Na próxima quinta-feira (23), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Loteamento Fernando Lyra, em Caruaru, vai realizar, a partir das 9h, o “Carnaval da Inclusão”, evento que atenderá 40 crianças e adolescentes usuários do serviço.

A programação contará com desfile de fantasias produzidas pelos usuários com material reciclado, ensaio fotográfico, além de música e dança. A festa terá como tema a multiculturalidade de Pernambuco.

Além da confecção das fantasias, durante as oficinas, as crianças produziram máscaras e instrumentos percussivos utilizando material reciclado, trabalhando a conscientização ambiental.

A 1ª Vara de Família e Registro Civil de Petrolina promoveu o 2º Mutirão de Audiências de Conciliação, com o intuito de reduzir o acervo de processos. A atividade começou na terça-feira (14/2) e seguiu até a quinta (16/2), no Fórum Manoel Francisco de Souza Filho, no centro de Petrolina. Através da iniciativa, foram realizadas 106 audiências e homologados 76 acordos, ou seja, o mutirão alcançou uma média de 72% de conciliação.

As ações julgadas no mutirão foram processos ligados a divórcio, pensão alimentícia, guarda dos filhos e investigação de paternidade. O resultado alcançado diz respeito às ações em que todas as partes compareceram no Mutirão de Audiências. Ao todo, foram atendidas 315 partes envolvidas nos processos. A iniciativa teve como meta respeitar os princípios da duração e celeridade processual.

Segundo o titular da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Petrolina, juiz Iure Pedroza, o objetivo do mutirão foi alcançado. “Em três dias de trabalho, diminuímos o acervo de aproximadamente 2 mil processos em torno de 5%”, afirmou. Conforme determinado no novo Código de Processo Civil, é pressuposto do rito processual nas ações de família a realização de audiência de conciliação. Nesses casos, o réu é solicitado para comparecer à audiência e não mais para responder preliminarmente a ação.

Ainda de acordo com o juiz Iure Pedroza, o próximo Mutirão de Audiências de Conciliação da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Petrolina será no segundo semestre deste ano, possivelmente no mês de agosto. O magistrado acredita que os envolvidos nas ações, convidados a comparecer no mutirão, saem das audiências mais sensíveis à pacificação. “As partes ficam satisfeitas porque conseguem resolver o processo de forma abreviada e consensual”, disse.

Ao lado de milhares de foliões ávidos pelos festejos de Momo, o governador Paulo Câmara e a primeira-dama Ana Luiza prestigiaram o 53º Baile Municipal do Recife. Considerada uma das prévias mais tradicionais do Carnaval pernambucano, o evento aconteceu na noite deste sábado (18/02), no Classic Hall.

Os homenageados do Carnaval 2017, Almir Rouche e Caboclinhos Carijós do Recife, comandaram a noite ao lado de artistas pernambucanos. A decoração foi feita à base de grafites que exaltam as manifestações indígenas e afro, presentes na folia, como afoxés, maracatus e caboclinhos.

O governador Paulo Câmara destacou essa valorização da cultura pernambucana. “É um baile bonito, que mantém as tradições e que valoriza os artistas da terra. A Prefeitura do Recife fez um belo trabalho, assim como Pernambuco também vai fazer. Vamos, mais uma vez , fazer um Carnaval alegre, exaltando a nossa cultura que é tão forte, tão bonita e que orgulha os pernambucanos”, afirmou.

O Baile Municipal é beneficente e a renda da venda dos ingressos será doada para cinco instituições que realizam trabalhos de assistência social sem fins lucrativos. Neste ano foram escolhidas as entidades Grupo Partilhar, do bairro da Boa Vista; Centro Educacional Redenção, de Campina do Barreto; Aliança de Mães e Famílias com Doenças Raras (AMAR), de Boa Viagem; Centro Educacional Popular Saber Viver, da Imbiribeira; e Maracatu Nação Raízes de Pai Adão, de Água Fria.

“A gente está muito feliz porque todos os ingressos foram vendidos, e isso significa uma excelente notícia para as entidades beneficiadas. Na verdade, todos vão sair ganhando. Quem veio para o baile vai se divertir e dançar a noite inteira, sabendo que contribuiu para o funcionamento de instituições sérias que atendem pessoas carentes da nossa cidade”, pontuou o prefeito Geraldo Júlio, anfitrião do evento, que estava acompanhado da primeira-dama Cristina Melo.

Com uma programação de sete horas ininterruptas, o baile contou com 17 atrações, entre elas: Elba Ramalho, Geraldo Azevedo, Alceu Valença, Spok Frevo Orquestra, Maestro Forró, Almir Rouche e Patusco. No início da noite, foram premiados os três primeiros colocados nas categorias Luxo e Originalidade dos concursos de fantasias, seguidos do desfile do Rei Momo, Eduardo Gomes, e da Rainha do Carnaval, Bruna Barbosa.

Com dados subestimados, o Brasil não consegue proteger completamente crianças da violência sexual durante grandes eventos, como o Carnaval. Segundo a Secretaria Especial de Direitos Humanos, há uma média de 47 casos por dia no país, que incluem vítimas de abuso, exploração ou turismo sexual. Porém, como eles se baseiam apenas em denúncias anônimas ao Disque 100, o número de casos pode ser maior.

Este é o foco da campanha #DeUmBasta, com a qual a organização internacional Aldeias Infantis SOS irá engajar cidadãos para pressionar municípios a viabilizar diagnósticos reais na construção de políticas públicas de combate à violência, até o dia 5 de março. De acordo com o serviço de denúncia anônima do Governo Federal, são dois casos por dia no Estado.

“Para desenvolver planos efetivos contra as violações, são necessários diagnósticos corretos. Embora os dados do Disque 100 sejam importantes, é necessário considerar também informações de delegacias, escolas, conselhos tutelares, hospitais, centro sociais ou qualquer outro espaço em que uma criança possa ter seus direitos violados”, explica a gestora nacional da Aldeias Infantis SOS, Sandra Greco.

A participação das pessoas se dará por meio de petições online, que poderão ser assinadas no site deumbasta.org.br. Todas as assinaturas serão entregues para as prefeituras das cidades escolhidas este ano para o trabalho, de forma solene, com possibilidade de conversa para discutir políticas públicas com o gestor de cada município. “Selecionamos cidades que possuem grande mobilização popular para o Carnaval e onde a organização já atua. Exigir que a administração pública faça o seu trabalho é um dever de todos”, afirma Greco.

Segundo ela, a campanha é o primeiro passo de um processo para a defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em todo o Brasil, que vai do diagnóstico à implementação de medidas para isso.

“O Carnaval, assim como outros grandes eventos, é uma tradição brasileira que deve ser festejada e nele não deveria haver espaço para a violência. Acreditamos no potencial de cada cidadão como agente de transformação da sociedade e, por isso, convidamos todos a mudar esse cenário, para que a violência sexual não seja um legado do período”. defende. Presente no Estado desde 2006, o programa da organização em Araçoiaba, Igarassu e Recife fortalece famílias contra o ciclo da violência e pobreza.
Um ciclo permanente

A violência sexual deixa sequelas físicas e psicológicas de curto e longo prazo. Ela compromete saúde, autoestima, aprendizado e vida social das crianças e, pior, se torna um ciclo, pois tem o potencial de torná-las adultos reproduzem essa violência. É para dar um basta nesse ciclo que a campanha se centra.
Sobre a Aldeias Infantis SOS Brasil

A Aldeias Infantis SOS é uma organização humanitária internacional, presente em 134 países, que atua há 50 anos em comunidades vulneráveis pelo Brasil, defendendo o direito de crianças e jovens. Oferece alternativas de cuidado e fortalece famílias e comunidades em 12 estados e no Distrito Federal, além de promover melhorias em políticas públicas para que nenhuma criança cresça sozinha.www.aldeiasinfantis.org.br

Da Agência Brasil

Começa a valer hoje (20) a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que aumentou o limite máximo do valor dos imóveis novos adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Até 31 de dezembro deste ano, os mutuários poderão financiar imóveis de até R$ 1,5 milhão, utilizando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Os financiamentos do SFH cobram juros menores que os demais financiamentos do mercado, de até 12% ao ano. Acima desses valores, valem as normas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com taxas mais altas e definidas livremente pelo mercado.

Essa foi a segunda elevação do limite nos últimos três meses. Em novembro, o CMN tinha reajustado o teto de financiamento de R$ 650 mil para R$ 800 mil, na maior parte do país, e de R$ 750 mil para R$ 950 mil no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo. O novo teto de R$ 1,5 milhão valerá para todas as regiões do país.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que a medida ampliará o acesso da população às taxas de juros mais baratas e possibilitará a movimentação dos recursos das contas vinculadas do FGTS para o pagamento das prestações.

Estão abertas as inscrições para o 11º Prêmio SAE BRASIL de Jornalismo, que devem ser feitas exclusivamente pelo portal da SAE BRASIL – www.saebrasil.org.br. O número de matérias inscritas por autor é ilimitado.

São elegíveis ao Prêmio SAE BRASIL de Jornalismo as reportagens que tratem de temas relativos à tecnologia da mobilidade em pelo menos uma das áreas – Automobilística, Aeroespacial, Naval e Ferroviária, publicadas no Brasil nas mídias impressa e internet, no período de 01 de março de 2016 a 20 de março de 2017 e regularmente inscritas e recebidas até 31 de maio de 2017.

O material deve ser enviado online em formato PDF ou ZIP, com o nome do veículo de comunicação, data e local da publicação. Para consultar o regulamento com mais informações acesse o link http://portal.saebrasil.org.br/reconhecimento/premio-jornalismo.

Os trabalhos serão avaliados por uma comissão julgadora nomeada pela SAE BRASIL, que escolherá seis finalistas, três por categoria – Impressa e Internet. Os primeiros colocados (um por categoria) receberão R$ 3 mil em dinheiro cada; as menções honrosas (duas por categoria) serão contempladas com R$ 1 mil cada uma.

“O Prêmio SAE BRASIL de Jornalismo é um incentivo à imprensa brasileira e um reconhecimento da importância da informação qualificada para o fomento da engenharia da mobilidade no País”, diz Mauro Correia, presidente da SAE BRASIL.

Do Congresso em Foco

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 (íntegra), que institui a reforma da Previdência, promove o “desmonte” de direitos do contribuinte. Essa é a opinião do jornalista, analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, para quem diversos pontos da proposição, já em fase de debates em comissão especial instalada na Câmara, são negativos. Nada que a pressão popular não possa conter, diz o especialista, ao mencionar a ampla maioria da base aliada de Temer no Congresso. Para ele, não se trata de uma reforma da Previdência, mas de um desmonte. “Reforma é para melhorar”, justifica.

“Considerando a pressão popular que haverá – porque a população vai se dar conta do quanto essa reforma é dura, e que estão querendo fazer o ajuste somente em cima de assalariados, de segurados da Previdência e de quem vive de prestação do Estado –, a pressão vai ser de tal ordem que os parlamentares tendem a modificar essa proposta, tirar os seus efeitos mais perversos”, prevê Antônio Augusto, diretor de Documentação do Diap, entidade parceira do Diálogos Congresso em Foco 2, fórum de debates sobre os rumos do país a ser realizado em março, em Brasília.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Antônio diz que o aumento do tempo de contribuição para 49 anos, além da idade mínima para requerer aposentadoria, de 65 anos para homens e mulheres – inovação que causa polêmica e protestos de trabalhadoras femininas –, são fruto da linha político-ideológica de Temer. “O Michel Temer foi levado à condição de presidente da República para alterar a agenda do governo anterior, que era tida como intervencionista na atividade econômica, para fazer privatizações e um ajuste fiscal que levasse ao equilíbrio das contas públicas. Mas, como todo liberal e fiscalista, ele sempre busca, nesses ajustes, favorecer mais o capital do que o trabalho. O trabalho é sempre mais penalizado”, critica o diretor do Diap, para quem o compromisso do governo é, principalmente, com os credores da dívida pública e mercado de previdência privada.

Segundo Antônio, a proposta é excessivamente “dura, draconiana” por não considerar a realidade do contribuinte brasileiro, em que muitos morrerão antes de poder usufruir os benefícios previdenciários. “Para que o segurado do INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social] possa ter 100% da média de contribuição que ele fez no seu benefício, ele precisa comprovar contribuição por 49 anos. E aí, como segurado do INSS, no setor privado, a cada 12 meses ele fica três para contribuir – por informalidade, por desemprego etc –, ele iria precisar de 64 anos e meio para comprovar os 49 anos de contribuição. Ou seja, ele não estaria vivo para usufruir da aposentadoria dele. É uma regra muito dura”, explica.

Mas Toninho do Diap, como é conhecido, também diz ver aspectos positivos na proposta de reforma, como a contribuição dos exportadores, classe atualmente livre de taxação. “Estão previstos também uma série de mecanismos de fiscalização em relação a benefícios em que há desvios, e isso tem que ser feito mesmo. Mexer em pontos para o futuro é uma necessidade”, acrescenta.

Diálogos

O Diap encorpa a lista de instituições e entidades participantes do Diálogos Congresso em Foco 2, iniciativa que aposta na troca de ideias como caminho para o país sair da profunda crise em que se encontra. Em 2017, o fórum de discussões entra em seu segundo ano na expectativa de tratar de temas como a formação política da sociedade – e, nesse processo, o papel dos meios de comunicação –, medidas de combate à corrupção e ao desemprego, a gestão das finanças públicas etc.

Neste espaço, aberto à participação de todos, revezam-se questões consideradas cruciais para a superação dos entraves à retomada do crescimento econômico, ao aprimoramento da democracia e dos costumes políticos. Participe do debate, deixando registrada a sua opinião por meio de comentários em nosso site, na página do Diálogos no Facebook ou enviando suas contribuições em texto, vídeo ou áudio para o email dialogos@congressoemfoco.com.br.

Leia a íntegra da entrevista:

Congresso em Foco – De que maneira as discussões do Diálogos Congresso em Foco podem ser úteis no debate sobre a reforma da Previdência?
Antônio Augusto de Queiroz – A primeira contribuição que o fórum pode dar, em debate como este, da reforma da Previdência, em primeiro lugar é chamar a atenção para que, de fato, há um desequilíbrio nas contas públicas. E que, portanto, há a necessidade de um ajuste no orçamento dos governos federal, estadual e municipal. O que se deve ter presente nisso é que esse ajuste, que vai implicar sacrifícios, seja feito distribuindo esses sacrifícios entre todos os agentes econômicos e sociais do país, e não apenas um segmento em particular. E que esse sacrifício seja proporcional à capacidade contributiva de cada um. Porque o que se nota, no caso específico da reforma da Previdência, é que vem uma reforma muito dura, e para dar efetividade à Emenda à Constituição 91, aquela que congelou o gasto público em termos reais, mas só congelou a parte do gasto de despesas não financeiras. O que for economizado com despesas não financeiras se converterá em superavit e, em consequência, será utilizado para amortizar a dívida e pagar os juros. O titular ou credor de título público está blindado. Com esse ajuste, ele só ganha. Não perde nada, não participa desse sacrifício.

Há quem diga que o governo mente quando diz que a Previdência é deficitária. Quem está com a razão?
Na verdade, o governo usa, para demonstrar que há insuficiência no financiamento da Previdência, ou deficit, apenas as contribuições de trabalhadores e empregadores sobre a folha. Ora, em um momento de recessão, em que o PIB [Produto Interno Bruto] teve uma contração da ordem de 7%, é claro que as receitas desses campos diminuem, porque têm 12 milhões de desempregados. E o governo utiliza só essa fonte, utiliza essa fonte sem considerar as renúncias, as isenções, e a não cobrança da dívida ativa da Previdência. E desconsidera ainda, solenemente, as receitas do Tesouro, as receitas da seguridade, não inclui PIS/Cofins, contribuição sobre o lucro líquido [CSLL], jogos de azar… Tudo isso vai, também, compor o orçamento que atinge a Previdência. Então, o primeiro aspecto é esse: excluir esses pontos, não considerar outras receitas. De fato, a Previdência – em função dos critérios financeiros e atuarial, do crescimento demográfico, dessa mudança na pirâmide etária – vai requerer algum tipo de ajuste. Mas o problema é que está se fazendo sobre os atuais segurados, quando [reforma na] Previdência se faz, geralmente, para os futuros segurados, para frente, com regra de transição muito generosa em relação a quem está.

A escolha de Carlos Marun (PMDB-MS), aliado do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para presidente da comissão da reforma da Previdência causou certo frisson na Câmara, em razão do estilo contundente que o deputado tem apresentado. O que isso pode representar para a tramitação da proposta?
Antes de falar, especificamente, sobre a tramitação da proposta, eu queria falar mais alguma coisa sobre mérito. É o seguinte: a proposta está ampliando o tempo na atividade laboral antes da aposentadoria. E todos os países que, em função de uma mudança na Previdência em que as pessoas vão permanecer por mais tempo na atividade, esses países fazem programas de inclusão digital para idosos, de capacitação continuada, de saúde ocupacional. Buscam adaptar os cargos e os horários, flexivelmente, de tal modo que acomode idosos, a redução do preconceito e a melhoria do transporte público. E, no Brasil, em relação a esses pontos, o que tende a ocorrer é o contrário, por força do congelamento dos gastos públicos. Ou seja, você retém o cidadão por mais tempo trabalhando, mas não lhe dá condições de trabalhar com a dignidade necessária frente à idade da pessoa.

Outro aspecto é o seguinte: para que o segurado do INSS possa ter 100% da média de contribuição que ele fez no seu benefício, ele precisa comprovar contribuição por 49 anos. E aí, como segurado do INSS, no setor privado, a cada 12 meses ele fica três para contribuir – por informalidade, por desemprego etc –, ele iria precisar de 64 anos e meio para comprovar os 49 anos de contribuição. Ou seja, ele não estaria vivo para usufruir da aposentadoria dele. É uma regra muito dura.

E em relação aos 65 anos para homens e mulheres?
Fazendo [a aplicação das mudanças] de forma gradual, não há problema. O problema é que você pega, por exemplo, os trabalhadores rurais. Hoje, mulher trabalha 55 anos, e homem, 60. Vai aumentar para 65 anos para o trabalhador rural – aumenta dez anos [de contribuição] para mulher. No caso do professor, vamos aumentar 15 anos para mulher, para a professora. Vai tirar a aposentadoria especial do policial, que é atividade de risco. Vai haver uma série de mudanças. Outro exemplo: a idade mínima exigida para assistência social vai ser de 70 anos, e um valor que pode ser menor do que o salário mínimo. Então, são muitas mudanças que muita gente não vai ter sobrevida para poder usufruir.

E quanto à tramitação, com Carlos Marun?
O governo escolheu a dedo os operadores da comissão – Marun como presidente e Arthur Maia como relator. Na comissão há maioria, e o governo precisa apenas de maioria simples para aprovar a proposta. Agora, em plenário, são necessários três quintos [dos deputados, ou seja, 308 dos 513], em duas votações. Considerando a pressão popular que haverá – porque a população vai se dar conta do quanto essa reforma é dura, e que estão querendo fazer o ajuste somente em cima de assalariados, de segurados da Previdência e de quem vive de prestação do Estado –, a pressão vai ser de tal ordem que os parlamentares tendem a modificar essa proposta, tirar os seus efeitos mais perversos. Acho que a grade disputa vai se dar, mesmo, no plenário.

Isso sem falar na mobilização de entidades diversas, que têm o poder de multiplicar essa mobilização popular. A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), por exemplo, já se prepara para o confronto e nos disse, em entrevista, que nenhum ponto da proposta de reforma é defensável. O senhor compartilha desse entendimento?
Não chegaria a esse exagero. Acho que há pontos que são necessários. Por exemplo, está sendo lá cobrada a contribuição para previdência dos exportadores, que hoje são isentos de contribuição. Isso é um absurdo! Tem que cobrar mesmo. Estão previstos também uma série de mecanismos de fiscalização em relação a benefícios em que há desvios, e isso tem que ser feito mesmo. Mexer em pontos para o futuro é uma necessidade. Agora, as regras de transição apresentadas, de fato, prejudicam enormemente os atuais segurados. Negam a eles a expectativa do direito e, mais do que isso, o direito acumulado.

O governo Temer usa essa reforma para beneficiar o capital financeiro?
O Michel Temer foi levado à condição de presidente da República para alterar a agenda do governo anterior, que era tida como intervencionista na atividade econômica, para fazer privatizações e um ajuste fiscal que levasse ao equilíbrio das contas públicas. Mas, como todo liberal e fiscalista, ele sempre busca, nesses ajustes, favorecer mais o capital do que o trabalho. O trabalho é sempre mais penalizado, e é isso o que ele está fazendo. Quando ele propõe uma reforma da Previdência dessa, na verdade é para economizar, fazer superavit e, portanto, honrar os compromissos com os credores, com os títulos da dívida pública, por um lado, e ampliar o mercado de previdência privada – porque, se as pessoas descreem do Estado, do INSS, da previdência pública, elas vão buscar se proteger na previdência privada. Isso é uma decorrência natural, dado o alinhamento ideológico do governo. No governo anterior havia, no seu interior, uma disputa pelo orçamento público para atender políticas de inclusão social, combater desequilíbrios regionais e de renda etc. No atual governo essa preocupação é pequena, baixa. A preocupação maior é garantir contratos, garantir propriedades, garantir a moeda, contratar serviços essenciais à população no setor privado, ou seja, reduzir o tamanho do aparelho do Estado tanto na concessão de serviços quanto no fornecimento de bens, direitos, programas sociais etc.

É uma reforma apenas para viabilizar o teto de gastos públicos, emenda à Constituição promulgada em 15 de dezembro?
Rigorosamente, isso. O que está previsto na PEC do Teto de Gastos, que uma vez extrapolado o gasto – e ele vai extrapolar – dispara o gatilho, tirando direito do servidor, só tirar direitos do servidor não vai ser suficiente para fazer o ajuste. É por isso que a PEC da Previdência é a única política pública capaz de dar o mínimo de recurso para fazer com que o governo possa honrar aquilo que está na PEC 55 [teto de gastos], ou seja, não gastar mais do que o que se gastou no ano anterior, porque aí terá que ser feito um corte duro na Previdência. E é ela que representa um volume significativo de recursos.

O governador Paulo Câmara acaba de nomear seu terceiro comandante geral da Polícia Militar e o segundo chefe da Polícia Civil em dois anos de gestão. Na sexta-feira, 17, semana em que o Poder Executivo comandou a aprovação à força do Projeto de Lei Complementar 1166/2017 na Assembleia Legislativa de Pernambuco, a exoneração do coronel Carlos D’Albuquerque e do delegado Antônio Barros foi recebida com surpresa, principalmente pela proximidade do Carnaval. Para a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a medida é uma demonstração do quanto o Governo do Estado está sem rumo na questão da segurança pública em Pernambuco.

“Mais uma vez, o Governo do Estado aposta na troca de comando para tentar mudar o quadro da violência, como já fez nos últimos anos, com o comando da PM, com a coordenação das delegacias e com a chefia de alguns batalhões de polícia. Mas não é isso que vai mudar a realidade da segurança no Estado”, destaca o deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da Bancada de Oposição na Alepe.

O parlamentar sugere o diálogo franco com a categoria de policiais civis e militares, assim como o envolvimento de toda a sociedade na reformulação do Pacto pela Vida. “As medidas adotadas pelo Governo não vêm surtindo efeito, tanto que em janeiro tivemos o mês com maior número de homicídios em dez anos, com 479 mortes, e mais de 100% de aumento nos crimes contra o patrimônio nos últimos cinco anos, com 114.802 casos em 2016 ante os 55.684 registrados em 2011”, comparou.

Vice-líder da Oposição, o deputado Joel da Harpa (PTN) alerta para a continuidade da tensão na categoria. “O fim da mesa de negociação e a postura autoritária do Governo acirrou os ânimos da tropa. A questão salarial não agradou, pelas distorções que apresenta, e se deixou de contemplar a melhoria das condições de trabalho. Não dá para o policial continuar indo para a rua sem o mínimo de equipamentos de segurança”, defendeu.

A Bancada de Oposição vai encaminhar, à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, um pedido para realização de audiência pública para discutir o futuro do Pacto pela Vida. “O próprio professor José Luiz Ratton, um dos idealizadores do projeto, já declarou que o Pacto perdeu sua essência. Esperamos que o Governo do Estado abandone o cabo de guerra e aceite o debate e as contribuições para a mudança desse quadro”, afirmou Silvio.

Começa em 2 de março a temporada da entrega da Declaração do Imposto de Renda 2017 (ano-base 2016). E, como aconteceu nos anos anteriores, a Receita Federal disponibilizará a declaração pré-preenchida para os contribuintes que possuem o Certificado Digital, também chamado de CPF Digital. Abaixo, veja essa e outras três vantagens de usar o Certificado no Imposto de Renda.

1. Declaração pré-preenchida

Com a declaração pré-preenchida, as chances do contribuinte cometer um erro são minimizadas, pois basta a conferência dos dados informados pela RFB e, se necessário, o acréscimo e/ou correção das informações. “Os dados vinculados ao CPF do contribuinte são automaticamente inseridos na declaração por meio do Certificado Digital. É importante lembrar que o Certificado precisa estar válido para que o contribuinte possa desfrutar desta facilidade”, explica Julio Cosentino, vice-presidente da Certisign e presidente da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD).

2. Declaração on-line

Quem tem Certificado Digital também pode usar a modalidade da declaração on-line, que pode ser preenchida diretamente na nuvem. “Sem dúvida, essa é uma praticidade para o contribuinte, pois ele pode finalizar a declaração em qualquer lugar e a qualquer hora. Vale dizer que o Certificado acompanha essa comodidade, pois ele pode ser armazenado no computador, na mídia e até mesmo no celular, por meio do mobileID, facilitando o envio da declaração”, explica Cosentino.

3. Cópias das declarações

Com o Certificado Digital também é possível consultar as cinco últimas declarações. Já os contribuintes que não possuem CPF Digital só podem consultar a declaração do último ano.

4. Retificação on-line da declaração

Essa modalidade de retificação permite a alteração de alguns dados da declaração, diretamente no site do e-CAC, sem a utilização de programas da Receita. Basta o contribuinte se identificar utilizando o Certificado Digital.

Os recursos do salário-educação para municípios, estados e Distrito Federal vão crescer 7% este ano em relação a 2016. As quotas estadual e municipal de 2017 devem alcançar R$ 12,53 bilhões – no ano passado, foram R$ 11,71 bilhões. A estimativa é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC responsável pelo repasse, que publicou os valores na última sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU).

As redes municipais devem receber R$ 6,86 bilhões, enquanto as estaduais e distrital, R$ 5,67 bilhões. “O salário-educação é uma das principais fontes de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino no país, ao lado do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação]”, afirma o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.

O salário-educação é uma contribuição social recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. A alíquota é de 2,5% sobre a folha de pagamento. Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao FNDE repartir os recursos, sendo 90% na quota estadual/municipal (2/3) e quota federal (1/3), e 10% para serem utilizados pela autarquia em programas e ações voltados à educação básica.

Distribuída com base no número de matrículas no ensino básico, a quota estadual/municipal é depositada mensalmente nas contas correntes das secretarias de educação. Já a quota federal é destinada ao FNDE, para reforçar o financiamento da educação básica, com o intuito de reduzir os desníveis socioeducacionais entre municípios e estados.

Os valores do salário-educação para 2017 podem ser acessados na edição da sexta-feira, 17, do Diário Oficial da União.