Entre 2017 e 2020, 530 escolas em todos os estados vão oferecer 268 mil novas matrículas para estudantes do ensino médio em tempo integral. O Ministério da Educação divulgou a lista com as instituições que tiveram o pedido de adesão ao Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral deferido.

A primeira parcela de R$ 230 milhões para implantação do programa será repassada logo no início deste ano. Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, a antecipação facilitará o início do programa para que as secretarias de Educação possam contar com esse orçamento no início de 2017. “Inicialmente, esse primeiro repasse seria de R$ 150 milhões, mas demos prioridade e esse programa por entendermos a complexidade desse processo inicial de implantação”, ponderou.

O cálculo do valor repassado pelo MEC é de R$ 2 mil ao ano por aluno, com o total representando cerca de 52% do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “O objetivo dessa política pública é estabelecer uma iniciativa indutora de educação integral ao jovem, com apoio aos estados para que convertam unidades regulares em escolas em tempo integral”, explicou o ministro.

A admissão dos alunos ocorreu por proximidade da escola pública de origem ou local de moradia. Escolas e regiões de vulnerabilidade social ou com baixos índices sociodemográficos tiveram prioridade na seleção. Ao todo, as secretarias de Educação inscreveram 296 mil estudantes de 596 escolas. Destas, 66 unidades de ensino tiveram as inscrições indeferidas com base nos critérios estabelecidos pelo programa.

Pioneirismo

De acordo com o ministro Mendonça Filho, o programa é uma iniciativa pioneira em termos de políticas públicas, via governo federal. “As escolas em tempo integral existentes hoje, nos estados, foram implementadas por iniciativa própria”, afirmou. “Essa política de fomento à educação em tempo integral terá apoio efetivo para a expansão nas redes estaduais de todo o País, com uma proposta baseada não apenas em mais tempos de aula, mas em uma visão integrada do estudante.”

Segundo Mendonça Filho, a política de fomento à educação em tempo integral é eficaz e tem mostrado resultados altamente positivos no ensino médio em estados como Amazonas, Goiás, Rio de Janeiro e, mais notadamente, em Pernambuco.

Todo viajante que ingressa no Brasil e que tenha bens a declarar está obrigado a preencher a Declaração de Bens de Viajante (e-DBV), explica a Receita Federal, que preparou o Guia da Alfândega para Viajantes.

O viajante que trouxer outros bens caracterizados como bagagem cujo valor global exceda a cota de isenção deve pagar imposto de importação, calculado à base de 50% do que exceder a cota de isenção por meio de documento próprio de arrecadação (DARF).

As mercadorias que tenham finalidade comercial, se não forem declaradas pelo viajante, estarão sujeitas à aplicação de multa ao viajante ou até mesmo à apreensão de mercadorias, para fins de aplicação da pena de perdimento.

Regras

Cada brasileiro tem o direito de trazer, sem cobrança de impostos, bens do exterior no valor de até 500 dólares (via marítima ou comercial) ou 300 dólares (via terrestre), desde que caracterizados como bagagem (destinados a uso ou consumo pessoal do viajante).

É muito importante que o viajante declare corretamente os bens no momento da entrada no País. Caso não declare e seja pego pela fiscalização o viajante irá pagar os 50% de imposto mais 50% de multa; ou seja, 100% (imposto + multa).

Já para a situação em que o contribuinte declarar uma parte dos bens, porém a fiscalização encontrar outros bens que também deviam, mas não foram declarados, há como agravante uma multa que incidirá sobre o valor total dos bens declarados e não declarados; ou seja: os 50% de multa incidirão sobre todos os bens (cota isenta + excedente declarado + excedente não declarado).

O Ministério da Educação (MEC) vai abrir o Sistema Informatizado do Financiamento Estudantil (SisFies) a partir de segunda-feira (9). A nova etapa refere-se aos contratos do 1° semestre de 2017.

Todo semestre, os estudantes precisam fazer a renovação dos contratos. Dessa vez, já no início de janeiro, instituições de ensino superior poderão iniciar processos, que, posteriormente, serão validados pelos estudantes.

“A medida pretende evitar velhos transtornos que alunos enfrentam todo semestre para concluir o processo de aditamento”, explica o ministro Mendonça Filho.

O aditamento do segundo semestre de 2016 foi liberado após a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei que concedia crédito suplementar ao MEC.

Com isso, a pasta quitou dívidas relativas aos pagamentos com serviços de administração de contratos prestados por bancos. Dessa forma, os repasses às instituições privadas de ensino superior foram normalizados.

O prazo vale somente para contratos formalizados até 31 de dezembro de 2016. As novas inscrições estão previstas para fevereiro, segundo processo de seleção conduzido pela Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC.

De acordo com o ministério, cerca de 98% dos estudantes conseguiram renovar o financiamento, o que totalizou um orçamento de R$ 8,6 bilhões. O Fies oferece financiamento de cursos superiores em instituições privadas a uma taxa de juros de 6,5% ao ano.

O aluno só começa a pagar a dívida após a formatura. O percentual do custeio é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. Atualmente, 2,1 milhões de estudantes participam do programa.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar em Ação Cível Originária (ACO 2972) para suspender a execução de cláusulas de contragarantia de contratos firmados entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, que possibilitariam o bloqueio, nesta terça-feira (3), de quase R$ 193 milhões dos cofres fluminenses. Segundo a ministra, a situação de excepcional calamidade financeira, declarada formalmente pelo estado, aponta para a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida.

Para ela, é necessário garantir que se observe o contexto fático descrito pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), que aponta a necessidade de se garantir “direito do Estado-Membro aferir, previamente, se nas condições estipuladas no contrato estão presentes o direito de defesa, por exemplo, para invocar justo impedimento ou para demonstrar que o valor cobrado pelo agente financeiro é indevido ou excessivo”.

A ministra Cármen Lúcia ressalta que o Estado do Rio de Janeiro não nega a validade do contrato nem as cláusulas de contragarantia, limitando-se a relatar as condições financeiras que sobrevieram e que conduziram à necessidade de serem reavaliados os requisitos e a forma de pagamento devido à União, em repactuação que depende de notificação para que possa ter a oportunidade de defender-se pela sua inadimplência nos termos previstos quando inexistente a situação de calamidade atual.

Ela observa que o Rio de Janeiro “amarga gravíssima situação financeira” e que parece pretender “valer-se da teoria da imprevisão, pois não previsto o quadro calamitoso que agora domina a Administração Pública estadual”.

A decisão também suspende os efeitos da condição de devedor que seria imputada ao estado pelo inadimplemento das cláusulas contratuais, inclusive os reflexos em restrições legais que impedem o acesso e a obtenção a novos financiamentos. A liminar da presidente do STF, deferida em atuação durante o plantão do recesso do Tribunal, tem validade até reapreciação pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ou a sua submissão ao colegiado para referendo.

O juiz Luís Carlos Valois, que negociou com os presidiários na rebelião de Manaus que resultou no maior massacre em unidades prisionais desde o Carandiru, em 1992, relatou ter sofrido ameaças de morte de uma das facções criminosas nesta terça-feira. Em texto publicado no Facebook, Valois refutou com veemência reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo que aponta suspeita de ligação dele com a Família do Norte, facção vinculada ao Comando Vermelho, que entrou em confronto com presos do Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo ele, as ameaças foram feitas por pessoas que se identificaram como sendo do PCC, após a publicação da reportagem. Valois recebeu o apoio, nesta tarde, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que defendeu sua inocência e o seu esforço para tentar evitar o massacre.

“Eu não era o único a negociar a rebelião. Desenterraram uma investigação contra mim da Polícia Federal em que esta escuta advogados falando o meu nome para presos, sem qualquer prova de conduta minha. Detalhe, todos os presos das escutas estão presos, nunca soltei ninguém. Mas insinuaram que isso tinha algo a ver com o fato de eu ter ido falar com os presos na rebelião, que sequer eram os mesmos da escuta. Fui porque tinha reféns”, escreveu o magistrado.

A reportagem do Estadão diz que Valois foi alvo de busca e apreensão na segunda fase da operação La Muralla. Responsável pela Vara de Execução Penal (VEP) do Fórum Henoch Reis do Tribunal de Justiça, em Manaus, o nome dele apareceu nas interceptações da comunicação de integrantes da Família do Norte realizadas pela Polícia Federal. O juiz foi citado em uma conversa entre uma advogada e um dos líderes da facção. Conforme relato da operação, o criminoso afirmou que os detentos estavam dispostos a assinar um abaixo-assinado para que o magistrado continuasse à frente da Vara de Execuções Penais.

Valois escreveu que, após a publicação da reportagem, passou a receber ameaças de morte da facção rival da Família do Norte (no caso, o PCC). “Tudo que fiz, negociei e ajudei a salvar dez funcionários do Estado, reféns dos presos, fiz sob orientação dos policiais. Tudo isso falei para o tal Estadão, mas foi indiferente para eles. Agora recebo ameaças de morte da suposta outra facção, por causa da matéria covardemente escrita, sem sequer citar o que falei. Covardes. Estadão covarde, para quem não basta ‘bandido morto’, juiz morto também é indiferente.”

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Valois “atuou com verdadeiro espírito de servidor público zeloso e compromissado”. “Não estava de plantão ou no exercício da atividade, pois o fato se deu em recesso forense, mas ao ser acionado pela cúpula da segurança pública do Amazonas, prontamente atendeu ao chamado e se dirigiu ao local dos acontecimentos para contribuir com a solução do problema”, diz a nota assinada pelo presidente da entidade, Jayme de Oliveira.