Do Congresso em Foco

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai precisar de um parecer jurídico da consultoria da Casa para tomar a decisão política para definir a bancada parlamentar que vai indicar o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a mais importante do Congresso, formada por deputados e senadores. Maia será o responsável pela superação do impasse que atrasou a formação do colegiado: se o cargo será ocupado pela segunda maior bancada partidária, a do PSDB, ou pelo maior bloco parlamentar, formado por PP, PTN, PHS e PTdoB.

Com 47 deputados, o PSDB reivindica a indicação do relator do orçamento alegando que, segundo o regimento interno comum às duas Casas legislativas, a segunda maior bancada governista da Câmara tem o direito de indicar o relator do colegiado. Outra interpretação do mesmo regimento tem o líder da agremiação que reúne PP, PTN, PHS e PTdoB, Artur Lira (PP-AL). Ele argumenta que, com 71 membros, ao bloco parlamentar é reservado o posto de relator da comissão.

O presidente provisório do colegiado, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), convocou uma reunião da CMO para esta quarta-feira (19), com o objetivo de eleger presidente e relator da comissão. Mas a decisão deve ser adiada para a próxima semana, à espera da decisão política de Rodrigo Maia.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), prometeu aos coordenadores das bancadas da base de apoio ao Palácio do Planalto resolver a questão ainda nesta quarta-feira. Mas nada indica que isso ocorrerá, uma vez que a reunião da comissão de orçamento não garante a escolha do presidente e do relator do colegiado.

Querela duradoura

O impasse já dura quase um mês e envolve o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), e Arthur Lira. O líder do maior bloco já indicou o deputado Cacá Leão (PP-BA) para relator da CMO.

Mas Renan não aceita que este posto seja definido por Lira, seu conterrâneo e adversário político. Para impedir a escolha de Leão, há duas semanas Renan suspendeu a indicação dos representantes do PMDB na comissão – Marta Suplicy (SP), Valdir Raupp (RO) e Rose de Freitas (ES), esta cotada para presidir o colegiado.

Da Agência EFE
O Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê que neste ano o Brasil sairá da recessão ao crescer 0,2%. Segundo o FMI, em 2018, a economia brasileira terá um desempenho ainda melhor, com elevação de 1,7%, 0,2 ponto percentual a mais do que o previsto pelo órgão em janeiro. As informações são da agência de notícias EFE.

No relatório Perspectivas Econômicas Globais, divulgado ontem (18), o FMI diz que a melhora da situação do Brasil é resultado de “uma menor incerteza política, da distensão da política monetária e do avanço do programa de reformas”.

O FMI advertiu, porém, que, no final do ano passado, “o investimento e o PIB (Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) ainda não tinham chegado ao ponto mais baixo” e que, em alguns dos estados do país, “a crise fiscal continua se aprofundando”.

Além disso, o FMI constatou que “a inflação continua surpreendendo por seu baixo nível, o que aumenta as perspectivas de aceleração da expansão monetária”.

“Prevê-se que o crescimento se recupere gradualmente e se mantenha moderado. Com esse pano de fundo, as perspectivas macroeconômicas do Brasil estão submetidas à implementação de ambiciosas reformas estruturais de caráter econômico e fiscal”, acrescenta o relatório.

O FMI recomenda “reformas que abordem as obrigações de gastos insustentáveis, entre outras, no sistema de Previdência Social” e a adoção de “medidas que consigam uma redução do déficit fiscal no início do período”.

Neste ano, o FMI prevê para o Brasil inflação de 4,4%, e para 2018, de 4,3%. Já o índice de desemprego, segundo as estimativas do Fundo Monetário, subirá para 12,1% em 2017 e cairá para 11,6% em 2018.

Da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã de hoje (9) a Operação Conclave que investiga possíveis fraudes na compra de ações do Banco Panamericano pela Caixa Participações S.A. (Caixapar). O inquérito apura a responsabilidade de gestores da Caixa Econômica Federal (CEF), além de investigar possíveis prejuízos causados a correntistas e clientes.

Cerca de 200 policiais estão cumprindo desde cedo 46 mandados de busca e apreensão expedidos pela 10ª Vara Federal de Brasília. “A decisão ainda determinou a indisponibilidade e bloqueio de valores de contas bancárias de alvos das medidas cautelares. O bloqueio alcança o valor total de R$ 1,5 Bilhão”, diz a nota da PF.

De acordo com as investigações, alguns núcleos criminosos foram identificados, entre eles, “o núcleo de agentes públicos, responsáveis diretos pela assinatura dos pareceres, contratos e demais documentos que culminaram com a compra e venda de ações do Banco Panamericano pela Caixapar e com a posterior compra e venda de ações significativas do Banco Panamericano pelo Banco BTG Pactual S/A”,

Outroo núcleo, o de consultorias, segudo a PF, emitia pareceres para legitimar os negócios realizados. E o núcleo de empresários que, “conhecedores das situações de suas empresas e da necessidade de dar aparência de legitimidade aos negócios, contribuíram para os crimes em apuração”.

Segundo a Polícia Federal, os investigados poderão responder pelos crimes de gestão temerária ou fraudulenta, além de outros delitos que possam vir a ser descobertos. As punições para esses crimes podem chegar a 12 anos de reclusão. O nome da operação fa referência à forma sigilosa com que foram tratadas as negociações e alude ao ritual (Conclave), no Vaticano, para a escolha do papa .

A segunda prévia de abril do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) acusou deflação (queda de preços) de 0,99%. A segunda prévia de março havia registrado 0,08%. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o IGP-M acumula taxa de 3,48% em 12 meses.

A queda da taxa entre março e abril foi puxada pelos três subíndices que compõem o IGP-M. O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede o atacado, teve deflação de 1,60% na segunda prévia de abril, ante uma deflação de 0,08% em março.

O Índice de Preços ao Consumidor, que mede o varejo, caiu de 0,32% para 0,30% no período. Já o Índice Nacional de Custo da Construção recuou de uma inflação de 0,52% em março para uma deflação de 0,09%.

O plenário do Senado aprovou, na noite da terça-feira (18), parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) favorável a decreto legislativo que ratifica Acordo de Facilitação de Investimentos entre Brasil e México, pelo qual são concedidos segurança jurídica e estímulos aos investimentos privados nos dois países.

O acordo foi negociado pelo próprio Armando Monteiro em 2016, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Representa um novo modelo de acerto bilateral, que, destaca seu parecer, “incentiva os investimentos recíprocos e a internacionalização das empresas dos dois países, por meio de um ambiente institucional mais favorável e cooperativo, fundamentado na busca de prevenção de controvérsias”.

Lembrou o senador que as exportações brasileiras para o México são compostas em mais de 90% por produtos industrializados, enquanto o México é um dos principais investidores estrangeiros no Brasil, com um estoque de investimentos em torno de US$ 23 bilhões.

Além do México, dentro da política de aproximação com os países da bacia do Pacífico, foram negociados por Armando no MDIC acordos de investimento com o Chile e Colômbia, que ainda serão examinados pelo Legislativo, e com o Peru, o maior já firmado com o país andino, promulgado pelo Senado no último dia 23 de março.

Segundo o senador, “foi negociado um amplo leque de acordos, chamados de nova geração, que incluem investimentos, serviços e compras governamentais, que agora estão no Congresso para serem examinados e internalizados”.

Para Armando, “é de extrema importância para o país, nesse momento em que há um esforço para ampliar a inserção do Brasil no mercado internacional, que essa agenda iniciada ainda em 2014 tenha seguimento. Concluiu ele pontuando que “o Senado pode dar uma grande contribuição, agilizando o debate e a aprovação dos acordos”.

No mês de abril, início da quadra chuvosa na Zona da Mata, os mananciais de cinco cidades da região já dão sinais de recuperação da sua capacidade de armazenamento de água. Em Vitória de Santo Antão, na Mata Sul, duas fontes de abastecimento da cidade já apresentam melhorias dos níveis. A Barragem de Jussara, de nível, que capta água no Rio Jaboatãozinho está vertendo há cerca de 15 dias, e a Barragem Águas Claras aumentou de 25% para 30% a capacidade de acumulação. As chuvas trouxeram tranquilidade para Vitória, cidade que conta ainda com o incremento de água de uma nova Adutora do Sistema Tapacurá, em operação desde fevereiro deste ano.

Em Rio Formoso, o Açude Cossocó, que estava em pré-colapso, recuperou uma parte significativa do seu volume, e a Companhia já está retirando 5 l/s do manancial para o abastecimento da cidade, que também é atendida pelo Riacho dos Gatos. Neste último, com a regularização do nível, já foi possível acionar um segundo de conjunto de bombeamento, desde a semana passada. A partir de hoje (18), a população de Rio Formoso já será abastecida um dia com água e dois dias sem, sendo que uma parcela da população – que corresponde a 25% da cidade – terá água durante 24 horas.

Desde a última quinta-feira (13), a Compesa passou a retirar água do Riacho Ditoso, em Ribeirão, sem intervalos. Após as últimas chuvas, o riacho regularizou o seu volume, permitindo que a barragem de nível capte água normalmente. O manancial, junto com o Rio Amaraji e o Açude Ingaí, respondem pelo fornecimento de água para a cidade de Ribeirão. Diante desse novo quadro, 60% da cidade está sendo atendida sem racionamento.

O Açude de Água Fria de Cima, em Sirinhaém, recuperou aproximadamente 25% da sua capacidade, volume suficiente para retirar o distrito de Santo Amaro de Sirinhaém, com cerca de 8 mil moradores, do racionamento. Agora, a localidade passa a ter água todos os dias.

No município de Escada, a companhia também voltou a captar água no Rio Sapocagy, durante 24 horas, em função dos últimos dias de chuvas regulares. Mas para não depender apenas desse manancial – cuja barragem de nível funciona com mais regularidade no período de inverno – para abastecer Escada, a Compesa trabalha para finalizar a obra no Riacho Pata Choca que vai dobrar a oferta de água para a cidade. Dentro de 45 dias, a companhia substituirá os atuais conjuntos de bombeamento instalados no riacho, que estão com baixo rendimento, para aumentar a atual vazão explorada, de 66 l/s, para mais de 100 l/s. Hoje, a população de Escada é abastecida no regime de um dia com água e cinco dias sem.

Siriji – Na Zona da Mata Norte, as chuvas não foram significativas para recuperar os níveis dos mananciais da região, exceto pela Barragem do Siriji, em Vicência, na Mata Norte. Até a última quarta-feira (12), a barragem estava com 66% de sua reservação total, e de lá até hoje (18) aumentou em 5% a sua acumulação, registrando agora 71% da sua capacidade total (17 milhões de metros cúbicos). O Sistema Siriji é responsável pelo abastecimento das cidades de Vicência, Buenos Aires, Itaquitinga, Aliança, Condado, Machados, Macaparana e São Vicente Férrer.

As empresas que aderirem ao programa de proteção ao emprego, chamado agora de Programa de Seguro-Emprego (PSE), estão dispensadas de estar em dia com o pagamento de impostos e do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. A decisão de eliminar a certidão negativa, que facilitará e ampliará as adesões ao PSE, é do relator da Medida Provisória (MP) que muda e prorroga o Programa, senador Armando Monteiro (PTB-PE), cujo parecer foi aprovado na terça-feira (18) na Comissão Mista que examina a MP. O parecer segue agora à votação, em separado, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A MP 761, editada em 22 de dezembro de 2016, permite a compensação, pelo governo, de 50% da redução temporária dos salários e exigia a regularidade fiscal, previdenciária e com o FGTS para que a empresa pudesse ingressar e permanecer no PSE. A exigência foi abolida por três emendas de parlamentares e por sugestão do Ministério do Trabalho, gestor do programa, aceitas por Armando.

“O PSE contém o desemprego. É vantajoso para o trabalhador por preservar seu emprego e manter a maior parte da sua renda; reduz momentaneamente, para a empresa, o custo total da mão de obra e evita os elevados custos com demissões, e atenua as perdas fiscais do governo. Dessa forma, o ônus da crise econômica pela redução da demanda é compartilhado entre todos os agentes econômicos”, salientou Armando.

Princípios mantidos – O senador pernambucano assegurou, no seu parecer, que a retirada da exigência de certidão negativa não fere os princípios da responsabilidade fiscal. “Pelo contrário: impedir que trabalhadores de empresas em dificuldades tenham a oportunidade de manter seus empregos pelo fato do empregador não poder aderir ao PSE por não estar regularizado temporariamente com os impostos, Previdência e FGTS é que será, sim, ferir os princípios de regularidade fiscal e, com certeza, de justiça, equidade, razoabilidade e isonomia”, acrescentou.

Armando enfatizou que a certidão negativa é dispensada em outro programa governamental de proteção ao emprego, o Bolsa Qualificação Profissional, e nas empresas em recuperação judicial que ingressam no PSE. “Não há motivo para não se estender a possibilidade também às empresas que nem chegaram ainda a tal situação extrema de dificuldade econômico-financeira, que é a recuperação judicial”, pontuou. Outras mudanças na MP acatadas pelo senador pernambucano acrescentam nas prioridades de adesão ao PSE as empresas que empregam ex-presidiários e abrem exceção, na proibição de novas contratações durante a permanência no programa, a quem empregar idosos.

Pela MP 761, se, por exemplo, um trabalhador que ganha R$ 2.000 mensais passar a receber R$ 1.400 por diminuição de 30% da jornada e de salário, terá do governo R$ 300 por mês, oriundos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), passando a perceber, portanto, R$ 1.700, com perda menor de renda. Pelas novas regras fixadas na MP 761, terão prioridade as micro e pequenas empresas. O Ministério do Trabalho só aceitará a adesão da empresa que celebrar acordo coletivo de trabalho com este fim.

Uma audiência pública vai discutir a reforma da Previdência na Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte. A reunião está marcada para amanhã dia 20 de abril, às 19h, e contará com a presença do senador Humberto Costa (PT). A proposta está em tramitação no Congresso Nacional.

Além do senador, são esperados parlamentares da região, especialistas na área previdenciária, presidentes do PT de diversas cidades, representantes sindicais e moradores locais.

O presidente da Câmara Municipal, Eraldo de Pedra Preta, fala a respeito da conscientização sobre o que a Reforma propõe. “A proposta desta reforma é muito mais grave do que se pensa, muitos não têm noção das mudanças que irá ocorrer e do quanto as mesmas vão afetar diretamente a população. Não podemos aceitar que nos tirem direitos desta forma, portanto vamos nos unir, o povo é quem tem a força, vamos discutir, formar nossas opiniões e jamais nos calar, não concordamos com o que querem fazer com o nosso País, nossa voz precisa ecoar!”, declarou.

O encontro é aberto à população e promete discutir os aspectos técnicos e civis, bem como analisar os reflexos que trará a reforma.

A 10 dias do fim do prazo, mais de 15 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Segundo balanço divulgado pela Receita Federal, 13.071.435 declarações foram recebidas até as 17h de hoje (18). O número equivale a 46,2% do total de 28,3 milhões de documentos esperados.

O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59 do próximo dia 28. O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado.

Mudanças

Neste ano, a declaração do Imposto de Renda teve uma série de mudanças. As principais são a redução da idade mínima, de 14 para 12 anos, na apresentação do CPF de dependentes e a incorporação do Receitanet, programa usado para transmitir a declaração, ao programa gerador do documento.

Precisa ainda declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Restituição

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50; quem pretende compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores ou quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

A Receita Federal pagará a restituição do IRPF em sete lotes, entre junho e dezembro deste ano. O primeiro lote será pago em 16 de junho, o segundo em 17 de julho e o terceiro em 15 de agosto. O quarto, quinto e sexto lotes serão pagos, respectivamente, em 15 de setembro, 16 de outubro e 16 de novembro. O sétimo e último lote está previsto para ser pago em dezembro.

Ao fazer a declaração, o contribuinte deve indicar a agência e a conta bancária na qual deseja receber a restituição. Idosos, pessoas com deficiência física, mental ou doença grave têm prioridade para receber a restituição.