia.

Além disso, a força-tarefa vinculará os desvios de recursos da Petrobras à reforma executada no sítio e a manutenção de bens referentes a Lula. Para isso, apresentarão notas fiscais localizadas nas buscas e apreensões, informações obtidas por meio de depoimentos e análise de movimentações bancárias. De acordo com a reportagem, as empreiteiras OAS, Odebrecht e o pecuarista José Carlos Bumlai serão vinculados aos serviços executados, como compensação por obras loteadas pelo cartel.

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki, encaminhou ontem (22) ao Conselho de Ética informações sobre as investigações que vêm sendo conduzidas contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O peemedebista responde a processo de quebra de decoro parlamentar no colegiado, e os documentos liberados por Teori para o relator do caso no conselho, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), são uma resposta à solicitação feita pelo parlamentar.

Teori comunicou que só seriam compartilhadas informações que não interferissem no andamento das investigações que estão em curso. Além do STF, Marcos Rogério também pediu que o Banco Central e a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviassem informações sobre investigações conduzidas por essas instituições contra o presidente da Casa. Há duas semanas, o BC encaminhou documentos ao conselho atestando que as contas de Cunha na Suíça nunca foram declaradas às autoridades brasileiras. A PGR ainda não se manifestou a respeito da solicitação do relator.

Não se sabe até que ponto as informações compartilhadas pelos diversos órgãos públicos serão de fato úteis para esclarecer o processo contra o presidente da Câmara. Isso porque na última terça-feira (19) o vice-presidente da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), anunciou uma série de limitações às investigações do conselho contra o peemedebista e colaborou com a anulação de todo o processo. As novas regras definidas pelo vice-presidente ampliam as amarras ao colegiado, limitando as investigações