Os estudantes na lista de espera do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) têm até hoje (17) para verificar se foram pré-selecionados. A informação fica na página do Fies, no boletim de acompanhamento de cada candidato. Caso seja pré-selecionado, o estudante deve acessar o Sistema Informatizado do Fies (SisFies) e fazer a inscrição.

Pelas regras do programa, o aluno deve ficar atento ao boletim, pois terá cinco dias úteis após ser pré-selecionado para informar os dados solicitados no sistema. A pré-seleção ocorre desde o dia 14 de fevereiro. O prazo se encerraria no último dia 3, mas foi estendido pelo Ministério da Educação. No ato da inscrição, o candidato deve escolher a instituição bancária e a agência de sua preferência.

Depois de inscrito no sistema, o estudante deve validar as informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de educação superior em até dez dias. Por mais dez dias, o candidato (ou os seus fiadores) deve comparecer a um agente financeiro do Fies para formalizar a contratação do financiamento.

Neste semestre, o Fies ofertou 150 mil vagas. Para ter direito ao benefício, o estudante deve comprovar renda bruta mensal de até três salários mínimos por pessoa da família, além de ter participado de alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir de 2010, com nota mínima de 450 pontos nas provas de conhecimentos gerais e nota superior a zero na redação.

Vagas remanescentes

Após a conclusão da etapa de seleção pela lista de espera, as vagas que não forem preenchidas serão ofertadas novamente. Isso será feito a partir do dia 20. O processo seletivo será aberto a todos que fizeram o Enem desde 2010, obtiveram a pontuação mínima e que atendem às regras do programa, independentemente de participação no processo seletivo regular.

O Fies oferece financiamento a estudantes em cursos de instituições privadas de ensino superior. A taxa efetiva de juros do programa é de 6,5% ao ano. O percentual de financiamento é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. O candidato deve ter renda mensal de até três salários mínimos por pessoa.

Em três anos, a Operação Lava Jato se tornou a maior ação de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro da história do país. Apesar de ser comemorada por boa parte da sociedade, a operação também recebe críticas por abusos, excessos e parcialidade.

Para o advogado Marlus Arns, que defende vários réus na operação, entre eles o deputado cassado Eduardo Cunha, a Lava Jato representa uma mudança de paradigma no país. Ele acredita que a maior contribuição da operação é trazer personagens importantes da política e do empresariado para responderem a processos. Na avaliação de Arns, a população ficou mais preocupada com questões da Justiça e fiscaliza mais o poder público depois da operação. Entretanto, o advogado critica a forma como as chamadas delações premiadas têm sido utilizadas pelo Ministério Público nas investigações.

“Vejo neste momento um excesso de colaborações premiadas. Para que a colaboração seja válida, é preciso que ela seja fundamenta em provas reais. É muito importante que não seja um ‘ouvi dizer’ ou ‘eu vi de passagem’. Se isso não acontece, ou ela não é homologada ou acaba sendo derrubada. Não podemos transformar este instrumento numa situação comum para qualquer réu em qualquer processo. Essa vulgarização da colaboração premiada pode acabar invalidando todo o instrumento”, defende. Além da delação premiada, Arns avalia que também há uma “vulgarização” de prisões preventivas e conduções coercitivas.

“Mas são opções que a lei permite, o Ministério Público pede e o juiz acaba concedendo. Existem casos em que o próprio Supremo Tribunal Federal sinalizou que não seria necessária a manutenção da prisão preventiva. Se, em um primeiro momento, ela é importante na visão do magistrado, após algum tempo, ao final da instrução processual, quando o réu não pode mais atrapalhar a produção das provas, quando ele não pode mais se ausentar do país porque os passaportes foram recolhidos, não há a meu ver porque manter a prisão preventiva”, completa.

Mas para o procurador da República Diogo Castor, que faz parte da força-tarefa da Lava Jato, as críticas dos advogados são uma falácia, movidas por interesses particulares. “Foi feito um levantamento dizendo que apenas 8% dos denunciados estão presos. As prisões preventivas são voltadas apenas para os que têm relevância no esquema. Se você tem uma organização criminosa que atuou mais de década na Petrobras, com indícios concretos de atuação em outras obras e ministérios, nada mais lógico que a segregação cautelar preventiva para cessar o esquema, preservar as provas e impedir que as pessoas possam fugir do país”, explica.

O procurador compara a Lava Jato à Operação Mãos Limpas, desencadeada em 1992 na Itália, que investigou casos de corrupção e teve grande impacto na política do país.  “Os advogados da Lava Jato copiam e colam as mesmas críticas dos advogados italianos na época da Mãos Limpas. É outro continente, mas a partir do momento em que você ataca a classe dominante, sempre haverá críticas contra os investigadores ou o juiz. Se você não pode atacar os fatos, ataca os interlocutores”, diz.

Manifesto

No ano passado, um grupo de mais de 100 advogados divulgou uma carta com críticas à operação. No documento, eles diziam que a Lava Jato ocupa um lugar de destaque na história do país “no plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados”. Eles também afirmaram que havia um desprezo à presunção de inocência, ao direito de defesa e à garantia da imparcialidade. Eles também crticaram a forma como vem sendo feitas as prisões provisórios, além do “vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas”.

O manifesto, entretanto, foi atacado por diversas organizações como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Em nota, os procuradores afirmaram que as investigações são “criteriosas e culminam em provas robustas”. Sobre as delações premiadas, eles completaram dizendo que “as colaborações livres e responsavelmente oferecidas por pessoas envolvidas com organizações criminosas geram um incremento na certeza e na revelação da verdade, imprescindíveis em julgamentos isentos”.

Nesta sexta-feira (16), a Vila Canaã, no 2º distrito da zona rural de Caruaru, vai receber a caravana do “Resgatando a Cidadania”, no qual várias secretarias estarão envolvidas numa ação comunitária prestando diversos serviços à população

“Estamos juntos numa grande parceria, inclusive com a SDS, para a retirada de documentos, limpeza nas ruas, serviços de saúde e cadastramento do bolsa família”, destaca o secretário de Ordem Pública, Coronel Luis Aureliano.

As ações ofertadas pela Secretaria de Saúde serão:

– Escovação e aplicação de flúor

– Vacinação

-emissão de documentos

– Aferição de pressão

– Prevenção de câncer de mama – autoexame

– Acompanhamento do bolsa família na saúde

– Confecção do cartão do SUS

– Cadastramento das gestantes seguras (prevenção de microcefalia com a vigilância)

– Orientações e atividades aeróbicas

– Apoio institucional da atenção básica

Já a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos disponibilizará agentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; orientadores das oficinas de artes circenses e pinturas artísticas; cadastramento do bolsa família e apresentação da orquestra de violinos. Na limpeza, capinação, varrição, catação de lixo e a retirada de entulhos, junto com a poda das árvores, também estarão na programação.

As ações serão iniciadas às 8h30 com a reinauguração da Escola Municipal Capitão Rufino e seguem até as 14h.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, recebeu para um jantar, em sua residência, políticos delatados na Operação Lava Jato. O encontro foi marcado para discutir a reforma política e, ao mesmo tempo, comemorar os 75 anos do senador José Serra (PSDB-SP), a serem completados no próximo domingo (19). O presidente Michel Temer, alvo de uma ação que pode cassar o seu mandato no tribunal presidido por Gilmar, também participou da confraternização.

Além de Temer e Serra, estavam entre os convidados os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e José Agripino Maia (DEM-RN) – todos alvos da delação da Odebrecht e de pedidos de abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outros presentes, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell e embaixadores.

Pela manhã, Gilmar já havia se reunido com Maia, Eunício e Temer no Palácio do Planalto para discutir mudanças no sistema de financiamento eleitoral. Uma das alternativas levantadas é a adoção do voto em lista fechada para as eleições proporcionais. Nesse caso, o eleitor votaria apenas no partido. Caberia às legendas definir, previamente, a ordem de classificação de seus candidatos. Para que a proposta seja aprovada, lideranças governistas discutem garantir aos atuais parlamentares as primeiras posições na lista. Na prática, a medida facilitaria a reeleição dos atuais deputados.

Custo de campanha

No encontro no Planalto, Gilmar Mendes sugeriu uma reunião com os deputados que discutem o tema em comissão especial na Casa, senadores e ministros do TSE para traçar caminhos diferentes dos percorridos pelo modelo vigente. O café da manhã foi marcado para o próximo dia 22.

Para Maia, o sistema atual de financiamento de campanhas eleitorais tem custo muito elevado. De acordo com o deputado, “a democracia tem que ser financiada” e, para isso, é preciso estudar as principais possibilidades de manter os auxílios aos partidos.

“Tenho defendido a lista fechada desde o ano passado. De forma objetiva: o financiamento de pessoa jurídica volta no Brasil? Não. Há cultura de financiamento de pessoa física? Não. Então, inevitavelmente, nós vamos ter que caminhar para um fundo de financiamento eleitoral público”, ressaltou.

O presidente do TSE se reuniu com o peemedebista, no Palácio do Jaburu, no último domingo (12). O encontro não foi divulgado nas agendas oficiais dos dois. O ministro nega ter conversado sobre o processo que pode cassar o presidente ou sobre a Lava Jato.

Congresso em Foco

Emenda apresentada pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE) à PEC da reforma da Previdência mantém as regras vigentes para os atuais deputados. A sugestão do deputado assegura aos parlamentares filiados ao plano de previdência dos congressistas que ainda não cumpriram os requisitos para a aposentadoria – 35 anos de contribuição e 60 anos de idade – o direito ao benefício pelas regras vigentes na promulgação da emenda constitucional quando cumprirem as exigências.

Eles terão, ainda, a possibilidade de pagamento das contribuições durante o atual mandato parlamentar, observadas uma das seguintes condições: idade igual ou superior a 54 anos ou pelo menos quatro anos de mandato como deputado federal ou oito anos de mandato como senador.

Aos segurados que não se enquadram nas condições anteriores, fica garantido o direito à aposentadoria pelas regras vigentes, desde que cumpram período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que faltava para atingir os limites previstos na legislação.

As regras de transição asseguram um direito que já estava acertado nas negociações com o Palácio do Planalto, mas não estava expressamente previsto na PEC 287/2016. Cadoca salienta que a emenda constitucional se limita a estabelecer o regime geral de Previdência Social para os parlamentares eleitos a partir da sua promulgação, mas remete à legislação infraconstitucional as regras de transição para os atuais mandatários.

Transição

“Não nos parece a melhor alternativa, uma vez que se deve respeitar o direito daqueles que já ingressaram no sistema e cumpriram com suas obrigações financeiras no tempo correto”, argumenta o deputado. “Assim, o objetivo desta emenda é inserir no texto o regramento de transição para quem já for filiado ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).”

A emenda de Cadoca assegura ainda aos que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria até a data de promulgação desta emenda o gozo do benefício a qualquer tempo, bem como a pensão aos seus dependentes, no caso dos falecidos.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, havia revelado ao Congresso em Foco, em entrevista exclusiva concedida em 31 de janeiro, que seriam mantidas as regras vigentes para os atuais deputados: “Temos que ver como será a transição desse sistema para o sistema geral, porque quem tem direito adquirido poderá usar”.

Padilha também deixou claro que apenas os parlamentares eleitos após a promulgação da PEC seriam enquadrados nas novas regras: “Como os parlamentares são equiparados a servidores públicos para esses efeitos, aplicam-se as regras por inteiro. Ter-se-á que fazer uma transição do atual regime para o novo regime, tem que ser estudado. Mas o certo é que se aplicam as regras para todos que venham a ter mandato a partir de agora”, disse o ministro.

Privilégios

A emenda de Cadoca mantém para quem está no mandato os privilégios revelados em reportagem do Congresso em Foco publicada no dia 7 de fevereiro. Bem mais flexíveis e brandas, as normas do PSSC permitem que um deputado se aposente a partir de apenas um ano de exercício do cargo, desde que faça averbações de outros mandatos ou contribuições ao INSS.

A criação de 35.612 postos formais de trabalho em fevereiro foi puxada pelo setor de serviços, informou o coordenador de Estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães. Ele também ressaltou que o emprego aumentou em três das cinco regiões do país: Sudeste, Sul e Centro-Oeste. Os dados constam do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje (16) pelo presidente Michel Temer e pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Na distribuição por setores, os serviços foram responsáveis pela geração de 50.613 empregos com carteira assinada em fevereiro, seguidos pela administração pública (8.280), pela agropecuária (6.201) e pela indústria de transformação (3.949). O serviços industriais de utilidade pública – que inclui estatais de água e de energia – gerou 1.108 postos de trabalho no mês passado. Os setores que mais demitiram do que contrataram foram o comércio (-21.194), a construção civil (-12.857) e a indústria extrativa mineral (-488).

De acordo com o coordenador do Ministério do Trabalho, os números mostram o início da recuperação do emprego. Em relação ao setor de serviços, ele destacou que, apesar de a educação tradicionalmente puxar a criação de vagas em fevereiro, diversos subsetores apresentaram reversão da tendência e passaram a contratar mais do que demitir, como os de alojamento, de alimentação, de manutenção e os ligados à área da saúde.

Em relação à agropecuária, Magalhães citou a safra de soja e as culturas permanentes de frutas como principal fator para a criação de empregos em fevereiro. Na administração pública, ele citou a contratação temporária nas prefeituras e nos governos estaduais. Apesar de o comércio ter continuado a registrar perdas de postos de trabalho, ele ressaltou que o comércio varejista criou 2.430 vagas no mês passado, o que, segundo ele, indica início da retomada econômica.

Na comparação por regiões, o Sul puxou a criação de empregos em fevereiro, com 35.422 novos postos de trabalho, seguido pelo Sudeste (24.188) e pelo Centro-Oeste (15.740). Somente o Nordeste (-37.088) e o Norte (-2.730) registraram perdas.

Segundo o coordenador do Ministério do Trabalho, o desempenho do Sudeste foi puxado pela recuperação da indústria em São Paulo e Minas Gerais. No Sul e no Centro-Oeste, ele atribuiu a criação de empregos à agricultura e à indústria. A redução do emprego no Nordeste, explicou, é sazonal e deve-se ao fim do ciclo da colheita da cana-de-açúcar.

Na comparação por estados, São Paulo liderou a criação de empregos, com 25.412 novas vagas, seguido de Santa Catarina (14.858) e Rio Grande do Sul (10.602). Os estados que mais cortaram postos de trabalho no mês passado foram Pernambuco (-16.342), Alagoas (-11.403) e Rio de Janeiro (-8.172).

O relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse hoje (16) que a comissão especial que analisa o tema deverá votar seu relatório no final do mês de abril ou no início de maio. Marinho ressaltou que, “certamente” após a votação, o projeto deverá ser levado para a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

“Normalmente, pelo tamanho e dimensão do projeto, não há muita dificuldade de que ele tramite na Câmara. Há um pedido [para a que o plenário aprecie] mas, certamente logo após a votação, haverá número suficiente de assinaturas para solicitar que seja apreciado pelo plenário da Câmara também”, disse Marinho, antes de participar de um encontro com empresários em São Paulo.

O relator disse esperar a apresentação de 400 a 500 emendas ao projeto até a próxima semana, quando se encerra o prazo para aditivos ao texto. Até o momento, foram protocoladas mais de 220 emendas. Segundo Marinho, o relatório deverá ser apresentado em meados de abril e votado até o princípio de maio.

“Para que façamos um trabalho com consistência, com cuidado, acredito que antes da Semana Santa, até o dia 12 ou 13 de abril, teremos condição de apresentar o relatório. Apresentado o relatório, tem aí pedidos de vistas, um novo prazo de emendamento, e devemos votar isso até o final do mês de abril, ou princípio de maio na comissão”, enfatizou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou hoje (16) recurso contra a decisão da Justiça que suspendeu a veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. No recurso, a AGU sustenta que é dever da administração pública divulgar suas ações para a população. A petição foi apresentada ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.

No recurso, a AGU argumenta que a campanha publicitária tem objetivo de esclarecer a sociedade sobre a situação financeira da Previdência Social e a necessidade da reforma. A AGU ressalta que a Previdência encerrou o exercício financeiro de 2016 com déficit de R$ 140 bilhões e que as mudanças são necessárias diante da projeção de envelhecimento da população.

“A divulgação de publicidade institucional destinada a chamar a atenção para tema relevante a ser discutido por toda a sociedade, mais do que um direito, é um dever dos poderes constituídos”, diz a AGU.

Ontem (15), a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a suspensão da veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. Ela atendeu a um pedido de decisão liminar feito por nove sindicatos do Rio Grande do Sul.

A juíza entendeu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”. A magistrada deu 72 horas para o governo se manifestar, mas ordenou a notificação para a suspensão imediata das propagandas, em todo território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Foi aprovado na noite desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 7.283/2017 de autoria do vereador Pb. Andrey Gouveia, que estabelece a criação da Semana Municipal de Combate à Violência. O Projeto de Lei foi analisado e recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação de Leis. Em seguida, foi encaminhado para votação em primeira e segunda discussão, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores. Agora, o PL segue para a sanção da prefeita Raquel Lyra.

A Semana Municipal de Combate à Violência será realizada na quarta semana do mês de outubro, com seminários e eventos de discussão sobre o tema nas escolas municipais, solenidades de caráter civil nos órgãos públicos homenageando pessoas que praticaram atos meritórios pela segurança pública, como também a homenagem aos servidores e militares que foram vitimados em defesa da sociedade. Os eventos devem ser promovidos pelo Executivo com total apoio e incentivo do Poder Legislativo. A semana foi escolhida em função de se comemorar em 23 de outubro o Dia Nacional da Segurança Pública.

De acordo com o vereador Pb. Andrey Gouveia, existe uma grande necessidade de se tratar sobre segurança pública, tendo em vista que, geralmente, são ressaltados aspectos negativos, que contribuem para o aumento da insegurança e a inibição da sociedade na participação dessas atividades. “É necessário a valorização das ações de segurança pública, buscando enraizar estes valores na cultura do povo, criando uma sociedade participativa. Precisamos resgatar os valores nobres do serviço de segurança pública, onde todo cidadão tenha orgulho de seus órgãos públicos, confiança e participação comunitária”, ressaltou Gouveia.