Os senadores aprovaram, na noite da última terça-feira (13), projeto de lei relatado pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que endurece a punição ao tráfico interno e internacional de pessoas e amplia as medidas de proteção às vítimas. A proposta, de autoria da CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, ratifica acordo internacional sobre o tema – do qual o Brasil é signatário – e segue, agora, para sanção presidencial.

Humberto, relator da matéria em 2014, ressalta que o Brasil terá, finalmente, um marco regulatório para prevenção e repressão a esse tipo de tráfico, com o aumento do combate às organizações criminosas e o fornecimento de mais instrumentos às forças de segurança.
Ele avalia também que um dos aspectos mais importantes é dar maior atenção à vítima, com a possibilidade de concessão de residência permanente, independentemente de colaboração com a Justiça, inclusive com a possibilidade de alcançar familiares próximos ou que dependam economicamente da vítima.

“Essa dimensão social do crime é muito importante. Criamos um novo capítulo no Código Penal intitulado ‘crimes contra a dignidade da pessoa’. Assim, creio que teremos uma legislação moderna, sintonizada com o que há de mais avançado no mundo e com o espírito do que a sociedade discute hoje”, acredita.

Atualmente, a legislação tipifica o tráfico de mulheres apenas para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a proposta, passará a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos. Pelo texto, fica tipificado ainda o tráfico de pessoas, sujeito a pena de quatro a oito anos de prisão, além de multa.

De acordo com Humberto, que apresentou destaque para restabelecer o texto aprovado originalmente pelo Senado, em substituição ao da Câmara, a proposta torna o consentimento da vítima irrelevante para a caracterização do crime, substitui a palavra “prostituição” por “exploração sexual” e exige dois terços de cumprimento da sentença para que o criminoso tenha direito à liberdade condicional.

“A proposta prevê a possibilidade de concessão de seguro-desemprego em casos de vítimas submetidas à condição análoga à de escravo ou à exploração sexual. Além disso, autoriza o Poder Executivo a criar um fundo para financiar as ações antitráfico e um sistema de informações e monitoramento do tráfico. Atualmente, o crime é registrado de forma deficitária”, disse o senador.

O tráfico de pessoas é, hoje, uma das principais fontes de renda do crime organizado. Entre 2005 e 2011, o Governo Federal identificou um total de 475 vítimas brasileiras no exterior – a maioria mulheres. No mesmo período, os tribunais de justiça e regionais federais registraram 109 processos de tráfico interno de pessoas.

Através de informações repassadas pelo Disque-Denúncia Agreste, a Polícia Civil prendeu um vereador de Escada (PE), por agiotagem e posse de armas e munições. José Mário do Nascimento foi encontrado em um posto de combustíveis às margens da BR 101, KM 133, em Escada. Com ele foram encontrados armas e munições.

Os policiais cumpriram ainda um mandado de busca e apreensão domiciliar e localizaram, na cara do parlamentar, uma espingarda calibre 12, de repetição, uma pistola 380, munições, dezenas de cheques, notas promissórias no valor de R$16.742,00, agendas com anotações de valores referentes aos devedores e alimentos em fardos embalados como cestas básicas que, segundo a polícia, poderiam ser usadas para comparar votos no período eleitoral uma vez que a irmã de José Mário é candidata nas eleições deste ano.

Na mesma ação, uma funcionária de José Mário, Ana Cleide da Silva, foi autuada por ocultação de arma de fogo. Ela foi detida, mas pagou fiança e responderá processo em liberdade.

José Mario do Nascimento foi recolhido à Cadeia Pública de Escada.

Quem tiver informações sobre crimes pode ligar para o Disque-Denúncia através do telefone (81) 3719-4545, no Interior do Estado, ou na Região Metropolitana do Recife e Zona da Mata Norte pelo telefone (81) 3421-9595. As informações também podem ser repassadas pelo sitewww.disquedenunciape.com.br . O anonimato é garantido.

Os Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente, a Sala Nacional de Coordenação e Controle, em parceria com governos estaduais e municipais, promovem, até o final do ano, mutirões para recolher pneus guardados e descartados de forma inadequada. Até agora dez estados já aderiram à campanha e iniciaram as ações. O objetivo é reduzir possíveis focos do mosquito Aedes aegypti nos pneus que, quando expostos, podem acumular água parada e favorecer a proliferação do vetor transmissor da dengue, zika e chikungunya. O material, recolhido com a participação da população, vai para empresas de reciclagem ou para destinação adequada.

A ação está voltada aos imóveis próprios e comerciais, terrenos e pátios vazios. Isso porque a indústria já é obrigada por lei a recolher e reciclar seus produtos após a vida útil e, segundo dados de 2015, essa reciclagem atingiu 93,7% da meta estabelecida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. Porém, ainda há descarte inadequado por parte dos consumidores, que não devolvem os pneus aos pontos de revenda e também por borracheiros autônomos, que abandonam os pneus sem valor comercial em locais impróprios.

Gestores municipais e estaduais cuidarão para que o material recolhido chegue aos pontos de coleta próprios ou da empresa parceira Reciclanip, criada por fabricantes de pneumáticos para dar destino adequado a seus produtos, segundo as normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente. A campanha é voltada também para a população. Quem tem pneu usado guardado em casa, ou abandonado próximo a sua residência deve leva-lo aos pontos de coleta, contribuindo para um meio ambiente saudável e para combate ao mosquito.

“Queremos chamar a atenção da população para o perigo que o descarte inadequado de pneus podem trazer, não só para o meio ambiente, mas também para a saúde de todos. A aliança dos diversos entes federativos e das salas estaduais e municipais de coordenação e controle é importante no combate efetivo ao Aedes.”, enfatiza o Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, Antônio Nardi.

ADESÃO – Dez estados já aderiram à mobilização e outros cinco participam com ações de descartes regulares, que ocorrerá de maneira distinta, respeitando as características de cada local. Em São Paulo, a mobilização envolve 344 municípios. Na Bahia, a Sala Estadual de Coordenação e Controle prevê coleta nos municípios de Brumado, Jequié e Guanabi, além de promover o recolhimento de pneus sem serventia estocados nos órgãos públicos do estado. Nessa semana a campanha chega a Teresina e Aracaju.

No estado do Pará, na região Norte, seis municípios concentrarão esforços no dia 19 de setembro para recolher o máximo de toneladas de pneus. “Com essa ampla mobilização queremos mostrar que o enfrentamento deve ser intensificado durante o período de baixa transmissão de dengue, chikungunya e zika, ele não pode ser sazonal. Estamos nos aproximando do período das chuvas e temos que continuar vigilantes para evitar os picos epidemiológicos que tivemos no verão passado”, finaliza Rodrigo Frutuoso, técnico do programa da dengue do Ministério da Saúde e membro da Sala Nacional.

MOBILIZAÇÃO – O Ministério da Saúde tem reunido esforços no combate ao Aedes aegypti, convocando o poder público e a população. O governo federal mobilizou todos os órgãos federais para atuar conjuntamente neste enfrentamento, além da participação dos governos estaduais e municipais. Neste ano, diversas ações foram organizadas em parceria com outros órgãos e entidades, como a mobilização que contou com 220 mil militares das Forças Armadas; a mobilização nas escolas, que marcou o início do ano letivo com instruções aos alunos de como prevenir as doenças transmitidas pelo Aedes; além da faxina promovida pelo Governo Federal com servidores públicos, cujo objetivo foi inspecionar e eliminar possíveis focos do mosquito nos prédios públicos.

No quarto ciclo da campanha contra o vetor (entre maio e junho), as equipes de combate ao mosquito Aedes aegypti alcançaram 82,5% dos imóveis brasileiros. Foram 46,7 milhões de domicílios, prédios públicos, comerciais e industriais efetivamente vistoriados, além de 8,6 milhões de estabelecimentos que estavam fechados ou houve a recusa para acesso.

Em todo o país, as visitas aos imóveis contam com a participação permanente de 266,2 mil agentes comunitários de saúde e 49,2 mil agentes de controle de endemias, bem como com o apoio das Forças Armadas. Juntam-se, ainda, profissionais de equipes destacados pelos estados e municípios, como membros da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros.

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