Presos poderão ser obrigados a ressarcir o Estado pelos custos de sua permanência nos sistemas prisionais. A proposta é do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015, em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto será votada na CCJ em decisão terminativa. Se aprovada e não houver recursos para sua apreciação em Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

O PLS 580/2015 altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para determinar que cada preso contribua com o Estado para custeio de suas despesas no estabelecimento prisional. Caso não possua recursos próprios para o ressarcimento, o preso deverá trabalhar para compensar esses custos.

Dados do Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da Universidade de São Paulo (USP) calculam que um preso custa à administração pública, mensalmente, em média, cerca de R$ 1.500. Esse valor pode triplicar em caso de o preso estar em presídio federal.

A proposta — aberta à opinião da população, através do portal do Senado na internet — havia recebido até esta terça-feira (17) mais de 26 mil manifestações. 97% dos participantes afirmaram ser favoráveis à aprovação da matéria (opine aqui).

Para Moka, a grave situação do sistema prisional brasileiro decorre, principalmente, da falta de recursos para mantê-lo. A contribuição dos presos para as despesas com assistência material poderia ampliar esses recursos e melhorar o sistema.

De acordo com o último levantamento feito pelo Ministério da Justiça, concluído em 2014, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. São 622 mil presos — número de presos menor apenas que os dos Estados Unidos (2,2 milhões), da China (1,6 milhão) e da Rússia (644 mil).

Em vigor há quase dois anos, o projeto Audiência de Custódia, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com objetivo de reduzir o número de detentos, tem convertido a maioria dos flagrantes em prisão preventiva, conforme revela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo desta quarta-feira (18). Criado ainda na gestão do ministro Ricardo Lewandowski no CNJ, em fevereiro de 2015, a previsão era que o projeto gerasse uma economia de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos, em um ano, com liberação de presos provisórios.

Entre os estados que mais encarceram está o Rio Grande do Sul, com 84,88% dos flagrantes convertidos em preventivas. Pernambuco, Sergipe Rondônia e Rio de Janeiro são os que mais prendem após passar pela audiência de custódia. O Distrito Federal aparece na 22ª posição, já com uma média de prisões bem abaixo dos líderes no ranking, com 48,1%. Alagoas, Bahia e Amapá são os estados que mais liberam.

A audiências de custódia foi implementada com o intuito de desafogar os presídios brasileiro, que possuem número de vagas bem aquém da demanda, e reduzir custos com os presos. Até o final de 2016, os presos provisórios representavam cerca de 40% da população carcerária brasileira. Na prática, os números do CNJ apontam que em 18 das 27 unidades federativas do Brasil os juízes decidiram prender mais que soltar.

Ao todo, já foram realizadas 174.242 audiências de custódia no país até dezembro de 2016. Em 93.734 dos casos, 53,8%, os suspeitos foram encaminhados para unidades prisionais, conforme dados do CNJ apresentados na reportagem.

Ao jornal, o CNJ disse que as audiências “têm mantido detidos presos por crimes graves” e adotado “outras medidas para casos de menor gravidade e de réus primários”. Além disso, destacou que os estados fazem economia “na casa dos milhões”, ao evitar prisões desnecessárias e diminuir a quantidade de presos provisórios.

Atualmente, o país conta com uma população carcerária de pouco mais de 600 mil detentos, que se alojam entre as 376.669 vagas existentes no sistema. Em média, um preso custa ao governo R$ 3 mil por mês.

No atual modelo, o preso em flagrante passa pelo delegado, depois é encaminhado ao IML e posteriormente ao juiz, acompanhado de um procurador e um advogado. Tudo em um prazo de 24 horas. A palavra final sobre liberdade ou prisão é do juiz.

No trâmite anterior, o preso em flagrante era levado a um delegado que decidiria pela prisão ou liberdade mediante fiança para casos em que a pena prevista não extrapolasse quatro anos. Caso a decisão fosse pela prisão, o passo seguinte seria encaminhar o preso ao IML (Instituto Médico Legal) e, posteriormente, ao centro de detenção provisória para aguardar julgamento. A demora, nesse caso, era de cerca de 100 dias a seis meses para decisão de um juiz.

Congresso em Foco

Presente como convidado ao Fórum Econômico Mundial, na Suíça, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse estar ouvindo apenas elogios ao processo de combate à corrupção no Brasil em suas conversas com investidores. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Janot afirmou que percebeu “entusiasmo” com a Lava Jato em Davos, cidade suíça que abriga o encontro. “Eles estão, até agora, entusiasmados com o processo. Eu só ouvi elogios ao Brasil por essa liderança, que eles ouvem no mundo inteiro, no combate à corrupção”, declarou.

Na avaliação dele, as investigações, que alcançam alguns dos maiores grupos empresariais do Brasil, não prejudicam o desempenho econômico do país. “Em qualquer economia de mercado, se uma empresa qualquer quebra, outras companhias médias absorvem rapidamente o espaço”, disse o chefe da Procuradoria-Geral da República aos repórteres Daniel Rittner e Assis Moreira.

Rodrigo Janot contou que foi convidado pelos organizadores do fórum devido à curiosidade deles pelo processo de combate à corrupção no Brasil. “O recado que a gente passa é: quanto mais se combate a corrupção, mais sadio é o mercado, mais segura é a competição entre todas as empresas. O que se quer é evitar o capitalismo de compadrio, a cartelização, assegurar a concorrência, a eficiência econômica e o desenvolvimento tecnológico. Se é para ser capitalista, vamos ser capitalistas de vez. Não dá para ser pela metade”, afirmou.

O procurador-geral da República afirmou não estar preocupado com as consequências econômicas das punições impostas às empreiteiras envolvidas na Lava Jato, algumas delas alvos de multas bilionárias. “As empresas têm que pensar no que fizeram. Elas têm o caminho da leniência. Fazendo os acordos, elas podem continuar no mercado. O que causa estranheza é por que não fazem a leniência ou demoraram tanto para fazer os acordos. Os fatos foram descobertos. Então, acordem.”

Janot disse, ainda, não se constranger em participação de um fórum internacional que já premiou o empreiteiro Marcelo Odebrecht, preso há um ano e meio em Curitiba pela Lava Jato. Em 2015, ao ser detido, Marcelo teve seu nome suspenso da lista de Jovens Lideranças do Mundo, categoria criada por Davos para designar as pessoas que “moldariam o futuro” do planeta.

Está em vigor desde o início do mês a lei (13.305/2016) que determina a inclusão de avisos nos rótulos dos produtos que contenham lactose. Sancionada em julho, a norma dava prazo de 180 dias para que as indústrias se adaptassem à nova regra. O texto exige que seja informado o teor da substância, ainda que em quantidade residual. A norma também estabelece que “rótulos de alimentos cujo teor original de lactose tenha sido alterado, deverão indicar seu teor remanescente”. É o caso dos alimentos lácteos com teor de lactose reduzido por meio da aplicação da enzima lactase durante o processo de fabricação.

Os detalhes para a rotulagem estão sendo definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que recebeu mais de 400 sugestões da indústria e dos consumidores no período de consultas. A diretoria da Anvisa se reúne no próximo dia 31 para analisar as propostas apresentadas. A Anvisa deve exigir das indústrias que alertem o consumidor sobre a quantidade de lactose em cada produto, mesmo que em pequenas quantidades.

Estima-se que cerca de 40% dos brasileiros têm intolerância à lactose, o açúcar presente no leite e em seus derivados, como queijos, iogurtes e manteigas. Entre os sintomas mais comuns apresentados pelas pessoas com esse tipo de problema estão náuseas, diarreia, excesso de gases e dor de estômago. A intolerância ocorre quando o organismo se mostra incapaz de digerir a lactose. É que, para isso, ele precisa produzir a enzima lactase, que divide o açúcar do leite em glicose e galactose. Segundo os pesquisadores, a incapacidade de produzir a lactase pode ser genética ou provocada por algum problema intestinal que a interrompe temporariamente.

Confira a íntegra da lei:

“LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016

Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 19-A:

“Art. 19-A. Os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância, conforme as disposições do regulamento.

Parágrafo único. Os rótulos de alimentos cujo teor original de lactose tenha sido alterado deverão informar o teor de lactose remanescente, conforme as disposições do regulamento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 4 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER 

O Ministério da Justiça anunciou, nesta quarta-feira (18), a criação do Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária. O grupo, formado por cerca de 100 agentes, vai atuar dentro dos presídios estaduais a pedido dos governadores, nos mesmos moldes da Força Nacional de Segurança. Essa é uma das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise do sistema penitenciário, que já deixou mais de 130 presidiários mortos nos últimos 18 dias.

A criação da nova força foi anunciada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em reunião com representantes da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen). O ministro ainda determinou a criação de um curso de capacitação no Departamento Nacional Penitenciário (Depen) para o aperfeiçoamento do trabalho dos agentes penitenciários. Caberá à categoria indicar representantes para a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário, que será criada pelo presidente Michel Temer.

O governo federal também informou hoje que vai injetar R$ 30 milhões no projeto Começar de Novo, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há oito anos para facilitar a reinserção profissional de pessoas presas. Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o objetivo é beneficiar 15 mil detentos com qualificação profissional. Um grupo de trabalho composto por representantes do ministério e do CNJ vai definir os cursos a serem oferecidos. Desde 2009, 16.622 vagas de emprego foram criadas pelo projeto. Mas só 11.828 foram preenchidas, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça.

Decreto publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União autorizou o uso das Forças Armadas para reforçar a segurança e a inspeção nos presídios pelo período de 12 meses. Pelo texto, as ações vão visar a “detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos”.

Em entrevista coletiva nesta quarta, o ministro Raul Jungmann afirmou que mil agentes das Forças Armadas vão atuar na varredura de presídios estaduais do país. O ministro disse que ao menos seis governadores devem pedir o auxílio das Forças Armadas ainda hoje. O programa começará em “oito ou dez dias”, segundo ele. Jungmann afirmou que o “orçamento mínimo” para o projeto é de R$ 10 milhões. Esse valor, porém, pode variar conforme a demanda dos estados.

O presidente Michel Temer chamou de “ousada” a decisão de ceder as Forças Armadas para reforçar a segurança dos presídios. ”É uma ousadia que o Brasil necessita e que dá certo. Essa é a grande realidade”, afirmou. ”E nós estamos sendo ousados, convenhamos. Fala-se muito em coragem, mas eu dou um passo adiante. Eu acho que, além da coragem, é preciso uma certa ousadia. E nós ousamos. Quando nós fazemos essas propostas [de reforma do ensino, Previdência, Tributária, e outras, nós estamos ousando”, acrescentou. O presidente se reuniu esta tarde com governadores das regiões Norte e Centro-Oeste para discutir o assunto.

Considerada uma “ousadia” pelo presidente Michel Temer, a atuação das Forças Armadas nos presídios não vai resolver os problemas do sistema prisional do país, segundo o presidente da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (Febrasp), Leandro Allan Vieira. Para o agente, essa é uma atitude “irresponsável” do governo. De acordo com o agente penitenciário, o envio das tropas é uma solução paliativa e que pode gerar uma resposta violenta do crime organizado. “Quem vai pagar é a sociedade”, alerta.

Leandro afirmou ao Congresso em Foco que o colapso atual já era anunciado e aconteceu devido à falta de interesse e de vontade política de inúmeros governantes. O presidente da Febrasp também comanda o Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Sindpen-DF).

Insatisfeitos com a situação trabalhista, os agentes penitenciários fizeram uma manifestação na terça-feira (17) para pedir a contratação de profissionais aprovados em concursos públicos nos estados e melhores condições de trabalho. Os salários da categoria vão de R$ 1 mil a R$ 7 mil. A carga horária, normalmente, é de 40 horas semanais.

Nas contas da federação, o país teria de aumentar em 30 vezes o número de agentes penitenciários para atender à recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, de cinco presos para cada agente. Em 2010, um estudo da Organizações das Nações Unidas (ONU) mostrou que a expectativa de vida desses profissionais é de 45 anos.

A crise do sistema presidiário já resultou na morte de mais de 130 presos desde o dia 1º de janeiro. O envio das Forças Armadas para atuar nos presídios foi anunciado pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, na terça-feira (18).

Para Michel Temer, a situação das penitenciárias brasileiras é um “drama infernal”, que requer mais do que coragem e “certa ousadia” para ser combatido. Temer ressaltou, contudo, que o trabalho dos militares ficará restrito à inspeção e eles não terão contato direto com os detentos.

O presidente explicou que as Forças Armadas “não terão contato com os presos, mas terão, isto sim, a possibilidade da inspeção em todos os presídios brasileiros”. “É uma ousadia, mas é uma ousadia que o Brasil necessita e dá certo”, disse.

Para contornar a crise, o governo anunciou a criação de um Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária – formado por agentes penitenciários cedidos pelos estados para atuar nos presídios brasileiros.

As duas maiores bancadas de senadores devem retornar ao trabalho em fevereiro com um número maior de parlamentares e alterar a relação de poder no Senado. A maior delas, a do PMDB, tem 19 senadores e está negociando a filiação de três novos congressistas – Davi Alcolumbe (AP), que sairia do DEM, Elmano Ferrer (PI) e Zezé Perrella (MG), que pretendem deixar o PTB. Com 12 componentes e a segunda maior bancada, o PSDB tenta atrair Lasier Martins (RS) e Telmário Mota (RR). Os dois entraram em litígio com o PDT depois que votaram a favor do impeachment da ex-presidente Dilma e da emenda que limita os gastos da União. Lasier se antecipou ao processo de expulsão e se desfiliou da sigla. A Executiva do partido resolveu nessa terça expulsar Telmário. Mas a decisão precisa ser referendada pelo diretório nacional em março.

Caso as duas filiações se concretizem, o PSDB passará a ter 14 senadores, o que lhe garantiria folga na condição de segunda maior força no Senado – hoje está empatado com o PT. Essa nova configuração das bancadas só reforça a candidatura do atual líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), até agora único concorrente à presidência da Casa na eleição interna marcada para o dia 2 de fevereiro. O troca-troca de legenda envolve até mesmo senadores licenciados para ocupar cargos de ministros, como Blairo Maggi (MT). Ele negocia trocar o PP pelo PMDB quando deixar o cargo no Executivo e retornar ao Senado.

Mesmo com três baixas nos últimos dois anos, o PT segue como a terceira bancada, com 12 senadores. A bancada perdeu Delcídio do Amaral (MS), que deixou a sigla depois de ser preso e antes, ainda, de ser cassado por quebra de decoro, Walter Pinheiro (BA), que está licenciado e comanda a Secretaria de Educação da Bahia, e Marta Suplicy (SP), que se transferiu para o PMDB.