O mês de maio é tradicionalmente conhecido como o “mês das noivas”. Entre todos os preparativos para o casamento, um vem crescendo nos últimos anos: a formalização de pacto antenupcial. Segundo dados da Censec, banco de dados que reúne os atos lavrados nos cartórios brasileiros, o número aumentou 110% entre 2006 e 2016.

O pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. O documento somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens. Ou seja, somente quem deseja casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto precisa fazer um pacto antenupcial.

De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os cartórios paulistas, o número de pactos antenupciais aumentou expressivamente nos últimos anos porque os casais estão cada vez mais informados sobre os problemas que podem ser evitados na esfera patrimonial com a escolha adequada do regime de bens a vigorar no casamento. “O pacto antenupcial é um instrumento eficiente para evitar discussões no futuro e também serve para estabelecer as repercussões desejadas para as questões que envolvam herança”, explica Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.

Porém, não é apenas para questões patrimoniais que o documento tem sido solicitado nos tabelionatos. Principalmente casais mais jovens vêm demonstrando interesse por cláusulas como prêmio por anos de casamento, multas em caso de traição e até mesmo definição de quem ficará com os animais de estimação se houver divórcio. “O limite para as cláusulas do pacto é a própria lei. Tudo o que não contrariar a lei é possível. O Código Civil estipula os deveres do casamento, que incluem, entre outros itens, fidelidade, respeito e vida em comum no domicílio conjugal” ressalta o presidente do CNB/SP.

O que é necessário para fazer o pacto antenupcial?

O pacto antenupcial deve ser feito necessariamente por escritura pública, no cartório de notas. Antes do casamento, os noivos devem comparecer ao tabelionato com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para formalizar o documento, caso desejem casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou regime de bens misto.

Posteriormente, os noivos devem levar o documento ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento. Após o casamento, o pacto deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal, para produzir efeitos perante terceiros, e também será averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.

Preço

O valor da escritura de pacto antenupcial, que é tabelado por lei em todos os cartórios do estado de São Paulo, é de R$ 401,17.

10 motivos para fazer pacto antenupcial em cartório

Agilidade: o casal deve comparecer ao cartório de notas com os seus documentos pessoais e o pacto poderá ser feito com rapidez e sem burocracia;

Liberdade: o casal pode escolher livremente que tipo de regime de bens deseja para sua relação, podendo mesclar ou combinar as regras dos regimes existentes;

Segurança: a questão da propriedade e da administração dos bens fica resolvida antes do casamento, evitando brigas e problemas futuros sobre a relação patrimonial;

Tranquilidade: os interessados podem estabelecer regras não patrimoniais como divisão de tarefas domésticas, direito de visita aos animais de estimação em caso de eventual
divórcio etc;

Organização: possibilidade de estipular quem irá administrar cada bem, assim como dispor acerca de eventuais dívidas;

Justiça: o casal pode especificar quais bens cada um tinha antes de casar, evitando confusão patrimonial;

Economia: custo baixo, preço tabelado por lei, independente do valor do patrimônio do casal;

Adequação: o regime de bens pode ser alterado conforme a vontade do casal, desde que haja autorização judicial;

Fé pública: o documento elaborado pelo tabelião de notas garante segurança jurídica, autenticidade e eficácia;

Confiança: o casal terá a assessoria imparcial com relação ao regime de bens que melhor se ajusta às suas necessidades: comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens ou participação final nos aquestos.

O que é o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo?

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do estado de São Paulo. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A UINL é uma entidade não governamental que reúne 87 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.

O Ministério da Saúde está investindo mais R$ 189,13 milhões para reforçar e qualificar os atendimentos de 49 Hospitais Universitários Federais, que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O recurso também é destinado para financiar obras de reforma e ampliação destes hospitais, localizados em 23 estados brasileiros.

O montante é repassado por meio do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), sendo R$ 155,32 milhões para custeio e R$33,81 milhões para obras. As portarias nº 1093/2017 e 1094/2017, que autorizam os repasses da verba, estão disponíveis no Diário Oficial da União (D.O.U) de 28 de abril de 2017.

A verba foi liberada por meio do REHUF, programa executado desde 2010 em parceria com o Ministério da Educação e com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Desde então, apenas por parte do Ministério da Saúde, já foram injetados quase R$ 3,06 bilhões nos hospitais universitários, sendo R$ 380,01 milhões em 2016. Essas instituições representam papel fundamental para estruturação da rede pública de saúde, sendo, em alguns casos, a principal referência de atendimento à população.

“Os Hospitais Universitários são locais de ensino e também realizam procedimentos hospitalares e ambulatoriais, isso quer dizer que os recursos beneficiam diretamente estudantes de saúde e a população”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Aprovados em lei orçamentária, os valores são pagos pelo Ministério da Saúde, em parcela única, para as instituições universitárias que comprovaram o cumprimento das metas de qualidade relacionadas ao porte e perfil de atendimento, capacidade de gestão, desenvolvimento de pesquisa e ensino e integração à rede do SUS. Os pagamentos são efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde conforme comprovação dos gastos.

Além de ser aplicado em pesquisas e na melhoria da qualidade da gestão e do atendimento, o REHUF também pode ser utilizado para reformas e aquisição de materiais médico-hospitalares, entre outras ações, conforme a necessidade e o planejamento da instituição.

Rojões disparados contra o acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), ao lado da Rodoferroviária de Curitiba, feriram duas pessoas nesta madrugada. Os fogos atingiram uma barraca de lona, que ficou em chamas. Duas pessoas que estavam nela ficaram feridas. Houve correria. Segundo informações de manifestantes, os feridos foram socorridos e passam bem. Os disparos foram feitos por volta de 1 hora. Ainda não se sabe quem foram os autores. Os militantes acusaram grupos ligados à direita paranaense.

Os manifestantes fazem parte da chamada “Jornada pela Democracia”, organizadora por defensores do ex-presidente Lula. Milhares de apoiadores do petista se dirigiram a Curitiba, de todas as partes do país, para acompanhar o depoimento dele ao juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, marcado para esta quarta-feira (10). O ex-presidente será ouvido no processo que apura a denúncia de que ele recebeu e ocultou a propriedade de um apartamento triplex, no Guarujá (SP), da OAS. Os investigadores o acusam de ter recebido o imóvel como pagamento de propina por contratos da empreiteira com a Petrobras.

O Supremo Tribunal Federal analisará na próxima quinta-feira (11) o habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado estadual Fernando Ribas Carli Filho. Ele tenta não ser levado a júri popular como responsável por causar o acidente que levou à morte os estudantes Gilmar Rafael Yared e Carlos Murilo, há oito anos. O relator do habeas corpus é o ministro Gilmar Mendes.

O acidente ocorreu na madrugada do dia 7 de maio de 2009, quando o veículo do ex-parlamentar atingiu o outro carro e estava a cerca de 170km/h, o que causou a morte imediata dos dois estudantes. Exames autorizados pela Justiça confirmaram que Carli Filho estava sob efeito de álcool.

A defesa do ex-deputado tenta buscar no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de que o episódio tenha sido acidente comum de trânsito, sem intenção de matar. Caso a estratégia da defesa seja aceita pelo STF, o processo será decidido por um juiz de primeira instância e a pena poderá ser revertida em pagamento de cestas básicas para instituições carentes.

“Embora ele estivesse infringindo a lei de trânsito, por exemplo, por estar acima da velocidade permitida, isso por si só não é capaz de conduzir a conclusão de que ele teve como prever o resultado, porque o condutor do outro veículo invadiu a preferencial”, afirma o advogado Gustavo Scandelari. Na madrugada do acidente, o semáforo emitia sinal de atenção por ser um cruzamento.

Além de beber e dirigir em alta velocidade, Carli Filho estava com a habilitação suspensa. Ele possuía 130 pontos na carteira por infrações diversas de trânsito. Nos anos que antecederam a tragédia, ele havia recebido mais de 30 multas, a grande parte por excessos de velocidade.

A perícia do caso deduz que houve imprudência por parte do ex-deputado. “Por causa dos pneus do veículo das vítimas estarem intactos, o que se percebe é que o carro conduzido pelo deputado, estava acima do solo e praticamente decolou quando houve o choque. Ele passou praticamente por dentro do automóvel onde estavam os estudantes”, explicou Paulo Gottlieb, perito em acidentes de trânsito.

Para Christiane Yared, mãe de um dos jovens mortos na tragédia, a Justiça precisa ser feita. “A impressão que a gente tem é que não enterrou filho. No país onde nós vivemos, a Justiça se arrasta, porque há muitas brechas. Isso machuca demais a família, mas eu sei que a Justiça virá. Porque, hoje, o meu filho não precisa de justiça; ele já descansa. A Justiça pela qual eu luto é para que eu e você tenhamos garantido os nossos direitos. Hoje eu brigo pela Justiça, mas para os filhos dos outros”, afirmou.

Segundo Yared, a esperança é que a luta da família poderá se transformar em um legado para o país. “Eu não levantei uma bandeira sozinha. Eu tenho uma nação inteira comigo que acredita que as pessoas precisam mudar o comportamento no trânsito. Essa é uma luta que começou com uma família que acredita que isso tem que mudar e agora somos muitos. Eu não vou desistir”.

A Amil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) firmaram, em abril, uma parceria para implementar ações estratégicas nas áreas de saúde e desnutrição infantil, na promoção do aleitamento materno, na alimentação complementar saudável e na prevenção do excesso de peso entre crianças e adolescentes da Amazônia, do Semiárido e de grandes centros urbanos.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), atualmente, 7,3% das crianças brasileiras menores de 5 anos estão acima do peso, sendo as meninas as mais afetadas. O aumento do sobrepeso e da obesidade entre crianças e adolescentes levou esse grupo a ser escolhido como um dos focos de atuação do programa do UNICEF, que prevê a disseminação de informações e de materiais sobre alimentação saudável nas regiões selecionadas, além da implantação de atividades de promoção de hábitos alimentares saudáveis e de estímulo à prática de atividades esportivas em escolas.

A Amil é uma das lideranças nacionais no combate à obesidade infantil. As ações do movimento Obesidade Infantil NÃO, lançado pela empresa em 2014, já impactaram mais de 120 milhões de pessoas. “Essa é mais uma parceria que evidencia nossa preocupação com a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros – uma das nossas responsabilidades como liderança em saúde no País. Esperamos que essa aliança com o UNICEF nos permita transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes, para que se tornem adultos saudáveis”, afirma Sergio Ricardo Santos, CEO da Amil.

Outra área de atenção do projeto é o extremo oposto: a desnutrição. Embora, em 2014, o Brasil tenha saído do mapa da fome da Organização das Nações Unidas (ONU), alcançando índices menores que 5%, essa ainda é uma realidade encontrada em regiões específicas do País. Nesse sentido, outro foco do programa são as crianças indígenas menores de 5 anos que apresentam desnutrição crônica. Serão desenvolvidos e implementados projetos-piloto em cinco áreas indígenas de maior vulnerabilidade, visando melhorar o estado nutricional das crianças. Outra ação será uma pesquisa sobre determinantes sociais da mortalidade infantil nessa população.

“A nutrição adequada das crianças impacta todo o seu desenvolvimento. Historicamente, o Brasil alcançou resultados incríveis na redução da desnutrição, mas deixou para trás suas populações mais vulneráveis, como milhares de crianças indígenas. Ao mesmo tempo, a obesidade aumentou de forma preocupante. Precisamos agir rapidamente para reverter esta situação”, afirma Cristina Albuquerque, chefe da área de Saúde e HIV/aids do UNICEF no Brasil.

Para alcançar as crianças mais vulneráveis, o UNICEF vai mobilizar os municípios por meio de duas iniciativas que têm duração de quatro anos: o Selo UNICEF Município Aprovado e a Plataforma dos Centros Urbanos. Com elas, o UNICEF engaja prefeituras, sociedade civil, empresas e os próprios adolescentes para que, juntos, encontrem soluções para aperfeiçoar políticas públicas e ações que melhorem as condições de vida de meninos e meninas. Na última edição, mais de 1,8 mil municípios participaram dessas iniciativas. O programa do UNICEF também inclui intervenção acerca dos benefícios do aleitamento materno exclusivo até o sexto mês de vida.

Do Congresso em Foco

A Fundação Itaú Social disponibiliza o Edital para a destinação de recursos aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), com o objetivo de apoiar projetos que contribuam para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de todo o País, gestores dos Fundos, podem inscrever suas propostas até as 18h do dia 04 de agosto.

O Edital da Fundação Itaú Social, elaborado conforme as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), selecionará propostas voltadas ao atendimento e acolhimento direto; elaboração de diagnóstico, sistema de monitoramento e avaliação de políticas públicas; capacitação e formação profissional; campanhas educativas; e mobilização social e articulação para a defesa dos direitos.

“Este ano foram ampliadas as modalidades de projetos que podem ser inscritas. O objetivo é apoiar iniciativas que dialoguem com as prioridades identificadas pelos Conselhos a partir de diagnósticos locais”, explica a coordenadora de Fomento da Fundação Itaú Social, Camila Feldberg.

Cada Conselho pode inscrever apenas uma proposta. Os valores disponibilizados aos Fundos são provenientes da destinação de 1% do imposto de renda devido das empresas do Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. Informações sobre as inscrições podem ser acessadas no site do Itaú Social: www.fundacaoitausocial.org.br. O anúncio dos projetos selecionados está previsto para dezembro.

Do Congresso em Foco

O presidente Michel Temer e seus líderes na Câmara e Senado decidiram elaborar um documento com a assinatura dos parlamentares do PMDB para obrigá-los a votar a favor da reforma da Previdência proposta pelo governo. A ideia é fazer com que os peemedebistas fechem questão sobre o assunto para servir de “exemplo” para outros partidos governistas. O instrumento será utilizado para ameaçar deputados e senadores que se ausentarem das votações sem justificativa ou que insistirem em votar contra a reforma. Entre as punições previstas estão a advertência e até a expulsão do PMDB.

O partido do presidente Temer tem as duas maiores bancadas na Câmara e Senado e age para conter e reverter as dissidências. “Vamos fazer isso de forma negociada e sugerir que as outras bancadas que apoiam o governo façam o mesmo”, disse Lelo Coimbra (PMDB-ES), líder da maioria governista na Câmara. Para aprovar a PEC, é necessário apoio de 308 deputados, em duas rodadas de votação. O número, porém, ainda não foi alcançado.

Em defesa do “fechamento de questão”, a cúpula peemedebista argumenta que a medida protege inclusive os deputados que são contra a reforma, que ganham, assim, uma desculpa aos seus eleitores: poderão jogar a culpa no partido e alegar que ficaram em minoria na bancada.

Os peemedebistas mais próximos de Temer pretendem elaborar um texto mais genérico para atrair os dissidentes e evitar queixas de coação. Na votação do texto principal na comissão especial que trata da Previdência, nenhum deputado do PMDB votou contra a reforma. Mas há parlamentares do partido que são contra a reforma nos termos em que se encontra, como os deputados Marcelo Castro (PI) e Celso Pansera (RJ), dois ex-ministros da ex-presidente Dilma.

Trio opositor

No Senado, um pequeno grupo de parlamentares do PMDB é contra a reforma previdenciária. Entre eles, o líder da bancada, Renan Calheiros (AL), e os senadores Roberto Requião (PR) e Kátia Abreu (TO). Os três já fazem oposição ao governo neste tema. O fechamento de questão da bancada do partido no Senado não está certo. Renan participou de encontro com Temer, ao lado de outros senadores peemedebistas.

À noite, em jantar na casa da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o senador, que vinha sendo um dos principais críticos das reformas do governo, recebeu um ultimato dos colegas: ou para de atacar publicamente as propostas de Temer, ou será destituído da liderança.

O governo quer votar a reforma da Previdência na Câmara até o final deste mês. Ontem a comissão especial concluiu a votação dos 12 destaques ao texto-principal do relator, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Apenas um item foi modificado.